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: ÍNDICE : Civil : A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.382/06

Ruan Yuri Sousa Oliveira - Estudante
ruan.o@hotmail.com

A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.382/06

A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.382/06.*

Ruan Yuri Sousa de Oliveira**

RESUMO

Analisa-se no seguinte paper as principais alterações processuais civis trazidas pela Lei n 11.382. Teremos uma abordagem sucinta das principais modificações do processo de execução extrajudicial, entre elas a emissão das certidões que evitam fraude contra a execução, o novo rito da execução extrajudicial, a penhora e os embargos do devedor.

Palavras-chave: Reforma. Lei 11.382/06. Execução.

1 INTRODUÇÃO

Trataremos no seguinte trabalho de explicitar de forma objetiva as principais alterações advindas ao Código de Processo Civil pela lei 11.382/06.

Esta lei veio realizando muitas e significativas mudanças em nosso Código. Mais de 100 artigos foram alterados por ela, sobretudo aqueles referentes ao processo de execução dos títulos extrajudiciais.

Não à toa essa lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais; e combinada com as mudanças da lei 11232/05, não falamos mais em processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário.

Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos, realiza desde sutis modificações como as denominações de credor e devedor por exeqüente e executado, até modificações de grande valia como a inserção de novas formas de expropriação. Passemos então a analisar por tópicos essas principais mudanças.

* Artigo Científico apresentado à disciplina de Processo de Execução do 6° período do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco ministrada pelo Prof. Eder Fernandes.

** Aluno do 6° período do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco. E-mail: ruan.o@hotmail.com

2 PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES

O artigo 238 traz que as intimações serão feitas na pessoa do advogado das partes, salvo nos casos em que não haja, onde serão intimados pessoalmente. Corrobora para isso o parágrafo 5° do artigo 687 que diz que o executado terá ciência das informações do processo por intermédio do seu advogado.

Temos agora acrescido o parágrafo único que garante o prosseguimento da execução mesmo em casos onde não são encontrados o executado ou seu advogado. Isso garante ao exeqüente que possa ver cumprida sua pretensão mesmo quando o executado passa de má-fé a se esquivar das buscas do oficial de justiça. Fica agora a obrigação às partes e seus advogados de procederem com a devida atualização de endereços.

3 DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS

No artigo 365 fora acrescido o inciso IV que traz que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado ficando este responsável pela sua legitimidade. Com isso temos uma desnecessidade de autenticação de tais cópias.

Tal mudança deixa muito clara a intenção do legislador de conferir a celeridade de que tanto carece nosso processo executório.

4 APRIMORAMENTO TÉCNICO

Como já dito a nova lei realizou mudanças sutis em algumas terminologias do Código de Processo Civil. Esta lei alterou o artigo 580 que trazia que ao simples inadimplemento do devedor caberia ao credor promover a execução. A nova lei traz que a execução poderá ser instaurada casa o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Infelizmente no artigo 586, a nova lei passa o entendimento de que as características de certeza, liquidez e exigibilidade são próprias dos títulos. A doutrina porem rebate e lembra que essas são características das obrigações e não dos títulos propriamente ditos.

5 ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

O artigo 600 elenca os atos do executado que são atentatórios à dignidade e ao bom funcionamento da Justiça. Entre eles temos agora inserido o inciso IV que dirá: se intimado o executado não indicar, no prazo de cinco dias, os bens sujeitos à penhora e suas respectivas localidades e valores, estará cometendo ato atentatório à Justiça incorrerá na pena de multa prevista no artigo 601. Corroboram para esse entendimento o parágrafo 3° do artigo 652 que autoriza o juiz a intimar a qualquer tempo o executado para indicar os bens passíveis de penhora e o parágrafo 1° do artigo 656 que traz que é dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

A doutrina discute o caso do executado que não possui bens de ser multado por não prestar informações. para a maioria permanece o dever de prestar tais informações. Logo, mesmo o executado não possuindo bens, incorrerá na multa de até 20% do valor devido presente no artigo 601 por não colaborar com o bom funcionamento da Justiça.

6 IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA

O artigo 649 foi profundamente modificado pela lei 11382/06. Ele traz a relação dos bens que são absolutamente impenhoráveis.

O inciso II por exemplo traz que os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida são impenhoráveis.

Porém o legislador não se pôs a descrever como seria esse médio padrão de vida, ficando a cargo dos jurisdicionados decidir em meio à vasta subjetividade.

Do mesmo modo no inciso III o legislador tratou de proteger os pertences pessoais do executado tal como roupas, excluindo novamente os de elevado valor, porém sem estipular de pronto o valor a ser ultrapassado.

Temos ainda resguardados de penhora os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as doações por liberalidade em favor do sustento do devedor e de sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no artigo 3° do artigo em tela.

Porém o referido parágrafo foi vetado pelo Presidente da República. Este parágrafo continha a possibilidade de ser considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.

Boa parte da doutrina lamenta tal veto tal como o do parágrafo único do artigo 650 que trazia a possibilidade de também ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade.

Há discussão também no que tange o parágrafo 2° deste artigo que exclui a impenhorabilidade dos vencimentos caso sejam para pagamento de prestação alimentícia. O que se discute nesse caso é se o legislador fere ou não o princípio da isonomia ao garantir impenhorabilidade para esse caso específico.

O bem de família, portanto, uma vez vetado o parágrafo único, só poderá sofrer penhora, na falta de outros bens, de seus frutos e rendimentos salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Existem inúmeras críticas aos vetos do Presidente por não apresentarem justificativas razoáveis, inclusive de inconstitucionalidade do mesmo. Alega-se que o que ocorre no Brasil é uma superproteção do devedor, tendo como exemplo a lei 8009/90 ter sido apelidada de “Lei do Calote”.

7 ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA

Outra importante modificação da lei 11382/06 está presente no artigo 655 que traz uma ordem preferencial de penhora.

Em primeiro lugar temos o dinheiro, em espécie ou depósito ou aplicado em instituição financeira. Em segundo lugar temos a ascensão dos veículos de via terrestre para o segundo lugar dada a facilidade em que hoje é possível realizar a venda de automóveis. Em regra geral essa ordem de preferência da penhora atende ao critério da liquidez. Uma grande novidade também é o parágrafo 6° do artigo 659 que institui a penhora on-line onde por meio da internet o juiz ordena, junto ao Banco Central, que seja bloqueado determinado valor da conta bancária do executado. Este ficará impossibilitado de realizar qualquer transação com aquele montante penhorado. Todo esse processo, desde a quebra do sigilo bancário previsto no artigo 655-A, poderá ser realizado pelo juiz por meio da internet. Esse sistema ainda está em fase de implementação e certamente ocorrerá mediante convênio dos tribunais com particulares que disponibilizarão esse sistema on-line.

8 INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA

Com a entrada em vigor da lei 11382/06, fica agora a possibilidade ao exeqüente de indicar bens do executado a serem penhorados.

O executado será citado para pagar a quantia devida em três dias. Ele poderá embargar a execução no prazo de 15 dias, em regra sem efeito suspensivo e sem necessidade de prévia garantia do juízo; ou ainda, poderá reconhecer o débito e propor o pagamento parcelado em seis parcelas mensais, desde que o mesmo tenha realizado antes o pagamento de 30% da dívida em tela.

Contudo não cabe mais ao executado nomear bens à penhora, mas de apenas discordar daqueles propostos pela outra parte propondo para tanto a substituição por outro bem que não diminua o valor a ser auferido e nem traga prejuízo ao credor / exeqüente; e que seja de menor gravame e menos onerosa para ele: o executado. É o que explicita o artigo 688.

A doutrina questiona ainda sobre a multa prevista no artigo 475-J para os títulos judiciais de 10% caso o executado não pague sua dívida se não poderia ser aplicada também aos títulos extrajudiciais pelo que se refere o artigo 475-R de que seriam aplicadas subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.

Porém, se pagar dentro do prazo de três dias, o executado é beneficiado com o pagamento de apenas metade dos honorários advocatícios.

9 NOVAS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO

O artigo 647 traz duas novas formas de expropriação para o Código de Processo Civil. A adjudicação em favor do exeqüente e a alienação por iniciativa particular.

Antes da lei 11382/06 nenhum meio expropriatório poderia ser utilizado sem que antes fosse feita hasta pública. Hoje, porém o exeqüente tem a faculdade de escolher o modo expropriatório uma vez que a doutrina afirma que a seqüência do artigo 647 não é obrigatória.

Na lição de DIAS e ALMEIDA JUNIOR, temos sobre a adjudicação:

É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados [49]. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.O credor com garantia real (hipoteca ou penhor) poderá exercer a mesma prerrogativa, requerendo a adjudicação em seu favor. Da mesma forma, quando houver concurso de penhoras, o credor que em primeiro lugar tiver constritado o bem poderá exercer igual direito. Contudo, sempre observadas as ordens de preferência entre credores com privilégios legais e preferências contratuais e temporais.Interessante notar que a lei passou a prever que o cônjuge, os descendentes ou ascendentes do executado sejam legitimados para adjudicar o bem. Neste caso, parece claro que estes não exercem a prerrogativa em razão de serem credores, mas como forma de remição de bens, tal como disposto no Artigo 787, do Código de Processo Civil. Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

Vale ressaltar a possibilidade que abre o artigo 690 em seu parágrafo 1° de facilitar o pagamento de bem imóvel que esteja à venda, com o adiantamento de 30% à vista e parcelamento do restante.

No inciso II aparece a alienação por iniciativa particular. Nessa hipótese o próprio exeqüente, por sua iniciativa, irá providenciar a alienação do bem.

Ele poderá contar com a participação corretor credenciado para realizar tal atividade.

Deste modo, o leilão deixa de ser conduzido exclusivamente pela autoridade judicial. Em caso de opção pelo "leilão particular", caberá ao magistrado apenas fiscalizar e impor regras, fixando o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo da venda, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.Imposta as regras da venda, que, claro, terá sempre a oitiva do executado, o bem poderá ser vendido pelo próprio credor ou por um corretor por ele nomeado. Realizada a venda, será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

9 CONCLUSÃO

A lei estudada trouxe inúmeras contribuições para o processo de execução e já se fazia mister após a reforma no que tange os títulos judiciais de se reformar igualmente o processo de execução dos extrajudiciais.

O presente trabalho não pretende esgotar a temática das mudanças trazidas pela lei 11382/06, mesmo por esta ser jovem e certamente ainda será muito debatida na doutrina.

Porém suas contribuições já são possíveis de perceber. Afora os fatos já expostos, temos ainda a não necessidade de penhora, depósito ou caução por parte do executado para proceder com seus embargos à execução, embora não necessariamente revestidos de efeito suspensivo, mas, se revestidos, protege o parágrafo 6° do mesmo artigo os interesses do exeqüente ao assegurar o não impedimento da efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens, porém vedando a transferência de domínio.

Percebemos claramente o cuidado do legislador ao traçar tais detalhes que têm por escopo a preservação de direitos tanto do exeqüente como do executado.

Embora alguma atecnias a lei referida veio em boa hora e trouxe consigo uma maior celeridade, economia e simplificação ao processo de execução.

EL REFORMA DEL PROCESO DESDE EJECUCIÓN LLEVADO BAJO EL LEY 11.382/06

RESUMEN

En caso que al suceder papeles el jefe actualizar mudanzas processuais civil llevado bajo el ley n 11.382. Seremos teniendo un acceso breve de la principal alteraciones del el proceso desde ejecución extrajudicial , entre ellos el emisión de la testimonio evitado malversación contra ella el ejecución , el nuevo rito del ejecución extrajudicial , el un hypotecate Y el embargo del deudor.

Palabras Reforma. Ley 11.382/06. Ejecución.

REFERÊNCIAS

BOLLMANN, Vilian. Mais do mesmo: reflexões sobre as reformas processuais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1037, 4 maio 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8351>. Acesso em: 10 nov. 2008.

DIAS, Lenise Antunes; ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. Breves considerações sobre a Lei nº 11.382/2006 . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1434, 5 jun. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9976>. Acesso em: 10 nov. 2008.

<http://www.direitonet.com.br/dicionario_juridico/x/54/22/542/> Acesso em: 10 nov. 2008. - Dicionário Jurídico.

<http://www.priberam.pt/dlpo/defini. aspx> Acesso em: Acesso em: 10 nov. 2008. – Definir.

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