Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: competência do Ministério Público

Lilianne Maria da Silva Furtado - estudante
lilianne_furtado@hotmail.com

Data: 18/09/2010

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: competência do Ministério Público

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: competência do Ministério Público*

Lilianne Furtado**

Sumário: 1 Introdução; 2 O ministério público e a constituição de 1988; 3 A investigação criminal: monopólio da polícia judiciária?; 4 A postura jurisprudencial e a doutrina acerca da competência do MP na investigação criminal; 5 Conclusão; Referências.

RESUMO

Aborda-se o processo histórico do Ministério Público, mostrando sua situação na atual Constituição. Evidenciam-se ainda suas funções, mostrando que não há monopólio na investigação criminal, de acordo com fundamentos jurisprudenciais e doutrinários baseados na Constituição de 1988.

Palavras-chave: Ministério Público. Investigação criminal. Competência. Monopólio. Jurisprudência.

1 INTRODUÇÃO

Segundo Ferreira (2002, p.452-453) o Ministério Público é um órgão que, por intermédio do Estado, cumpre e defende a Constituição. Essa instituição existe desde o império, mas a Constituição dessa época não trazia nada a respeito do Ministério Público, com a república foi regulamentado através do decreto n.848 de 11-10-1890, a organização e a competência do MP federal, o procurador geral era nomeado vitaliciamente, escolhido dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal, a depender do interesse da União frente a Suprema Corte e em cada seção da Justiça Federal existia um procurador regional. Já a Constituição de 1891 mencionava que o procurador-geral da República era nomeado pelo presidente entre os Ministros do Supremo. A lei n.221, de 20-11-1894 manteve a mesma organização da primeira lei republicana e criou cargos de procuradores adjuntos e evidenciou suas competências (esse sistema foi alterado por alguns decretos nos anos seguintes).

______________________________

*Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional II, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, ministrada pelo professor Felipe Camarão.

** Aluna do 4° período de Direito, da unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

A Constituição de 1934 trouxe uma grande mudança ao Ministério Público, ele passou de um órgão do Poder Executivo para um órgão de cooperação nas atividades do governo. A carta magna de 1937 instituiu o cargo de procurador, incluiu seu processo de nomeação e lhe foi garantido a chefia do MP Federal.

O Estado novo organizou o estatuto do MP através do decreto n.986, de 27-12-1938, este decreto eliminou o concurso para o ingresso na carreira do MP, essa prática foi seguida ainda pelo decreto-lei n. 1.316, de 1934(para o ingresso na carreira em âmbito federal). A Constituição de 1946 estabelecia que a lei organizaria o MP junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, a lei posterior à essa organizou o Mp Federal em carreira que tinha o procurador geral da República como chefe, o detalhe trazido pó esta é que o procurador era nomeado pelo presidente da República depois de aprovado pelo Senado, dentre os cidadãos brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os componentes do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos territórios ingressavam na carreira através de concurso, estando no cargo há dois anos, não poderiam ser demitidos a não ser por sentença judicial ou processo administrativo e também só poderiam ser removidos mediante representação fundamentada(conveniência de serviço) do chefe do Ministério Público.Algumas constituições seguintes continuaram a organizar o MP em carreiras mantendo assim uma linha tradicional.

2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição Federal regula as disposições sobre o Ministério Público em seus artigos 127 a 130, encontra-se no Título IV- Da organização dos Poderes, no capítulo III- Das funções essenciais à Justiça, percebe-se aqui que com o advento da Constituição de 1988 o Ministério Público não está vinculado a nenhum dos Poderes da República, ou seja, é uma instituição autônoma(funcional e administrativamente).Isso significa que os seus funcionários não devem obediência nem ao chefe do executivo, só há ali uma obediência hierárquica administrativa e não constitucional entre seus membros.A idéia na qual se edificou a existência do Ministério Público foi o sistema de controle feito entre os Poderes, cada um com sua função, assim haveria um equilíbrio e para dar um maior segurança , deveria existir um órgão independente para fiscaliza-los.

...o legislador constituinte criou, dentro do respeito à teoria dos freios e contrapesos (cheks and balances), um órgão autônomo e independente deslocado da estrutura de qualquer dos Poderes do Estado, um verdadeiro fiscal da perpetuidade da federação, da Separação dos Poderes, da legalidade e moralidade pública, do regime democrático e dos direitos e garantias individuais: o Ministério Público. (MORAES, P.534, 2004).

Segundo o artigo 127, caput da Constituição Federal de 1988 (GOMES, 2005) o Ministério Público é uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, imcumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A atual constituição ampliou as funções do MP, dentre elas estão algumas dispostas no artigo 129 da Constituição: promover a ação penal pública; zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e do Estado; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Essas funções citadas não são taxativas, cabem ao Ministério Público outros papeis que lhes forem atribuídas, desde que não conflite com sua finalidade constitucional. A própria Lei Orgânica do MP (lei n °8.625/93 artigo 25) regula outras funções que a ele competem.

A Constituição não traz explicitamente a função de investigação criminal que também pode ser atribuída ao MP, ela se da de uma análise completa e sistemática de vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

De acordo com Gasparin apud Steck e Feldens:

Recorrentemente, aqueles que desafiam a legitimidade do Ministério Público para proceder a diligências investigatórias na seara criminal esgrimem o argumento de que tal possibilidade não se encontraria expressa na Constituição, locus político normativo de onde emergem suas funções institucionais. Trata-se em verdade, de uma armadilha argumentativa. Esconde-se por detrás dessa linha de raciocínio, aquilo que se revela manifestamente insustentável: a consideração de que as atribuições conferidas ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição são taxativas, esgotando-se em sua literalidade mesma. Equívoco, data venia, grave.(LEGITIMIDADE DA FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTERIO PUBLICO, 2004)

3 A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: monopólio da polícia judiciária?

Grande parte da doutrina se posiciona contrariamente à legitima competência do MP nas investigações criminais, os principais argumentos são segundo Vieira da Silva (2007, p.7-13) que dentre as funções que a Constituição Federal de 1988 atribui ao MP não está a de investigação criminal; que já que esse procedimento feito pelo MP não é legal fere o direito de contraditório, o devido processo legal e gera abuso de poder e que a investigação só pode ser feita por pessoas que tenham conhecimento especializado (ministrados nas Academias de Polícia, responsável pela formação de Delegados, Agentes, e de outros técnicos)

De acordo com Rangel (2005, p.72) inquérito policial é

um conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado com o escopo de apurar a autoria e materialidade(nos crimes que deixam vestígios) de uma infração penal, dando ao Ministério Publico elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal.

O objeto do inquérito policial é a investigação criminal. O artigo 144, parágrafo 4°(GOMES, 2005) não dá poderes exclusivos de investigação à polícia, nos Estados apenas a polícia civil pode exercer a função de polícia judiciária e no âmbito da União quem faz esse trabalho é a Polícia Federal. Os órgãos da polícia são responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (artigo 144, caput).O artigo que trata da competência das polícias judiciárias se encontra no capítulo que se destina à segurança pública, ao fazer isso se teve como objetivo apenas atribuir a competência de cada polícia (rodoviária, ferroviária, federal, militar, estadual, civil).Não se pode falar em monopólio de investigações criminais já que a própria Carta Magna deu poderes a alguns órgãos para fazê-la, além da polícia e já foi dito que o artigo que trata das funções do MP não é taxativo portanto não há que se falar em ilegitimidade e em abuso de poder e nem em afogamento de direitos constitucionais.

Tanto esse dispositivo constitucional não exclui investigações realizadas por outros órgãos, que a própria Constituição Federal ressalva a possibilidade de apuração de infrações legais por outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CF, art.58, §3º), os Tribunais de Contas (CF, arts.71, 74 e 75) e o Ministério Público (CF, arts.127 e 129).(PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MP ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2007)

Os órgãos que fazem as investigações encaminham obrigatoriamente os documentos de investigação criminal para o Ministério Público, que tem privativa legitimidade para instaurar ação penal pública; outra função que tem o Ministério Público é a de fazer o controle externo da polícia, nesta função ele apenas investiga a validade da colheita das provas aferidas por ela.

Apesar de não estar expresso na constituição a competência do MP nas investigações criminais, é verdade que o contrário ela também não faz, além dessa questão sabe-se que a situação em que se encontra a polícia não é o esperada pela população para que ela possa cumprir seus deveres, portanto não adianta ter pessoas treinadas com conhecimentos especiais, ao mesmo tempo em que a ética, para elas torna-se sem importância frente aos problemas encontrados. Na maioria das vezes essa investigação se dá pela crise de identidade que sofre a polícia atualmente, pois as investigações feitas por ela não dão mais segurança jurídica à sociedade, o descaso com que o governo trata a segurança pública, os altos índices de corrupção que ocorrem dentro dessa entidade causada por baixos salários, baixo investimento nas estalagens em sua estrutura como um todo. Na polícia o que se encontra geralmente é a resolução formal dos conflitos, muitas vezes não ocorre a apuração da verdade, as provas são obtidas por meios ilícitos ou nem são obtidas.

A legitimidade do Ministério Público na realização de investigações criminais é um benefício para a sociedade, ajuda a combater a corrupção e serve como mecanismo de combate à lentidão do acesso à justiça (propriamente dita). Em nenhum momento se quer atribuir poderes ilimitados a essa instituição, o que se quer aqui é promover com maior eficiência a efetivação da justiça.

O reduzido número de juízes (1 para cada 23.000 habitantes, enquanto na Alemanha há 1 para cada 3.500 e nos Estados Unidos 1 para 9.000), os antiquados e burocratizados ritos judiciais também reduzem a possibilidade de responsabilização penal e ampliam o clima de impunidade já favorecido pela também burocrática investigação.(A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A BATALHA PELO SEU MONOÓLIO, 2004)

4 POSTURA JURISPRUDENCIAL E A DOUTRINA ACERCA DA COMPETENCIA DO MP NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O Superior Tribunal de Justiça repetidas vezes analisou favoravelmente a possibilidade de o Ministério Público realizar a investigação criminal, apesar disso alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal negam a legitimidade do MP ao realizar investigações criminais.

O ministro Celso de Mello negou liminar em habbeas corpus e manteve o poder de investigação do MP, para ele é possível que o MP solicite à Polícia Judiciária, esclarecimentos, novos depoimentos ou novas diligências, sem que com isso se prejudique o seu acompanhamento dos atos de investigação feitos pelos órgão da polícia.

Celso de Mello ressaltou que as leis penais brasileiras conferem à autoridade policial a atribuição para presidir o inquérito policial, mas que tal regra não impede que o Ministério Público, após indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações, determine a abertura de inquéritos policiais ou requisite diligências investigatórias para instruir a investigação penal, quando conduzida pela Polícia Judiciária, para a formação da convicção do representante do MP de que existe justa causa para o início da ação penal(Ministro nega liminar e mantém o poder de investigação pelo Ministério Público, 2007)

O ministro Hamilton Carvalhido (HC 16144/MA) afirma que o artigo 144 da Constituição Federal “define as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de exclusividade”, diz ainda que esse poder investigatório que tem o MP cabe como proteção dos direitos fundamentais e satisfação do interesse social. Segundo o mesmo ministro “a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.

Em um parte de uma das decisões do habbeas corpus 11670/RS (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2006) verifica-se que

Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do inquérito policial para propositura de ação penal pública, podendo o Parquet realizar atos investigatórios para fins de eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando os envolvidos são autoridades policiais, submetidos ao controle externo do órgão ministerial.

Como foi dito algumas vezes os Ministros do Superior Tribunal de Justiça julgaram estabelecendo a incompetência do MP diante das investigações criminais.

Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas equisita-las à autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, §§ 1° e 4°). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior.

Mas mesmo dentre os Ministros do Supremo há divergência, por exemplo, no caso do julgamento do Deputado Remi Trinta, que supostamente desviou recursos do SUS, pela Clínica Santa Luzia (São Luís-MA); o deputado alega que a investigação é ilegal, pois fora feita pelo MP; os Ministros Marco Aurélio de Mello e Nelson Jobim votaram contra o MP, mas os ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carlos Ayres Britto votaram a favor do recebimento da denúncia. Assim caminha-se para a pacificação dessa discussão sendo resolvida favoravelmente ao Ministério Público.

O maior exemplo do que foi dito acima foi o reconhecimento da súmula 234 pelo STJ, segundo Rangel (p.100, 2005) o Superior Tribunal de Justiça deu um grande passo quando adotou a súmula n°234 que tratava das investigações criminais feitas pelo MP: A participação de membro do Ministério Publico na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denuncia.( Órgão julgador: Terceira Seção.Data de Decisão: 13/12/1999)

5 CONCLUSÃO

Grande é a corrente que entende ilegítimo o poder do Ministério Público de realizar investigações criminais, baseados no artigo 144 da Constituição Federal, por achar que essa competência é privativa da Polícia Judiciária e que ao MP cabe apenas requisitar às autoridades policiais a apuração dos ilícitos penais e não realizar diretamente as próprias investigações.

Já foi explicado que a Carta Magna não proibiu essa atividade por parte do MP, no mínimo ela deixou uma grande margem para interpretações, que preferimos entender a favor desta instituição. Negar a legitimidade do MP seria atrapalhar o dever dessa instituição de defesa e combate à criminalidade, ao contrário do que pensam aqueles que desejam manter o status quo, adotar esse posicionamento seria efetivar a luta pelos direitos dos cidadãos, que serão os mais beneficiados.

ABSTRACT

The historical process for which is approached passed the institution of the Public prosecution service, showing its situation in the current constitution. Its functions are still proven, showing that it does not have monopoly in the criminal inquiry, in accordance with based jurisprudenciais and doctrinal beddings in the Constitution of 1988. Key-words: Public prosecution service. Criminal inquiry. Ability. Monopoly. Jurisprudence.

REFERÊNCIAS

ACÓRDÃO DO STJ.Disponível em: 20http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=investiga%E7%E3o+criminal+pelo+minist%E9rio+p%FAblico&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=207. Acesso em: 30 outubro 2007

BARROS, Airton Florentino de. PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MP ESTÁ EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em: http://investigpreciso.incubadora.fapesp.br/portal/artigos/mpairton. Acesso em: 29 outubro 2007

CAMPOS, Wlamir Leandro Motta. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A BATALHA PELO SEU MONOPÓLIO. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/x/17/13/1713/. Acesso em: 30 outubro 2007.

GASPARIN, Nathália Bitencourt. LEGITIMIDADE DA FUNÇÃO INVESTIGATORIA DO MINISTÉRIO PUBLICO. Disponivem em: http://www.direitonet.com.br/textos/x/81/88/818/. Acesso em 25 outubro 2007.

GOMES, Luis Flávio. Constituição federal, código penal, código de processo penal.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

HC 89837. Ministro nega liminar e mantém o poder de investigação pelo Ministério Público. Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/MpjTcdf/noticias1.php?ACAO=PESQUISAR_CHAVE&CHAVE=MP&ORDEM=514. Acesso em 30 outubro 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional.16°ed.São Paulo:Atlas, 2004.

PONTES, Manuel Sabino. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: uma crítica aos argumentos pela sua inadmissibilidade. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8221&p=2. Acesso em: 25 outubro 2007.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal.10°ed.Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.

SILVA, Alberto José Tavares Vieira da. Investigação criminal: competência. São Luís: Lithograf, 2007.

Currículo do articulista:

Aluna do 10º período do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões