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: ÍNDICE : INSTITUTO DA PENHORA

DANUBIA FONSECA DA SILVA - ESTUDANTE
danubiatwm@hotmail.com

Data: 31/05/2010

INSTITUTO DA PENHORA

RESUMO

Penhora é um instituto do processo civil, tratado, na execução pois é uma fase do processo de execução, após o inadimplemente da obrigação do devedor para com o credor, sendo citado a pagar num prazo de 3 dias e não cumprindo, será feito a avaliação dos bens para que se satisfaça o direito do credor.

PALAVRAS CHAVES

Penhora, obrigação, credor, devedor

INTRODUÇÃO

Este estudo tem o intuito de fazer uma análise acerca, do instituto da penhora, descrito no código de processo civil e doutrinas.

Sendo assim, conceituar, levantar sua natureza jurídica, sua eficácia e seus efeitos, tipos de penhora, a sua ilegalidade, enfim, os estudos e normas, que envolvam o tema.

Podendo, clarear os estudos a cerca do instituto da penhora.

CONCEITO

A penhora é a primeira fase do procedimento de expropriação, em que retira um objeto do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação para com o credor.

Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exeqüente, tem pois natureza de ato executórios” (SP, pg.95).

NATUREZA JURIDICA

Segundo Simone (RS, pg.2), a natureza jurídica da penhora é de ato executório, não sendo confundido com natureza cautelar, ou seja, a penhora para que ocorra, ela decorre da execução do devedor para satisfação do credor, mesmo que a posteriori o bem seja alienado para transformar-se em dinheiro.

EFICÁCIA X EFEITOS

Os efeitos decorrem do momento da apreensão do bem, causados pela penhora que serão: tanto material, quanto processual.

Sendo os efeitos no plano material: a) ineficácia relativa aos atos de disposição; b) reorganização da posse; c) perda do direito de fruição.

Os efeitos no plano processual: a) individualização de bens no patrimônio do executado; b) direito de preferência; c) desencadeamento da técnica expropriativa.

Já em relação a eficácia, tem inicio com apreensão do bem, denotada pelo art. 664 do CPC “Considerar-se à feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia” (SP, pg. 306).

PROCEDIMENTOS DA PENHORA

1) Por termo nos autos: com a propositura da execução, o devedor dentro do prazo descrito no art. 652 do CPC de 3 dias, após ser citado para pagar, e não o fizer, deverá nomear bens a penhora, se assim o fizer e estiver dentro das regras, após ouvir o credor, o escrivão tomará por termo a penhora, sendo descrito, pelo art. 657 do CPC, ou seja, “incumbe ao escrivão lavrar após o acolhimento de nomeação válida..., o termo constitui ato do escrivão” (Daudt, RS, pg. 5).

“Ouvida em 3 (três) dias a parte contraria, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-à o respectivo termo” (art. 657 CPC, pg. 307).

De acordo com a nova redação do art. 659 do CPC, para que se torne mais ágil estes procedimentos, esta se realizará bastando a intimação.

2) Por oficial de justiça: sem o pagamento do executado no prazo e nem fizer a nomeação de bens, ou se esta for invalida, segundo Simone a penhora será feita por oficial de justiça.

Deverá este, seguir a ordem de preferência descrita no art. 655 do CPC, devendo ser feito da forma menos gravosa, poderá ser feita em qualquer local do bem ( art.659, § 1º CPC)

Encontrando, o oficial de justiça resistência do devedor, para avaliação dos bens, o oficial deverá comunicar ao juiz e requisitar á ordem de arrombamento. (art. 660 do CPC).

OBJETO DA PENHORA

Tem por efeito segundo Simone (RS, pg. 09), fixar a responsabilidade executória, constituindo assim, bens do patrimônio do devedor, de acordo com art. 591 CPC.

1) Penhora de créditos: descrito nos art’s. 671 e 672 CPC:

“ art. 671- Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-à feita a penhora pela intimação:

I- ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

II- ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

Art. 672- A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-à pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor.

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a divida, será havido como depositário da importância.

§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.

§ 4º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.” (SP, pg 308).

2) Penhora no rosto dos autos: Segundo Simone (RS, pg 11), “quando esta penhora estiver sendo pleiteada em juízo, deverá ser averbada no rosto dos autos, da ação que escolher” (art. 674 CPC).

Esta recai, sobre a posse do devedor, devendo ter a intimação do executado.

Sua eficácia se inicia com a averbação efetiva, pelo fato do oficial de justiça dirigir do cartório para intimar o escrivão, com o mandado executivo, mencionando todas as circunstâncias, sendo assim, o escrivão transcreve a penhora.

3) Penhora de crédito ou direitos a rendas periódicas: as rendas periódicas são descritas no art. 675 do CPC:

“Quando a penhora recair sobre dividas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento” (SP, pg. 308).

4) Penhora de direito e coisa determinada: o devedor será intimado para depositar no vencimento conforme art. 676 do CPC: “Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, deposita-la, correndo sobre ela a execução.” (SP, pg. 308).

ILEGALIDADE DA PENHORA

Devem ser observador todos os requisitos, para que tenha validade a penhora, conforme exige a legislação: 1) os bens apreendidos devem ser penhoráveis; 2) devem pertencer ao patrimônio do devedor; 3)o credor deve estar documentado sobre o seu crédito.

A ilegalidade objetiva, se dará quando recai sobre bens impenhoráveis, já a ilegalidade subjetiva, será se atingir bens que não sejam do devedor ou que não estão sujeitos a execução.

RENOVAÇÃO DA PENHORA

A segunda penhora só era admitida, conforme descreve art. 667 CPC:

“Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I- a primeira for anulada;

II- executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

III- o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados” (SP, pg. 308).

Segundo Pontes de Miranda, a penhora será desfeita, quando foi inválida ou ilegal.

CONVERSÃO VOLUNTÁRIA DA PENHORA

A penhora poderá ser substituída por dinheiro, segundo art. 668 do CPC, buscando assim, substituir o bem penhorado pelo dinheiro, que esta poderá ocorrer em qualquer tempo, sendo legítimo para isto o devedor.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM

Será autorizada esta alienação pelo juiz de acordo com art. 670 do CPC, quando este bem estiver sujeito à deterioração, depreciação ou manifesta vantagem.

“art. 670 - O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I- sujeitos a deterioração ou depreciação;

II- houver manifesta vantagem.

Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.” (SP, pg.308).

ADEQUAÇÃO DA PENHORA

Para adequação, deve-se verificar a legislação do art. 685 do CPC, que poderá se dá por redução ou ampliação.

“art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I- reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que superior ao crédito do exeqüente e acessório;

II- ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará inicio aos atos de expropriação de bens” (SP, pg. 309).

CONCLUSÃO

Diante do exposto acerca do instituto da penhora, podemos observar que não se trata de pura e simplesmente de o devedor não adimplir o credor, e sim seguir toda uma norma, que começa com ajuizamento da execução e após o juiz designar o pagamento ao credor no prazo de 3 dias o devedor não o fizer, será feito a avaliação dos bens para se aplicar a penhora, sendo por meio de oficial de justiça com o mandado judicial, devendo assim seguir a regra de preferência, isto se o devedor não tiver indicado nos autos o bem a penhorar, tendo o bem em seu poder o credor poderá aliena-lo para que transforme em dinheiro (espécie), ou o devedor poderá fazer por meio de depósito cabendo assim por meio de intimação do credor após verificação do juiz, fazer-se cumprir a obrigação extinguindo o processo com julgamento do mérito, que no caso em questão trata do adimplemento da obrigação.

Portanto, se trata de um instituto regido pelo código de processo civil, pela lei 10444/02, da lei 11382/06 e pelas súmulas do STJ 46, 134, 319, 328, 375, nos quais ou trazem alterações de artigos do CPC ou tratam de uma norma direta que não foi detalhada no CPC, ou esclarecida.

BIBLIOGRAFIA

Daudt, Simone Stabel – Aspecto da Penhora, disponível em: http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2004/aspectoda penhorasimone.htm – acesso em 22/03/10, as 13:11

Liebman, Enrico Túlio – Processo de execução. 4.ed. São Paulo: Saraiva.

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/ Anne Joyce Angher, organização – 7. ed. – São Paulo: Rideel, 2009.

Currículo do articulista:

Estudante de Direito, cursando o 10 período com previsão de formatura para julho de 2010.

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