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: ÍNDICE : Trabalho : A APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J

Rafael Saccol Bagolin - advogado
rbagolin@hotmail.com
OAB/RS 79.807

A APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J

A Justiça do Trabalho desde sua criação, diferenciou-se das demais searas do Direito, por ser menos formal, e buscar a satisfação do crédito do trabalhador de maneira mais célere e eficaz. Tal ensejo buscado pelo processo do trabalho é devido pela natureza alimentícia do credito trabalhista, que necessita então, uma satisfação mais rápida do que os demais créditos, estando inclusive respaldada em nossa Constituição Federal.

Como se pode averiguar, o processo trabalhista por não possuir uma gama de regramentos muito extensa, é muitas vezes atendido pelo Código de Processo Civil para preencher as lacunas processuais geradas ao longo do processo. Esta aplicação subsidiaria possui previsão expressa na Consolidação de Leis Trabalhistas em seu artigo 769, que prevê aplicação subsidiaria em caso de omissão da própria CLT

É valido ressaltar que a aplicação subsidiaria do processo comum no que tange a fase de conhecimento trabalhista não causa nenhuma discussão doutrinaria, e que esta ficando restringida apenas na fase de execução, haja vista a CLT não ser omissa no tocante a parte executiva, possuindo regramentos próprios previstos nos artigos 786 ao 892.

Com o advento da Lei 11.232 de 2005, que alterou completamente o funcionamento executório do processo civil, transformando o processo de execução em uma simples fase do processo, criou-se um enorme fervor ideológico sobre a sua aplicabilidade no processo trabalhista, sendo que o maior ponto de controvérsias é a aplicação da multa prevista no artigo 475-J na execução trabalhista.

O artigo 475-J do Código de Processo Civil trouxe um instituto novo ao ordenamento jurídico pátrio, a imposição de uma multa legal, no valor de dez por cento, aplicado no montante da condenação, caso não haja o pagamento voluntario por parte do devedor.

O objetivo da criação deste mecanismo legal foi criar uma medida coercitiva ao devedor, para que este cumpra a execução mais rapidamente, resultando assim, em uma fase de execução mais célere e eficaz, indo de encontro com os preceitos constitucionais da celeridade e da efetividade processual, bem como o da razoável duração do processo.

Analisado os pensamentos doutrinários acerca do respectivo tema, objeto deste trabalho, foi possível dividir os doutrinadores em duas correntes, os que defendem a aplicabilidade da multa coercitiva e os que a renegam.

Os defensores da aplicação baseiam seus argumentos nos princípios norteadores do processo trabalhista como o principio da celeridade processual, bem como o da efetividade. Também argumentam que a CLT é omissa no que tange a multa coercitiva e ainda que existe a permissão expressa nas próprias normas da CLT.

A corrente antagônica afirma que a impossibilidade da aplicação da multa prevista no artigo 475-J consiste no simples fato de a CLT não ser omissa, possuindo sim regramentos próprios que regulamentam a execução trabalhista, não concretizando assim, a possibilidade jurídica prevista no artigo 769 da CLT.

São evidentes as vantagens trazidas pela criação da multa no processo comum, trazendo mais celeridade a execução, juntamente com a maior efetividade do processo, tanto que os próprios doutrinadores que rechaçam a aplicabilidade no processo trabalhista reconhecem que seus efeitos seriam positivos.

No âmbito teórico do processo trabalhista, seria inegável a possibilidade da aplicação da multa do artigo 475-J, pois esta além de ir de encontro aos princípios norteadores do Direito Processual Trabalhista e Constitucional traria maior celeridade a satisfação do credito trabalhista, também é amparada pelo artigo 769 da CLT que prevê a subsidiariedade do Código de Processo Civil nos casos de omissão da CLT, pois em nenhuma norma do ordenamento referido encontra-se previsto uma multa coercitiva.

Porém analisando o tema sob o prisma jurisprudencial, se constata presente a mesma duvida que cerca os doutrinadores trabalhistas. Existindo em um mesmo Tribunal Regional do Trabalho pensamentos distintos e divergentes sobre o tema.

Analisando também o pensamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, se percebe a grande resistência que os Ministros possuem sobre a possibilidade da aplicação do artigo 475-J no processo trabalhista, sendo amplamente majoritário o entendimento de que o mesmo não se aplica na Justiça do Trabalho.

A existência de diferentes pensamentos nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, somados a possibilidade recursal muito ampla presente no nosso ordenamento jurídico, gera uma interposição muito grande de recursos para discutir a aplicabilidade da multa. Esta avalanche recursal, além de trazer maior morosidade a Justiça do Trabalho, acaba por desfazer todas as vantagens teóricas da aplicação da multa do artigo 475-J no processo trabalhista, uma vez que, a interposição de recursos torna menos célere e efetiva a execução trabalhista.

Feitas estas considerações finais, e retomando tudo o que foi visto, conclui-se que a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil se fosse ficar restringida ao campo teórico seria de grande valia ao processo trabalhista, pois traria importantíssimos benefícios ao trabalhador, possibilitando uma execução trabalhista mais célere e eficaz. Porém com a grande divergência jurisprudencial presente em nossos Tribunais, juntamente com ampla gama recursal, as vantagens que poderiam se obter na aplicação da referida multa no processo trabalhista são perdidas e ceifadas pela morosidade do Judiciário, acarretando ainda mais demora na satisfação do credito trabalhista.

A solução para se conseguir obter as vantagens que a aplicação da multa preconiza, seria a criação por parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho de uma sumula dispondo sobre aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil no processo trabalhista, ou ainda uma tão necessária reforma legislativa trabalhista que abrigaria este novo dispositivo. Assim, poderia se obter uma Justiça do Trabalho mais célere e eficaz.

Currículo do articulista:

advogado atuante na area trabalhista

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