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: ÍNDICE : Judiciário : A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL

Danielle Alves Mendonça Pereira - Estudante
dany_alvesp@hotmail.com

A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL

Sumário: 1. Introdução 2. Esboço Histórico 3. Conceito e Características da Jurisdição. 4. Os Princípios Fundamentais da Jurisdição. 5. A Atividade Jurisdicional do Estado e a Paz Social. 6. Conclusão

1 INTRODUÇÃO

A analise das funções do Estado Democrático de Direito esta estreitamente relacionada à clássica Separação dos Poderes esboçada por Aristóteles, trabalhada por John Locke e exposta por Montesquieu na sua obra “O Espírito das Leis”. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir as três funções do Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Tais funções deveram ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade para garantir equilíbrio e controle mútuo.

WAMBIER (2006, p.39) ressalta que:

[...] a noção de Estado de Direito, que se adota contemporaneamente, consagra a idéia de divisão das funções atribuídas ao Estado, próprias de sua soberania. Tais funções - legislativa, administrativa e jurisdiciona – estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas, na organização da estrutura do Estado, de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal [...] assim a tripartição das funções do Estado, com a entrega de cada função do poder a organismos diferentes, é que permite a existência do Estado Liberal.

2 ESBOÇO HISTÓRICO

Para que se possa conhecer e compreender o conceito de Jurisdição, é imprescindível, como dado prévio, que se tenha algum conhecimento a cerca de seu histórico.

Nos primórdios da civilização humana o direito era uma manifestação das leis de Deus, apenas conhecidas e reveladas pelos sacerdotes. Em um outro estágio da civilização, aquele que se visse envolvido em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderia resolvê-lo por si mesmo, era chamada “justiça de mão própria”. Nesta justiça primitiva o mais forte agia sobre o mais fraco utilizando da força ou da violência pra fazer valer seu direito. Era aquilo que hoje chamamos de autotutela.

Num outro momento da civilização, a autotutela foi sendo substituída pela arbitragem facultativa, chegando-se à solução dos conflitos entre sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial. Com o passar do tempo, a arbitragem foi se tornando obrigatória devido à necessidade de albergar para si toda solução de conflitos de interesse (lide) como forma de buscar o bem comum e a paz social.

Os órgãos tribunais surgiram da sociedade e não de Estado, e destinavam a decidir conflitos entre os membros de uma comunidade. Estes tribunais foram criados com o fim de proteger o Estado. O Estado se apoderou da competência de julgar os conflitos, embora tenham permanecido alguns mecanismos de julgamento próprios de determinada sociedade como a moral, a honra, o comportamento, os valores, etc.

Somente depois do desenvolvimento e estabilização da idéia de Estado, e conseqüentemente com o surgimento das primeiras noções daquilo que seria posteriormente o Estado de Direito, é que a tarefa de resolver conflitos entre as pessoas foi admitida como função do Estado, antes conferida ao soberano e mais tarde, numa fase mais desenvolvida, mediante o concurso dos órgãos do Poder Judiciário, dotados de independência estrutural e autonomia política diante dos demais órgãos.

Diante disso, fica claro que a Jurisdição do Estado Democrático de Direito é fruto de desenvolvimentos milenares. Todas essas fases são continuas e em todas elas, esses mecanismos estiveram presentes, ora com a presença de um, ora com a presença de outro.

Atualmente a Jurisdição é tida como atividade provocada e pública, exercida por juiz natural, não podendo este delegar suas atribuições nem se eximir de julgar, exceto nas situações de incompetência, impedimento e suspeição.

3. CONCEITO E CARACTERISTICAS DE JURISDIÇÃO

A palavra Jurisdição origina-se da expressão latina dicere ius, ou seja, o poder de dizer o direito, que hoje é função expressa do Estado. Ressalta-se, a seguir, a opinião de alguns eminentes doutrinadores a respeito do conceito de Jurisdição.

Segundo CARREIRA ALIVIM (2006 p.55): “Jurisdição é uma função do Estado pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito”. Observa ainda que “o Judiciário não atua espontaneamente, ao contrário, deve ser provocado por quem tenha interesse em lide”.

Para WAMBIER (2006, p.37) a Jurisdição:

É função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas (e também pelos despersonalizados, tais como o espólio e o condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.

Na conceituação de BAPTISTA DA SILVA (2006, p.62), a Jurisdição “é uma função inerte que só se põe em movimento quando ativada por aquele que invoca a proteção jurisdicional do Estado”.

Em suma, a Jurisdição é a função estatal exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, independentes e imparciais, que tem por finalidade a garantia da eficácia do direito em última instância, no caso concreto, inclusive recorrendo à força se necessário.

A Jurisdição caracteriza-se pela finalidade de atuação do direito objetivo, em última instância; pelo pressuposto da inobservância do direito; pela imparcialidade do juiz; pela inércia inicial, ou seja, o juiz em regra deve aguardar a provocação da parte; presença de lide; e pela presença da coisa julgada, isto é, definitividade da solução dada.

A Jurisdição é uma atividade provocada, pois sem provocação, através da ação, não há Jurisdição, porque a inércia é uma de suas principais características. Ou seja, o juiz aguarda que alguém lhe procure através da demanda ou pedido, via ação.

A Jurisdição também pode ser caracterizada pela sua forma, conteúdo e função. Por forma, entende-se a presença das partes, do juiz e dos procedimentos previstos na lei. Por conteúdo, considera-se a existência de uma lide com relevância jurídica, que deve ser resolvida pelos órgãos da Jurisdição. Por função, entende-se a incumbência de assegurar a justiça, a paz social e is demais valores jurídicos.

4. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO

A função jurisdicional é composta por uma série de princípios que são universalmente aceitos e reconhecidos. São eles: da investidura, da aderência ao território, da indelegabilidade, da indeclinabilidade, da inércia, e o principio do juiz natural. O primeiro é o mais importante, significa que a Jurisdição só será legitimamente exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do Estado e de conformidade com as normas legais. O segundo significa que a Jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida. O terceiro tem assento constitucional, pois o juiz é investido das funções jurisdicionais como órgão do Estado, devendo exercê-las pessoalmente. O quarto também tem assento constitucional, diz que nenhuma lesão do direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O quinto põe em relevo que a Jurisdição depende de provocação do interessado no seu exercício, não agindo de oficio, ou seja, não pode haver Jurisdição sem ação. O último princípio a ser analisado é o do juiz natural, significa que todos têm direito a um julgamento por juiz imparcial e independente, não podendo haver tribunais ou juízes de exceção.

5. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL

A Função imediata da Jurisdição é a de dirimir os conflitos de interesses das mais variadas espécies e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem social. Em outras palavras pode-se dizer que a Jurisdição clama por uma pacificação social.

A pacificação social é promovida pelo exercício da Jurisdição, amparando-se aquele que realmente tem direito de ser protegido. É importante frisar que a própria sociedade tem interesse na paz social.

Pode-se alegar que a atividade jurisdicional é ao mesmo tempo um dever e um poder. Um dever enquanto tarefa de ofertar aos indivíduos a tutela dos seus direitos.

É um poder, por ser a ferramenta de que dispõe o Estado para controlar indivíduos, e, se necessário, legitimar o uso da força física.

A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõe a sociedade, tutelando os direitos que cada um destes já não pode mais defender individualmente ou auto-tutelar.

É possível afirmar que são varias as situações na vida das pessoas em sociedade que levam à busca espontânea do serviço jurisdicional, quer seja visto como instrumento de aplicação da lei, suspensão do fato ou composição do litígio.

A crescente complexidade das relações sociais dos dias atuais vem gerando um considerável aumento na procura da prestação da tutela jurisdicional, o que, por conseguinte acaba por criar ou agravar um problema que gera conseqüências nefastas ao cidadão que necessita com urgência dessa proteção, estamos a falar da demora da atividade jurisdicional. Muitas das vezes o cidadão fica dependente do “socorro” estatal para resguardas seus direitos e ao mesmo tempo proibido de recorrer a autotutela.

É certo que nenhum impedimento há de ser posto a qualquer meio de composição de conflito que seja capaz e eficaz de assegurar a paz social, desde que respeitada sempre à efetiva liberdade e autonomia do individuo em relação aos seus direitos fundamentais.

6. Conclusão

Antes de ter o Estado monopolizado a função de julgar, havia a justiça de mão própria, mas essa ainda não era a aplicação da lei como função especifica.

Como destaca BAPTISTA DA SILVA (2006, p.61):

A verdadeira e autêntica Jurisdição apenas surgiu a partir do momento em que o verdadeiro Estado assumiu uma posição de maior independência, desvinculando-se dos valores estritamente religiosos e passando a exercer um poder mais acentuado de controle social.

A Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, alcançar a pacificação do conflito que os envolve, no pleno exercício da justiça. Essa pacificação é realizada através da atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado. Para finalizar, o Estado deverá desempenhar essa função sempre mediante o processo, através de uma sentença de mérito ou através da execução forçada.

Referências

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. v.1: parte geral. 9 ed. rev. e atual.e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005

ALVIM. José Eduardo Carreira. Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. GAMA, Fabio Luiz. Teoria geral do processo civil. 4. ed. Ver. E atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006

WAMBIER, Luiz Rodriguez. Curso avançado de processo civil. Vol.1. 8 ed. Ver., atual e ampl. . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

Currículo do articulista:

Estudante da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

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