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: ÍNDICE : Conhecendo a Curadoria Especial no Processo Civil

Erika Costa de Queiroz - Estudante
mimacsp@hotmail.com

Data: 01/06/2010

Conhecendo a Curadoria Especial no Processo Civil

CONHECENDO A CURADORIA ESPECIAL NO PROCESSO CIVIL

Erika Costa de Queiroz

Antes de se conhecer a Curadoria faz-se necessário uma pequena digressão sobre o instituto da citação, em função da conexão existente entre elas. A citação é, por sua vez, um ato processual de suma importância no Direito Processual, pois por meio dela é que ocorre a comunicação ao sujeito passivo sobre uma demanda contra ele proposta, afim de, querendo, possa vir a defender-se ou a manifestar-se.

No Processo Civil, a citação pode ser realizada de forma real, ficta ou eletrônica. De acordo a lição de Fredie Didier as citações reais são aquelas realizadas pelo correio ou por oficial de justiça, as fictas são às realizadas por edital ou por hora certa, enquanto a eletrônica é realizada com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. Impende destacar a importância da citação ocorrer de forma real, para garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o conhecimento inequívoco do sujeito passivo a respeito da demanda garante, desta forma, a possibilidade deste realizar suas alegações e provas que contrariem o exposto na exordial.

Em relação à citação realizada fictamente, seja por edital ou hora certa, já não se pode afirmar o mesmo quanto a sua eficiência em cumprir o seu objetivo, qual seja de criar condições reais ao réu para se defender. Em análise destas modalidades de citação ficta, percebe-se que aqui não há a garantia de um grau de certeza de que o demandado tomou conhecimento da citação realizada.

Verifica-se que na citação por mandado com hora certa, o oficial de justiça citará qualquer pessoa , depois de ter procurado por três vezes em dias distintos o réu em seu domicilio independente da presença do réu. Já na citação por edital a incerteza é ainda maior, pois ocorre: quando o réu encontra-se em local incerto e desconhecido ou quando inacessível em razão de guerra, revolução, epidemia ou ainda recusa de cumprimento de carta rogatória .

Portanto, uma vez realizada a citação ficta, ao invés de proporcionar ao sujeito passivo o conhecimento inequívoco da demanda, na realidade, persiste a dúvida quanto ao conhecimento ou não do réu sobre uma ação proposta, decorrendo daí a importância do exercício do curador especial, previsto no art. 9º, II, do CPC.

No tocante ao Processo do Trabalho a citação, em regra, se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço do reclamado, fornecido na inicial. Se a citação via postal retorna infrutífera , a doutrina indica que a citação seja realizada por Oficial de Justiça e somente em último caso, quando o Oficial certificar que não conseguiu notificar o reclamado, será realizada a citação por edital. Importa ressaltar que no processo do trabalho não há previsão da citação por hora certa, sendo, portanto, a citação ficta realizada apenas por edital.

Por conseguinte, restou incontroverso que às condições insatisfatórias das citações realizadas fictamente no processo civil são às mesmas do processo do trabalho , ou seja, o referido modo citatório quando realizado não proporciona conhecimento inequívoco ao réu da ação judicial em trâmite, não garantido a este o direito ao contraditório de forma efetiva. Todavia, a CLT, ao contrário do CPC, se queda silente quanto a esta problemática, não prevendo em seus artigos a nomeação de curador especial para tal situação .

O curador especial, por sua vez, nada mais é, do que um representante processual ad hoc designado para suprir a incapacidade existente nas situações em que houver citação realizada de forma ficta . A necessidade de sua presença no processo e o fundamento de sua existência surge da ausência física do réu, porque revel, com presunção de que nessa situação o demandado se encontra em posição de fragilidade para defender-se em juízo, associado à imprescindível necessidade de formação do contraditório, direito constitucionalmente assegurado para prestação jurisdicional.

A representação processual do curador à lide visa, portanto, equilibrar a relação jurídica processual, garantindo a paridade de armas e equilibrando o contraditório, quando atua na defesa do demandado, como destaca Cristiano Chaves de Faria:

Somente através dessa defesa dos interesses do demandado citado fictamente (por edital ou hora certa), efetivada pelo curador especial, estará formado o diálogo processual, representado pela tese e antítese (significando ação e reação). Aliás, o processo civil é, efetivamente, marcado pela dialética. Daí decorrer, então, a premente necessidade de o curador especial nomeado promover a defesa do réu, sob pena de quebrar o contraditório, cerceando-lhe toda e qualquer chance de defesa.

Por se tratar de meio de integração processual por imposição legal, a falta de designação do curador especial, neste caso, implica nulidade do procedimento desde então. Mas, ocorrida à nomeação de um curador, ainda que persista a revelia, seus efeitos serão atenuados, uma vez que houve uma defesa proporcionada pelo representante designado pelo juiz. Assim, não haverá presunção jure et jure de veracidade dos fatos alegados pelo autor, obrigando-o a provar todos os fatos que aduzir . Nas palavras de José Manoel de Arruda Alvim Netto:

Tendo sido o revel citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta[...], deverá o juiz dar ao réu curador especial, com plenos poderes processuais. Nesta hipótese, apesar de existir revelia, não se pode falar em seus efeitos e tampouco em julgamento antecipado da lide.

Não obstante, mesmo no processo de Execução, onde não se pode atribuir revelia em seu sentido técnico , caso haja a citação presumida, ainda assim deverá ser nomeado curador, para garantia do contraditório. Inclusive, esta garantia já foi pacificada pelo C. STJ por meio da Súmula nº 196 que garante ao executado citado fictamente a nomeação do curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Alguns detalhes são de imprescindível sobressalto. O primeiro é o fato de que o curador possui o prazo de lei para contestar, mas com o ônus de obrigatoriamente ter de apresentar a defesa cabível, sob pena de sofrer sanção administrativa ou civil. Significa dizer que se o curador agir de maneira negligente, cabe ao Magistrado designar outro profissional em sua substituição. Neste sentido, J.J. Calmon de Passos, com retidão, assevera que o curador “não pode se omitir no desempenho do múnus que lhe é atribuído. Se nomeado, faz-se inativo, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se quem de fato desempenhe as atribuições do cargo”.

Outro se refere aos poderes que estão investidos os curadores especiais. O curador, ao contrário da advocacia (pública ou privada) pode formular defesa genérica , em exceção ao principio da eventualidade, sendo também dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos aduzidos pelo autor. Conseqüentemente, contestando genericamente, existe uma negativa de todos os fatos descritos na petição inicial, fazendo com que seja incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Entretanto, o curador especial não está autorizado a dispor do direito material discutido, ou seja, nas palavras de Humberto Theodoro Junior, “Não pode, naturalmente, transacionar, porque a representação é apenas de tutela e não de disposição” bem como, renunciar ou reconhecer a procedência do pedido, tornando-se nulo o processo no qual exista quaisquer destes atos. A anuência ao pedido formulado pelo autor implica, indubitavelmente, em absoluta nulidade do processo, por cercear a defesa daquele cujos interesses lhe incumbiam preservar e garantir.

Quanto à questão dos honorários, o curador terá direito apenas à sucumbência, fixados na sentença, ocasião em que é identificado o vencido e pago apenas com o trânsito em julgado do processo, conforme precedentes do C. STJ, in verbis: “O advogado nomeado para exercer a função de Curador Especial, na hipótese de citação editalícia, faz jus às verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerado o trabalho desenvolvido para a defesa da parte” .

Por fim, impende destacar a quem é atribuído o papel de curador especial. O art. 4º,VI, da Lei Complementar nº 80/94 atribuiu expressamente as funções de curatela especial à Defensoria Pública, tratando-se, portanto, de uma função institucional deste órgão. Explica Fredie Didier :

Somente se não houver Defensoria Pública na localidade deverá o juiz atribuir o múnus ao órgão do Ministério Público ou a qualquer advogado, ex officio ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...].

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM NETO, Jose Manoel de Arruda. Manual de Direito Processual Civil, v.II. 7ªed., São Paulo: RT 2000.

ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum. São Paulo: Rideel, 2008.

CAMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil, v.I, 15ªed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

______. Lições de Direito Processual Civil, v.III, 10ªed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V.I, 7ªed. Salvador:Podivm, 2007

FARIA, Cristiano Chaves de. A atividade processual do curador especial e a defesa do revel citado fictamente. Disponivel em: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/view/17068/16632. Acesso em: 29 de maio de 2009.

PASSOS, Joaquim Jose Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio, Forense, VIII.

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