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: ÍNDICE : Medida Cautelar Incidental para Suspensão da multa contida no artigo 538 CPC

Francisco Carlos Souza Junior - acadêmico de Direito - Faculdades Integradas Curitiba - 10º Período
fcsouzajr@hotmail.com

Data: 13/06/2005

Medida Cautelar Incidental para Suspensão da multa contida no artigo 538 CPC

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

É o instrumento de que aparte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, ou finalmente, que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais rigoroso e completo de recurso apenas com efeito de retratação, sem qualquer devolução a algum órgão jurisdicional superior.

Quanto à obscuridade, conhecer as razões que levaram o juiz a proferir determinada decisão constitui uns dos direitos fundamentais das partes, que resta totalmente inobservado quando ela não é suficientemente clara, verdadeira afronta à garantia constitucional segundo a qual devem ser fundamentadas todas as decisões ”judiciais, sob pena de nulidade” (art. 93, IX, da Constituição Federal). Com razão, fundamentar significa expor com clareza e raciocínio os motivos da decisão.

A decisão judicial deve seguir um raciocínio logicamente coerente, caso contrário, tem-se a contradição. Este raciocínio quase sempre é composto por várias proposições que funcionam com premissas da conclusão final, o dispositivo. Há contradição no caso de “incoerência entre afirmações atuais e anteriores”, isto é, no caso de “oposição entre duas proposições, das quais uma exclui necessariamente a outra”.

E se verifica a omissão quando a decisão que julga causa não enfrenta todos os pontos suscitados pelas partes, que sejam relevantes para a solução do litígio.

Denota-se ainda que os embargos não possuem o condão de infringência, tão somente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e que a modificação decorrente da correção da decisão não representa a finalidade dos embargos, não se podendo excluir tal situação.

Por fim tem-se que os embargos declaratórios não consubstanciam critica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS

Verifica-se a ocorrência dos embargos procrastinatórios quando se verifica a simples reiteração ou repetição dos embargos declaratórios alhures interpostos, sem na verdade buscar o aperfeiçoamento da decisão exarada quando da análise do primordial embargos de declaração.

A sanção prevista no artigo 538, §único do Livro Adjeto Civil prevê primeiramente o pagamento de multa no importe de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, e na reiteração, a multa revela-se em até 10% (dez por cento), ficando condicionado a interposição de outro recurso o depósito do valor respectivo.

Adverte-se, no entanto, que na seara do Direito do Trabalho há que se mitigar tal prática, pois o que se buscou com o dispositivo legal fora de coibir a utilização de vários recursos para protrair o deslinde do feito na esfera civil, já que cediço a vasta gama de recursos e situações para sua interposição, o que de fato não ocorre no âmbito trabalhista.

Outrossim, não se pode perder de vista a gritante diferença nos objetos abordados na Justiça Especializada e na Justiça Civil, residindo a problemática de sua aplicação no Direito do Trabalho.

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Antes da verificação da possibilidade da propositura de Medida Cautelar Incidental para suspender a exigência do pagamento de multa procrastinatória, funcionando esta como verdadeiro requisito de admissibilidade para a interposição de outro recurso, salientando-se que a parte haverá de depositar o valor relativo à multa bem como o depósito do numerário inerente ao recurso propriamente dito, tece-se alguns comentários gerais sobre o meio de prevenção.

Necessário se faz buscar na doutrina do valoroso DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, São Paulo,1967. 2ª ed. – vol. III, p. 1007/1008) os conceitos de Medida Cautelar, como sendo:

Medida, na terminologia jurídica, é o vocábulo usado no sentido de meio de prevenção utilizado judicialmente, em defesa de um direito ou por determinação legal.

Exprime, assim, ordem, a prevenção ou a disposição levadas a efeito para que se cumpram certas exigências legais, ou para prevenir qualquer fato, que possa atentar contra direito alheio, impedindo seu evento, ou para conservar um direito.

...Omissis

MEDIDA ACAUTELADORA. Em sentido amplo, entende-se, na terminologia processual, todo e qualquer ato forense ou processo intentado por uma pessoa, em justiça, para prevenir, conservar, ou defender direitos.

...Omissis

MEDIDA PREVENTIVA. É a medida acauteladora pedida e processada no curso do processo da ação principal.

Diz-se justamente preventiva, porque, não sendo ainda caso de sua concessão (medida), vem para prevenir ou evitar que possa a parte ser privada de ver cumprido seu objetivo, exarado no pedido, por embaraço decorrente de ato da outra parte, ou vem para prevenir ou evitar gravame de maior monta, em conseqüência de violência praticada contra sua pessoa ou contra seus direitos.” (grifos diversos do original)

Os conceitos acima descritos trazem à tona a definição de Medida Cautelar e sua finalidade, o que verificados o fumus boni iuris e o periculum in mora, questões meritórias, tem-se concedida a cautela perquirida, surtindo seus efeitos jurídicos no mundo dos fatos.

O fumus boni iuris, ou seja, a aparência de um direito, parafraseando Victor A. A. Bomfim Marins “significa a plausibilidade, a verossimilhança da existência do direito afirmado no processo principal. Segundo entendimento aceito pela maior parte da doutrina, a acertamento ou reconhecimento da existência do direito é função do processo principal; em sede cautelar basta que o direito afirmado pareça verossímil, vale dizer, será suficiente cálculo de probabilidade no sentido de prever que o processo principal será decidido favoravelmente àquele que requereu a medida cautelar. (fls. 143”)

Outro requisito essencial à obtenção da cautela reside em uma situação perigosa iminente e grave (periculum in mora), e ainda do escólio do i. Juiz de Alçada, “O Código de Processo Civil esmerou-se em apontar os elementos que compõem a figura do periculum in mora no trato da tutela acautelatória no art. 798, prevendo que o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. (fls. 111)

Após breve dedução dos temas abordados, passa-se à problemática da aplicação da multa procrastinatória no Direito do Trabalho, e a possibilidade da propositura de medida acauteladora incidental para suspender o a exigibilidade do depósito do valor para fins de propositura de outro recurso.

DA POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS

Consoante já exposto algures, a concessão da cautela basila-se na constatação do fumus boni iuris e no periculum in mora, sendo em suma esta a possibilidade da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ou seja, para este, o perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra partes, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido; e aquele a verossimilhança das alegações invocado por quem pretenda segurança, não se exigindo demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal.

Subsumindo o caso concreto à idéia geral das possibilidades da concessão de cautela, vê-se perfeitamente cabíveis, pois presentes os requisitos, senão veja-se.

DO FUMUS BONI IURIS

Sendo verificado a plausibilidade do direito invocado, dentre a cognição sumária, preenchido então o requisito da aparência do direito invocado.

Pois bem, há que se enfrentar a questão aos olhos da Justiça Especializada, seus princípios informadores entre outras discussões.

A exegese do direito do Direito do Trabalho é a de regular as relações de emprego, dando resguardo aos mais enfraquecido nesta relação, qual seja, o trabalhador, apesar do sistema protetor da CLT (direito material) ser constantemente bombardeado pelos ataques teóricos de neoliberais, para fins de desproteger o trabalhador, bem como daqueles que requerem a imutabilidade do contido na CLT.

A verdade é que ambos desvirtuam a boa aplicação das leis trabalhistas no caso concreto, fazendo com que haja deturpações na aplicação das normas contidas na CLT, implicando em muitas vezes na errônea subsidiariedade do contido no Livro Adjeto Civil às relações processuais das contendas trabalhistas, esquecendo-se por completo da própria conceituação filosófica da subsidiariedade, aliás, princípio básico da filosofia social, segundo o qual toda a atividade deve ter por objetivo ajudar a favorecer a realização dos indivíduos, representando complementaridade para a persecução da lidima justiça.

Ora, ainda há a questão do jus postulandi, onde ficam as partes desobrigadas de comparecer em juízo acompanhadas de advogados, presumindo-se que os mesmos podem exercer seus direitos sem qualquer empecilho de ordem técnica, mais precisamente, processual.

E mais, não se encontra justificada a questão do prejuízo para a parte condenada no pagamento da multa mesmo que acompanhada de seu defensor, pois não há como conceber que em face da conduta de outro seja este inibido de promover sua defesa.

A questão macula frontamente o estatuído constitucionalmente, já que a Carta Magna de 1.988 elenca como princípio fundamental o acesso à justiça, e diante das características dos contendedores nas lides trabalhistas, a cominação de multa e mais o depósito recursal, vale dizer altamente custosa, impede com certeza qualquer requerimento jurisdicional, fechando as portas do Judiciário neste aspecto aos cidadãos brasileiros.

Conclusivo nesta altura a constatação da plausibilidade do direito invocado para fins de suspender a incidência da malsinada multa procrastinatória no âmbito trabalhista.

DO PERICULUM IN MORA

Para sacramentar, a locução fundado receio, usada pelo legislador no artigo 798 do Código de Processo Civil, tem o sentido de receio justo, de medo sedimentado em fatos evidentes, reais, objetivos e capazes de angariar o beneplácido da experiência. Diz respeito aos fatos dignos de influírem no ânimo de pessoas de bom senso, prudentes, incutindo-lhes medo capaz de ser levado a sério...eles tem de resultar de uma ação coligada ao objetivo desejado resguardar, de modo que o Juiz possa relaciona-los com a legitimidade da postulação.

Certo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quando pontificou:

“A expressão legal “fundado receio” significa o receio baseado em fatos positivos, que possam inspirar, em qualquer pessoa sensata, medo de ser prejudicada. É certo que a demonstração do receio não é exigida somente no sentido subjetivo, com relação á opinião e pensar do litigante. O medo é fenômeno psíquico relativo que resulta de fatos e circunstãncias vários” (AC 24.689, ac. da 3ª C.Cível TJRS)

Nesta perspectiva, temerário na justiça especializada a estipulação do pagamento de multa quando da verificação da procrastinação, pois já citado, os recursos já restam escassos, não abrangendo a grande gama verificada no Processo Civil, sendo este sim a imposição de multa um grande remédio, pois as custas recursais não pesam na mesma proporção que na justiça do trabalho, e mais, os interesses regulamentados naquele instrumento não possuem liame inexorável com este, e no caso in tela, o alto custo quando do trâmite no colegiado trabalhista por si só já impede o acesso à justiça, principio este aliás garantido constitucionalmente.

Cabe indagar nesta altura: Será que não representa verdadeiro temor para o deslinde da quaestio a exigência do pagamento da multa para a interposição de outro recurso, sendo entendido como pressuposto recursal, num processo em que as custas recursais propriamente ditas já implicam em grandes dispêndios?

Antes que se alegue que as assertivas visam tão somente o trabalhador, num discurso demagógico e no mínimo retrógrado, impende ressaltar que o acolhimento da medida cautelar protegeria os grandes prejudicados das mazelas de uma justiça inoperante, fruto da realidade política, social, econômica, ou seja, resultado de um sistema de que discrimina aqueles que mais empregam no país, as pequenas empresas.

Ora, é certo que as pequenas empresas não podem sequer suportar, em muitos casos, a continuidade das demandas em sede recursal, pois além das custas processuais aviltantes, há a questão dos honorários de seus patrocinadores nos tribunais pátrios, representando em muitos casos o comprometimento da empresa com os próprios investimentos, e por fim, pressupostos recursais que em muitos casos beiram ao descaso com o recorrente, pois apenas prende-se em técnicas excessivamente formalistas, não se atendo ao próprio princípio da menor forma e oralidade do processo do trabalho.

Por fim, inobstante o processo cautelar proteja o interesse privado, sua função mais importante não é essa; é, isto sim, dar proteção ao interesse público já que o Estado o instituiu par servir a comunidade. Sim, porque sendo o detentor do monopólio da distribuição da Justiça precisa contar com meios próprios e capazes para fazer valer a sua autoridade. E tal se dá porque, sem esta, além de não inspirar confiança e credibilidade a quem quer que seja, não serviria à coletividade compondo as lides, monopolizador da justiça.

CONCLUSÃO

Após breves comentários, duvidas não sobejam acerca da possibilidade da utilização da medida cautelar incidental para suspender o recolhimento da multa procrastinatória, pois além de ser totalmente avesso à finalidade da justiça do trabalho, responsabilizaria as partes quer seja pelo seu despreparo, quer seja pelo ato de seu procurador, restringindo o acesso à justiça dos litigantes.

E mais, se a finalidade é punir aquele que se entende estender o processo com manobras artificiosas, pode-se estipular as penas elencadas no artigo 17 do CPC, bem como sanções aos procuradores que intentarem os embargos declaratórios para tal fim.

Existe também o alhures estabelecido pelo Código de Processo Civil, o qual determinava que da verificação do uso indevido dos embargos declaratórios, o mesmo apenas interrompia o prazo recursal para a interposição do sucedâneo cabível.

Portanto, não parece que a determinação ao pagamento da multa procrastinatória encontre-se respaldada na finalidade do processo do trabalho e sua realidade, já que os grandes “clientes” da justiça do trabalho são os pequenos empresários, vítimas das armadilhas representadas pelas legislações trabalhistas, e que sem qualquer dubiedade ficam prejudicados pelo atendimento aos requisitos no processo do trabalho, sem conseguir a justiça imaginada.

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