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: ÍNDICE : NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓR

Haroldo Pereira Pontes - Estudantes

Data: 26/10/2010

NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓR

DOS INSTITUTOS QUE REGEM O PROCESSO LICITATÓRIO.

O art. 22, XXVII, da CF estabelece que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.

Este dispositivo da Constituição Federal estabelece que a União legisla privativamente sobre normas gerais de licitação e contrato administrativos, uma vez combinado com o que dispõe o parágrafo único do art. 22, que assim estabelece: “Lei complementar poderá autorizar os Estados-Membros e DF, editar normas suplementares, desde que não contrarie os ditames constitucionais.

O art. 37, XXI, da CF. também se ocupa do tema licitação, assim dispondo: “ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compra e alienação serão contratado mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos a todos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações efetiva das proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento da Obrigação”

PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LICITÁTORIO

Procedimento Formal diz formal, pois a Lei 8.666/93, em seu art. 38, caput, determina a forma de sua realização, inclusive no que tange à abertura do processo, com a autorização respectiva a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

A Publicidade exigida para conhecimento dos interessados é mais ampla na modalidade concorrência e menos ampla na modalidade licitação convite. A divulgação do procedimento licitatório significa tão-somente a aplicação do princípio constitucional da publicidade, aplicável ao tema.

A igualdade entre os licitantes decorre da aplicação do art. 5º, caput, da CF (princípio da Isonomia) ao tema, procedimento licitatório, bem como a aplicação do art. 37, XXI, ressalvados especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratada mediante processo licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

No Sigilo na apresentação das propostas o licitante, quando não se tratar das modalidade de licitação Tomada de Preços, ofertará dois envelopes pardos, um deles contendo os documentos exigidos pela Lei 8.666/93 no art. 27, quais sejam a) habilitação jurídica; b) qualificação técnica; c) qualificação econômico-financeira e) regularidade fiscal; f) cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF (proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menor de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a parti de quatorze anos). O outro envelope conterá a proposta propriamente dita; se não forem preenchidos os requisitos exigidos no art. 27 da Lei 8.666/93 o licitante será considerado inabilitado, não se abrindo o segundo envelope.

Vinculação ao edital: Os licitantes, bem como a Administração Pública se encontram, estritamente, vinculados ao edital, ensejando a nulidade do procedimento a inobservância das regras editalícias (conforme art.41 da lei 8.666/93).

Julgamento objetivo: O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. Determina o art. 44 da Lei 8.666/93, que, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou no convite, que não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos nesta Lei.

A Lei 8.666/93 também veda o subjetivismo da Comissão que realizará o julgamento ou do responsável pelo julgamento no caso de convite, ao dispor no §1°. Do art. 44 que: “é vedada a utilização de qualquer elemento critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes”.

Adjudicação compulsória: Este instituto tem a finalidade de atribuir o objeto da licitação ao vencedor; não se trata, porém de direito à contratação imediata, mas sim o de impedir que a Administração Pública contrate com outro que não o vencedor do procedimento. O art. 50 da Lei 8.666/93 determina que: “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”.

OBRIGATORIEDADE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Obrigatoriedade: Em regra, todos os contratos firmados pela Administração Pública terão como precedente a licitação, isto é o que determina o art.37, XXI, da CF.

A Lei 8.666/93, que regulamentou aquele dispositivo constitucional, no entanto, excepciona os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar a licitação.

Licitação dispensada: São casos expressamente descritos na lei, que a autoridade administrativa não pode realizar o procedimento licitatório, não havendo por parte da autoridade competente discricionariedade em realizar ou não o procedimento licitatório, uma vez que a própria Lei 8.666/93, nas alíneas dos incisos I e II do art.17, determina que a licitação será dispensa nos casos por ela elencados.

Licitação dispensável: É aquela que dá certa margem de escolha à autoridade competente, em realizar ou não procedimento licitatório, uma vez que permite ao administrador público, analisando a conveniência, oportunidade e justiçado ato, realizar ou não o procedimento. No entanto, por se tratar de exceção, a obrigatoriedade do procedimento licitatório, o art.24 da Lei 8.666/93 traz um rol taxativo dos casos de licitação dispensável em seus 24 incisos.

Licitação inexigível ocorre nos casos em que houver inviabilidade de competição, sendo o art. 25 da Lei 8.666/93 enumera em seu três incisos os casos os casos de inexigibilidade do procedimento licitatório são eles: produtor ou vendedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação de artistas consagrado pela opinião pública.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

O art. 22 da Lei 8.666/93 enumera em seus incisos cinco modalidades de licitação, quais sejam concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão, sendo que a Lei 10.520/2002 inseriu a modalidade de licitação denominada Pregão.

Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, sendo seus requisitos a universalidade, a ampla publicidade a habilitação preliminar eo julgamento por comissão.

Tomada de Preço é a licitação realizada entre interessados previamente registrados ou que preencham os requisitos para cadastramento.

Convite é a licitação destinada a contratações de pequeno valor e procedimento simples.

Concurso destina-se à escolha de trabalho técnicos científico ou artístico, predominantimente de criação intelectual em que a administração institui prêmios.

Leilão é a licitação destinada a venda de bens móveis inservíveis para a administração pública.

Pregão tendo a finalidade a aquisição de bens e produtos comuns, qualquer que seja o valor estimada na contratação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COSTA, Andrea- direito Administrativo. Editora \\\\método.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. Editora Malheiro

MEDUAR, Odete. Curso de Direito administrativo. Editora método.

Autores do artigo:

Haroldo Pereira Pontes

Marta Schneider

Simone de Sousa Braga

Simony Barros

Walkíria Pazlandim

Wanessa Arruda

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