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: ÍNDICE : Civil : Transmissão de obrigações à luz das espécies de cessão de suas diferenças

Amanda Santiago de Albuquerque - estudante
amanda__albuquerque@hotmail.com

Transmissão de obrigações à luz das espécies de cessão de suas diferenças

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES

Á luz das espécies de cessão e suas diferenças

Amanda Santiago de Albuquerque

Sumário: Introdução; 2 Transmissão de obrigações; 2.1 Cessão de crédito; 2.1.1 Espécies e efeitos; 2.1.2 Endosso; 2.2 Cessão de débito ou assunção de dívidas; 2.2.2 Espécies; 2.3 Cessão de contratos; 2.3.3 Requisitos e Efeitos; 3 Diferenças entre cessão crédito e cessão de debito; Conclusão; Referências

RESUMO

No seguinte artigo, discute-se a respeito das formas de transmissão de obrigações, buscando assegurar as diferenças entre cada uma delas. Evidenciando suas características, espécies e efeitos na busca da melhor caracterização para cada uma delas. Trataremos de cessão de crédito, cessão de débito ou assunção de dívidas e cessão de contrato. Analisa-se a partir das definições aferidas neste artigo, a melhor conceituação para a diferenciação de cada forma de transmissão.

PALAVRAS-CHAVE

Transmissão de obrigações; Espécies de Cessão; Diferenças.

INTRODUÇÃO

O Direito Civil se divide em várias vertentes, dentre as quais estão às obrigações, que é um instituto que se fundamenta na existência de dívidas, é a relação entre sujeitos (ativo e passivo), na qual um tem uma obrigação para com o outro.

Desde as instituições de Justiniano a obrigação é caracterizada como “vínculo jurídico, pelo qual somos adstritos a pagar coisa a alguém, segundo nossos direitos de cidade” , então o objeto da obrigação é a prestação, o cumprimento da obrigação.

Na relação obrigacional, formulação de um negócio jurídico, necessário se faz a existência de um sujeito ativo credor e um sujeito passivo o devedor. A Transmissão das obrigações é uma categoria do Direito das obrigações. Estas estão tratadas no Título II, Capítulos I e II do Código Civil brasileiro, artigos 286 a 303.

As transmissões podem aparecer de algumas formas, como: cessão de crédito, cessão de débito ou assunção de dívidas e cessão de contratos. Cada uma dessas com suas características individuais e peculiares, que regulam determinadas situações que ocorrem dentro da relação obrigacional com relação as transmissões de obrigações.

Nesse sentido, surge a questão: Quais as diferenças determinantes entre as formas de transmissão de obrigações?

Busca-se nesse artigo a resposta a essa pergunta, tratando individualmente cada espécie de cessão.

2 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Obrigações é um instituto do Direito Civil que se fundamenta na existência de dívidas, é a relação entre credor e devedor (são os personagens das obrigações).

As obrigações têm dois sentidos: o latu sensu (sentido amplo) que caracteriza as obrigações como deveres, ou seja, não pressupõe dívida ou crédito; e o stricto sensu (sentido estrito) que significa obrigação como dever jurídico, obrigação de fato, que pressupõe dívida ou crédito.

Pontes de Miranda classifica, obrigações em sentido estrito como “relação jurídica entre duas ou mais pessoas, de que decorre a uma delas, ao devedor, ou a algumas, poder de ser exigida pela outra, pelo credor, ou por outras, prestação.” Então temos do lado do credor, a pretensão, e do lado do devedor a obrigação.

No Direito Romano a obrigação era relacionada à pessoa, não podendo assim transferir a obrigação dessa pessoa a outra, o que só poderia ocorrer com a morte, substituindo assim o morto por seu herdeiro ou sucessor.

A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representando uma sucessão ativa, se em relação ao credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida .

Esta pode ser feita por cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato. A cessão de crédito é a transferência à terceiro de crédito contra o devedor; a assunção de dívida é a transferência de débito a terceiro; e a cessão de contrato se trata da transferência inteira de créditos e débitos, de direitos e obrigações derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução não concluída .

2.1 Cessão de crédito

A cessão de crédito é o ato onde o credor transfere a terceiro seu direito de crédito contra o devedor, onde o antigo credor toma o nome de cedente; o novo credor, o adquirente do crédito toma o nome de cessionário; e o devedor passa a ser o cedido.

Essa modalidade de transferência de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor, pode ser feita também mediante transmissão causa mortis, disciplinada pelo direito das sucessões .

A cessão de crédito se trata de um negocio jurídico bilateral, realizado entre o credor e terceiro, e, em tese o terceiro não precisa concordar com a cessão de crédito, apenas precisa ter ciência de quem é o credor para não entrar em erro e pagar ao antigo credor. Esse negócio jurídico não cria nova relação, apenas transfere o crédito ao terceiro, o cessionário, o vinculo apenas desloca-se do cedente para o cessionário. Então “o credito é transferido íntegro, intacto, tal como foi contraído; mantem-se o mesmo objeto da obrigação. Há apenas uma modificação do sujeito ativo, um outro credor assume a posição negocial.”

Não tendo sido notificado, a cessão é inexistente para o devedor e assim, em atenção a sua boa-fé, válido se tornará o pagamento que venha a efetuar ao cedente. Mas, não se desobrigará se a este pagar, depois de cientificado da cessão.

Se acontecer de o devedor não ser notificado e pagar ao antigo credor ele estará pagando bem, e ficará desobrigado. O código Civil em seu artigo 290 dispõe:

A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita.

Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor.

2.1.1 Espécies e Efeitos

A cessão de crédito pode ser gratuita, onerosa, voluntária, legal ou necessária, judicial, tanto para o soluto quanto para o solvendo. A primeira se dá quando o cessionário paga pelo recebimento do crédito, tendo o nome de cessão onerosa. A segunda ocorre quando não há nenhuma contraprestação por parte do cessionário, é uma doação de crédito que se chama cessão gratuita. A cessão voluntária ocorre quando por vontade livre o cedente passa o crédito ao cessionário. A cessão legal ou necessária acontece por força da lei. A cessão judicial se dá por sentença judicial. A cessão pro soluto ocorre quando o credor transfere seu crédito em pagamento a obrigação sua com o cessionário. A cessão pro solvendo se dá com a transferência de crédito em garantia de pagamento a obrigação do cedente com o cessionário.

Destarte a cessão de crédito não é permitida quando for de caráter intuito personae (personalíssimas). Para que seja válida a cessão são necessários alguns requisitos de validade que são: capacidade do cedente e cessionário para alienar e adquirir, respectivamente; o objeto (crédito) for possível, tanto material quanto juridicamente; pode ser verbal ou escrita, na segunda hipótese seu instrumento será ou pública ou particular.

Quem cede crédito a princípio não tem qualquer responsabilidade que não seja a própria existência e validade do crédito, ele não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento ou insolvência do devedor. Só recai responsabilidade sobre ele quando dolosamente cede o credito inexigível (p.ex. credito já prescrito), assim responderá por isso junto ao cessionário, essa responsabilidade inexiste quando o credito for cedido por cessão gratuita. A responsabilidade do cedido é simplesmente pagar a dívida.

A cessão de créditos tem por efeitos o recebimento do crédito pelo cessionário, com suas vantagens e desvantagens. Ressaltando que nas desvantagens deverá ser o novo credor informado, pois, caso não seja informado, este terá o direito de anular a cessão.

O principal efeito então é a transferência da relação jurídica, passando o crédito do cedente para o patrimônio do cessionário.

2.1.2 Endosso

Fábio Ulhoa Coelho quando trata esta questão nos traz o endosso, que vem do direito cambiário, sendo a mesma transmissão de direitos. O autor conceitua endosso como: "é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título "à ordem". (Fábio Ulhoa Coelho- MANUAL DIREITO COMERCIAL p. 246) Por este assim se dar, o alienante é chamado de endossante ou endossador e o adquirente endossatário. Este endossante ou endossador transfere seus direitos creditórios ao endossatário, esses direitos estão documentados em um título de crédito. (Fábio Ulhoa Coelho – CURSO DE DIREITO CIVIL p. 100) Ainda, o autor assevera que pelo princípio da cartularidade a alienação do crédito fica, condicionada à tradição do título. (Fábio Ulhoa Coelho – MANUAL DIREITO COMERCIALp. 246)

Nesses termos, é asseverado por este que endosso é instrumento de mais fácil uso, por este atribuir mais garantias que a cessão. Assim Fábio Ulhoa Coelho trata:

O regime da circulação de credito no direito cambiário é diferente do regime da cessão civil de credito em dois pontos principais: responsabilidade do sujeito ativo primitivo pela solvência do devedor e oponibilidade das exceções pessoais contra o novo titular do direito. As regras sobre estes pontos do direito cambiário facilitam mais a mobilização do credito do que as do direito civil.

(FÁBIO ULHO COELHO – CURSO DE DIREITO CIVIL P. 100)

2.2 Cessão de débito ou assunção de dívidas

A cessão de débito ou assunção de dívidas, denominação vinda do direito alemão (Die Schuldübernahme), trata de uma possibilidade jurídica na qual o débito pode ser transferido da pessoa do devedor para um terceiro, com o consentimento do credor, esse ocupará seu lugar na relação obrigacional sem alteração na substância da relação ou que se extinga a obrigação.

O direito moderno vem admitindo a substituição do devedor na relação obrigacional, validando a sucessão singular passiva na obrigação. O direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções.

Pelo novo código esta vem assegurada nos artigos 299 a 303 do Código Civil, que se reserva a regular a matéria. Como asseverado por Stolze e Pamplona: “O Novo Código Civil, diferentemente do Código anterior, que era silente a respeito, reservou todo o Capítulo II do Título II para disciplinar a matéria.”

A cessão de débito ou assunção de dívidas é um negócio jurídico bilateral, onde o devedor é o cedente e o credor o cedido, e este terceiro vêm a ser o assuntor ou cessionário. O consentimento do credor é de suma importância para a ocorrência da cessão de débito ou assunção da dívida, haja vista que seu silêncio é qualificado como uma recusa. Como assegurado pelo parágrafo único do artigo 299 do Código Civil: “Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.”

Alguns pressupostos básicos para que seja reputada a validade, que devem ser observados na cessão de débito ou assunção de dívidas, são eles: Existência e validade da relação jurídica obrigacional; Substituição do devedor sem que haja alteração no vínculo obrigacional, mantendo a obrigação originária (salvo o expresso no artigo 299 Código Civil) ; Anuência expressa do credor, haja vista que idoneidade deste é de suma importância ao credor, como já citado acima no parágrafo único do artigo 299 do Código Civil.

2.2.2 Espécies:

A cessão de débito ou assunção de dívidas poderá ocorrer por causa mortis ou inter vivos. A causa mortis consiste em uma relação onde os herdeiros assumem a obrigação do morto, dentro dos limites do patrimônio herdado. A essa dívida assumida pelos herdeiros cabe todas as vantagens e desvantagens da relação obrigacional. A assunção inter vivos ocorre por delegação ou expromissão. A expromissão vem a ser o negócio jurídico na qual uma pessoa assume espontaneamente o débito de outra, com consentimento do credor. Com outras palavras Maria Helena Diniz: “Consiste no contrato entre terceiro (expromitente) e o credor, pois o devedor originário não toma parte nesta convenção.” A expromissão poderá aparecer de duas formas: liberatória (a qual a sucessão do débito, com substituição do devedor pelo expromitente) e cumulativa (a qual o expromitente entra como um novo devedor, sendo um devedor solidário, estando lado a lado com o já existente devedor).

Quando tratamos da delegação esta é a ocasião na qual o devedor transfere a obrigação a um terceiro, a partir da concordância do credor. Nesse sentido Maria Helena Diniz assevera que:

Haverá, pois, um contrato entre terceiro e o devedor. O devedor-cedente designar-se-á delegante; aquele a quem se transfere o débito (terceiro-cessionário) é o delegado, e o credor, delegatário. Trata-se de delegação imperfeita, por não operar a extinção do débito.

A partir do assegurado, as considerações feitas dizem respeito à delegação imperfeita (que não gera nova novação). A delegação imperfeita pode apresentar-se como privativa ou cumulativa. A delegação privativa é aquela que libera o devedor primitivo, sendo seu lugar ocupado por um terceiro devidamente indicado. Delegação cumulativa consiste naquela onde o devedor primitivo vem a indicar um novo devedor, mas este primitivo continua obrigado perante o credor. Não há entre os devedores um vinculo de solidariedade, o ocorrente nesta relação é se no caso do novo devedor não pagar, só a partir disso o credor poderá cobrar o devedor primitivo.

2.3 Cessão de contrato

Na cessão de contrato o cedente transfere a sua própria posição contratual, compreendendo nisto seus créditos e débitos ao cessionário, que então passa a substituí-lo na relação jurídica originária.

A cessão de contrato, ou melhor, cessão de situações contratuais, consiste então na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não terminada. Destarte a cessão de contrato é uma espécie de cessão de crédito e de assunção de dívida (cessão de débito), em uma única relação jurídica.

A respeito disso, Silvio Venosa observa:

A cessão de credito substitui uma das partes na obrigação apenas do lado ativo, e em único aspecto na relação jurídica, o mesmo ocorrendo pelo lado passivo na assunção de dívida. Todavia, ao transferir uma posição contratual, há um complexo de relações que se transfere: débitos, créditos, acessórios, prestações em favor de terceiros, deveres de abstenção etc. Na transferência da posição contratual, portanto, há cessões de crédito (ou podem haver) e assunções de dívida, não como parte fulcral no negocio, mas como elemento integrante do próprio negócio.

2.3.1 Requisitos e Efeito

Alguns requisitos básicos para a ocorrência da cessão de contratos devem ser cumpridos, deve-se observar a transferência bilateral, haja vista que se unilateral ter-se-á cessão de crédito ou débito. A transferência só correrá com sua formação e anteriormente a sua execução, com transferência de direitos e deveres. Consentimento do cedido fundamentalmente. Devendo obrigatoriamente o objeto ser licito, devendo as partes serem capazes a participação na relação obrigacional e assim, ser este feito sobre forma legal. Esses requisitos melhor expressos estão por Maria Helena Diniz:

1 ) O contrato transferido for bilateral, isto é, de prestações correspectivas, pois se for contrato unilateral, ou seja, em que a vantagem ou o ônus se encontra com uma das partes contratantes, a hipótese será de cessão de crédito ou de débito.

2) O contrato for suscetível de ser cedido de maneira global, pois só poderá ser transferido depois de sua formação e antes de sua execução.

3) Houver transferência ao cessionário não só dos direitos como também dos deveres do cedente.

4) O cedido consentir, prévia ou posteriormente, pois uma vez que a cessão de contrato implica, concomitantemente, uma cessão de crédito e uma cessão de débito, a anuência do cedido será indispensável para a eficácia desse negócio, sob pena de nulidade (Ciência Jurídica, 45:136). Isto é assim porque para o cedido é muito importante a pessoa do cessionário, que passará a ser seu devedor.

5) Houver observância dos requisitos do negócio jurídico, ou seja, capacidade das partes, objeto lícito e forma legal.

6) A obrigação não for intuitu personae, nem houver estipulação de cláusula vedando a cessão.

A cessão de contratos pode produzir certas conseqüências jurídicas. Essas podem ser caracterizadas pela: Transferência do crédito e do débito de um dos contraentes a um terceiro, esse terceiro entra na relação assumindo o lugar do antigo na relação obrigacional; Subsistência da obrigação, substância da relação não será afetada; Liberação do cedente do liame contratual, havendo consentimento expresso do credor. (Maria Helena – p. 459)

Esses efeitos, característicos da Cessão Contratual, se fazem únicos e está em sua formação, diferenciando das demais. Assim, que se pode transferir os direitos e deveres a um terceiro, com consentimento do credor, sendo assim o devedor antigo liberado da relação e a partir dessa substituição não há qualquer alteração quanto a substancia da obrigação, pela qual esta foi formulada.

3 DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DÈBITO

Convém ressaltar a importante característica da cessão de crédito que a diferencia da cessão de débito em conformidade com a doutrinadora Maria Helena Diniz e o doutrinador Silvio Rodrigues. É absolutamente irrelevante, na cessão de crédito, a anuência do devedor. O ônus a que sujeita o devedor não se agrava em virtude de alteração do credor, motivo pelo qual há a dispensabilidade consagrada de seu assentimento. Para a validade da cessão de débito a exigibilidade da concordância do credor é mister para que a efetivação do negócio se consagre. A pessoa do devedor é indubitavelmente primordial e de suma relevância para o credor, o qual dependerá da solvência daquele para ter seu crédito satisfeito.

CONCLUSÃO

No Direito das obrigações, a transmissão de obrigações se faz tópico importantíssimo, para melhor regular instâncias das relações obrigacionais. Ao tratar transmissão de obrigações, buscamos alguns doutrinadores renomados como: Pablo Stolze, Silvio Rodrigues, Maria Helena Diniz, César Fiuza, Washigton de Barros entre outros, que nos levaram ao entendimento entre as formas de transmissões de obrigações e suas características diferenciadoras.

As formas de transmissão de obrigações são: cessão de débito, cessão de crédito e cessão de contrato.

REFERÊNCIAS

BITTAR, Ada; GONZAGA, Mônica A. R. L.; CURCIO, Regina; MAGALHÃES, Silvio Reis de A. Transmissão das obrigações: cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato. Artigo cientifico. Disponível em: < http://www. buscalegis.ufsc.br/revisitas/índex.php >. Acesso em: 05 nov. de 2009.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2004.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral das obrigações. 2º volume. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2004

FIUZA, César. Direito Civil. 8° ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

GAGLIANO, Pablo Stolze. FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002.

MONTEIRO, Washigton de Barros. Curso de Direito Civil: direito das obrigações. 31° ed. São Paulo: Saraiva 2001.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 30° ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SOARES, João Marcelino. Da transmissão das obrigações. Recanto das Letras. Disponível em: < http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/524637>. Acesso em: 08 nov. de 2009.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7° ed. São Paulo: Atlas, 2007.

Currículo do articulista:

Aluna Universidade Dom Bosco

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