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: ÍNDICE : Civil : FATOR SÓCIO-ECONÔMICO: UM OBSTÁCULO PARA O ACESSO À JUSTIÇA

Dejanira Dias e Margarida Miranda - estudantes
deja.dias@hotmail.com

FATOR SÓCIO-ECONÔMICO: UM OBSTÁCULO PARA O ACESSO À JUSTIÇA

FATOR SÓCIO-ECONÔMICO: UM OBSTÁCULO PARA O ACESSO À JUSTIÇA*

Dejanira da Silva Dias**

Margarida Angélica de Miranda

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Desconhecimento do direito: reflexo da desigualdade sócio-econômica; 3 Altos custos do processo: um dos obstáculos para o acesso à justiça; 4 Alternativas para o acesso à justiça; 5 Conclusão.

RESUMO

Demonstra-se que a desigualdade sócio-econômica é um limitante ao acesso à justiça, em função do desconhecimento e dos altos custos do processo judicial. Reflete-se que esta desigualdade de acesso à justiça pode ser minimizada por meio de alternativas que garantam não só o acesso, mas a eficácia da justiça.

Palavras-chave: Desigualdade Social. Acesso à Justiça. Custos. Pluralismo Jurídico.

ABSTRACT

It is demonstrated that the social-economic inequality causes limitation on the justice’s access to the less benefited class, because of the unfamiliarity and the judicial process’ high costs. It is thought that this inequality on justice’s access can be minimized through alternatives that assure not only the access, but also justice’s efficacy.

Key words: Social inequality. Justice’s access. Costs. Juridical plurarism.

1 INTRODUÇÃO

O direito à justiça já havia sido consagrado, desde 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, esse direito foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que assegura a todos “assistência jurídica”, a englobar assistência judiciária e assessoramento jurídico extrajudicial, sendo o Estado o responsável pela garantia deste direito.

A expressão "acesso à Justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico, onde as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob o patrocínio do Estado. Em primeiro lugar, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; e em segundo, deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

Este trabalho visa demonstrar os obstáculos que limitam o acesso das classes menos favorecidas à justiça, abordando fatores sócio-econômicos como o desconhecimento do direito pelo cidadão - reflexo da desigualdade social, e os altos custos do processo judicial. Tais fatores dificultam a garantia dos direitos fundamentais, como o acesso à justiça, para esta população carente, no sentido amplo da palavra, de condições financeiras, educacionais e de conhecimento dos seus próprios direitos.

Visa ainda fazer uma reflexão sobre alternativas que garantam não só o acesso, mas a eficácia da justiça, como assistência judiciária para os pobres, maior rapidez nas decisões pelo operador do direito, bem como a alternativa de utilizar o pluralismo jurídico, que tem como proposta repensar o direito positivado e descentralizar o direito do Estado, com a participação democrática e efetiva dos vários seguimentos da sociedade.

2 DESCONHECIMENTO DO DIREITO: reflexo da desigualdade sócio-econômica.

Todos os cidadãos devem estar submetidos às mesmas leis, independentemente de suas diferenças de classe, gênero, procedência regional, convicção religiosa ou política; por outro lado, esses cidadãos devem gozar dos mesmos direitos assegurados constitucionalmente .

No entanto, a desigualdade sócio-econômica brasileira dificulta à população pobre, de usufruir dos vários direitos garantidos constitucionalmente, dentre eles, o acesso à justiça. Segundo pesquisa realizada em 2004, pela Fundação Getúlio Vargas, 25% da população brasileira ainda vive abaixo da linha de miséria, apesar de ficar comprovado que esse índice vem caindo nos últimos anos . É impossível que essa população, diante desse cenário de miséria, sem condições mínimas de sobrevivência (alimentação, saúde, educação...), tenha consciência dos seus direitos, muito menos possa arcar com qualquer tipo de despesa com relação a processo judicial.

Em outra pesquisa nacional, realizada pelo IBGE em 1988 e publicada em 1990, sobre o conhecimento do direito, ficou demonstrado que somente 45% dos cidadãos que se envolveram em conflitos judiciais entraram com ação judicial; e que 33% dos entrevistados não procuraram a justiça por não saberem como utilizá-la, por puro desconhecimento dos seus direitos .

Conclui-se desta pesquisa que os cidadãos somente poderão usufruir da garantia formal da lei perante os tribunais, se conhecerem a lei e os seus direitos. Se isso não ocorrer, a cláusula constitucional que prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral aos necessitados será letra morta, além de sucumbir o princípio da igualdade que rege que dentro de uma mesma condição jurídica todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, independentemente da desigualdade sócio-econômica .

3 ALTOS CUSTOS DO PROCESSO: um dos obstáculos para o acesso a justiça.

A questão dos custos referentes ao processo assume altíssima relevância na realidade brasileira, onde um quarto da população vive abaixo da linha de miséria, sendo obstáculo, por vezes intransponível, para o acesso à justiça.

Na busca pelos seus direitos, o cidadão se depara, além das várias etapas do processo judicial, com a necessidade de arcar com as custas desse processo, muitas vezes começando pelo próprio acesso físico ao Fórum, passando pela distribuição do processo, honorários advocatícios, custas periciais, além das delongas do processo e até mesmo as custas em grau de recursos.

Segundo CAPPELLETTI:

Pessoas ou organizações que possuam recursos financeiros consideráveis a serem utilizados têm vantagens óbvias ao propor ou defender demandas. Em primeiro lugar, elas podem pagar para litigar. Podem, além disso, suportar as delongas do litígio. Cada uma dessas capacidades, em mãos de uma única das partes, pode ser uma arma poderosa; a ameaça de litígio torna-se tanto plausível quanto efetiva. De modo similar, uma das partes pode ser capaz de fazer gastos maiores que a outra e, como resultado, apresentar seus argumentos de maneira mais eficiente.

Assim, os altos custos do sistema jurídico brasileiro inviabilizam o acesso efetivo à prestação jurisdicional, por atingirem principalmente as classes menos favorecidas, que não têm condições de arcar com esses custos.

4 ALTERNATIVAS PARA O ACESSO À JUSTIÇA

O atual modelo jurídico brasileiro, onde o poder de dizer o direito está centralizado no Estado (monismo), passa por uma crise, pois não vem acompanhando o dinamismo das modificações da sociedade, nem atendendo os interesses e as necessidades dessa sociedade.

Segundo WOLKMER:

A crise vivenciada pela Justiça oficial, refletida na sua inoperacionalidade, lentidão, ritualização burocrática, comprometimento com os "donos do poder" e falta de meios materiais e humanos, não deixa de ser sintoma indiscutível de um fenômeno mais abrangente, que é a própria falência de ordem jurídica estatal. O certo é que nos horizontes da cultura jurídica positivista e dogmática, predominante nas instituições políticas brasileiras, o Poder Judiciário, historicamente, não tem sido a instância marcada por uma postura independente, criativa e avançada em relação aos graves problemas de ordem política e social. Pelo contrário, trata-se de um órgão elitista que, quase sempre, ocultado pelo "pseudoneutralismo" e pelo formalismo pomposo, age com demasiada submissão aos ditames da ordem dominante e move-se através de mecanismos burocrático-procedimentais onerosos, inviabilizando, pelos seus custos, o acesso da imensa maioria da população de baixa renda .

A dificuldade de acesso à justiça pela sociedade, principalmente a de baixa renda, é uma das conseqüências desse modelo centralizador e burocrático. Essa dificuldade pode ser minimizada por meio de várias alternativas que garantam não só o acesso, mas a eficácia da justiça, como a concretização da assistência judiciária, maior rapidez nas decisões pelo operador do direito e o pluralismo jurídico.

A assistência judiciária consta na Constituição Federal em seu art. 5.º, LXXIV, o qual prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Mas na prática, não vem sendo cumprida como deveria, por divergência de interpretação na doutrina e na própria jurisprudência. Uns dizem que o dispositivo se refere apenas às custas processuais de determinado caso concreto (justiça gratuita), outros defendem que inclui a assistência jurídica integral, que deve ser fornecida pelo Estado.

Seguindo a corrente mais forte, ensina LIPPMAN apud HUMBERT:

A assistência judiciária [...] não se confunde com justiça gratuita (assistência judiciária gratuita). A primeira é fornecida pelo Estado, que possibilita ao necessitado o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à justiça gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e é instituto de direito processual. [...] Ambas são essenciais para que os menos favorecidos tenham acesso à Justiça, pois ainda que o advogado que se abstenha de cobrar honorários ao trabalhar para os mais pobres, faltam a estes condições para arcar com outros gastos inerentes à demanda, como custas, perícias, etc .

Assim, a assistência jurídica deve ser totalmente gratuita, compreendendo a consultoria, o auxílio extrajudicial e a própria assistência judiciária. Todos sendo fornecidos gratuitamente pelo Estado àqueles que necessitarem, através de órgãos públicos e instituições específicas e em geral, como as Defensorias Públicas, Promotorias e Conselhos Tutelares, que devem orientar e prestar informações sem ônus .

A maior crítica que sofre o sistema judiciário é com relação à lentidão. Essa morosidade do judiciário se dá por várias razões, entre as quais: as condições de trabalho dos juízes; o excesso de processos para cada um; o exagero de formalismo existente nas leis e códigos; a quantidade exagerada de recursos; o número insuficiente de juízes para atender a crescente demanda, que foi aumentada ainda mais com as novas leis que foram criadas, como a Lei da Ação Civil Pública, o Código do Consumidor e a Lei dos Juizados Especiais.

Para que haja maior rapidez no sistema judiciário, o Estado deve melhorar as condições de trabalho dos operadores, com um melhor aparelhamento dos recursos (humanos e materiais); com a informatização de todo o fluxo de processos nos órgãos públicos; deve aumentar o número de juízes, pois a quantidade atual é muito reduzida. As delongas dos processos podem ser minimizadas com algumas alterações na processualística, visando à redução dos prazos e quantidade de recursos existentes; a disseminação do conhecimento do direito deve ser assegurada, através de todos os órgãos estatais e da sociedade como um todo, pois como vimos 33% da população não utiliza a justiça por desconhecerem o direito.

O pluralismo jurídico revela uma proposta de repensar o direito atual, descentralizando as decisões do Estado, bem como uma alternativa de produção e aplicação do direito de forma comunitária. Para concretizar esses objetivos, será necessária a construção de um pluralismo que se revele aberto, participativo e democrático, com estruturação de espaços políticos locais, proporcionando a libertação e emancipação de experiências humanas; autonomia e auto-gestão das formas de organização sócio-políticas; reinvidicações das carências e das necessidades básicas e resolução de conflitos com a participação da sociedade.

Segundo WOLKMER, a base dessa proposta multidisciplinar que visualiza, como novo paradigma, um pluralismo jurídico-político, designado como pluralismo comunitário-participativo, apto a reconhecer e legitimar emergentes normatividades estatais, geradas nos conflitos e lutas sociais, contradições e correlações de forças, reivindicações, carências e necessidades humanas .

Portanto, as alternativas para tornar o direito mais acessível à sociedade e de forma igualitária, sejam por meio de medidas práticas que viabilizem mais rapidez nas decisões do modelo atual ou até mesmo alternativa de repensar o direito, descentralizando o poder do Estado, estabelecimento de um novo paradigma de compreensão e a pluralidade jurídica, podem contribuir para encerrar a crise jurídica do atual modelo e motivar a disseminação e relativização dos institutos jurídicos, sob o ponto de vista democrático, participativo, popular e, sobretudo, racional.

5 CONCLUSÃO

Observa-se que existem muitas barreiras a serem superadas no sistema jurídico brasileiro a fim de viabilizar um acesso à justiça de forma mais democrática, justa e igualitária. Muitas dessas barreiras não atingem somente os pobres, claro que esses sofrem as conseqüências com mais ênfase, mas a população em geral acaba sendo prejudicada pela crise do atual sistema jurídico: seja pela demora de uma decisão, seja pelo alto custo de um advogado (sem o qual suas chances de vitória serão mínimas), seja pela falta de confiança no próprio sistema.

Percebe-se que a falta de conhecimento do direito atinge grande parte da população, fruto, principalmente, das desigualdades sociais e da falta de política educacional, pois, somente com distribuição de renda mais justa e uma ampla educação de base se poderá, a longo alcance, criar elementos que propiciarão a formação de uma sociedade mais consciente dos seus direitos.

Concordamos com GRECO, quando afirma:

Para o acesso ao direito, o Estado deve desenvolver com eficiência uma série de atividades essenciais e dar efetividade a uma série de pressupostos. O primeiro é a formação do cidadão através da Educação Básica, infundindo-lhe a consciência dos seus direitos e também dos seus deveres sociais, bem como dos valores humanos fundamentais que devem ser por todos respeitados na vida em sociedade. [...] O segundo é o oferecimento a todos os cidadãos de condições mínimas de sobrevivência e de existência condignas, através do acesso ao trabalho produtivo, livremente escolhido, e do pagamento de remuneração capaz de prover ao sustento do trabalhador e de sua família. [...] Nenhuma eficácia ou utilidade têm inúmeros direitos constitucionalmente assegurados, para milhões de cidadãos que vivem na ignorância e na miséria. [...] A pobreza engendra inúmeras relações de dominação entre pessoas e entre grupos sociais. As habitações subumanas da periferia das grandes cidades no Brasil constituem verdadeiros quistos sociais, terras sem lei, controladas por xerifes ou por quadrilhas de malfeitores. O Estado que não for capaz de dotar essas comunidades do acesso efetivo à Educação, à Saúde, à Segurança e à Paz Públicas e ao trabalho lícito, certamente não lhes estará assegurando o acesso ao Direito [...] .

O “ideal de dignidade” seria que todos tivessem condições de identificar seus direitos e de defendê-los no caso de algum conflito. E que todos, sem nenhuma distinção, tivessem acesso ao direito, e consequentemente acesso à justiça, e que ninguém fosse discriminado, excluído ou mesmo humilhado, por não possuir um par de sapatos e ter de comparecer a uma audiência de chinelos.

REFERÊNCIAS

ALVIM, J.E. Carreira. Justiça: acesso e descesso. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4078 . Acesso em 02 nov 2007.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à Justiça. Ellen Gracie Northfleet (trad). Porto Alegre: Antonio Fabris, 1988, p. 21.

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil. Interpretada pelos Ministros do Supremo. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/>. Acesso em 08 set 2007.

EDITORA Alfa-Omega Ltda. Entrevista com Antonio Carlos Wolkmer: o direito das minorias emergentes, dos conflitos e das lutas sociais. Disponível em: http://www.alfaomega.com.br/pluralismo-jur.php. Acesso em 02 nov 2007

FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Sousa. Acesso à justiça: uma visão sócio-econômica. Disponível em: http://www.uepg.br/nupes/justica/#n1. Acesso em 03 nov 2007.

GRECO, Leonardo. O acesso ao direito e à justiça. Disponível em: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 12 out 2007

HUMBERT, Georges Louis Hage. A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9401 Acesso em 04 nov 2007.

LIPPMANN, Ernesto. Os Direitos fundamentais da Constituição de 1988, São Paulo: Editora LTR, 1999. Apud HUMBERT, Georges Louis Hage. A Constituição, a garantia fundamental ao acesso à Justiça e a assistência judiciária gratuita. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9401 Acesso em 04 nov 2007.

LORENZO, Manuela Pazos. Do Monismo Estatal ao pluralismo jurídico. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/26/24/2624/. Acesso em 08 set 2007.

NERI, Marcelo. Miséria em queda: mensuração, monitoramento e metas. Disponível em: http://www3.fgv.br/ibrecps/queda_da_miseria/CPSdaFGV_IBRE_MisériaEmQuedaFim2.pdf. Acesso em 30 out 2007

WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo Jurídico – fundamentos de uma nova cultura no direito. 3ª ed. São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 2003.

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