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: ÍNDICE : A PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

Semiramys Fernandes Tomé - Advogada
semyfernandes@hotmail.com
OAB/CE nº 22066

Data: 06/01/2010

A PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

A norma civilística brasileira de 2002 é controvertida ao deliberar acerca da possibilidade jurídica que estatui direitos ao cônjuge sobrevivente quando da existência exclusiva de bens particulares por parte do autor da herança. Assim sendo, faz-se necessário preliminarmente traçar uma distinção fundamental ao abordarmos a questão do direito de herança do cônjuge sobrevivente: a diferença entre herança e meação. Nesse ínterim, preleciona Sílvio de Salvo Venosa acerca do conceito de meação (2008, p. 124-125):

A meação do cônjuge,como já acenado, não é herança. Quando da morte de um dos consortes, desfaz-se a sociedade conjugal. Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência da meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. [...]

Vê-se, pois que, os bens oriundos da meação advinda do casamento não se confundem com a quota-parte inerente ao cônjuge sobrevivente, haja vista que este possui o status de herdeiro necessário do de cujus, a teor do disposto no art. 1.845 do CC/2002.

Sob esse enfoque, destaca ainda VENOSA (2008, p. 125) ao deliberar acerca da necessidade de distinção entre o patrimônio comum do casal e os bens efetivamente pertencentes ao de cujus que deverá integrar o espólio de bens do mesmo, ao estatuir:

[...] ao se examinar uma herança no falecimento de pessoa casada, há que se separar do patrimônio comum (portanto, um condomínio) o que pertence ao cônjuge sobrevivente, não porque seu esposo morreu, mas porque aquela porção ideal do patrimônio já lhe pertencia. O que se inserirá na porção ideal da meação, segue as regras da partilha. Excluídas a meação, o que não for patrimônio do viúvo ou da viúva compõe a herança, para ser dividida entre os descendentes ou ascendentes, ou cônjuge, conforme o caso.

Assim, observa-se que, em consonância com o disposto no art. 1.845 do CC/2002 o cônjuge integra o rol de herdeiros necessários do patrimônio do falecido, tendo, por conseguinte direito a porção correspondente à metade dos bens advindos da herança, sendo estes denominados de legítima, segundo prevê o art. 1.846 do CC/2002.

Ressalta assim VENOSA (2008, p. 128) ao dispor acerca dos direitos do cônjuge sobrevivente, em face deste constituir-se na situação de herdeiros necessário do falecido, bem como de detentor de sua respectiva meação advinda do casamento:

[...] Quando se trata de herdeiro cônjuge, nunca é demais reiterar que herança não se confunde com meação. Assim, havendo meação, além desta caberá ao sobrevivente, pelo menos, a metade da herança, dependendo da situação, que constitui a porção legítima.

Controvérsia que enfoca a questão em comento diz respeito à análise do disposto no art. 1.829, inciso I do CC/2002 que disciplina matéria alusiva a ordem de vocação hereditária ao dispor:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; [...] (grifo nosso)

Observa-se assim que o legislador civilista de 2002 só resguardou o direito de herança do cônjuge sobrevivente quando o autor da herança não tiver deixado bens particulares, tendo em vista que, na hipótese de existência de bens particulares por parte do mesmo, o cônjuge sobrevivente fará jus a quota-parte correspondente à sua respectiva meação.

Assim, segundo entendimento corroborado por VENOSA (2008, p. 129): [...] “ A intenção do legislador foi tornar o cônjuge sobrevivente herdeiro quando não existir bens decorrentes de meação.”

Concluímos assim, segundo entendimento predominante na ótica do entendimento doutrinário pátrio a ser descrito adiante que, quando verificada a hipótese de o autor da herança ter deixado bens particulares, não terá o cônjuge sobrevivente direito à integrar o rol dos herdeiros necessários, ante a verificação literal corroborada no texto do art. 1.829, inciso I do CC/2002 que expressamente ressalvou a condição de herdeiro necessário ao cônjuge sobrevivente quando o autor da herança houver deixado bens particulares.

Compartilhando do entendimento que aduz não possuir o cônjuge sobrevivente direito de herança quando o autor da herança tiver deixado bens particulares, preleciona Eduardo de Oliveira Leite (apud VENOSA) a esse respeito:

Na realidade, ao excetuar os três regimes de bens (comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação obrigatória de bens) o legislador só abriu a possibilidade, efetivamente, do cônjuge sobrevivente concorrer como herdeiro necessário, com os descentes, quando o autor da herança houver deixado bens particulares, no regime da comunhão parcial de bens, pois, nos demais casos, o cônjuge será meeiro ou simplesmente tomará sua massa de bens particulares.

Em contraposição ao entendimento supramencionado elenca Euclides de oliveira (apud VENOSA), ao estatuir pela viabilidade de participação do cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, concorrendo assim com os demais, na hipótese de existência de bens particulares Dio autor da herança, assim dispondo o referido autor:

Mais adequado e harmônico, portanto, entender que a concorrência hereditária do cônjuge com descendentes ocorre apenas quando, no casamento, sob regime de comunhão parcial, houver bens particulares, porque sobre estes, então sim, é que incidirá o direito sucessório concorrente, da mesma forma que se dá no regime de separação convencional de bens.

E por fim, disciplina VENOSA que, a controvérsia acerca da participação ou não do cônjuge sobrevivente que convivia em regime de comunhão parcial de bens como falecido como herdeiro necessário em face da verificação de bens particulares deixados pelo autor da herança está longe de ser dirimido, à medida que a jurisprudência pátria buscar corroborar o entendimento que concede o direito de herança ao cônjuge sobrevivente mesmo que detectada a existência de bens particulares do autor da herança, enquanto o entendimento predominante na ótica doutrinária opta por efetuar uma interpretação literal do disposto no corpo do art. 1.829, inciso I do CC/2002, que aduz pela possibilidade do cônjuge sobrevivente integrar o rol dos herdeiros necessários apenas na hipótese de inexistência de bens particulares deixados pelo autor da herança. No entanto, urge destacar que tal questionamento na ótica dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente ainda não possui entendimento pacificamente consolidado em nossos tribunais, bem como no âmbito doutrinário pátrio.

Currículo do articulista:

GRADUADA EM DIREITO PELA UNIFOR, PÓS-GRADUANDA EM DIREITO DO TRABALHO PELA UVA, ADVOGADA

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