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: ÍNDICE : Processo Civil : A suspensão de segurança, meio autônomo de impugnação das decisões judiciais de

Lenar Nunes Veiga Filho - estudante de Direito

A suspensão de segurança, meio autônomo de impugnação das decisões judiciais de

A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS DE USO EXCLUSIVO DO PODER PÚBLICO, E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ÂMBITO RECURSAL.

Lenar Nunes Veiga Filho

RESUMO

O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e política. A suspensão de segurança é um instituto utilizado para suspensão da execução de medidas de urgências contra o poder público, visando garantir esse poder sobre o privado. Esta atenta contra princípios fundamentais, indo contra o princípio da isonomia, já que é um instituto que proporciona a manutenção de hipossuficiência do individuo em relação ao Estado.

Palavras-chave: Mandado de Segurança. Suspensão de Segurança. Princípio da Isonomia.

1. INTRODUÇÃO

O seguinte trabalho versa sobre a suspensão de segurança, meio autônomo de impugnação das decisões judiciais de uso exclusivo do poder público, frente ao princípio da isonomia no âmbito recursal.

Antes de adentrarmos propriamente na suspensão de segurança é necessário que se façam algumas considerações acerca deste dispositivo jurídico que conhecemos como mandado de segurança.

Qual o seu conceito, principal objeto e quem seriam os legitimados a impugná-lo. Para que possamos falar sobre o instituto da suspensão de segurança.

Este um instrumento utilizado para suspender medidas contra o poder público. É de fundamental importância que se conceitue, enumere os legitimados a impugná-la assim como, quem julgará tal procedimento.

Para enfim podermos traçar um paralelo entre suspensão de segurança frente a princípios constitucionais, principalmente o principio da isonomia, e quais as sua conseqüências, escopo principal de nosso trabalho.

2. DESENVOLVIMENTO

Quando o individuo se sentir lesado de seu direito por um ato ele pode utilizar um mecanismo que possa ampará-lo via judicial dessa lesão sofrida.

Segundo, Moraes (2007, p.140) o mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e política.

Historicamente o mandado de segurança surgiu na Constituição de 1934, com a Constituição de 1937 deixou de ser garantia constitucional, retornando o ser com a carta de 1946 e depois com as Constituições de 1967 e 1988.

Com a lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951, seu art. 1º versa que:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for, ou seja, quais forem às funções que exerça.

Com isso o objetivo do mandado de segurança é o de preservar o direito do ofendido, ou seja, o de assegurar o respeito ao direito in natura e não o de proporcionar a sua reparação. Evitar a lesão ou pelo menos, seu exaurimento (WAMBIER, 2005, p.56).

A natureza jurídica do mandado é uma ação constitucional de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (MORAES, 2007, p.141). Segundo o art. 5º da CF em seu inciso LXIX:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

O essencial para a impetração é que o impetrante- pessoa física ou jurídica, órgão publico ou universalidade legal- tenha prerrogativa ou direito próprio ou coletivo a defender e que esse direito se apresente líquido e certo ante o ato impugnado (MEIRELLES, 1996, p.19).

Lembrando que o termo inicial para a impugnação do mandado de segurança é de cento e vinte dias, e começa a contar da ciência do ato.

Quando temos ações contra o poder público este se utiliza do instituto da suspensão da execução das medidas de urgência visando garantir o interesse publico sobre o privado.

A lei 4348/64 versa em seu art. 4º sobre a suspensão de segurança, a saber:

Quando, a requerimento da pessoa jurídica de direito publico interessada e para evitar grave lesão à ordem, a saúde, a segurança e a economia publicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e de sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da publicação do ato.

Assim o poder público se respalda na utilização deste instituto alicerçado na relação da supremacia do poder publico sobre o privado.

Como afirma Brandão (2007, p.30), todas as medidas de urgência contra o poder público comportam a possibilidade de suspensão da medida para o presidente do tribunal, mediante requerimento da pessoa jurídica de direito publico interessada.

A natureza jurídica do pedido de suspensão não detem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso, e, igualmente, por não gerar a reforma, anulação nem desconstituição da decisão liminar ou antecipatória (DIDIER JR; CUNHA, 2006, p.404).

A lei 8.437/92 em seu art.4º versa sobre o pedido de suspensão de segurança:

Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o poder publico ou seus agentes, a requerimento do ministério público ou da pessoa jurídica de direito publico interessada, em caso de manifesto interesse publico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão á ordem, a saúde, a segurança e a economia publicas.

O pedido de suspensão pode ser intentado por pessoa jurídica de direito publico, ou seja, pela União, pelo Estado, pelo DF, pelos municípios, pelas autarquias e fundações públicas (DIDIER JR; CUNHA, 2007, p.406).

Vale ressaltar que não existem requisitos formais previstos em lei para o pedido de suspensão, exige-se apenas que haja requerimento da pessoa jurídica de direito publico interessado ou do Ministério Publico.

A partir do exposto anteriormente podemos entender que a suspensão de segurança é um direito que cabe ao poder publico em detrimento da pessoa física.

Constitucionalmente somos todos iguais perante a lei, o principio da isonomia, esse é um direito constitucional, no art. 5º da CF em seu caput versa que:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.

Segundo Silva (1996, p. 206) a igualdade constitui o signo fundamental da democracia.

Logo entendemos que a suspensão de segurança beneficia o poder público em detrimento ao individuo, alicerçado numa premissa de que o coletivo está acima do individual. Não podemos esquecer que existe uma relação desigual onde o individuo apresenta-se hipossuficiente em relação ao poder público.

Segundo Brandão (2007, p.31) a visão do Estado não comporta mais uma concepção absoluta do principio da supremacia do interesse público sobre o privado, justamente para frear o poder arbitrário do Estado em relação ao particular.

A suspensão de segurança atenta contra o principio da garantia dos direitos fundamentais.

Vai contra a própria CF, pois é vedada a possibilidade de abolir os direitos e garantias individuais, clausula pétrea da nossa Constituição em seu art. 60 § 4º IV.

Outro ponto que respalda nosso entendimento é quanto à pessoa jurídica interessada, único ente que pode impetrar a suspensão de segurança, é via de regra autoridade coatora no mandado de segurança, é, portanto, adversária direta do particular na ação mandamental.

3. CONCLUSÃO

Diante dos fatos relatados devido à hipossuficiência do individuo em relação ao poder publico, percebe-se que este é beneficiado de todas as maneiras.

Perpetuando a arbitrariedade do poder do Estado em detrimento do particular, indo contra um direito que é uma garantia Constitucional, baseada no principio da isonomia, esse assegurado em nossa Constituição Federal. Fazendo da suspensão de segurança um instituto que fere nossa Constituição, favorecendo a manutenção desigual das partes no processo.

REFERÊNCIAS

Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/22/30/htm>. Acesso em: 16 de outubro de 2007.

Albuquerque, J. B. Torres de. Direito Constitucional em resumo.1 ed.São Paulo:RCN, 2005.

BRANDÃO, Flávia Monteiro de Castro. Revista Dialética de Direito Processual nº 4.

DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Podivim, 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21 ed.São Paulo:Atlas, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 11 ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

WAMBIER, Teresa de Arruda Alvim. Prática Jurídica. Ano IV. nº. 42, set.2005.

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