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: ÍNDICE : FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Eurico Modesto Pereira Neto/Vânia B. Guimarães - Acadêmico/Professora (Orientadora)
vaniabemficaguimaraes@gmail.com
57.820-MG

Data: 25/01/2010

FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIAS

FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Eurico Modesto Pereira Neto*

Vânia Bemfica Guimarães Pinto Coelho**

Resumo:

Este texto trata a respeito da falta de interesse de agir nas ações judiciais previdenciárias, tendo como finalidade demonstrar a ausência de lesão ou ameaça a direito quando se propõe uma ação no judiciário sem sequer ter feito o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido ao órgão competente, o que estagnará a via judicial em médio prazo.

Palavras-Chave: Benefício.Requerimento.Direito.Judiciário

INTRODUÇÃO

No meio previdenciário, para a concessão de um benefício, far-se-á necessário prévio requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, assim foi estabelecido em nosso ordenamento jurídico, sob a ótica da separação das funções estatais (art. 2º da Constituição da República).

Porém, em muitas ações propostas contra o INSS, na qual se requerer a concessão de benefício previdenciário, a parte sequer faz o prévio pedido administrativamente, vindo pleitear diretamente na via judicial.

DESENVOLVIMENTO

Compete ao Poder Executivo apurar a regularidade dos requerimentos para concessão de benefícios aos segurados da Previdência Social. Nada obstante, foi justamente para esse fim que se criou a autarquia federal chamada INSS, que tem por fundamental intenção fazer a análise técnica, verificando-se certos elementos, tais como a qualidade de segurado e a carência mínima exigida, atendem aos requisitos para a concessão do benefício.

A função jurisdicional, por sua vez, é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário quando se demonstra ao Magistrado que alguém lhe causou uma lesão ou ameaça a direito.

Elpídio Donizzetti, sabiamente, chama a atenção para a secundariedade, uma das principais características da Jurisdição, ou seja, “somente quando surge o litígio (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida) é que o Judiciário é provocado” 2, portanto, correto é, que a realização do Direito ocorra sem a intervenção do órgão judicante.

Constatando-se de que o Órgão Previdenciário, não foi provocado na esfera administrativa, não há motivos para se recorrer ao judiciário, pois não houve qualquer lesão ou ameaça a seu direito.

Dispõe o art. 5º, XXXV, da CF:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Se não houve sequer requerimento administrativo, no qual a autarquia pudesse analisar a questão, cabe indagar: Qual foi a lesão ou ameaça cometida?

Nesse sentido, o mesmo autor anteriormente aludido traz o seguinte ensinamento em seu “Curso Didático de Direito Processual Civil” 3:

Interesse de agir (interesse processual) – Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Como o processo não pode ser utilizado para mera consulta, a jurisdição só atua no sentido de um pronunciamento definitivo acerca da demanda se a sua omissão puder causar prejuízo ao autor.

Logo, não há dúvida acerca da ausência do interesse de agir, qual seja, a necessidade de se recorrer à tutela jurisdicional, visto que a pretensão da parte autora pode vir a ser atendida administrativamente.

Essa insistente atitude de propor ação judicial sem o requerimento administrativo é bastante curiosa. Sempre surgindo de alguns escritórios de advocacia e sindicatos, que, sem o compromisso com a celeridade da Justiça, transformam o Judiciário em um balcão de concessão de benefícios previdenciários.

Ademais, não costuma estender por mais de 45 dias a análise e sua respectiva decisão aos pedidos administrativos se toda a documentação necessária estiver correta e, quando carecer documentos, a parte é convocada a comparecer ao Instituto para apresentá-los. Isso decorre das disposições do art. 105 da Lei 8.213/91, segundo o qual a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Também é comum se observar alguns advogados que promovem propaganda convocando a todos para ingressar judicialmente com seus pedidos de aposentadoria.

Depois de recolher as assinaturas nas procurações, receber os documentos e propor a ação, esses advogados desmancham suas estruturas e desaparecem. Modo antiético e desleal com os advogados da região, além de contrariar o estatuto da O.A.B.

Cogita a dúvida, se os pedidos são realmente negados verbalmente como se costuma alegar, ou se há interesse por parte dos advogados de receber os valores acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios.

No caso do benefício ser recusado sem protocolo do pedido administrativo, o advogado não só pode, como deve, fazer a devida comunicação aos órgãos responsáveis como, por exemplo, a ouvidoria do INSS.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, em seu art. 2º, inciso VI, que é dever do advogado “estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”.

Portanto, como demonstrado alhures, quando não há nenhuma violação nem ameaça ao direito do segurado, não se pode concluir que tenha nascido uma lide para a solução da qual ele necessite de intervenção do poder judiciário.

CONCLUSÃO

Com base em todos estes ajuizamentos, conclui-se que o exame do mérito da demanda judicial importaria em evidente violação ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição, pois cabe ao Poder Judiciário intervir nas relações administrativas somente quando incidir lesão ou ameaça a algum direito do administrado.

Do contrário, o número de demandas judiciais persistirá a crescer em ritmo superior ao número de indeferimentos administrativos, o que criará, em médio prazo, a paralisação do judiciário.

Por fim, um processo ajuizado sem o prévio requerimento deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, acatando aos referidos dispositivos constitucionais e também aos artigos 3º e 267, VI do Código de Processo Civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2008.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 5ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2001.

BRASIL, Estatuto da OAB – Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Ordem dos Advogados do Brasil.

Currículo do articulista:

Eurico Modesto Pereira Neto:

Acadêmico do 4º Ano da Faculdade de Direito de Varginha, 2010.

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