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: ÍNDICE : Família : LIBERAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS NO INVENTÁRIO

Adriano Michel da Luz - Escrevente
adriano@volpi.not.br
7º Tabelionato Volpi - Curitiba/PR

LIBERAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS NO INVENTÁRIO

LIBERAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS NO INVENTÁRIO

*Adriano Michel da Luz

Recentemente na pauta dos meios de comunicações, em especial nas que tratam dos temas jurídicos, o assunto sobre a possibilidade de utilizar os valores que o falecido possuía junto aos bancos para a realização do pagamento dos impostos incidentes sobre o inventário extrajudicial tem sido frequentemente discutido. A grande discussão gira em torno de grandes juristas, alguns contra e outros a favor. Tal assunto merece uma atenção especial, pois pode facilitar a elaboração de inventários extrajudiciais, ou seja, realizados no Tabelionato de Notas.

É notório o fato de que a possibilidade de Inventários, ou melhor, Arrolamentos e Partilhas de Bens realizados diretamente no Cartório, seja uma evolução no meio jurídico, fazendo com que tais procedimentos se tornassem menos morosos e custosos e ainda evitasse que os mesmos fossem objetos de apreciação do judiciário. Quem não conhece a velha frase “vamos unir o útil ao agradável.”?

Porém com tal possibilidade, surgiram vários problemas, dos quais o magistrado resolveria facilmente em razão da sua competência. Um dos problemas que frequentemente me afronto no exercício da minha função, é referente aos Impostos incidentes nos atos de Inventário, em especial o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, chamado no Paraná como ITCMD.

Com o falecimento de uma pessoa, seus familiares despendem de um considerável valor para realizar os pagamentos das despesas do funeral, além de outros gastos eventuais. Após um período a família procura regularizar o patrimônio que o “de cujus” deixou, sendo necessário para isso, a realização do Inventário e Partilha de Bens. As partes procuram um advogado e um Tabelionato de Notas para dar andamento no procedimento, após verificar-se que o caso se encaixa nos requisitos da Lei 11.441/2007, vê-se que há possibilidade da realização do procedimento pela via administrativa. Alguns dias depois, as partes são informadas que devem efetuar o pagamento do ITCMD, cuja alíquota aqui no Paraná é de 4% sobre o valor total dos bens.

Nesse momento que o dilema começa e surge uma grande interrogação na seguinte pergunta: Pode-se utilizar o valor que o falecido possuía em uma conta bancária, a qual é também objeto da partilha extrajudicial, para a realização do pagamento do Imposto? Na via judicial a resposta é simples, o juiz expediria um alvará solicitando o levantamento dos valores. Ocorre que os Cartórios não possuem a competência para expedir uma alvará. Então por que o legislador não pensou em um caso assim? Por que não o contemplou quando da realização da lei 11.441?.

Em um recente congresso do contemplado IBDFAM, ouvi vários advogados e outros profissionais da área jurídica discutindo o assunto. Alguns, a meu ver, equivocadamente alegam que não haveria possibilidade do Cartório fiscalizar a real utilização do saldo para o pagamento do imposto, podendo ocorrer desta forma uma sonegação do tributo, pois nada impediria que após utilizar o saldo para outro fim, as partes fossem a outro Tabelionato e não apresentasse no rol de bens, o saldo já sacado. Sou contra está posição, por vários motivos e soluções, começo dizendo que uma vez emitida a guia de Imposto pela Receita Estadual, na base de dados deles, esta guia constará sem pagamento, ficando assim, o CPF do falecido vinculado a tal guia, desta forma a própria Receita Estadual teria o controle de não emitir outra guia sem saber o que ocorreu com a guia anterior. Em conversa com o Ilustre Dr. Ângelo Volpi Neto, outra solução me veio à tona, nos casos em que o imposto pode ser pago em qualquer banco, a solução seria simples, far-se-ia um ofício para a agência onde o saldo se encontre e solicitaria que se efetuasse o pagamento da guia com tal valor, porém, na grande maioria dos Estados, o imposto é pago exclusivamente em um determinado banco, para isso, poder-se-ia emitir um ofício para a agência onde estivesse o saldo, solicitando a emissão de um cheque administrativo nominal à Receita Estadual onde o imposto é devido, desta forma, o dinheiro físico não passaria pelas mãos das partes, evitando uma eventual sonegação.

De qualquer forma esse tema ainda será objeto de muita discussão, mais é de opinião unânime que uma solução tem que ser encontrada, pois interpretando o princípio da razoabilidade verificasse que o procedimento extrajudicial não pode ser mais oneroso, moroso e dificultado às partes, não alcançando assim o real objetivo da lei 11.441 que é tornar mais ágil os procedimentos de inventários e dissoluções conjugais sem litígios.

Currículo do articulista:

Bacharel em Direito pela Faculdade Educacional de Araucária (FACEAR) e Escrevente do 7º Tabelionato

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