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: ÍNDICE : Remédios Possessórios

Gustavo Portela Ladosk - Universitário
abcs@cimentopoty.com.br

Data: 19/04/2005

Remédios Possessórios

Remédios Possessórios

Gustavo Portela Ladosky, estudante da Faculdade de Direito do Recife - UFPE.

Sumário: Introdução; Apresentação; Da Manutenção e da reintegração de posse; Características e requisitos; Posse; Turbação; Esbulho; Data de turbação ou do esbulho; Continuação ou perda da posse; Jurisprudências; Interdito Proibitório; Jurisprudências; Conclusão; Bibliografia; Legislação de apoio

Introdução

Poderíamos dizer que a posse é um dos institutos mais controvertidos do Direito, senão o mais, visto que seus conceito, origem, elementos, natureza jurídica, são amplamente alvos de discussões doutrinárias.

O vocábulo posse provém de possidere; significando o poder físico de alguém sobre a coisa.

Para apresentar as ações possessórias, é necessário, a priori, explanar o que viria a ser uma posse de boa-fé. Vejamos o que prescrevem os arts. 1.201 e 1.202 do Código Civil:

“Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”.

Cabe por última pretensão da introdução, dispor acerca dos efeitos da posse. Estes são as conseqüências jurídicas produzidas pela posse, em virtude de lei ou norma jurídica.

Para Clóvis Beviláqua, sete seriam os efeitos da posse, quais seriam, o direito ao uso dos interditos; a percepção dos frutos; o direito de retenção por benfeitorias; a responsabilidade pelas deteriorações; a posse conduz ao usucapião; se o direito do possuidor é contestado, o ônus da prova compete ao adversário, pois que a posse se estabelece pelo fato; o possuidor goza de posição mais favorável em atenção à propriedade, cuja defesa se completa pela posse. E dentre os efeitos da posse é que iremos encontrar os chamados remédios possessórios, tema do presente trabalho.

Apresentação

A proteção jurídica da posse, enquanto estado de fato, deve-se à sua importância para a paz social. O ordenamento jurídico privilegia, em princípio, o estado de aparência como forma de evitar conflitos. Claro que pode não haver correspondência entre aparência e real situação de direito, mas, num primeiro momento, é importante que se garanta ao possuidor, seja a que título for, um meio célere de garantir que sua posse não será turbada.

Posteriormente, pode-se avaliar o estado de direito mais profundamente e com maior amplitude, garantindo que o legítimo proprietário não seja prejudicado de forma alguma no exercício dos seus direitos sobre o bem em questão. É mantido o estado de fato até que se declare o estado de direito.

Busca-se apenas, uma maior segurança jurídica ao presumir como legítimas situações que podem ser observadas por toda a sociedade, aliás, como é cotidiano em nossas relações, pois é, no mínimo, raro encontrar alguém que se preocupe em averiguar juridicamente toda situação de fato que encontre pela frente.

A posse, seja a qual título for exercida, acarreta uma série de efeitos que denotam a importância que tem no ordenamento jurídico. Desse modo, o contestador da posse é quem tem o ônus da prova; o possuidor tem posição privilegiada com relação ao direito de propriedade, além de direito à percepção de frutos do bem e retenção por benfeitorias realizadas. Isto para citar alguns dos efeitos da posse garantidos por Lei. Para o escopo do presente trabalho, o mais importante efeito da posse é o direito que é dado ao possuidor de propor os remédios possessórios.

Enquanto estado de fato juridicamente relevante, não podiam faltar na Lei os meios adequados para proteger a posse. São os chamados interditos possessórios, que funcionam como modo de defesa da posse contra qualquer ação externa que possa vir a prejudicar de alguma maneira o livre exercício dos direitos do possuidor. Aqui torna-se fundamental a aplicação do Código Civil e da legislação processual de forma conjunta. Claramente percebe-se a importância e necessidade da união das leis material e processual para tutela da posse.

Quanto à legitimação para propositura dos remédios possessórios, não há distinção quanto ao possuidor direto e indireto, ambos podem ser autores da ação possessória, além disso, a proteção conferida por estes remédios abrange tanto bens móveis como imóveis.

A primeira forma prevista legalmente para defesa da posse é um meio extrajudicial: a autotutela. No §1º do Artigo 1210 do Novo Código Civil, está disposto: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.

Aqui notamos que a Lei exige os requisitos de imediatidade da ação do possuidor e da proporcionalidade desta com a ameaça sofrida, além de permitir o uso da própria força apenas suficiente para que se veja restituído no pleno exercício dos seus direitos de posse. É importante ressaltar que agentes no cumprimento de ordem judicial não cometem injusta agressão à posse; o ato é lícito. A configuração de estado de necessidade também exclui a ilicitude de um ato que venha a turbar a posse de alguém.

Uma vez examinado o meio extrajudicial previsto no código, passamos à observação das ações cabíveis em matéria possessória. Existem ações possessórias que são típicas e visam a proteger a posse contra três tipos diferentes de situações que geram ameaça ao seu exercício: a ameaça, a turbação e o esbulho. Estas três situações ensejam respectivamente a proposição de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse.

A ameaça configura-se numa situação de perturbação iminente da posse, onde há possibilidade de vir a acontecer uma agressão que justifique o receio por parte do possuidor. Já a turbação ocorre quando há uma efetiva perturbação na posse, mas sem suprimi-la por completo. Por fim, o esbulho é a perda do poder de fato sobre o bem.

Extremamente importante frisar que o interdito proibitório, a reintegração e a manutenção de posse apresentam a característica da fungibilidade. Assim, uma mudança na situação de fato, como uma ameaça que se transforma efetivamente em esbulho, não torna necessária a proposição de nova ação uma vez que já tenha sido impetrado o interdito proibitório. As dificuldades práticas contornadas com esta posição são de grande importância, evitando que o agravamento, ou atenuação da gravidade da ameaça sofrida, fiquem sem as providências judiciais adequadas, além de tornar mais célere esse processo.

Ajuizadas as ações dentro do prazo de um ano e um dia da turbação ou esbulho, é possível a expedição de mandado liminar (Artigo 928 do Código de Processo Civil). Ultrapassado este prazo, a ação continua a ser possessória, mas seguindo o rito ordinário.

Além das ações tipicamente possessórias já citadas e que serão examinadas mais detalhadamente no corpo do trabalho, existem outros remédios que, apesar de não se voltarem exclusivamente à matéria possessória, podem ter este conteúdo dependendo do caso concreto.

Dentro dessas ações não típicas, temos os embargos de terceiro senhor/possuidor; ação de nunciação de obra nova; ação de dano infecto e ação de imissão de posse.

Nos embargos de terceiro senhor/possuidor, o autor é prejudicado em sua posse por atos judiciais decorrentes de processo em que não é parte. Assim, a primeira condição para a propositura desta ação é ser o autor terceiro no processo em que foi tomada a medida danosa. Por sua própria natureza, a ação depende sempre da existência de um outro processo. Não é preciso que haja turbação ou esbulho efetivos, a simples ameaça já torna cabível o embargo.

Na ação de nunciação de obra nova, temos uma obra vizinha em curso que prejudica o imóvel do autor ou ameaça prejudicar sua posse. O pedido, neste caso, consiste na suspensão da execução da obra ou na modificação do que houver sido feito em prejuízo do autor. A obra deve ser vizinha, mas não necessariamente contígua. Deve também estar em curso, pois se já acabada, não mais cabe a ação.

A ação de dano infecto cuida de uma possibilidade futura de dano ao bem em decorrência de prédio vizinho ou ações realizadas em áreas vizinhas. Trata-se de remédio preventivo.

Por fim, temos a ação de imissão de posse, que é uma ação para dar coisa certa.

O autor procura ter a posse assegurada através de decisão judicial, num processo mais célere, mas discute-se se não se alcançaria o mesmo efeito através da via ordinária.

Tendo exposto em linhas gerais o sistema de proteção à posse, dado pelo nosso ordenamento jurídico, passamos agora ao exame mais detido dos principais remédios possessórios previstos na legislação.

Da manutenção e da reintegração de posse

Características e requisitos

A manutenção e a reintegração de posse são tratadas em uma única seção, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença está apenas em que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho” (CPC, art. 926). A turbação distingue-se do esbulho porque, com este, o possuidor vem a ser privado da posse, ao passo que naquela, embora molestado, continua na posse dos bens.

Posse

O primeiro requisito para a propositura das requeridas ações (CPC, art.927) é a prova da posse. Quem nunca teve não pode valer-se dos interditos. Assim, a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o devedor a retém, não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. A ação apropriada, nesse caso, será de imissão na posse. Na possessória o autor terá de produzir prova que tem posse legitima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha posse e perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu.

A posse pode ser transmitida por ato inter vivos ou causa mortis. Logo, se alguém recebeu na escritura, a posse de outrem que a tinha, não está na situação de quem nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor, podendo mover a ação possessória contra qualquer intruso. É o caso, também, de reintegração se o vendedor transmite a posse na escritura e não a entrega de fato. Nesse momento passa a ser esbulhador. A jurisprudência tem admitido a transmissão da posse por escritura pública, de modo a legitimar o uso dos interditos pelo novo titular do domínio até mesmo em face do alienante, que continua a deter o imóvel, mas em nome de quem o adquiriu.

Diferente, porém, a situação se o vendedor não entrega juridicamente a posse, por causa contratual; prometendo entregá-la depois não o faz. Neste caso, a ação será de imissão na posse, porque nem juridicamente nem de fato o proprietário a obteve. A falta de prova da posse acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Turbação

O segundo requisito é a prova da turbação ou esbulho praticado pelo réu. O autor terá que descrever quais os fatos que o estão molestando, cerceando o exercício da posse. Por exemplo, deverá provar que o réu vem penetrando no seu terreno para extrair lenha ou colocar animais no pasto ou vem-se utilizando de determinado caminho sem sua permissão. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse.

Alguns autores admitem não só a turbação de fato (agressão material contra a posse), como também a de direito. Consiste esta na contestação judicial da posse do autor pelo réu. O Tribunal de Justiça de São Paulo já proclamou que a descrição de um imóvel em inventário como bem do espólio configuraria turbação de direito, por constituir “ameaça de turbação de posse do atual possuidor” (RT, 260: 382). Parece-nos, no entanto, que a turbação só pode ser de fato e não de direito como já se decidiu, pois contra atos judiciais não cabe a manutenção, mas embargos e outros meios próprios de defesa.

A turbação pode ser, ainda, direta e indireta, positiva e negativa. Direta é a comum, que se exerce imediatamente sobre o bem; indireta é a praticada externamente, mas que repercute sobre a coisa possuída, como por exemplo, se, em virtude de manobras do turbador, o possuidor não consegue inquilino para o prédio. Positiva é a turbação que resulta da prática de atos materiais sobre a coisa (passagem pela propriedade alheia ou ingresso para retirar água); negativa é a que apenas dificulta ou embaraça o livre exercício da posse pelo possuidor.

Esbulho

O esbulho acarreta a perda da posse contra a vontade do possuidor. Quer a perda resultante de violência, quer de qualquer outro vício, como a clandestinidade ou a precariedade; cabe a ação de reintegração de posse. O esbulho resultante do vício da precariedade é denominado esbulho pacífico. No tocante a clandestinidade, o prazo de ano e dia tem início a partir do momento em que o possuidor toma conhecimento da prática do ato. Nessa hipótese não há oportunidade para desforço imediato, que deve ser exercido logo após o desapossamento, isto é, ainda no calor dos acontecimentos.

Em várias situações pode ocorrer o chamado esbulho pacífico, resultante do vício da precariedade. Quando o compromissário comprador deixa de pagar as prestações avençadas, pode se ajuizar ação de rescisão contratual, cumulada com ação de reintegração de posse. Na mesma sentença, o juiz declara rescindido o contrato e manda restituir o imóvel ao autor. Neste caso, porém, não pode a causa seguir o procedimento especial das possessórias, mas o ordinário, e que não cabe a expedição do mandado liminar de reintegração. Só a adoção de procedimento comum torna possível a cumulação desses pedidos. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a prévia ou concomitante ação de rescisão de compromisso para procedência da possessória.

De acordo com a Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor”. Há decisões no sentido de que, mesmo em se tratando de comodato por prazo indeterminado, torna-se desnecessária prévia interpelação, porque a citação válida para o processo é a mais eficaz interpelação, mas não poderá ser concedida a liminar de plano.

Data de turbação ou esbulho

Exige a lei, em terceiro lugar, a prova da data da turbação ou do esbulho. Dela depende o procedimento a ser adotado. O especial, com pedido de liminar, exige prova de turbação ou esbulho praticados a menos de ano e dia da data do ajuizamento. Passado esse prazo, será adotado o rito ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório (CPC, art. 924). O prazo de ano e dia é de decadência; portanto fatal e peremptório. Quando reiterados os atos de turbação, a cada um deles pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato. A prova da data da turbação ou do esbulho é importante também para verificação de eventual prescrição da ação.

Continuação ou perda da posse

Necessita o autor provar, na ação de manutenção de posse, a sua posse atual, ou seja, que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém, não a tendo perdido para o réu. Se não mais conservar a posse, por haver sido esbulhado, terá de ajuizar a ação de reintegração de posse.

Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO INCRA EM AÇÃO POSSESSÓRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DE TERCEIRO – INADMISSIBILIDADE – ILEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DE AÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ABSORÇÃO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO – 1. Oferecida oposição, por Autarquia Federal, em ação que tramita na Justiça Estadual, desloca-se para a Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação principal e a oposição, em face do disposto nos arts. 109, I, da Constituição Federal, 59 e 60 do CPC. 2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA não tem legitimidade para oferecer oposição, em ação de manutenção de posse, pleiteando o reconhecimento, em favor da UNIÃO, do domínio e da posse da área objeto da ação principal. 3. É inadmissível oposição fundada em domínio, em face de ação de manutenção de posse, eis que não pode a oposição ter objeto mais amplo do que o da ação principal. 4. Na oposição, se os opostos não têm advogado constituído nos autos da ação principal, a citação, sob pena de nulidade, não pode ser feita por edital, antes de constatada uma das situações previstas no art. 231, I e II, do CPC. Essa nulidade, entretanto, porque parcial, é absorvida pelo vício maior da carência de ação, que implica a extinção do feito sem exame do mérito. 5. Processo extinto, de ofício, sem exame do mérito, por carência da ação (oposição). 6. Apelo dos autores-opostos prejudicado. (TRF 1ª R. – AC 36000047890 – MT – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva – DJU 02.12.2002 – p. 58)

PROCESSUAL CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – BUSCA E APREENSÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM A TERCEIRO – COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA VIA EXECUTIVA – CERTEZA E LIQUIDEZ AUSENTES – CPC, ART. 585, I – I. A venda extrajudicial do bem apreendido pela credora diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva. II. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 333069 – SC – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 07.10.2002)

Interdito possessório

Dependendo do caso, havendo turbação, esbulho ou a simples ameaça da posse, diferentes são os instrumentos processuais postos à disposição do possuidor. Observaremos, agora, uma ação possessória de caráter preventivo, o interdito proibitório.

Reza o art. 932 do CPC:

“O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.”

Como se pode ver, o referido diploma legal protege a posse direta ou indireta apenas no caso de ameaça a esta, nunca na hipótese de turbação ou esbulho. Trata-se, como bem diz Silvio Venosa, de uma ação com caráter preventivo. A ordem judicial é dada no sentido de apartar a ameaça de turbação ou esbulho.

Tendo ocorrido a turbação ou esbulho, caberá ação de manutenção de posse ou a de reintegração de posse. Outra questão importante é o fato de o “justo receio” ter de ser demonstrado no caso concreto, ou seja, a ameaça deve ser efetivamente comprovada pelo autor, a fim de obter a tutela jurisdicional, sob pena de não ver seu pleito atendido.

Importante salientar que o valor da multa deve ser indicado pelo autor, podendo o juiz diminuir o quantum se entendê-lo excessivo. Em não fazendo, deve o magistrado proceder com a fixação do montante. Ressalte-se que o valor deve ser o suficiente para punir o infrator sem levar o possuidor do bem a um enriquecimento sem causa.

Pelo art. 933 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições dos arts. 926 a 931, acerca das ações de manutenção e reintegração de posse.

Por fim, convém apontar que o interdito proibitório não é cabível apenas na hipótese de ameaça da posse de um bem corpóreo, como um imóvel, por exemplo. É perfeitamente admissível o uso desse instrumento processual quando houver iminência de prejuízo no fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outro bem incorpóreo.

Jurisprudência

CIVIL – INTERDITO PROBITÓRIO – VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – A utilização dos interditos proibitórios pressupõe posse atual, ameaça de esbulho ou turbação iminente e o justo receio de ser molestado na posse da coisa. Não constatação do emprego de violência acarreta a improcedência do pedido formulado pelo autor. Recurso não provido, por unanimidade. (TJDF – APC 19990410012902 – DF – 1ª T.Cív. – Rel. Des. João Mariosa – DJU 21.08.2002 – p. 67)

Conclusão

Como pudemos observar, o possuidor tem o poder de invocar os interditos possessórios, ou seja, de propor ações possessórias, quando for ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse, a fim de repelir tais agressões e continuar a posse. Em síntese, abordamos:

A ação de manutenção de posse – meio de que se pode servir o possuidor que sofrer turbação para manter-se na sua posse, receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

A ação de reintegração de posse – movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.

O interdito proibitório – proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, prevista no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual, o possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente.

Bibliografia

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – direito das coisas. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v.4.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil – direito das coisas. 31ed. São Paulo: Saraiva, 1994. v.3.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. v. 4.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil – direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 1997. v.5.

VENOSA, Sílvio Salvo. Direito civil: direitos reais. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002.v.5.

Legislação de apoio

I - Código de Processo Civil;

II - Código Civil Brasileiro.

Currículo do articulista:

Estudante da graduação da Faculdade de Direito do Recife - UFPE

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