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: ÍNDICE : Investigação Criminal: (In) Competência do Ministério Público.

Raíssa Ferreira Fontenelle - estudante
raissafontenellee@hotmail.com

Data: 24/02/2010

Investigação Criminal: (In) Competência do Ministério Público.

1 INTRODUÇÃO

O Ministério Público, órgão de origem francesa, surgiu com a instituição da Justiça Pública, que tem como um dos princípios basilares a imparcialidade da jurisdição. De mero acusador criminal e defensor do Estado, o Ministério Público passou a ser segundo a Constituição Federal: “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

O Ministério Público possui autonomia funcional, ou seja, no exercício de suas funções, o membro do Ministério Público tem plena liberdade e age de acordo com suas convicções jurídicas, e segundo Donizetti (2007, p. 105), tem como principais princípios “a unidade, a indivisibilidade e independência funcional”.

O que se vêm questionar é, se o Ministério Público possui competência para colher elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor, tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 129, I. prevê apenas que o Ministério Público tem competência para promover a ação penal pública.

2 SOBRE O PROBLEMA

Ao Ministério Público foi dada a função pela Constituição de zelar pela paz social e pela efetivação da democracia, cumpre lembrar que “a instituição ministerial passou por profunda alteração funcional com o advento da Constituição Federal de 1988, já que no sistema anterior, apresentava-se dependente do Poder Executivo” .

Assim, é preciso adaptar o Ministério Público as novas diretrizes impostas pelas Constituição Federal, assim como o direito penal vem constantemente se adaptando a realidade, já que as condutas criminosas vêm se aprimorando. O caso em questão reflete um conflito hermenêutico (já que o trecho normativo gera situações duvidosas resultantes da linguagem jurídica, devido a ambigüidades e imprecisões contidas no texto normativo).

A teoria de Müller, ou seja, “a lei por si só é apenas uma pequena parte visível da norma, sendo que a outra parte mais importante é a interpretação” , é necessária então a compreensão dos fatos para chegar por fim, a uma norma de decisão, já que segundo Müller a norma é produzida pelo intérprete no momento que surge o conflito com objetivo de melhor solucionar o caso, é necessário adaptar o texto penal com o constitucional.

Diante da situação, sobre qual, pesa a responsabilidade de ser titular da investigação penal, é importante ressaltar que deve ser avaliada com cuidado, isto para que “não se reduza à significação de uma disputa contaminada por eventuais interesses intra-orgânicos em tudo distante do necessário compromisso com a realização dos postulados do Estado Democrático de Direito” também para não ferir o quadro sistêmico em que o direito brasileiro é formado.

3 CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS

A questão, por ser de um certo grau de complexidade, gera opiniões diversificadas por todas as áreas do direito, já que tanto a polícia judiciária quanto o Ministério Público não detêm o monopólio das investigações criminais , e como no texto constitucional não há nenhuma vedação a respeito dessa função do Ministério Público, as controvérsias aumentam, pressupondo então, como já exposto, uma interpretação condizente do texto constitucional com a realidade.

“Não há uma distância abissal entre Ministério Público e polícia judiciária no exercício de suas respectivas atribuições, o que pode ser deduzido já da finalidade precípua de cada qual: - defesa da ordem jurídica democrática e preservação da ordem pública, respectivamente”

3.1 Posicionamento doutrinário

Como dito antes, a questão gera controvérsias, a maioria dos doutrinadores defende a idéia que o Ministério Público não tem competência para fazer as investigações criminais, posicionamento inclusive que a Suprema Corte brasileira também defende.

A doutrina brasileira alega que, a cada órgão é dada uma função específica, não podendo outro órgão interferir nessa função, sendo dada a polícia judiciária a função típica de investigação criminal, não tendo pois, o Ministério Público legitimidade para atuar nessa área, já que, “se não é permitido por lei ao órgão do Ministério Público investigar crimes, óbvio que pretender fazê-lo constitui intromissão indevida no exercício das atividades policiais” (SILVA,2007,p. 19).

A polícia judiciária também é dada o monopólio sobre os inquéritos policiais, tendo ainda como principal argumento que há uma ausência de autorização expressa na Constituição para a realização do ato, ferindo inclusive os princípios do devido processo legal, da legalidade, da imparcialidade e da eqüidade entre as partes.

A atividade de investigação é exclusiva da polícia judiciária, não fazendo ressalva a outros órgãos, admitindo-se apenas o acompanhamento do Ministério Público, algumas das outras investigações realizadas por outros órgãos, só ocorrem por possuir aparo legal, ou seja, a Constituição expressamente autoriza.

“Em matéria criminal, o texto constitucional somente outorgou ao parquet o poder requisitório, atribuindo-lhe autoridade para que determine às polícias judiciárias a realização de diligências investigativas e a instauração de procedimento policial” , podendo como já dito antes, apenas acompanhar as investigações, nunca realizá-las por si próprio, sendo que, está expressamente prevista a atuação do Ministério Público em situações do âmbito civil, mas não do penal.

O Min. Nelson Hungria do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, ainda defende a tese de que: “o Código de Processo Penal, não autoriza, sob qualquer pretexto, semelhante deslocação da competência, ou, seja, a substituição da autoridade policial pela judiciária e membro do Ministério Público. na investigação do crime” , tese consolidada por toda Suprema Corte.

3.2 Posicionamento Jurisprudencial

A jurisprudência brasileira, assim como o Superior Tribunal de Justiça, defende o posicionamento de que o Ministério Público possui legitimidade para a investigação criminal, não prejudicando sua função acusadora.

Quanto ao argumento da imparcialidade refere-se Cléver :

“Não há fundamento jurídico para se creditar mais imparcialidade a membros do Ministério Público ou da polícia judiciária, seja qual função exerçam. Uma análise mais detida da função acusatória do Ministério Público permite aferir que o intuito investigatório é, a partir de indícios de um fato típico identificar e comprovar sua autoria e materialidade, seja a partir de notícia que lhe foi confiada diretamente, seja a partir de inquérito policial, seja a partir de investigação cível própria que apontou emergência também de ilícito criminal”

Defendem que, por mais que a atividade de investigação seja própria da polícia judiciária, não é exclusiva, podendo ser perfeitamente exercida pelo Ministério Público, em casos excepcionais, ou seja, dentro dos limites previstos. , tese defendida inclusive pelo Min. Hamilton Carvalhido do Superior Tribunal de Justiça: “tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de exclusividade” , em 13 de dezembro de 1999 o STJ editou a súmula nº. 234 confirmando sua posição quanto ao caso.

O que deve prevalecer é o compromisso com a efetivação dos direitos, sendo que, as outras autoridades administrativas têm plena capacidade para exercer a investigação criminal, devendo portanto, ser adequada às finalidades que o Ministério Público venha precisar.

Sabe-se que o inquérito civil é procedimento que visa preparar a ação civil pública, a jurisprudência entende que:

“Se os elementos contidos no inquérito civil apontarem para questões penais, nada impede ao promotor o oferecimento da denúncia, caso existam elementos para tanto, a investigação criminal presidida pelo promotor é absolutamente normal e amparada em lei, o promotor de justiça ao presidir uma investigação criminal não está de forma alguma usurpando as funções do delegado de polícia, pelo contrário, ele está exercendo plenamente suas prerrogativas contribuindo para que as infrações penais sejam melhor apuradas em favor de uma sociedade tão ansiosa por Justiça”.

A investigação criminal monopolizada pela polícia judiciária caracteriza segundo a jurisprudência, um retrocesso, tendo em vista que países como a Espanha e a França, estão a cargo do Ministério Público.

4 POSIÇÃO PESSOAL

Sabe-se que cada dia aumenta mais o nível de criminalidade do país, a Constituição Federal de 1988, proporcionou à sociedade a capacidade de ter seus direitos garantidos e efetivados através do Ministério Público, cujas principais funções como já tido antes são, a garantia da paz social e do princípio democrático.

Ao Ministério Público foi dada a titularidade exclusiva de promover a ação penal pública, segundo consta no art.129, I da Constituição, cabendo então a ele, controlar e repreender o crime, garantindo a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

Sabe-se que o inquérito policial “é uma espécie do gênero investigação criminal, sendo apenas aquele procedimento de atribuição exclusiva da Polícia”, e que sobre os procedimentos investigatórios, ninguém possui o monopólio, surgiu-se então o conflito.

É então um conflito hermenêutico, já que a lei não é muito clara nesse aspecto, devendo ser adequada de acordo com a realidade social em que está inserida.

Defende-se a tese que, a legitimidade para investigação criminal deve ser da polícia, já que, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 129, VIII, que o Ministério Público é dotado apenas de capacidade para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policia, não citando a norma constitucional em nada a possibilidade do mesmo realizar o inquérito policial.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de Alberto José Tavares Vieira da Silva ad litteram:

“O fato de o Ministério Público ser titular da ação penal equivale dizer, encarregado da fase judicial, da persecutio criminis, não lhe confere condição de superioridade hierárquica ou competencial sobre os órgãos credenciados para investigar, (...) à referida instituição atribuiu-se o papel de senhor da ação penal, porém essa dominialidade não se estende à fase da investigação” (SILVA, 2007, p. 07 e 13).

O Parquet deve fazer as investigações criminais em casos excepcionais, tendo em vista que, devido à complexidade do mundo globalizado em que estamos inseridos, aumentando ainda mais as desigualdades sociais e do enfraquecimento do círculo familiar, a sociedade também necessita de um maior suporte Estatal, mas isso, em relação às investigações criminais, deve ocorrer sempre com respeito ao grupo sistemático em que o direito está inserido, dando essa tarefa à polícia judiciária, (como assim consta no Código de Processo Penal em seu § 4º), que deve andar lado a lado com o Ministério Público.

O Ministério Público é apenas titular da ação penal, devendo requisitar ao órgão competente a investigação do caso, para não comprometer os princípios da imparcialidade, do devido processo legal, da legalidade e do non bis in idem, faltando-lhe ainda legitimidade para realizar a investigação, já que a própria Constituição e o Código de Processo Penal nada citam sobre a autorização desse deslocamento de competências.

A Constituição Federal, em seu art. 144,§ 4º, estabelece as funções dadas à polícia; “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” e de acordo com o Código de Processo Penal 4º, a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais, com o fim de apurar as infrações penais e a sua autoria, logo, conclui-se através de uma interpretação extensiva que é dada a polícia judiciária a função de investigação criminal.

Mas como já dito antes, o exercício da atividade de investigação deve ser primordialmente dado a polícia judiciária, “já que o Estado deve exercer seu poder de polícia, fitando apurar a verdade e promover a responsabilidade do culpado” (SILVA, 2007, p.11), mas se permitindo à atuação do Ministério Público quando assim for solicitado, já que o nosso direito deve atuar como um sistema harmônico, e deve-se priorizar para a solução dos casos e para a efetivação da lei e dos direitos.

O que se deve fazer é tentar adaptar ao máximo o texto com a realidade, mas sem ferir os pressupostos já estabelecidos, garantindo a concretização do Estado Democrático de Direito

CONCLUSÃO

Tendo em vista o contexto histórico que estamos inseridos, conclui-se que a polícia judiciária cabe primordialmente a investigação criminal, mas que, em casos excepcionais é dada ao Ministério Público a capacidade de investigação criminal.

O que se deve priorizar é a estabilização de um Estado Democrático de Direito, onde a efetivação dos direitos deve ser o objeto central das discussões. O direito brasileiro é um sistema, e como um sistema deve ser interpretado, o Ministério Público só pode interferir nas investigações criminais se não prejudicar esse sistema.

Os princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal, são de extrema importância, não podendo ser facilmente “deixados de lado”, por isso que deve ser permitida a interferência do Ministério Público apenas em casos específicos, em prol de um bem maior, que é a solução de um caso para concretização de um direito.

Devendo-se evitar ao máximo a inversão de papéis constitucionalmente previstos, ainda que de forma não tão clara, já que haveria uma deslocação de competência que não foi em momento algum previsto pela Constituição Federal, cabendo ao Parquet realizar precipuamente sua função, que é a acusadora.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CLÉVE. Clémerson Merli. Investigação Criminal e Ministério Público. Disponível em:

< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5760>. Acesso em 02 de novembro de 2007.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Ed. Lúmen Júris.Rio de Janeiro. 2007.

LOPES, Fabio Motta. Ministério Público na Investigação Criminal. Disponível em: . Acesso em 02 de novembro de 2007

Müller, Friedrich. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Friedrich_M%C3%BCller>. Acesso em 03 de novembro de 2007.

SILVA, Alberto José Tavares Vieira. Investigação Criminal: Competência. São Luís: (s.n.), 2007.

TEIXEIRA, Alexandre Abrahão Dias. A Investigação Criminal e o Ministério Público. Disponível em: . Acesso em 03 de novembro de 2007

Currículo do articulista:

Estudante da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, São Luís-MA.

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