Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Financeira / Tributária : Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade

Igor José Lima Tajra Reis - Estudante
igortreis@gmail.com

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação .

A relação obrigacional de tributo não é distante das relações obrigacionais dos demais ramos do direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito .

Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” .

O direito tributário pertence ao direito público, desta forma, a obrigação de tributar é uma obrigação de direito público, considerando que o titular da obrigação não é o administrador fiscal e sim o Estado, tornando o crédito tributário indisponível pela autoridade administrativa, ou seja, a autoridade competente não pode dispor do direito que não é seu e sim do Estado .

A obrigação tributária possui duas espécies, principal e acessória, sendo a primeira sempre de dar e a segunda podendo ser fazer, não fazer, tolerar algo no interesse público da fiscalização dos tributos, tendo o ente tributante, direito de constituir crédito em desfavor do particular . O art. 113 do Código Tributário Nacional define que “a obrigação tributária é principal ou acessória”, sendo que a principal, conforme seu §1°, “surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme §2°, “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, cabendo ainda uma conversão da acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §3°.

E nas palavras de Yoshiaki Ichihara:

Em outras palavras: o descumprir de uma obrigação acessória (fazer quando não deveria, ou deixar de fazer quando estava obrigado) será objeto de aplicação da multa, e o pagar da multa, que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos, converte-se em obrigação principal.

O surgimento da obrigação principal se dá com a ocorrência do fato gerador, tendo por finalidade o prestação de dinheiro ou penalidade pecuniária, se extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente .

Na realidade o que acontece é que alguns doutrinadores fazem criticas a posição do legislador e tentam anular a diferença entre o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária. Diante disso, importante frisar o entendimento de Sasha Calmon Navarro Coelho que dissertou sobre o tema, de forma brilhante, mostrando que “[...] mas o fez com desastrada infelicidade, passando a idéia de que tributo e multa se confundem, o que não é permitido pelo art. 3° do CTN [...]” . Ainda nesse diapasão vê-se que o “inadimplemento de uma obrigação acessória não a converte em principal” .

Dessa forma, nos termos de Paulo de Barros:

É na segunda parte da cláusula que topamos com o manifesto equívoco do legislativo da inclusão da penalidade, como objeto possível da obrigação tributária. Incoerência vitanda e deplorável, que macula a pureza do conceito legal, sobre ferir os cânones da lógica. Para notá-la, não é preciso ter partes de bom jurista, muito menos remover estudos aprofundados de Direito Tributário. Basta acudir à mente com a definição de tributo, fixada no art. 3° desse Estatuto, em que uma das premissas é, precisamente, não constituir a prestação pecuniária sanção de ato ilícito. Ora, a prosperar a idéia de que a obrigação tributária possa ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, ou multa, estar-se-á negando aquele caráter e desnaturando a instituição do tributo. O dislate é inconcebível, e todas as interpretações que se proponham respeitar a harmonia do sistema haverão de expungi-la da verdadeira substância do preceito.

Sobre a categoria em que se apresenta a obrigação tributária, é possível obeservar algumas críticas apresentadas por Aliomar Baleeiro:

Como se observa, o Código Tributário Nacional dá a expressão obrigação uma acepção amplíssima. A obrigação pode ser principal ou acessória, segundo o art. 113.

É preciso realçar, no entanto, que o Código Tributário Nacional dá à obrigação, categoria secularmente tratada, desde os romanos, pelo Direito Privado, conotações peculiares. Tem merecido, por isso, as criticas mais duras e diversificadas, a saber:

• Não poderia o legislador tributário denominar de obrigação acessória os deveres de fazer ou não fazer, sem cunho pecuniário (como escriturar livros, emitir documentos, tolerar fiscalizações, prestar declarações, etc.), uma vez que a estimabilidade patrimonial é essencial às obrigações. Sendo assim, as obrigações acessórias não seriam obrigações propriamente ditas, mas meros deveres formais.

• Nem poderia o legislador tributário ter denominado os mesmos deveres formais de obrigação acessória, uma vez que tais deveres são independentes da obrigação principal, não a seguem como ocorre no Direito Civil, ao contrário, a ela sobrevivem, quando extinta ou inexistente é a obrigação principal. Por isso, tais deveres deveriam ser denominados de administrativos ou instrumentais.

• Finalmente, diz-se o Código Tributário Nacional, no art. 113, chamou de obrigação principal tanto os tributos, quanto as sanções pecuniárias, o que é contraditório, considerando-se que o art. 3° do mesmo diploma legal distingue tributo de sanção.

Tais críticas, não obstante, são criticas de política legislativa, pelo objetivo que tem de alcançar aperfeiçoamento técnico ou univocidade de sentido em ramos jurídicos distintos. Em regra, não fulminam, nem pretende fulminar a validade das normas do Código Tributário Nacional, mas almejam antes facilitar-lhes a compreensão, ou seja, tais críticas devem ser consideradas apenas – naquilo que tem de razoável – como um modo ou técnica de explicitação do próprio texto legal.

As obrigações acessórias têm por objeto, as prestações positivas (a), negativas (b) ou ainda de tolerar (c), nela prevista o interesse da arrecadação ou da fiscalização, a exemplo, (a) emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; (b) não receber mercadorias desacompanhadas de documentação legalmente exigida; (c) admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal .

A partir das espécies de obrigações, sendo principal ou acessória, pode-se ressaltar que a obrigação principal é aquela que resume em levar dinheiro aos cofres públicos, para o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária .

O Código Tributário Nacional traz como características de acessoriedade, a obrigação tributária sem conteúdo pecuniário, se traduzindo, como já citado no parágrafo anterior, em prestações positivas, negativas ou de tolerar de acordo com o interesse público. Como leva a pensar, a “acessoriedade” em seu sentido literal diz respeito à algo ou alguma coisa, sendo secundária, que acompanha algo primário, não existindo a segunda sem a primeiro, porém, no direito tributário, o sentido de acessoramento dado as obrigações, vale dizer, secundárias não se referem a matéria de dependência uma das outras, sendo perfeitamente possível e vislumbrado que a obrigação tributária acessória existe mesmo que a obrigação principal não exista, que tomando os ensinamentos de Luciano Amaro:

A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do principio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais, ou ainda instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido.

É acessória, qualquer tipo de obrigação imposta pela legislação tributária que não seja levar dinheiro aos cofres públicos .

Tais obrigações formais, ditas de acessórias, não dependem da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se visualizam na possibilidade de existência da principal, não sendo comum, na prática, observar uma equiparação entre as mesmas .

A relação obrigacional existente entre o sujeito passivo e o sujeito passivo, no referente à tributação, difere de demais relações obrigacionais, no sentido de que nestas há uma bilateralidade, já que o devedor também é credor e o credor também é devedor, como pode-se observar em um contrato de compra e venda, onde uma parte tem que receber o dinheiro (credor) e entregar a casa (devedor) e a outra parte tem que entregar o dinheiro (devedor) e receber a casa (credor); já no tocante a obrigação de tributação apenas há uma relação unilateral em que o direito do sujeito ativo corresponde a um dever do sujeito passivo .

A lei é causa da obrigação tributária, desta forma, esta sendo principal ou acessória, sempre consistira em uma obligatio ex lege, ou seja, proveniente da lei, consoante isto, a extinção da obrigação gera a extinção do crédito tributário dela resultante .

1.1 Fato gerador

É o fato gerador que gera a obrigação tributária, para que como tal, possa ser imposta ao contribuinte, porém para ser cobrada deve ocorrer a subsunção, ou seja, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei, tendo o fato que estar previsto como hipótese de incidência tributária.

A respeito do fato gerador, o professor Hugo de Brito Machado contraria quem entende que todo o Direito tributário se resume na teoria do fato gerador, ensinando que:

Na verdade o estudo do fato gerador é de grande importância, mas não constitui sequer especificidade do Direito Tributário. Os direitos em geral têm seus fatos geradores. São os fatos jurídicos. O direito que um empregado tem de receber o seu salário nasce do fato da execução do respectivo contrato de trabalho, com a prestação de serviço ao empregador. Essa prestação de serviço, nos termos de um contrato de trabalho, é o fato gerador do direito ao salário. Do contrato de compra e venda nasce para o comprador o direito de receber a coisa comprada, e para o vendedor o direito de receber o preço respectivo. A compra e venda é o fato gerador desses direitos. E assim por diante. Não existe direito algum que não tenha o seu fato gerador.

O vinculo da obrigação tributária que a prende a um ou mais fatos jurídicos surgiu da prática antiga, como conseqüência natural do propósito de o fisco atender a regra da certeza do imposto e do enquadramento a possibilidade contributiva do contribuinte.

Assim, para Geraldo Ataliba “a hipótese de incidência tributária é a hipótese da lei tributária. É a descrição genérica e abstrata de um fato. É a conceituação (conceito legal) de um fato: mero desenho contido num ato legislativo” .

Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica.

Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência” .

Analisando o supracitado artigo, o Professor Coêlho (grifo do autor), assevera que:

O que se quis dizer foi que o fato descrito em lei (legalidade), contendo todos os elementos hábeis à sua perfeita identificação (fato-tipo ou tipicidade), constitui o fato jurígeno da obrigação tributária principal. Uma vez que o dito fato venha a ocorrer no mundo fenomênico, instaura-se a obrigação, vez que este é não apenas necessário como suficiente. Pelo visto, duas acepções emergem da expressão fato gerador utilizada no artigo.

Primus – Fato gerador como descrição de uma situação jurígena feita pelo legislador (fato gerador abstrato).

Secundus – Fato gerador como substituição jurígena que ocorre no mundo real, instaurando relações jurídicas (fato gerador concreto).

A segunda espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação acessória e está disciplinada no art. 115, do CTN, verbis:

Art. 115. Fato gerador de obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A situação de quem pretende instalar um ponto comercial (exemplo) faz nascer o dever de requerer a inscrição nos órgãos fiscais correspondentes, configurando dessa foram, uma situação de fato que faz nascer obrigações acessórias de pedir inscrições correspondentes .

Peculiar é a “controversão”, a saber, se uma entidade política pode impor obrigações acessórias em relação a outra entidade política. Para tanto pode-se responder que a entidade política, competente para instituir determinado tributo, tem a competência, também para estabelecer normas impondo, a terceiros relacionados com o contribuinte, inclusive entidades imunes, a prática ou a abstenção de ato ou fato no interesse da arrecadação ou da fiscalização desse tributo.

No que refere ao momento de ocorrência do fato gerador, o CTN na inteligência do art. 116, estabelece regras gerais, verbis:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Deste modo, percebe-se que o CTN elenca duas modalidades de ocorrência do fato gerador, aquelas decorrentes fato instantâneo, único ou imediato e também o fato continuado ou complexo, já que composto de vários fatos jurídicos conjuntos e sucessivos, sendo que neste ultimo caso, a ocorrência do fato gerador só se consuma pela realização de todos esses elementos.

Com o fito de elucidar o momento em que se considera ocorrido o fato gerador em ambos os casos, Hugo de Brito Machado pontifica:

Em se tratando de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais, isto é, circunstâncias meramente factuais, necessárias à produção dos efeitos que geralmente delas decorrem. [...]

Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Assim, em se tratando da propriedade de um imóvel, somente quando essa propriedade esteja configurada, com o registro do título aquisitivo no órgão competente, é que se considera consumado o fato gerador do tributo.

Ainda há na doutrina e na lei, a figura do fato gerador presumido que de acordo com a magna de 1988:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

E Aliomar Baleeiro:

Cumpre assinalar que o §7° do art. 150 da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 03/93, instituiu a figura do fato gerador presumido, facultando à lei cometer ao sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento de imposto ou contribuição, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, na hipótese de não se concretizar o fato típico. Disposição da espécie atenta contra o principio da segurança jurídica, pouco importando que o sujeito passivo passivo pague antecipadamente o imposto ou contribuição na condição de responsável e não de contribuinte. O legislador constituinte, talvez, tenha objetivado a acomodação de certas legislações, como, por exemplo, as do ICMS e do TTBI que, por razoes de ordem prática, impõem o pagamento do tributo antes da efetiva ocorrência do fato gerador. Se porventura, o fato gerador presumido vier a ser utilizado de forma generalizada, como instrumento para gerar receitas antecipadas, o que não e muito difícil de acontecer, haverá inconstitucionalidade por afronta aos princípios da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em nada amenizando essa agressão a demagógica e ilusória expressão inserida no texto, versando sobre a “imediata e preferencial restituição” do indébito, caso não se realize o fato tipificado na norma. (GRIFO DO AUTOR)

Portanto, não ocorrendo ou jamais ocorrendo a condição, a qual é presumida legislativamente, inexistirá o fato gerador, sendo assim, admitir o fato gerador pendente é como aceitar algo que teve inicio e poderá jamais ter fim.

Por consequente ao tratar de impostos, o fato gerador leva em consideração inicial, sendo possível, a capacidade econômica do sujeito passivo, observando o que dispõe o artigo 145, §1° da Constituição Federal, verbis:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...]§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Desta forma, a capacidade econômica está junta da existência de riqueza, sendo a incidência do fato gerador relacionada à capacidade econômica, nos casos dos impostos, é identificada de várias formas, seja pela aferição de renda, seja pela circulação de mercadorias, seja pela exportação ou importação de produtos etc. Ao par disso, o momento de ocorrência do fato gerador é o momento do nascimento da obrigação tributária considerando o que Hugo de Brito Machado assevera:

O tributo somente é devido quando consumado o fato sobre o qual incide a norma de tributação, ou, em outras palavras, quando concretizada a hipótese de incidência tributária. Isto, porém, não quer dizer que para os fins de direito intertemporal o fato gerador o fato gerador do tributo deva ser considerado como fato instantâneo, isoladamente. Para que a segurança jurídica seja preservada é mister que se tenha em conta, ao interpretar o princípio da irretroatividade das leis, todos os fatos integrantes do conjunto em que se encarta aquele fato final, necessário à concretização da hipótese de incidência tributária.

Por fim analisando o fato gerador, Paulo de Barros Carvalho ressalta que:

O objeto sobre o qual converge o nosso interesse é a fenomenologia da incidência da norma tributária em sentido estreito ou regra-matriz de incidência tributária. Nesse caso, diremos que houve a subsunção, quando o conceito de fato (fato jurídico tributário) guardar absoluta identidade com o conceito desenhado normativamente na hipótese (hipótese tributária). Ao ganhar concretude o fato, instala-se, automática e infalivelmente, como diz Alfredo Augusto Becker, o laço abstrato pelo qual o sujeito ativo torna-se titular do direito subjetivo público de exigir a prestação, ao passo que o sujeito passivo ficará na contingência de cumpri-la.

A devida compreensão da fenomenologia da incidência tributária tem o caráter de ato fundamental para o conhecimento jurídico, posto que assim atuam todas as regras do direito, em qualquer dos seus domínios, ao serem aplicados ao contexto da comunidade social. Seja qual for a natureza do preceito jurídico, sua atuação dinâmica é a mesma: opera-se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando-se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse enquadramento do conceito do fato ao conceito da hipótese normativa tem de ser completo, para que se dê, verdadeiramente, a subsunção. É aquilo que se tem por tipicidade, que no direito tributário, assim como no direito penal, adquire transcendental importância. Para que seja tido como fato jurídico tributário, a ocorrência da vida real tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese. Que apenas um não seja reconhecido, e a dinâmica que descrevemos ficará inteiramente comprometida.

[...] a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma regra de comportamento, preordenada que está a disciplinar a conduta do sujeito devedor da prestação fiscal, perante o sujeito pretensor, titular do direito de crédito.

[...]

Instaura-se o vínculo abstrato, que une as pessoas, exatamente no instante em que aparece no mundo das realidades tangíveis o evento descrito pelo legislador.

Mais adiante afirma o mesmo professor sobre os aspectos gerais das relações jurídicas e das obrigações:

Tecendo considerações sobre a relação jurídica, tocamos, reiteradamente, nas entidades que lhe dão vida e em função de quem, afinal de contas, existe: os sujeitos do vínculo, isto é, as pessoas que se acham atreladas, uma à outra, com vistas ao objeto, que é a prestação.

[...]

Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa - sujeito de direitos - física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais.

É no critério pessoal da consequente da regra-matriz de incidência que colhemos elementos informadores para determinação do sujeito passivo."

Conforme dito e seguindo o mesmo liame, entende-se por sujeito passivo da obrigação tributaria, a pessoa obrigada a seu cumprimento, tendo o sujeito ativo o direito de exigir e o sujeito passivo o dever de pagar ou prestar seu objeto.

Nessa linha considera-se que é impossível a sujeição passiva daquele que não possui relação alguma com a hipótese de incidência tributária, corroborado por Aliomar Baleeiro:

Não há, pois, responsabilidade fiscal senão aquela resultante expressamente da lei. O contribuinte caracteriza-se pela relação pessoal e direta com o fato gerador: quem pratica, em seu nome, o ato jurídico ou fato previsto na lei.

1.2 Responsabilidade Tributária

Brevemente sobre a responsabilidade tributária, tem-se que a idéia de responsabilidade está ligada sempre a imputar alguém um ônus por um fazer ou não fazer. Responsabilidade liga-se a idéia de um cumprimento de um dever, isto é, a não prestação; pode ser dita pela sujeição de alguém à sanção e tal sujeição normalmente é de quem tem o dever jurídico, porém pode ser atribuída a quem não tem .

Antes do advento do Código Tributário Nacional a doutrina já conseguia identificar duas modalidades básicas de responsabilidade: por substituição, quando a lei desde logo coloca o “terceiro” no lugar da pessoa naturalmente definível como contribuinte; por transferência, onde a obrigação de um devedor (contribuinte ou responsável) é deslocada para outrem em relação de algum evento . Como exemplo, pode-se observar, no caso da substituição a questão do Imposto de Renda recolhido na fonte, em que, via legal, a obrigação foi passada ao pagador; já em relação a transferência, a forma mais aparente é a por sucessão, a exemplo de uma empresa que incorpora outra, todos as obrigações tributárias são transferidas à empresa incorporadora.

Considera-se responsável, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem vinculo com a obrigação decorrente de dispositivo legal, mesmo não tendo relação direta e pessoal com o fato gerador, não necessariamente sendo o contribuinte .

Feita a distinção entre as modalidades básicas de responsabilidade tributária, o CTN trouxe subdivisões da responsabilidade por transferência: a responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135), responsabilidade por sucessão (arts. 129 a 134) e responsabilidade solidária (arts. 124 e 125).

Qualquer individuo pode figurar como responsável, desde que a lei diga, mesmo não tendo relação direta e pessoal com o fato gerador.

O art. 129 do CTN traz a responsabilidade dos sucessores, definindo nos arts. 130 ao 133, as situações de abrangência. No geral, acerca da responsabilidade, é possível estabelecer que estas ocorrem em relação as dívidas fiscais do contribuinte, preexistentes, e as que vierem a ser lançadas ou apuradas posteriormente à sucessão .

A hipótese do art. 130 se refere a sucessão imobiliária que se relaciona com a compra e venda de bens imóveis. No que se refere ai citado art. “fica o adquirente sub-rogado nos direitos e nas obrigações do transmitente” . Já os arts. 133 e 134 trazem que a sucessão comercial se prende à alienação de fundo de comercio, estabelecimentos; alem de prender também, as situações que configuram fusão, incorporação de empresas e outros .

A sucessão por morte deriva do falecimento do contribuinte, ficando o espolio do mesmo responsável por seus débitos .

A responsabilidade solidária (124 e 125 do CTN) deriva do entendimento que para o fisco, são solidariamente responsáveis todos aqueles que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação e também aqueles que forem expressamente eleitos pelo legislador . Exemplo comum da solidariedade passiva é o das pessoas casadas em comunhão de bens, relativamente ao imposto de renda. A obtenção da renda pelo marido interessa a mulher assim como o inverso também, então por isso se diz que ambos são solidários uma o outros . A conclusão de tal solidariedade é que os feitos de um e extenso aos demais, dessa forma o pagamento de um extingue os demais assim como deve ser entendido no caos de isenção ou remissão.

Pautada nos arts. 136 ao 138, a responsabilidade por infrações tributárias decorre de ato ilícito, atendendo que a pena não pode ser passada a outra pessoa, então somente o autor do delito irá responder pela infração, o que torna tal modelo uma espécie de responsabilidade pessoal , assim traz o artigo 135 do Código Tributário Nacional ao citar “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Esse artigo exclui o polo passivo da obrigação a figura do contribuinte ao mandar que o agente do ato responda pessoalmente .

REFERENCIAS

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. Ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro (atualizada por Mizael Abreu Machado). Rio de Janeiro: Forense, 2003.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

COELHO, Sasha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense: 2007.

COELHO, Sasha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro (comentários à Constituição e ao Código Tributário Nacional, artigo por artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2001.

HARADA, Kiyoshi. Lançamento por homologação. Exigência de notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 846, 27 out. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7500>. Acesso em: 08 maio 2010.

ICHIHARA,Yoshiaki. Direito Tributário: atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais nos 3, de 17-3-93, 10,de 4-3-96, 12, de 15-8-96, 17, de 22-11-97, 21, de 18-3-99, 29, de 13-9-00, 31, de 18-12-00, 32, de 11-9-01 e 33, de 11-12-01. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

Currículo do articulista:

Concluinte do curso de direito vespertino na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões