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: ÍNDICE : A ORDEM DE GRADAÇÃO DA PENHORA CONDICIONADA À REALIDADE ATUAL: uma leitura sob a

Bruna Saliba Melo; Patrícia Daniele Sousa Cardoso - Estudante
patdan7@hotmail.com; brunasaliba1@gmail.com

Data: 08/07/2010

A ORDEM DE GRADAÇÃO DA PENHORA CONDICIONADA À REALIDADE ATUAL: uma leitura sob a

1 INTRODUÇÃO

Desde os primórdios, a necessidade por um mecanismo de composição de conflitos mais adequado foi se tornando iminente; assim, evoluiu da autocomposição, em que os próprios litigantes, através da lei do mais forte resolviam seus litígios, até a jurisdição em que o Estado, na figura do juiz, tornou-se o ente dotado de neutralidade, passando a ser o responsável pela solução da controvérsia.

Assim, considerando a morosidade, bem como a inefetividade da prestação jurisdicional brasileira, tornou-se necessária a introdução, em nosso sistema jurídico, de novos paradigmas de interpretação a serem observados nos processos judiciais. Com isso, o legislador constituinte achou viável trazer inovações, o que ficou demonstrado com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 que erigiu à positivação o princípio da efetividade da prestação jurisdicional consagrado no art.5º, inciso LXXVIII da Carta Pátria.

Seguindo essa mesma linha de entendimento, a jurisdição teve que passar por inúmeras modificações com o intuito de prestar a justiça de um modo mais eficaz e adequado. Dentre tais alterações, tem-se as três ondas de reforma do processo civil que buscaram uma prestação jurisdicional, além de adequada e eficaz, mais célere, pois as duas primeiras não se tornariam possíveis sem a celeridade processual.

No que tange à terceira onda de reforma do processo civil, existe a Lei 11.382/2006 que trouxe inúmeras inovações e alterações da redação dos artigos do Código de Processo Civil relacionados ao processo de execução. A penhora, ferramenta essencial de garantia do cumprimento de uma obrigação de pagar quantia certa, foi o instituto que mais sofreu modificações decorrentes da lei em comento, das quais destacamos a nova roupagem dada à ordem qualitativa dos bens a serem penhorados.

Nessa perspectiva, faz-se uma análise geral do instituto da penhora e dos principais princípios que a norteiam, cujo objetivo é trazer um melhor entendimento acerca dos motivos e efeitos decorrentes da nova redação do art. 655 do CPC que versa sobre a ordem de gradação dos bens penhoráveis, bem como fazer uma análise comparativa desse dispositivo, antes e após o advento da Lei 11.382/2006.

2 ASPECTOS GERAIS DO INSTITUTO DA PENHORA

O instituto da penhora configura-se como um ato indispensável do procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, de modo que, uma vez inadimplida a obrigação por este, o judiciário poderá se valer de tal método para que os bens do devedor sejam individualizados e respondam pela dívida objeto da execução, considerando que estes serão empregados com o fito de satisfazer o direito exeqüendo.

Percebemos, então, que o Estado, para conseguir a prestação jurisdicional advinda de um processo de execução, não poderá ficar à mercê “da boa vontade” do devedor em pagar a quantia devida; logo, o juiz irá segregar os bens desse para que os mesmos se responsabilizem pela dívida (art.591, CPC). Porém, os bens submetidos ao sacrifício da alienação não são todos os que compõem o patrimônio do executado e, sim, tantos quantos bastarem para o cumprimento da obrigação.

No que tange à natureza jurídica do instituto ora em análise, existem discussões em sede doutrinária. Há quem defenda a tese da natureza executiva da penhora, enquanto outros a consideram medida cautelar, havendo, ainda, quem a tenha como um ato de natureza dúplice, cautelar e executiva. O processo cautelar é um processo autônomo, que se instaura através de petição inicial e apresenta como indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora).

Assim, para aqueles que defendem a tese de ser o instituto da penhora uma medida cautelar, consideram ser esta um instrumento do processo de mera segurança ou cautela de interesse, apto a garantir a eficácia de um bem postulado em outro processo, ou seja, seria uma forma de garantir um resultado satisfatório no processo de execução, sendo nada mais do que uma ação que visa resguardar a eficácia de outra. Já quem defende a natureza executiva da penhora, considera que não se trata de um processo autônomo, mas tão somente um ato que tende a resguardar a satisfação de uma obrigação de pagar quantia certa, dispensando os requisitos da cautelar, haja vista que basta o inadimplemento daquela para que o exeqüente possa requerer ao juiz a penhora dos bens do devedor.

Ante o exposto, segue-se a tese da natureza executiva da penhora, acompanhando o entendimento de renomados autores. Ora, quando se está diante de uma execução ajuizada em face do devedor solvente e para que o processo se desenvolva de forma vantajosa, torna-se imprescindível a presença da segurança advinda pela apreensão de bens no patrimônio do executado, suficientes para o cumprimento do crédito exigido. Ocorre que esta é tão somente uma “função cautelar” da penhora, ou seja, uma conseqüência anexa ao ato executivo que não é capaz de alterar sua natureza jurídica. (CÂMARA, 2007, p. 308). Assim, percebe-se que não se pode tratá-la como um ato de natureza mista, pois que a essência desse ato não é prevenir e, sim, dar início ao processo expropriatório. ( THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 293).

Corroborando com esse entendimento, o renomado autor Alexandre Câmara, em sua obra, aduz que: “A penhora é, ato executivo, através do qual se apreendem bens do executado, implementando-se, assim, a sujeição patrimonial que se tornou possível em razão da responsabilidade patrimonial” (CÂMARA, 2007, p. 306-307). Garantindo tal afirmação e confirmando o que dispõe de forma precisa o autor supracitado, o preclaro autor Luiz Fux traz sua opinião, com clareza, ao expor que:

A penhora tem inegável natureza jurídica de “ato executivo” necessário e preparatório da futura expropriação do bem constrito. “Não há”, com a realização da penhora, “perda de domínio”, o que somente se opera com a expropriação final, nem cunho cautelar, porquanto não é ato provisório, nem acessório, porém, definitivo em si mesmo e essencial ao desenvolvimento do processo de execução por quantia (2006, p. 266).

Apreciada a natureza jurídica da penhora, far-se-á uma breve explanação acerca dos efeitos que a mesma produz, sendo estes, tanto de ordem processual, quanto de ordem material. No plano processual, o primeiro resultado a ser alcançado pelo instituto da penhora é garantir o juízo, ou seja, assegurar no processo a segurança de que no patrimônio do executado há bens suficientes capazes de garantir a realização do direito exeqüendo. Outro efeito processual da penhora é individualizar os bens do devedor que estarão sujeitos à expropriação satisfativa, haja vista que, a partir desta, consegue-se determinar quais, entre os bens do executado, serão atingidos pela responsabilidade patrimonial. Sendo assim, uma vez realizada a penhora, os atos expropriatórios não incidirão sobre todos os bens que incorporam o patrimônio do executado, mas tão somente sobre os bens que foram apreendidos, livrando os demais da afetação referente à responsabilização patrimonial.

O último efeito de ordem processual produzido pela penhora é gerar, para o exeqüente, direito de preferência (arts. 612 e 613 do CPC). Essa conseqüência jurídica se explica pelo fato de que pode ocorrer de incidir sobre um determinado bem mais de uma penhora, já que uma vez penhorado o bem, nada impede que sobre esse recaiam novas penhoras; neste caso, o exeqüente que, em primeiro lugar, tiver efetuado a penhora terá preferência sobre os demais.

Feita a análise acerca dos resultados jurídicos oriundos da realização da penhora no plano processual, analisar-se-ão as conseqüências de tal ato no plano do direito substancial. Em primeiro lugar, haverá a perda da posse direta do bem penhorado. Embora o executado não perca o domínio do bem, o mesmo ficará privado da posse direta do mesmo. O bem penhorado será entregue a um depositário judicial, a fim de que seu estado seja preservado e que sua incolumidade material e jurídica seja mantida até que alcance o ato final de expropriação. Caso o executado seja o depositário dos bens penhorados, o que comumente ocorre, corrobora-se com o entendimento de que este perderá a posse direta da coisa, embora não seja algo pacífico em sede doutrinária. Nesse caso, a posse direta do bem irá se transferir ao Estado, titular que é do ato executivo e, mesmo que seja o depositário o próprio executado, sobre este recairá a condição de mero detentor, conservando a coisa como verdadeiro auxiliar da justiça (ABELHA, 2007, p. 332-333).

Outro efeito de ordem material e que, ressalte-se, é de extrema importância, é a capacidade de tornar ineficazes os atos de alienação e oneração dos bens penhorados. Como visto, o bem penhorado continua integrando o patrimônio do executado, uma vez que este não perde seu domínio, podendo, inclusive, alienar ou instituir ônus sobre os bens penhorados sem que tais atos se tornem nulos ou anuláveis. Ocorre que a prática de quaisquer desses atos terá o condão de torná-lo relativamente ineficaz, ou seja, no que se refere à afetação dos bens penhorados, qualquer ato capaz de desviar o destino dos bens, é ineficaz em relação ao processo e não oponível ao exeqüente, que poderá, mesmo assim, obter a realização do seu direito de crédito.

Confirmando tal entendimento, o renomado autor Luiz Fux expõe que:

A ineficácia que se traduz na insensibilidade processual daquela alienação significa que a venda “não restou nula nem anulável, mas apenas indiferente para o processo”. Em conseqüência, se o bem alienado for substituído por outro a consenso das partes ou se houver pagamento do débito, a alienação reputar-se-á perfeita, acabada e sem vícios (2006, p.264).

Feitas estas considerações gerais acerca da penhora, proceder-se-á à análise dos princípios fundamentais que norteiam esse instituto.

3 PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO DA PENHORA

Vigoram, no processo executivo, princípios que serão apontados de maneira peculiar no direito processual executivo, dentre eles, destacam-se o princípio da máxima utilidade da execução e o princípio do menor sacrifício do executado, sobre os quais passar-se-á a discorrer.

Com a imposição do princípio da máxima utilidade, busca-se a partir do processo assegurar ao titular de um direito, quanto se tornar possível, exatamente aquilo que lhe é de direito. A satisfação do direito deve se dar em proveito do exeqüente, proporcionando-lhe um resultado que mais se aproxime ao que ele teria, caso não tivesse ocorrido a transgressão do seu direito. Assim, a execução forçada revelar-se-ia com maior efetividade, tornando-se apta a garantir ao titular do crédito precisamente o que ele tem direito de conseguir.

O princípio em análise exerce importante papel, haja vista que abrange todo o espaço percorrido pela execução, de forma a exigir celeridade e eficiência na prática de seus atos, o que fica bem definido pelo autor Luiz Rodrigues Wambier, ao expor que:

Esse princípio, entretanto, assume especial importância na execução, na medida em que, nesta, a atuação da sanção e a satisfação do credor só são concretamente atingidos mediante obtenção de resultados materiais, fisicamente tangíveis: só se estará dando a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo que lhe cabe quando se consegue, mediante meios executivos, modificar a realidade, fazendo surgir situação concreta similar, quando não idêntica, à que se teria com a observância espontânea das normas (WAMBIER , 2007, p. 144).

Para que haja uma execução equilibrada e justa, faz-se necessária a observância de outro princípio de fundamental importância no curso do procedimento executivo, qual seja o princípio do menor sacrifício do executado, trazido de forma expressa no artigo 620 do CPC. Deve ser analisado que, se existe mais de um bem capaz de garantir a satisfação do crédito, a penhora deverá incidir sobre aquele que proporcione menor ônus ao devedor.

Mesmo que a finalidade da execução civil esteja direcionada à satisfação do crédito exeqüendo, é necessário que haja um equilíbrio entre os interesses do executado e do exeqüente, pois a intenção aqui não é causar prejuízo a nenhuma das partes e, sim, alcançar resultado satisfatório ao exeqüente sem impor sacrifícios excessivos ao devedor, o que seria nada mais nada menos do que um desdobramento do princípio da proporcionalidade.

Cabe ressaltar que, todos os atos executivos deverão levar em consideração a observância de tais princípios, portanto serão tratados de forma específica no ato que elege a ordem qualitativa dos bens a serem penhorados, que será objeto de análise posterior.

4 PENHORA : ORDEM DE GRADAÇÃO DOS BENS

Como visto, a penhora consiste em um ato processual que visa à vinculação de determinados bens do devedor a uma execução, com ou contra a sua vontade, a fim de guardá-los a uma futura expropriação. Ocorre que a escolha dos bens a serem penhorados, assim como todo ato executivo, decorre da observância a parâmetros legais, já que deve cumprir a ordem estabelecida no art.655 do CPC, não podendo ser estipulada de maneira arbitrária.

Nessa mesma perspectiva, faz-se necessário considerar que a seqüência de bens passíveis de penhora trazida pelo dispositivo supramencionado deve obrigatoriamente atender aos princípios da máxima utilidade da execução e menor sacrifício do executado e, além disso, deve observar os critérios de impenhorabilidade.

Assim, percebe-se que, em algumas hipóteses, esta preferência poderá ser afastada, levando em consideração, por exemplo, outra condição de preferência imposta por um desses princípios ou até mesmo a situação do mercado na qual nos encontramos. Seguindo esse mesmo entendimento, o célebre autor Marinoni afirma que:

[...] a regra do art. 655 é um “parâmetro indicativo” e não uma cláusula rígida e inafastável. O art. 655 do CPC deve ser visto como uma regra que deve guiar a atividade judicial, mas cuja ordem de preferência pode ser alterada, mediante a devida e adequada justificativa, diante de outra realidade social e de mercado e das particularidades presentes no caso concreto. (MARINONI; ARENHART, 2008, p. 269).

Com isso, evidencia-se o caráter de relatividade da ordem dos bens penhoráveis, haja vista que, em determinadas situações, esta poderá ser inobservada com o fito de concretizar a satisfação do crédito do exeqüente na forma que cause menor gravame ao executado.

Isto posto, a ordem qualitativa dos bens que, em um determinado momento, parece adequada de forma a atender as necessidades sociais e de mercado, com o decorrer do tempo, pode se mostrar desvantajosa frente aos interesses sociais. Isso justifica as modificações e inovações na ordem de bens, prevista no art.655 do CPC, com o advento da Lei 11.382/06.

A novel legislação alterou de forma substancial a ordem qualitativa dos bens passíveis de penhora. Diversas foram as razões que motivaram não apenas a modificação da ordem de gradação, mas, também, a inclusão de novas expressões no dispositivo.

A adequação à atual realidade econômica foi, se não o mais importante, um dos principais fatores que incentivou o legislador a alterar e inovar a redação dada ao artigo 655 e seus incisos, arrolando, de forma diversa da disposição anterior, a ordem de gradação dos bens a serem penhorados. Veja-se a seguir:

Redação Anterior Redação dada pela Lei 11.382/2006

Art.655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I- dinheiro;

II- pedras e metais preciosos;

III- títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV- títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V- móveis;

VI- veículos;

VII- semoventes;

VIII- imóveis;

IX- navios e aeronaves;

X- direitos e ações.

Art.655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II- veículos de via terrestre;

III- bens móveis em geral;

IV- bens imóveis;

V- navios e aeronaves;

VI- ações e quotas de sociedades empresárias;

VII- percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII- pedras e metais preciosos;

IX- títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação de mercado;

X- outros direitos.

Fazendo vista ao quadro acima, percebe-se, de plano, a mudança da redação do caput do artigo. Na redação anterior, primeiramente cabia ao executado oferecer bens à penhora; com a nova legislação, a redação passou a dispor que o executado deve obedecer a ordem de nomeação expressa nesse dispositivo legal. Tal alteração se justifica pelo fato de não caber mais ao executado a preferência na indicação de bens à penhora.

No que se refere aos incisos do Art.655 do CPC, verifica-se uma notável modificação na ordem de bens penhoráveis. Essa alteração deu-se principalmente com o intuito de priorizar bens que, hodiernamente, mostram-se comuns, mas que não o eram à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973.

Primeiramente, destaca-se a colocação do dinheiro na primeira posição na ordem preferencial, o que não poderia se dar de forma diversa, haja vista que se trata de execução por quantia certa, onde se busca a satisfação de crédito pecuniário do exeqüente, procurando, tanto quanto possível, obter um resultado com maior celeridade, vez que dispensaria a fase de expropriação e, conseqüentemente, estaria prestigiando o princípio da máxima utilidade, vez que o processo executivo dar-se-ia da forma mais proveitosa para o titular do direito.

Além de permanecer na mesma posição em que se encontrava (inciso I), o dinheiro veio acrescido com a expressão “em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, trazendo consigo uma inovação, uma vez que passaram a ser igualmente penhoráveis valores pertencentes ao executado e que estejam confiados a uma instituição financeira; apesar disso já ocorrer em termos práticos, houve de fato uma positivação nesse sentido. Cabe ressaltar, ainda, que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira far-se-á preferencialmente por meios eletrônicos, surgindo, a partir daí, o sistema da penhora online, que veio com a finalidade de viabilizar a satisfação do crédito exeqüendo, de maneira mais célere, já que se daria por meios informatizados. Esta foi mais uma inovação trazida pela Lei 11.382/2006, em seu Art. 655-A.

Outra alteração decorrente da nova redação dada ao Art.655 do CPC consiste na elevação dos veículos à segunda posição, retirando desta as pedras e metais preciosos. Não foi à toa que o legislador entendeu por bem fazer tal modificação. Isso se justifica pelo fato de que, quando se fala em veículos, faz-se referência a bens de uso cada vez mais comum e, conseqüentemente, com maior facilidade de serem convertidos em pecúnia, o que será feito sempre em observância ao princípio da efetividade da execução. Por outro lado, raras são as hipóteses de que pessoas conservam consigo, ou em suas residências, pedras e metais preciosos; além disso, tornou-se quase impraticável sua compra e venda, o que, em outras épocas, era algo freqüente. Nesse caso, não se pode, também, desconsiderar o princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício ao devedor, uma vez que e execução não deve, em hipótese alguma, ir além do estritamente necessário para que seja satisfeito o crédito exeqüendo.

Os bens móveis, com a redação atual, passaram a ocupar a terceira posição (inciso III), não sendo outra justificativa senão sua maior liquidez. Dentre eles, poder-se-ia enquadrar os navios e aeronaves, que, com a redação atual, ocupam posição mais elevada (inciso V); portanto, existe clara intenção do legislador em não o fazer, haja vista que, se comparados com outros bens móveis, terão maior dificuldade de ser convertidos em pecúnia.

Outro bem que teve sua ordem alterada e merece destaque são os títulos da dívida pública que, com a redação revogada, estava disposto no inciso III, ocupando a terceira posição da ordem e, com a redação atual, passou a ser indicado no inciso IX, ocupando posição consideravelmente inferior. Tal fato ocorreu, principalmente, em decorrência da grande dificuldade de convertê-lo em pecúnia, além da notória inadimplência do Poder Público. Ainda, foi trazida a necessidade de cotação de tais títulos em mercados de valores a fim de atribuir-lhes maior liquidez e conversibilidade em dinheiro.

Além dessas, existem outras modificações decorrentes da nova redação dada ao artigo 655 do CPC. Os bens imóveis que, na redação anterior, ocupavam o inciso VIII, tiveram sua posição elevada e passaram a ocupar o inciso IV. Ainda temos as ações e quotas de sociedades empresárias como bens penhoráveis, dispostos no inciso VI, da nova redação dada ao art.655 e que, antes, estavam inseridos na expressão genérica “direitos e ações” (inciso X) e, à época presente, passaram a ser tratados de maneira mais restrita, uma vez que se referem exclusivamente às sociedades empresárias. Quanto às inovações trazidas pelo dispositivo legal em análise, pode-se atentar para inclusão do inciso VII, “percentual do faturamento de empresa devedora” como bem sujeito a penhora. Até o advento da Lei 11.382/2006, não havia qualquer previsibilidade nesse sentido, havendo tão somente jurisprudências, disciplinando a penhora desse bem.

Por último, tem-se o inciso XI que passou a integrar o rol de bens penhoráveis, incluindo a expressão “outros direitos”. Isso se justifica pelo intenso dinamismo das relações econômicas e sociais, que tende a fazer surgir outras modalidades de bens que não as expressas no dispositivo legal, de forma a exigir que a relação da ordem gradativa de bens passíveis de penhora não seja exauriente (NETO; RIBEIRO, 2007, p. 105).

Ante o exposto, faz-se necessário considerar que a observância da ordem qualitativa dos bens sobre os quais deve recair a penhora, objetiva privilegiar a eficiência da execução e, para tanto, deve, necessariamente, observar o princípio do menor sacrifício do executado (art.620). Por esse motivo, tal ordem não tem caráter absoluto e poderá eventualmente ser desconsiderada.

5 CONCLUSÃO

Em decorrência da morosidade e conseqüente ineficiência na prestação jurisdicional brasileira, o legislador resolveu trazer inúmeras modificações e inovações nos processos judiciais. O processo executivo e, mais precisamente, o instituto da penhora, sofreu diversas alterações trazidas pela Lei 11.382/06.

Logo, a Lei 11.382/2006 atua como mecanismo infraconstitucional de reparação da ineficácia do ordenamento jurídico e, mais especificamente, do processo de execução, tendo por finalidade propor maior celeridade nos atos executivos, além de trazer maior efetividade na prestação jurisdicional. Isso ocorreu de forma bastante significativa na penhora, bem como em seu art. 655, que dispõe acerca da ordem qualitativa dos bens.

A ordem de gradação dos bens penhoráveis tem como finalidade precípua privilegiar os bens que apresentem maior liquidez, estabelecendo um critério objetivo, qual seja o da conversibilidade do bem em pecúnia, de forma mais efetiva. Porém, para que esta se cumpra, faz-se necessário adequá-la à realidade atual, bem como às necessidades sociais e de mercado.

REFERÊNCIAS

ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

CÂMARA, Alexandre Freitas de. Lições de Direito Processual Civil. Vol.II. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.

FUX, Luiz. A Reforma do Processo Civil: comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário e da reforma do CPC. Niterói, RJ: Impetus, 2006.

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. 41.ed. Rio de Janeiro: Forense,2007.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. volume 3: execução. 2.ed.rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

NETO, Fernando Sacco; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva (org.). Nova Execução de Título extrajudicial: Lei 11.382/2006 comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2007.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 9.ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Currículo do articulista:

estudante do 10º período de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco.

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