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: ÍNDICE : ESBOÇO HISTÓRIO SOBRE AS FASES DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Danielle Alves Mendonça Pereira - Estudante
dany_alvesp@hotmail.com

Data: 28/08/2010

ESBOÇO HISTÓRIO SOBRE AS FASES DA APLICAÇÃO DAS PENAS

ESBOÇO HISTÓRIO SOBRE AS FASES DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Não se pode definir com exata precisão quando surgiu a idéia de crime e pena, mas é certo que a punição teve sua origem com o nascimento da humanidade e o surgimento dos primeiros grupos sociais. A pena em sua origem remota estava diretamente relacionada com a idéia de vingança, revide à agressão sofrida, sem preocupação de justiça. Assim, várias legislações surgiram com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas.

Michel Foucault (2002, p. 12) , em sua obra Vigiar e Punir descreve a trajetória das penas, à época em que a privação da liberdade, como punição, vem atrelada de uma dose de suplício que acompanha a humanidade desde sua organização básica em grupo, quando a punição por um mal a determinada pessoa e até mesmo sua família, era feita de maneira desproporcional, rigorosa, selvagem e, sobretudo, desumana.

O suplício, como bem nos explica Foucalt (2002, p. 12) :

"É uma pena corporal, marcado por esquartejamento, amputação de membros, marcas simbólicas no rosto e uma exposição do condenado vivo ou morto a um dado espetáculo em praça”1. Era definida como fenômeno inexplicável a extensão da imaginação dos homens para a barbárie e a crueldade."

No decorrer do século XVIII houve o afrouxamento da penalidade, surgia a idéia de se punir ao invés de se vingar. Surgi um novo mecanismo para o exercício do poder de castigar, ao fazer da punição e da repressão das ilegalidades uma função regular, co-extensiva à sociedade, não punir menos, mas punir melhor. A proporção entre a pena e a qualidade do delito é determinada pela influência que o pacto violado

O período Iluminista principalmente no século XVIII foi um marco inicial para uma mudança de mentalidade no que dizia respeito à cominação das penas. Por intermédio das idéias de Beccaria, começou-se a escoar a voz da indignação com relação a como os seres humanos estavam sendo tratados por seus próprios semelhantes, sob a falsa bandeira da legalidade (GRECO, 2005, p.485).

Porém, somente no início do século XIX é que a ideologia de que o corpo deve ser o principal da repressão penal, é substituída pela visão de o corpo não é mais torturado, e sim a alma. Invertendo no último instante os papéis, passando os juízes a parecer assassinos e o agente um objeto de piedade e de admiração. É o momento em que a justiça não mais assume publicamente a parte de violência que está ligada a seu exercício; o fato dela matar ou ferir já não é mais a glorificação de sua força (NORONHA, 2001, p. 13).

Desde então, os escândalos serão partilhados de outra forma; é a própria condenação que marcará o delinqüente com um sinal negativo e unívoco: publicidade, portanto, dos debates e das sentenças.

As práticas punitivas se tornaram pudicas. Não tocar mais no corpo, ou o mínimo possível, e para atingir nele algo que não é o corpo propriamente. Dir-se-á:

"A prisão, a reclusão, os trabalhos forçados, a servidão, a interdição de domicílios, a deportação- são penas “físicas”, mas a relação castigo-corpo não é idêntica ao que era nos suplícios. O corpo encontrava-se ai como instrumento. Segundo essa penalidade o corpo é colocado em um sistema de coação e de privação, de obrigações e de interdições. O sofrimento físico, a dor do corpo, não são mais elementos constitutivos da pena" (FOUCAUL, 2002, p. 14).

Várias foram as fases que marcaram a evolução da vingança penal. Fases que não se sucederam de forma sistemática, com épocas de transição e adoção de princípios diversos, normalmente envolvidos em sentido religioso, ocorrendo, então a existência concomitante dos elementos característicos de cada fase: uma fase penetra a outra, e durante tempos, esta ainda permanece a seu lado (NORONHA, 2001, p. 20).

FASES DA VINGANÇA PENAL

Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), cujo revide não guardava proporção com a ofensa, sucedendo-se, por isso, lutas acirradas entre grupos e famílias, que assim, iam se debilitando, enfraquecendo e extinguindo (NORONHA, 2001, p. 20).

Se o transgressor fizesse parte da tribo, podia ser punido com a “expulsão da paz” (banimento), que o deixava à mercê de outros grupos, que lhe infligiam, invariavelmente, a morte. Caso a violação fosse praticada por elemento que não fizesse parte da tribo, a reação era a da “vingança de sangue”, considerada como obrigação religiosa e sagrada (MIRABETE, 2004, p.35).

Como primeira conquista no terreno na repressão, surge o talião, como uma solução para evitar a dizimação das tribos, e limitar a reação à ofensa a um mal idêntico ao praticado (sangue por sangue, olho por olho, dente por dente). A preocupação com a justa retribuição era tal que, se um construtor construísse uma casa e esta desabasse sobre o proprietário, matando-o, aquele morreria, mas se ruísse sobre o filho do dono do prédio, o filho do construtor perderia a vida (NORONHA,2001, p. 21) .

Adotado no Código de Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (povo hebraico) e na Lei das XII Tábuas (Roma),o talião foi reconhecido como um grande avanço na história do Direito Penal por reduzir a abrangência da ação punitiva (MIRABETE, 2004, p.36).

Posteriormente surge a composição, sistema pelo qual o ofensor comprava (pagando em moeda, gado, armas, etc.) do ofendido ou de seus familiares o direito de represália, assegurando-se a impunidade (NORONHA, 2001, p. 21).

Adotada também, pelo Código da Hamurábi, pelo Pentateuco e pelo Código de Manu (Índia), foi a composição largamente aceita pelo Direito Germânico, sendo a origem remota das formas mode6nas de indenização do Direito Civil e da multa do Direito Penal (MIRABETE, 2004, p.36).

A fase da vingança divina deve-se à influência decisiva da religião na vida dos povos antigos. O Direito Penal impregnou-se de sentido místico desde seus primórdios, já que se devia reprimir o crime como satisfação aos deuses pela ofensa praticada no grupo social.

Nessa fase o princípio que dominava a repressão era a satisfação da divindade, alvo de ofensa pelo crime praticado. O castigo, ou oferenda, por delegação divina era aplicados pelos sacerdotes que infligiam penas severas, cruéis e desumanas, pois deviam ser proporcionais com a grandeza do deus ofendido, visando principalmente a intimidação (NORONHA, 2001, p. 21).

Legislação típica dessa fase é o Código de Manu, mas esses princípios foram adotados na Babilônia, no Egito (Cinco Livros), na China ( Livro das Cinco Penas), na Pérsia ( Avesta) e pelo povo de Israel (Pentateuco) .

O período subseqüente ao da vingança divina é o da vingança pública onde a igreja aos poucos foi enfraquecendo sua força graças a uma maior organização social crescente, iniciando o pensamento político, questionando-se tais dogmas, tendo o seu maior expoente Martinho Lutero, culminando com o poder político, vindo a surgir a imagem do líder, do chefe, figura representativa do Rei. Imagem que havia sido esquecida no período anterior fora passa a se destacar e ganhar força e representatividade chegando a se desprender dos dogmas religiosos que agora passa a ser representado pelo Rei, que vem a ser posto como o soberano enviado por Deus onde concentra todos os poderes para si utilizando-os de forma arbitrária, suprimindo ou impondo leis cruéis (NORONHA, 2004, p.36).

Ficando marcado o auge deste período na figura do rei francês Luís XIV em sua histórica frase onde afirma: “O Estado sou eu” e por isso poderia fazer o que bem entendesse já que não existia quem o controlasse visto que a igreja não possui mais força para se opor ao Soberano.

Noronha (2001, p. 22) destaca que :

"No sentido de dar maior estabilidade ao Estado, visou-se à segurança do príncipe ou soberano pela aplicação da pena, ainda severa e cruel. Também em obediência ao sentido religioso, o Estado justificava a proteção ao soberano que, na Grécia, por exemplo, governava em nome de Zeus, e era seu interprete e mandatário. O mesmo ocorreu na Roma, com aplicação da Lei das XII Tábuas. Em fase posterior, porem, libertou-se a pena de seu caráter religioso, transformando-se a responsabilidade do grupo em individual, em positiva contribuição ao aperfeiçoamento de humanização dos costumes penais."

Como dito, a preocupação era com a segurança do soberano e dos favorecidos. Predominavam o arbítrio judicial, a desigualdade de classes diante da punição, o caráter desumano das penas, o sigilo do processo, os meios inquisitoriais, tudo isso aliado a leis imprecisas, lacunosas e imperfeitas, favorecendo o absolutismo monárquico e postergando o direitos humanos (NORONHA, 2001, p. 24).

PERÍODO DA HUMANIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENAS

É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII.

Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria, filósofo seguidor dos princípios pregadores por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas) um pequeno livro que se tornou símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal vigente. Demonstrando a necessidade de reforma das leis penais, Beccaria, inspirado na concepção do Contrato Social de Rousseau, propõe novo fundamento à injustiça penal: um fim utilitário e político que deve, porem, ser sempre limitado pela lei moral (MIRABETE, 2004, p.38).

Beccaria (1997. p, 41.) definiu as leis como sendo:

"[...] condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de sua conservação. Parte dessa liberdade foi por eles sacrificada para poderem gozar o restante com segurança e tranqüilidade. A soma dessas porções de liberdade sacrificada ao bem comum forma a soberania de uma nação e o soberano é o seu legítimo depositário e administrador."

Desse modo, sustentava que os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos. Por essa razão, não se podem aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como acontece nos casos de pena de morte e das sanções cruéis.

Entendia que só as leis podem fixar as penas, não se permitindo ao juiz interpretá-las ou aplicar as sanções de forma arbitrária. Para Beccaria, em cada delito o juiz deveria formular um silogismo, cujas proposições são as seguintes: a premissa maior deve ser a lei geral; a menor, a ação em conformidade ou não com a lei: a conseqüência, a absolvição ou a condenação. Quando o juiz for coagido ou optar por adotar apenas dois silogismos, estará aberta a porta à incerteza . Seguindo esse pensamento, analisou que:

"Cada homem tem o seu ponto de vista; o mesmo homem, em épocas diferentes tem pontos de vista diferentes. O espírito das leis seria, portanto, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma digestão fácil ou difícil; dependeria da violência de suas paixões, da fraqueza de quem sofre, das relações do juiz com o ofendido e de todas aquelas mínimas forças que mudam as aparências de cada objeto no espírito flutuante do homem" (BECCARIA, 1997. p, 47).

Prova disso são os constantes delitos que são punidos de forma diferente em épocas diferentes pelo mesmo tribunal, por ele ter consultado não a voz constante e imutável da lei, mas a instabilidade errante das interpretações.

As penas devem ser moderadas com a finalidade de impedir a reincidência do delinqüente, desviando da conduta criminosa seus concidadãos. Para tanto, devem revestir-se de severidade, porem sem exorbitância.

Essas leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam ser compreendidas e obedecidas por todos, pois quanto maior o número dos que compreendem e tem entre as mãos o sagrado código das leis, menos freqüentes serão os delitos, pois não há dúvida de que a ignorância e a incerteza das penas propiciam a eloqüência das paixões (BECCARIA, 1997. p. 48).

Os magistrados possuíam grande poder para prender os indivíduos. Bastava uma mera suspeita para decretar sua prisão. Desse modo, Beccaria destacava a nessecidade de organização de um sistema de indícios e presunções aptos para justificar a prisão prévia (GARCIA, 1954, p. 48).

Combate a tortura nos interrogatórios e julgamentos, fala sobre a duração dos processos, que deve variar conforme a importância do crime, e bate-se pela moderação das penas. Opõe-se à execução capital, que deve ser substituída pela prisão perpetua; defende o banimento e impugna o confisco e as penas infamantes. Prega a celeridade e certeza do castigo, o que constitui verdade incontestável (NORONHA, 2001, p. 25).

Sustentava a importância da proporcionalidade entre as penas e os delitos, entendendo que os mais graves são os que visam a destruição da sociedade ou de seus representantes., entendendo que “devem ser mais forte os obstáculos que afastam os homens dos delitos na medida em que estes são contrários ao bem comum e na medida dos impulsos que os levam a delinqüir” (BECCARIA, 1997. p. 50).

A pena deve ser usada como profilaxia social, não só para intimidar o cidadão, mas também para recuperar o delinqüente.

Combate a tortura nos interrogatórios e julgamentos, fala sobre a duração dos processos, que deve variar conforme a importância do crime, e bate-se pela moderação das penas. Opõe-se à execução capital, que deve ser substituída pela prisão perpetua; defende o banimento e impugna o confisco e as penas infamantes. Prega a celeridade e certeza do castigo, o que constitui verdade incontestável (NORONHA, 2001, p. 25).

Empregava-se, na época, largamente, a tortura, como forma de chegar a confissão do suposto delinqüente, para a descoberta dos cúmplices, para a apuração de novas circunstâncias, para descoberta de outros crimes que pudessem ter sido praticados pelo acusado.

No entanto, para Beccaria (1997. p. 69), “um homem não pode ser considerado culpado antes da sentença do juiz, e a sociedade só pode retirar-lhe a proteção pública após ter sido decidido que ele realmente infringiu as regras”. O delito é certo ou incerto. Se existem provas de sua existência não deve ser aplicada outra pena que não seja a prevista pelas leis, e são inúteis os tormentos, visto que é inútil a confissão do réu. Se é incerto não de ser permitido atormentar um inocente, pois estará na condição de inocente aqueles cujos os delitos não estejam provados.

Conclui sua obra, analisando que, para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada em lei . É a essência da obra: defesa do individuo contra as leis a justiça daqueles tempos, que se notabilizaram; aquelas, pelas atrocidades; e esta, pelo arbítrio e servilismo aos fortes e poderosos (NORONHA, 2001, p. 25).

PERÍODO CRIMONOLÓGICO

O movimento naturalista do século XVIII, que pregava a supremacia da investigação experimental em oposição à indagação puramente racional, influenciou o Direito Penal.

O movimento criminológico do Direito Penal iniciou-se com os estudos do médico italiano e professor em Turim César Lombroso, que publicou em 1876 o famoso livro L’uomo delinqüente studiato in rapporto, all’antropologia, Allá medicina legale e alle discipline carcerarie, expondo suas teorias e abrindo uma nova etapa na evolução das idéias penais. Considerando o crime como manifestação da personalidade humana e produto de várias causas, Lombroso estuda o delinqüente do ponto de vista biológico (MIRABETE, 2004, p.41).

Criou em seus estudos a Antropologia Criminal e, nela, a figura do criminoso nato. Esse pioneiro firmou alguns conceitos básicos, alguns ampliados, outros retificados por seus seguidores, que deram uma nova roupagem e abriram novo caminhos no estudo do crime e do criminoso como uma semente para uma árvore hoje conhecida como criminologia. Os estudos de Lombroso abriram nova estrada na luta contra a criminalidade (MIRABETE, 2004, p.41).

Para Lombroso, o criminoso é um ser atávico e representa a regressão do homem ao primitivismo. É um selvagem e nasce delinqüente como outros nascem sábios ou doentes, fenômeno que, na Biologia, é chamado de degeneração (NORONHA, 2001, p. 35).

A causa da degeneração que conduz ao nascimento do criminoso é a epilepsia, que ataca os centros nervosos, deturpa o desenvolvimento do organismo e produz regressões atávicas.

Apesar de suas notáveis contribuições, não se restringiria a Escola Positiva às concepções de Lombroso. Com efeito, ao lado destas que caracterizam a fase antropológica, outras se apresentam: a sociológica e a jurídica.

É Enrico Ferri o criador da Sociologia Criminal, com seu livro de idêntico nome, surgido em 1880, mas com o titulo de I nuovi orizzonti Del deritto e della procedura penale. Seria ela a ciência enciclopédica do crime, da qual o direito penal constituía um capitulo.

Incontestavelmente, é, entretanto, Ferri o maior culto da Escola Positiva. Mais do que qualquer outro, deu expansão ao trinômio causal do delito – fatores antropológicos, sociais e físicos. Pregou a responsabilidade social em substituição à moral: o homem só é responsável porque vive em sociedade; isolado em uma ilha, não tem qualquer responsabilidade. Respondia assim à objeção dos Clássicos, de que, negado o livre arbítrio, o determinismo levava À impunidade, pois iníquo seria punir que fatalmente praticaria crimes. Acrescentava Ferri que, assim como o homem não é livre, também não é o Estado, na sua necessidade de reprimir o crime, para defesa do direito e da sociedade (MIRABETE, 2004, p.41).

Mais do que a repressão, deu importância a prevenção, sugerindo, então, medidas que denominou substitutivos penais, destinadas a modificar condições relevantes, principalmente as sociais e econômicas, de efeitos criminogenos.

Pregava que a pena deve ser indeterminada, adequada ao delinqüente. E deve ter por finalidade o reajustamento para o convívio social.

Rafael Garofalo é o precursor da fase jurídica. Sua obra principal é Criminologia. É o precursor das aplicações da antropologia e da sociologia do direito penal. Divide seu livro em três etapas- o delito, o delinqüente e a repressão penal. Nesta última que observa o labor jurídico.

Sobre a obra de Garófalo, Noronha (2001, p. 26) analisa que:

"Para ele, o delinqüente não é um ser normal, mas portador de anomalia de sentimento moral. Dessa concepção chega a conclusão de que o critério da medida penal deve ser a periculositá, que é nada mais é do que a perversidade permanente e ativa do criminoso e a quantidade do mal previsto que se deve temer por parte dele."

Garofalo acreditava que existiam no homem dois sentimentos básicos, a piedade e a probidade, e que o delito é sempre uma lesão desses sentimentos. O crime é fenômeno natural e social, vulnerável as influencias do meio e de múltiplos fatores, exigindo o estudo pelo método experimental. A pena é medida de defesa social, visando a recuperação do criminoso ou a sua neutralização (NORONHA, 2001, p. 38).

TRAJETÓRIA DAS PENAS NO SISTEMA BRASILEIRO

Quando se processou a colonização do Brasil, embora as tribos aqui existentes apresentassem diferentes estágios de evolução, as idéias de Direito Penal que podem ser atribuídas aos indígenas estavam ligadas ao direito costumeiro, encontrando-se nele a vingança privada, a vingança coletiva e o talião (MIRABETE, 2004, p.42).

Como bem acentua Camargo (2002, p.96):

"Os indígenas brasileiros, em razão do seu primitivo modo de vida, possuíam o instinto de reação que era incentivado e autorizado pela comunidade, ainda porque, envolvia com a roupagem mística, impunha a vingança, contra atos que prejudicassem seus interesses, como um imperativo sagrado. A vingança e repressão ficavam a cargo do ofendido e daqueles que o representava."

A forma de vida primitiva, com a reação pessoal ou familiar, como método de repressão aos males praticados, não ofereceu qualquer resistência aos colonizadores para impor suas novas regras e costumes, facilitando a tarefa de serem subjugados (CAMARGO, 2002, p.96).

Não há, portanto, no que se falar em Direito Penal sistematizado ou organizado, pela ausência de administração central ou autoridade que impusesse sanções ou penas, que ficavam a critério do ofendido ou de seu representante.

No período colonial, estiveram em vigor no Brasil as Ordenações Afonsinas e Manuelinas, substituídas estas ultimas pelo Código de D. Sebastião. Passou-se então para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais.

O exame do Livro V das Ordenações Filipinas dá idéia do Direito Penal do Brasil na época colonial, mostrando, em textos concretos, os defeitos que Beccaria combateu nas leis do seu tempo (GARCIA, 1954, p. 115) .

O crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se severamente os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores. As penas, severas e cruéis visavam infundir o temor pelo castigo. Alem de larga cominação de pena de morte, executada pela forca, pela tortura, pelo foto, etc., eram comuns as penas infamantes, o confisco e as galés (MIRABETE, 2004, p.43).

Caracterizando as Ordenações Filipinas, Greco (2005, p. 3) assinala que:

"[...] orientava-se no sentido de generalizada criminalização e de severas punições, predominando a pena de morte, dentre outras, as penas vis (açoite, corte de membro, galés, mutilações, etc.); degredo; multa; e a pena-crime arbitrária, que ficava a critério do julgador, já que inexistia o princípio da legalidade. A preocupação de conter os maus pelo terror vinculava-se ao delito, que era confundido com pecado ou vício. Consagravam-se amplamente nas Ordenações a desigualdade de classes perante o crime, devendo o juiz aplicar a pena segundo a gravidade do caso e a qualidade da pessoa, por isso, em regra, os nobres eram punidos com multa e aos peões eram reservados os castigos mais severos e humilhantes."

Para Basileu (1954, p.115.), as ordenações assimilavam-se pela exorbitância das penas, que alcançavam ferozmente fatos às vezes desprovidos de relevância, pela desigualdade de tratamento entre os agentes do delito, pela divergência entre o Direito, a Moral e a Religião e por outros muitos vícios. Dentre as penas, a de morte era prodigalizada. As execuções era realizadas na forca e na fogueira. Em alguns casos, eram precedidas de suplícios como a amputação dos braços ou das mãos do condenado .

Proclamada a Independência, previa a Constituição de 1824 que se elaborasse nova legislação penal, fundado nas sólidas bases da Justiça e da Equidade e, em 1830 era sancionado o Código Criminal do Império. De índole liberal, o Código Criminal fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia um julgamento especial para os menores de 14 anos. A pena de morte, a ser executada pela forca, só foi aceita após os acalorados debates no Congresso e visava coibir a pratica de crimes pelos escravos (MIRABETE, 2004, p.43).

As penas previstas no Código eram: morte, galés, prisão com trabalho, prisão simples, banimento, degredo, desterro, multa, suspensão do emprego, perda de emprego, açoites. Este rol de penas tinha o caráter retributivo, marcado pelo pensamento contratualista, pois apresentava um sistema de penas fixas (CAMARGO, 2002, p. 99).

O Código do Império sofreu várias modificações, no tempo, até que com a abolição da escravatura houve a necessidade de alterações para adaptá-lo aos novos princípio científicos, em razão, também, da evolução moral e material do povo brasileiro e evitar os excessos (CAMARGO, 2002, p.100)

O Código Criminal do Império foi aplaudido em vários países, em razão de seu avanço, na época, refletindo as tendências de humanização e sistematização do Direito Penal, sob a influência do Iluminismo e do contratualismo de Rousseau, já presentes na obra de Beccaria.

Com a proclamação da República, foi editado em 1890 o novo estatuto básico, agora com a denominação de Código Penal. Logo, após entrar em vigor foi alvo de duras criticas pelas falhas que apresentava e que decorriam, evidentemente, da pressa com que fora elaborado.

Aboliu-se a pena de morte e instalou-se o regime penitenciário de caráter correcional, o que constituía uma grande avanço na legislação penal. Porém, o Código era mal sistematizado e, por isso, foi modificado por inúmeras leis até, que, dada a confusão estabelecida pelos novos diplomas legais, foram todas reunidas na Consolidação das Leis Penais, pelo Decreto 22.213/1932.

Nesta época, chegava ao Brasil influência do positivismo de Lombroso e Ferri intensificando na formação das novas gerações brasileiras da época.

As penas aplicáveis, seus efeitos e execução eram previstas nos artigos 43 a 70, estabelendo o artigo 43 os seguintes tipos de penas: prisão celular, reclusão, prisão com trabalho obrigatório, prisão disciplinar, interdição, multa.

A regeneração do condenado era o objetivo do cumprimento da pena, que passava pelos estágios, desde que apresentasse bom comportamento e demonstrasse estar sofrendo os efeitos positivos da condenação.

A base do sistema de penas do código de 1890 era a prisão celular, que foi criticada de forma veemente por Ferri, como uma das aberrações de 1890.

Em 1942, entrou em vigor o Código Penal que ainda é nossa legislação penal fundamental. Teve o código origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. É uma legislação eclética, em que se aceitam os postulados das Escolas Clássica e Positiva, aproveitando-se, regra geral, o que melhor havia nas legislações modernas de orientação liberal.

Tentou-se a substituição do Código pelo Decreto nº 1.004/1969. As criticas a esse novo estatuto, porem, foram tão acentuadas que ele foi modificado integralmente pela Lei nº 6.016/1973. Mesmo assim, após vários adiamentos da data em que passaria a viger, foi revogado pela Lei nº 6.578/1978.

O Código Penal de 1984, tendo adotado, em toda sua extensão, o principio da culpabilidade, aprimorou o sistema de penas, de modo a possibilitar uma individualização mais consistente com os objetivos fixados, tanto na prevenção geral, como na especial, esta visando a reinserção social do condenado (CAMARGO, 2002, p.106).

Como importante alteração realizada no Código de 1940 pode-se citar a Lei 6.416/1977, que introduziu em nosso ordenamento a prisão-albergue e o sursis, que constituem um avanço e evitar ao máximo a privação de liberdade, embora não sejam espécies de penas alternativas. Essa Lei foi um grande passo para se chegar à reforma penal de 1984.

Em 1981 foi publicado o anteprojeto da parte geral do Código Penal de 1940, o qual eliminava as penas acessórias, passando a enumerar as modalidades: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e penas patrimoniais. Na correção desse anteprojeto foi abolida a multa reparatória e substituído o aprendizado compulsório pela limitação do fim de semana (CAMARGO, 2002, p.106).

Em 1984 ocorreu mais uma reforma no direito penal brasileiro, por meio da Lei nº 7.209, de 11.07.1984, quando se procurou aplicar um aspecto mais realista, mais humano, a esse ramo do Direito. Muitos foram os fatores que levaram a essa mudança de enfoque na legislação penal, como, por exemplo, o aumento da criminalidade, o surgimento de modalidades criminais, a rejeição do apenado pela sociedade e a conseqüente reincidência, o desenvolvimento da tecnologia.

Com essa reforma, as penas previstas em nosso ordenamento passaram a ser: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Dentre as penas restritivas de direito, tem-se a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e a limitação do fim de semana.

De acordo com Camargo (2002, p.108), o objetivo inicial dessa adoção de penas restritivas era:

"[...] acompanhar a tendência mundial de, mantida a pena privativa de liberdade, por ausência de qualquer outra medida que possa substituí-la, ficou limitada aos casos de reconhecida necessidade. Neste aspecto as penas restritivas de direito, que mantiveram caráter aflitivo, diante da sua possibilidade de conversão em privativa de liberdade, nos casos de injustificados descumprimento das restrições impostas, serviram para substituir a pena de prisão."

No mundo inteiro, a idéia de prisão foi reprovada como instrumento de reintegração ou inserção social do apenado, em especial, quanto às penas de curta duração, tendo sido realizados estudos para a substituição destas penas, que passaram a fazer parte das legislações penais de vários países (CAMARGO, 2002, p.109).

Consolidada a idéia da impropriedade de execução das penas privativas de liberdade de curta duração, as penas restritivas de direito foram acolhidas pelo Código Penal de 1984, com autonomia e finalidade de substituí-las.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martins fontes. 1997.

CAMARGO, Antonio Luís Chaves. Sistema de penas, dogmática jurídico-penal e política criminal. São Paulo: Cultural Paulista, 2002.

COSTA JUNIOR, Paulo José. Direito Penal: curso completo. 8 ed. rev. E consolidada em único volume. São Paulo: Saraiva, 2000.

GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal, vol. I, tomo I. 2.ed. São Paulo: Max Limonad, 1954.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal , 5 ed., editora Impetus, 2005.

MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de direito penal. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva,2005.

Currículo do articulista:

Aluna do 10º período de Direito da UNDB

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