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: ÍNDICE : Criminal : CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE NA EXECUÇÃO.

PATRÍCIA RAPOSO COSTA DE MELO - ESTUDANTE
patriciamelo82@hotmail.com

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE NA EXECUÇÃO.

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

CURSO DE DIREITO NOTURNO, 10º PERÍODO

PATRÍCIA RAPOSO COSTA DE MELO

PAPER

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE NA EXECUÇÃO.

São Luís

2010

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

PATRÍCIA RAPOSO COSTA DE MELO

PAPER

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE NA EXECUÇÃO.

São Luís

2010

RESUMO

Análise sobre o conceito de sentença. Verifica-se quais foram as modificações que sofreu a sentença após a aprovação da Lei nº 11.232/05, comparando-se com a Lei em vigor, abolindo-se o processo autônomo e transformando-se em fase complementar do processo cognitivo. Analisa-se a competência para o cumprimento da sentença, que com a entrada da Lei passou a se concorrente.

Palavras-chaves: Cumprimento da sentença. Sentença. Modificações. Competência concorrente.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..................................................................................5

1.O QUE É A SENTENÇA................................................................6

2.MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA.................................................7

3.COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.......................................................................................9

CONCLUSÃO..................................................................................12

REFERÊNCIAS...............................................................................13

Introdução

Para uma melhor compreensão do presente trabalho, foi-se necessário fazer uma abordagem sobre os conceitos de sentença, em virtude das modificações que a mesma sofreu com a entrada da Lei nº 11.232/2005 (terceira relevante fase de modificação) e embasado na necessidade da sociedade em receber uma prestação jurisdicional mais célere e com mais qualidade, procedeu mudanças no diploma processual civil.

Em síntese, a nova Lei extingue o ordinário processo de execução de titulo judicial, estabelecendo a fase de cumprimento da sentença no processo de conhecimento, com suas necessárias modificações.

Dentre essas modificações, o objetivo deste trabalho é analisar a modificação sofrida no art. 575 do Código de Processo Civil, art. 475-P da nova Lei, referente a competência, que passa a ser concorrente, no cumprimento da sentença.

1. O que é a sentença

Antes de entrar no mérito do trabalho, é importante termos uma noção sobre o que é a sentença, até mesmo porque ela sofreu uma “mudança” depois da terceira e relevante fase de modificação sofrida pelo Código de Processo Civil, em respeito ao cumprimento da sentença.

Antes dessa, o Código de Processo Civil, promulgado em 1973, já havia sofrido outras duas modificações, que se deram pela lei 8.952/94 e pelas leis ordinárias 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02, versando respectivamente sobre a tutela antecipatória e as ordinárias sobre a maior efetividade da prestação jurisdicional.

O Código de Processo Civil no seu art. 162, § 1º diz que: “Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”.

Segundo Alexandre Freitas Câmara, este não divergindo da grande parte dos doutrinadores, sentença é o provimento judicial que põe termo ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo . Isso implicava que a publicação da sentença dava fim ao oficio jurisdicional, explicito no art.463 do Código de Processo Civil: “Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional...”.

Hoje, a sentença não é mais entendida como aquela que extingue a prestação jurisdicional, e sim como o término da instância cognitiva necessária à formação da coisa julgada, como nos casos do art. 269 do CPC:

Extingue-se o processo com julgamento de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Assim, a sentença não põe fim ao oficio jurisdicional, ou seja, a sentença não faz a extinção do processo e sim, como já dito acima, só da término à instancia do processo de conhecimento. Melhor dizendo, a prestação jurisdicional só se extingue com o recebimento daquilo que era desejado pelo credor, ou seja, pela realização do pedido mediato do demandante.

2. Modificações na sentença

A Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 completando uma reforma do modelo executivo que iniciou com a Lei nº 10.444/2002 instituiu um novo modelo para a execução de sentenças.

O processualista Enrico Tullio Liebman sustentou a absoluta separação entre o processo de conhecimento e o processo de execução, afirmando que a execução era processo plenamente autônomo e independente, começando pela citação e finalizando com a satisfação de credor .

Humberto Theodoro Jr dizia que as atividades jurisdicionais de cognição e execução são independentes entre si, no sentido de que a primeira não é necessariamente preliminar da segunda , ou seja, via-se o processo executivo como parte autônoma do processo cognitivo, necessitando de um procedimento específico, com o juiz prolatando, publicando uma nova sentença, finalizando a execução

Assim, com essa separação, a prestação jurisdicional sem dúvida era mais lenta, trazia mais despesas, isso porque, na instauração de um novo processo, acarretava em mais honorários advocatícios para o credor, ou seja, o processo tornava-se mais caro e moroso.

Mas esse, apesar de ser o entendimento da doutrina majoritária, não era unânime, visto que outros doutrinadores sempre afirmavam ser a execução da sentença um complemento necessário da cognição judicial e que seria mais correto considerar o conhecimento e a execução dentro de um mesmo processo, mas em etapas distintas.

Com as aprovações das Leis nº 10.444/02 que aboliu o processo autônomo de execução de sentença nas obrigações e da 11.232/05, foi possível a modificação e transformação da execução da sentença em fase complementar do processo cognitivo, demonstrando a tendência de uma clara opção pela simplificação das regras sistemáticas do direito processual civil, caminhando para em breve não mais se falar em estrutura tripartida do processo, que são de conhecimento, de execução e cautelar.

Isso, fazendo com que o processo civil brasileiro obtivesse tutelas jurisdicionais satisfativas e de urgência , e tudo sem a ultrapassada e ociosa necessidade de instauração de um processo autônomo para cada uma das respectivas tutelas desejadas, tornando-o mais útil, racional e de fácil compreensão . Assim o processo civil vai caminhando para uma fase de descomplicação de seu sistema, fazendo com que o crescente número de ações possa ser resolvido de forma mais rápida, aproximando o binômio celeridade/segurança, transformando o cumprimento da sentença em algo mais concreto e menos burocrático.

Deixa de existir, assim, um processo de execução fundado em sentença. O processo de execução, agora, só se instaurará quando sua base for um título executivo extrajudicial. É preciso, porém, deixar claro este ponto: não deixa de existir a execução de sentença. Acaba, apenas, a necessidade de instauração de um processo executivo autônomo em relação ao processo de conhecimento em que se tenha produzido a sentença.

A grande alteração empreendida pela Lei nº 11.232/05 foi a extinção do processo autônomo referente à execução por quantia certa de titulo judicial, elencado no art. 475-I e parágrafos da nova Lei do Código de Processo Civil.

Art. 475-I: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo.

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é licito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Essa transformação trouxe modificações, onde a principal encontra-se no art. 162, § 1º do CPC que era alvo de críticas, principalmente no que dizia que a prolação da sentença não era capaz de extinguir o processo. Com a entrada da Lei, não mais se poderia afirmar que a sentença põe fim ao processo, já que a execução faria parte de um mesmo processo.

Dentre as outras modificações, também podemos destacar a abolição do processo de execução autônomo de título judicial do Livro II do CPC, que prevê o cumprimento da sentença como fase procedimental posterior ao transito em julgado, sem a necessidade de instauração de um novo processo.

Há também que se falar da inclusão do art. 475-P, que trata da competência para a fase de execução da sentença, suas devidas modificações com a entrada da Lei, artigo esse que é o objeto de estudo do presente trabalho e que será tratado com mais detalhes no tópico seguinte.

3. Competência para o cumprimento da sentença.

Trata o art. 475-P da Lei nº 11.232/05 da competência para fase da execução da sentença, ou seja, traz a regra de fixação da competência do juízo para o0 cumprimento da sentença.

Art. 475-P: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

Parágrafo único: No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

O referente artigo nada inova nos seus três incisos, que antes eram elencados no art. 575, CPC, salvo o caso do inciso III, quando trata além da sentença penal condenatória e da sentença arbitral, também a sentença estrangeira. E inova trazendo o parágrafo único, que não possui comparação no artigo passado.

Quando o parágrafo único diz que, no inciso II o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, ele cria uma competência concorrente para o cumprimento da sentença, ou seja, uma concorrência de foros competentes para a execução da sentença.

Como fala Alexandre Freitas Câmara, é competente o juízo da fase de conhecimento como dito no inciso II do artigo, mas com a inovação, o exeqüente poderá escolher pelo foro do domicílio do executado, quando por qualquer razão, este não corresponder ao do foro em que tenha sido instaurado o processo, ou pelo foro onde se localizem os bens que suportarão a atividade executiva . São inovações que realmente merecem elogios, isso porque, evita-se que o processo de execução tramite em local que não apresente conveniência alguma para o credor, ou mesmo para a administração da justiça.

A Lei fixa a competência para o processo de conhecimento, com o objetivo de facilitar a defesa ou a procuração de provas, verificando os princípios da economia processual e a máxima satisfação do credor.

A quem ainda sustente que a competência continua sendo relativa, como no exemplo de Araken de Assis, onde ele diz que, tratando-se de delito ocorrido em acidente de trânsito, ao invés, à vitima e aos seus herdeiros se abre a possibilidade de propor a liquidação e, subsequentemente, a execução no foro do seu domicílio. Tutelando interesse privado, a competência sob foco é relativa.

Mas é de se verificar que, como o credor agora pode escolher entre o local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado, trata-se de competência absoluta, e lembrando que o credor não poderá ajuizar a execução em local não previsto no parágrafo único do art. 475-P.

Portanto é verificado a vontade de melhorar o atual sistema processual civil com a aprovação da Lei nº 11.232/05, no que diz respeito à competência, uma vez que facilita a comunicação dos atos processuais ao executado ou a expropriação dos bens penhorados. Também fazendo com que os processos tornem-se mais rápidos e seguros, visto que o direito processual é antes de tudo um instrumento democrático que precisa ser útil à sociedade em geral, e à justiça, que utiliza-se dele para resolver as lides que lhes são apresentadas.

Conclusão

Vimos que as pessoas que necessitam do Direito, mais especificadamente, as pessoas que utilizam-se dos processos para resolverem os conflitos que lhes surgem no dia a dia, são vítimas da morosidade da tutela jurisdicional.

Com a mudança na aprovação da Lei n 11.232/2005, percebe-se a urgência de promover uma tutela jurisdicional efetiva, célere, qualitativa, adequada aos interesses de mais destaque na sociedade atual.

Verificou-se com o melhor entendimento sobre o assunto, que com a nova Lei, abre-se ao credor a possibilidade da escolha de foros para a demanda a ação, passando esta a ser uma competência concorrente para o cumprimento da sentença.

Assim, espera-se que a justiça realmente faça cumprir o que a norma estabelece e tire da fila a quantidade exorbitante de processos que estão atracados na espera de uma solução.

Referências:

1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 11ª. Edição. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Júris, 2004.

2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 12ª. Edição. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Júris, 2006.

3 ARAUJO, Fabiano de Figueiredo. As alterações no processo civil brasileiro, introduzidas pela lei nº 11.232/2005. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 923, 12 jan. 2006. disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7832>. Acesso em: 20 mai. 2006.

4 RAMOS, Glauco Gumerato. A Lei nº 11.232/05 e os novos rumos do processo civil brasileiro. A caminho da fase utilitarista do processo. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 921, 10 jan. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?i=7825>. Acesso em:22 mai. 2006.

5, 6 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 12ª. Edição. Rio de Janeiro: Ed. Lumem Júris, 2006.

7 ALMEIDA, Péricles Ferreira de. Competência concorrente para cumprimento de sentença. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 1021, 18 abr. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8260>. Acesso em: 23 mai.2006.

Currículo do articulista:

ALUNA DO 10º PERÍODO DE DIREITO NA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO

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