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: ÍNDICE : POLÍTICA CRIMINAL DE PREVENÇÃO DO DELITO

José Luiz Machado Cafezeiro júnior - Estudante de Direito
jr_cafezeiro@yahoo.com.br

Data: 12/04/2005

POLÍTICA CRIMINAL DE PREVENÇÃO DO DELITO

POLÍTICA CRIMINAL DE PREVENÇÃO DO DELITO

• Conceito de Política Criminal

"O direito penal é a barreira intransponível da política criminal", com esta frase Von LISZT caracteriza o conceito neoclássico-positivo, que demandava uma separação radical e primazia da dogmática jurídica ante suas "ciências auxiliares".

Esta posição adotada nos final do século XIX, concede à política criminal o papel de analisar a realidade social, os delitos, e os criminoso, para propor ao Direito Penal, em momentos de reforma política, alterações que pareçam úteis à prevenção e combate da criminalidade. Outrossim, esta concepção não é mais atual, fora vigente por muito. Contudo, cedeu espaço a uma nova postura, bem construída posicionando a política criminal mais próxima à dogmática, distinto do que se compreendia antes .

A política criminal dentro do Estado Direito material necessita de um novo impulso, de novo estatuto, enfim, atendendo ao princípio de legalidade, sabendo utilizar suas expressões lógico-abastratas com as proposições político-criminais. Ora, a dogmática é precipuamente rígida- entenda-se sistemática-, formada a partir de conceitos e valores de determinado momento, que deve estar em congruência com os Estado de Direito Material. Conforme exposto, o que liga este ente à dogmática é a política criminal, razão esta que revela-se que um divórcio entre construção dogmática e acertos político-criminais é de plano impossível .

A autonomia político-criminal, impulsiona que esta ciência ganhe, frente à dogmática penal, domínio e transcendência, advindo conseqüências características deste novo estatuto. A primeira delas é a que conceitos e categorias básicas da dogmática-penal sejam cunhados e determinados nesta nova fonte. Segue-se aumentando sua força, transformando-se além de ciência de jus constituendo, definidora dos limites de punibilidade.

As proposições político-criminais, com fulcros nesta sistemática, se vazam no modo da validade jurídica; permeando no sistema jurídico-penal a vertente crítica tanto do direito já constituído, como do direito a se constituir, também os seus limites e legitimação. Portanto, têm-se na Política Criminal Moderna (teleológica, racional e funcional) a pedra-angular do discurso legal-social de criminalização/descriminalização.

Assevere-se que mesmo sendo extra-sistemática, em relação ao direito penal, todavia, é intra-sistemática relativamente à concepção de Estado, sendo então, imanente ao sistema jurídico-constitucional. Deduz-se, então, a razão de sua atuação como unidade funcional junto com a dogmática jurídico-penal.

• Objetivos da Política Criminal

Ao que interessa, a Política Criminal, para atingir suas finalidades, atua por intermédio da prevenção geral e da prevenção especial. Acerca destas, vale aqui os ensinamentos do professor Damásio Evangelista de Jesus :

“Na prevenção geral o fim intimidativo da pena dirige-se a todos os destinatários da norma penal, visando a impedir que os membros da sociedade pratiquem crimes. Na prevenção especial a pena visa o autor do delito, retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo”.

Noutras palavras, na prevenção geral a pena atua psiquicamente sobre a generalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através de ameaça penal determinada pela lei, da aplicação das penas e da sua efetiva execução. Funciona como uma coação psicológica, uma intimidação. Na prevenção especial, por sua vez, a pena atua preventivamente sobre o delinqüente, a fim de evitar que, futuramente, ele cometa novos crimes. Na verdade, o que há na prevenção especial é a prevenção da reincidência.

De notar-se, também, que o objetivo da política criminal não se esgota apenas na infração penal, vai além. Para a prevenção da criminalidade, a política criminal atua em todas as áreas – políticas, sociais, culturais, econômicas – visando sempre impedir a prática de crimes.

Dentre as providências para fins de prevenir a criminalidade, encontra-se a produção de leis, justas e humanas, adequadas com a realidade social e às necessidades do momento. Dessa forma, quem faz a política criminal acontecer é o legislador, tipificando crimes e estabelecendo as respectivas penas. E foi isto que tentou fazer o legislador ordinário ao criar a Lei dos Crimes Hediondos: criou uma lei a fim de atender as necessidades do momento, mas, com penas excessivamente rigorosas, portanto, inadequada à realidade e desumanas

• Prevenção do delito

A constante busca de um ideal, seja moral, religioso, político ou social, tem caracterizado sempre a aventura humana. Essa permanente indagação deu origem a determinadas crenças, algumas das quais, pelo seu caráter perene e pela distância as separa da realidade observável, têm-se transformado às vezes em mitos de grande importância. Esses mitos dominam numerosos aspectos da vida social, sendo especialmente abundantes no setor da justiça penal. Um deles é o da prevenção da delinqüência.

Existe um consenso generalizado em considerar que a prevenção do delito constitui um objetivo importante do sistema penal. Afirma-se com freqüência que é melhor prevenir o crime do que reprimi-lo. De forma mais concreta, quase todos os especialistas na matéria estimam que a prevenção do delito representa, senão a principal função, pelo menos uma das funções mais importantes e tradicionais da polícia.

Apesar de certos filósofos terem abordado esse tema há muito tempo e dado ainda que diversas instituições jurídicas parecem ter respondido a idênticas inquietações, a preocupação com a prevenção do delito é uma tendência atual. O direito clássico não poderia acolhe-la na medida em que o legislador, para efeitos da sanção penal, pretendia da injúria feita contra a lei ou simplesmente a dor do dano causado pela infração. A noção moderna de prevenção aparece timidamente com a escola clássica, segundo a qual a pena exerce uma importante função de intimidação geral, mas tem a sua verdadeira origem na escola positiva de finais do século XIX.

Entre as principais razões que colocaram em evidência a necessidade de novos enfoques em relação à prevenção, devem ser mencionadas as seguintes:

1) o aumento da delinqüência grave e o aparecimento de novas formas de criminalidade;

2) as repercussões do delito na sociedade (lesões, perdas econômicas, impacto emocional, efeitos desfavoráveis sobre a qualidade de vida, etc) e, em particular,em determinados grupos (pessoas idosas, deficientes físicos, mulheres, crianças, etc.);

3) o sentimento de insegurança cada vez maior dos cidadãos e suas conseqüências (inibição, desconfiança, angustia, solicitação de medidas repressivas, mudanças nas condutas normais, organização de sistemas coletivos de proteção, utilização com fins políticos ou partidários do sentimento de medo do crime, etc.);

4) os custos cada vez mais elevados do conjunto do sistema penal e, em particular, dos serviços policiais, assim como os custos indiretos do delito (sistemas de segurança, seguros, etc.);

5) a baixa percentagem de solução do delito;

6) a pouca participação do público no funcionamento da justiça penal e a insatisfação generalizada da população em relação ao conjunto do sistema penal;

7) a ausência de parâmetros para a articulação de uma política criminal moderna e progressista.

Com relação à prevenção, as principais carências são:

1) a imprecisão e inadequação do significado desse termo;

2) por um lado, a falta de informação e de conhecimentos nesse setor e, por outro lado, e, paradoxalmente, a proliferação de programas;

3) a ausência de continuidade nas ações empreendidas;

4) a falta de coordenação entre os órgãos que se ocupam da prevenção e a carência de responsabilidades precisas desses órgãos;

5) o pouco apoio profissional e material necessário para uma ação eficaz nesse setor;

6) a relativa ausência de participação da comunidade na prevenção do delito.

Finalmente, no que tange à prevenção policial, devem ser assinaladas as seguintes lacunas:

1) a existência de diversas concepções sobre o que deve ser a sua ação preventiva;

2) uma certa confusão sobre os objetivos da polícia (prevenção, repressão, detecção do delito, etc.);

3) a existência de poucos policiais que receberam uma formação suficiente sobre as técnicas e os métodos preventivos;

4) muitos programas mal concebidos ou mal aplicados;

5) são poucos os recursos humanos e materiais destinados à prevenção;

6) são também raras as avaliações sobre os programas desse tipo colocados em pratica pela polícia;

7) alguns deles não se prestam a uma fácil avaliação.

• Nova Política Criminal

A Política Criminal Alternativa ou Nova Criminologia passa a ver o crime de dentro para fora, sem uma normatividade pré-existente, como na criminologia positivista (etiológica-explicativa). As teorias de reação social, o Labeling Approach ( interaccionismo simbólico), a Etonometodologia e Criminologia Crítica (ou radical)- que são os movimentos de maior destaque- têm em comum uma análise do fenômeno em si, sem ater-se exclusivamente ao delinqüente, como é típico do positivismo. Fazem o caminho inverso de Ferri, que proclamava o delinqüente como "o protagonista da justiça penal" .

Não se busca analisar, na prática a teoria criminológica, o "crime" ou "criminoso", mas "dirige-se ao próprio sistema de controle como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de audiências de reação.

• Movimentos de Política Criminal No Brasil

Alguns das propostas dos movimentos de política criminal merecem ser analisados a nível de Brasil. Por certo, nossos legisladores têm acolhido diversas idéias das mais variadas correntes na criação das leis. Também não estão isentos desta influência a doutrina nacional e as cortes de justiça.

Atualmente, a política criminal brasileira se debate com o tema dos cárceres superlotados, as suas rebeliões, os altos índices de criminalidade urbana; enfim, temores para o "homem de bem". E surge aquela questão : como resolver isto??? Qual a melhor política a se adotar??

Nosso histórico quando nos sentimos acuado ante crimes bárbaros ou que pareçam nos ameaçar não é dos melhores. O legislador pátrio tem oscilado na aplicação de leis típicas do law and order, misturando-as com medidas liberais (formalmente) como as penas alternativas.

Inexiste um sistema coerente no Brasil, as políticas criminais se misturam, de acordo, com os anseios da opinião pública - que é maleável por demais. Nota-se que o Brasil enfrenta até hoje o seguinte problema: um sistema desigual, onde as elites fazem as leis e as políticas que lhes convém.

Este problema estrutural se nota em algumas variantes da lei penal brasileira, pois, os crimes comuns (furto, roubo, estupro, homicídio) têm uma pena-base alta, em comparação aos delitos de "colarinho branco". Outrossim, estes são crimes que sempre tendem a findar pela prescrição. Coincidência ou não, as prevenções (melhor, repressões) sempre se pautam para este tipo de criminalidade, a mais comum.

O tratamento destinado ao preso é um dos pontos de mais retrocesso na lei criminal, ainda persistindo elementos etiológico-explicativos -principalmente na execução. Afora as questões formais da lei, a maneira como a Polícia Judiciária conduz o inquérito, as condições sub-humanas das delegacias e prisões públicas já trazem implícito a estigma, que mais adiante a sociedade lhe outorga, tirando qualquer chance de retorno à vida em sociedade.

Uma maior integração do sistema penal ao sistema social fará com que se possa vislumbrar que prender e condenar não trará a "paz social" que se deseja obter.

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