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: ÍNDICE : Criminal : VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES (art. 5º, parágrafo 3. do C.P.P)

FERNANDO BRUNO DE SOUZA - DELEGADO DE POLÍCIA
fefabri@hotmail.com
POLÍCIA CIVIL

VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES (art. 5º, parágrafo 3. do C.P.P)

2. NOTITIA CRIMINIS

SUMÁRIO: 2.1. Conceito de notitia criminis – 2.2 Classificação da notitia criminis – 2.2. Delatio criminis – 2.3 Hipóteses de falta justa causa para a instauração do Inquérito Policial.

2.1. Conceito de notitia criminis

A expressão notitia criminis em sentindo amplo traduz a idéia que qualquer pessoa (nos crimes de ação penal pública incondicionada) pode levar ao conhecimento da Autoridade Policial, Promotor de Justiça ou Magistrado, a notícia de fato aparentemente definido como infração penal, sendo que após a análise dos requisitos preliminares será acionada a máquina do Estado, visando à elucidação da autoria e materialidade do delito .

Tratando-se de crimes de ação penal pública condicionada, nos moldes do art. 5º, parágrafo 4º, do C.P.P., será indispensável à representação do ofendido, ou de seu representante legal a qual se revela com a simples exteriorização da vontade da instauração de procedimento persecutório e propositura de ação penal pública, não se exigindo formalismo. Segue-se o mesmo raciocínio nos crimes de ação penal privada, conforme o disposto no art. 5º, parágrafo 5º, do C.P.P., ou de seu representante legal no intuito de apresentação de requerimento.

2.2. Classificação da notícia do crime

A notícia de crime é classificada observando-se a sua forma de conhecimento, ou seja:

a) Espontânea (direta ou imediata): é o conhecimento levado a Autoridade Policial, Juiz de Direito e Promotor de Justiça de um fato aparentemente criminoso no exercício de suas funções;

b) Provocada (indireta ou mediata): vislumbra-se na comunicação formal da vítima, ou qualquer do povo ao Delegado de Polícia, Juiz de Direito e Promotor de Justiça;

c) Coercitiva: nas hipóteses de prisão em flagrante delito ou apreensão de adolescente na prática de ato infracional.

2.3 Delatio criminis

A delação do crime é uma espécie de notícia do crime na modalidade provocada, ocorre quando qualquer do povo na condição de membro da coletividade comunica a Autoridade Policial, Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, a prática de infração penal, ou ainda daquela que pode ocorrer. A referida possibilidade está restrita aos crimes de ação penal pública incondicionada e contravenções penais, encontrando disciplina no art. 5º, parágrafo 3º, do C.P.P.

A sociedade nestes casos visa apenas levar a notícia do aparente fato criminoso, não possuindo a mera comunicação postulação de instauração de inquérito policial.

2.4 Hipóteses de falta de justa causa para a instauração do Inquérito Policial

A falta de justa causa consubstancia-se na fase pré-processual pela ausência dos requisitos existentes nas condições de procedibilidade. Circunstância externada nas hipóteses que o fato for atípico, estiver extinta a punibilidade, a autoridade policial não possuir atribuição para a instauração preliminar, nas infrações penais cometidas por agentes diplomáticos, atos infracionais cometidos por adolescentes menores de dezoito anos e crianças, e ainda quando não forem fornecidos os elementos mínimos indispensáveis para proceder-se as investigações.

3. VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

SUMÁRIO: 3.1. Atos materiais de verificação da procedência de informações e sua legalidade.

3.1 Verificação da procedência de informações e sua legalidade

O instituto encontra-se disposto no Código de Processo Penal da seguinte forma:

Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito será iniciado:

par. 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunica-la à autoridade policial, e esta verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito (grifo nosso).

Nota-se pela disposição do artigo no C.P.P. que a verificação da procedência das informações (V.P.I.), conhecida também como investigação policial preliminar (I.P.P.), refere-se às hipóteses de delatio criminis, possíveis somente em crimes de ação penal pública incondicionada.

O referido I.P.P encontra-se disciplinado em algumas polícias civis Estaduais, e no Departamento de Polícia Federal na instrução normativa nº 11/DG/2001, a qual a aduz em seu capítulo I:

“6. Quando as informações noticiadas não possibilitarem a instauração imediata de inquérito policial, será averiguada a sua procedência com vista à confirmação da existência da infração penal, na forma prevista no § 3º, art. 5º do Código de Processo Penal.” (grifo nosso)

Atualmente em nossa sociedade o cidadão dirige-se geralmente ao Distrito Policial, narra fato da vida que entenda como criminoso, descrevendo a dinâmica deste ao Delegado de Polícia.

Preliminarmente a Autoridade Policial verificará se o fato encontra subsunção típica penal. Encontrando a tipicidade passa-se as fases subseqüentes, vislumbrando a existência das outras condições da falta de justa causa (inexistência de atribuição do Delegado para investigação da referida notícia, extinção da punibilidade, infração penal cometida por agentes diplomáticos, atos infracionais cometidos por adolescentes e crianças, e ainda quando não forem fornecidos os elementos mínimos indispensáveis para proceder-se as investigações).

Geralmente a falta de justa-causa é detectada no primeiro requisito, a tipicidade, isso ocorre em função da infeliz cultura que um mero Boletim de Ocorrência, seria uma espécie de “salvo conduto” para o seu detentor, não importando o assunto, sendo as matérias mais comuns à cobrança de dívidas, relações empregatícias pertencentes ao direito do trabalho, extravio de documentos, separação, divórcio, casamento e pendências econômicas e sociais .

Infelizmente em alguns Estados da federação há obrigatoriedade do registro das notícias de fatos atípicos, pelo Escrivão de Polícia, ou Agente Policial, gerando o desvirtuamento da atividade policial.

Nestas situações e nas elencadas na delação do crime do art. 5º, par. 3º, do C.P.P., a Autoridade Policial exerce um controle preliminar, de depuração do fato bruto da vida narrado, para a possível subsunção em conduta típica. Inexistindo tipicidade penal indefere-se a instauração de inquérito policial, ou a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência.

Nesta ocasião a Autoridade Policial deve motivar a sua decisão, através de ordem para confecção de certidão pelo escrivão de polícia com a motivação escrita, ou através de outro expediente administrativo dando ampla ciência ao indivíduo.

Entendemos ante o raciocínio acima pela inexigibilidade do controle dos boletins de ocorrência de fato atípico pelo Ministério Público. Afinal se o fato é atípico, impossível à movimentação da Polícia Judiciária para resolver a pretensão não penal. Caso a dedução fosse outra, fato veladamente atípico seria sempre controlado, subsumindo a função do Delegado de Polícia a mero carimbador autômato de papéis. Logo todos os expedientes de natureza interna, como circulares, instruções deveriam ser remetidos ao Ministério Público, para verificação da legalidade e requisitos dos atos administrativos. Não se trata de interferência na esfera de atuação do presentante do Parquet, afinal se o fato é atípico, inexiste qualquer procedimento investigativo penal, como então controlar-se algo que sequer foi iniciado. Tais situações são diferentes das causas de excludentes de ilicitude, estas infelizmente não podem ser analisadas pelo Delegado de Polícia, em função do sistema finalista adotado no Código Penal e pela inteligência do art. 310 do Código de Processo Penal, restringindo-se a analise apenas ao órgão do Ministério Público e Juiz de Direito.

Logo nas situações de evidente falta de justa causa, instaurado o inquérito sem o controle preliminar mínimo, configurado estaria o abuso de autoridade ou denunciação caluniosa, vislumbrando-se coação ilegal, com a possibilidade de trancamento do inquérito policial pelo investigado.

Nada impede que o cidadão insatisfeito rume ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando demonstrar a sua insatisfação. Todavia apesar da desnecessidade do controle do M.P. nestas situações, nada impediria a remessa de fotocópias dos referidos procedimentos ao órgão ministerial, ou através de meio eletrônico via rede mundial de computadores.

3.2 Atos materiais de verificação da procedência de informações e sua legalidade

A autoridade policial após a delação do crime por qualquer do povo, deve pautar-se pela cautela anterior a instauração do inquérito policial. Desta forma através de ordem de missão determina preliminarmente diligência aos agentes de polícia para verificarem a procedência da notícia, os quais irão ao local de crime, domicílio do possível investigado, pesquisar o fato na sua realidade.

Verificando tratar-se de notícia onde inexista justa-causa, fantasiosa, motivada apenas por vingança sem qualquer fundamento, ou de natureza atípica penal, devem informar a situação em relatório circunstanciado ao Delegado de Polícia, que não instaurará o inquérito policial, e nem requisitará a lavratura de T.C.O. Imediatamente determinaria a instauração de procedimento inquisitorial por denunciação caluniosa, ou falsa comunicação de infração penal ao autor da notícia.

As referidas verificações devem ser realizadas em prazos razoáveis, pois costumeiramente os fatos não chegam prontos e com uma receita de resolução em uma única verificação. Logo não se trata de investigação inquisitorial, apenas circunscreve-se a conferência da delação do crime.

Questão interessante refere-se aos crimes de ação penal pública condicionada a representação, embora não constantes no rol do art.5º, par. 3º, do C.P.P., nada impede e ao contrário é recomendável que a Autoridade Policial preliminarmente convoque o ofendido ou seu representante legal no intuito de colher manifestação autorizadora da investigação . Além desta nada obsta o mesmo procedimento para a ação penal privada.

Neste caso o ofendido ou seu representante legal será chamado e cientificado a comparecer a presença da Autoridade Policial, Juiz ou Promotor, para externar a sua manifestação.

Todavia como a condição de procedibilidade da ação penal e inicio do inquérito policial dependem exclusivamente da vontade do ofendido ou de seu representante, estes apesar de devidamente cientificados, podem decidir não comparecer, revelando o desinteresse na elucidação da infração penal. Logo será impossível a instauração de inquérito policial, ou confecção de termo circunstanciado de ocorrência. Contudo entendemos que caso já haja prova da autoria e esta informação estiver expressa de forma inequívoca na convocação ou chamamento destas últimas personagens, o prazo de decadência do art. 38, C.P.P. começara a ser contado.

Após o breve controle policial preliminar e existentes os requisitos para justa causa, há obrigação legal de instauração do inquérito policial, com a devida portaria instauradora, apresentada com a sua motivação, tipificação da incidência penal concreta e diligências iniciais, não se confundindo com a exteriorização nesta peça introdutória de todos os atos de investigação, sob pena desta estar fadada ao insucesso. A investigação deve pautar-se sob o manto da legalidade, todavia o desencadeamento e o momento de realização das diligências cabem a autoridade policial, no intuito da elucidação da verdade real (binômio autoria-materialidade), tal regra apenas é excetuada com as requisições legais e motivadas de diligências pelo Ministério Público.

Impossível sustentar-se investigações policiais preliminares após a verificação da existência dos requisitos mínimos para a instauração de inquérito policial, principalmente nos casos de autoria desconhecida acarretando em ilegalidade passível de responsabilização de seu agente. Gerando tal fato o descrédito das instituições policiais. Torna-se na realidade imprescindível o melhor aparelhamento do Estado-investigação para a consecução de suas tarefas legais.

CONCLUSÃO

Através do estudo dessas questões constatou-se a possibilidade da Autoridade Policial verificar preliminarmente a procedência das informações em algumas situações, observando-se a notícia em tese do cometimento de infração penal, evitando-se com tal expediente o inútil acionamento da máquina do Estado-Investigação. Principalmente nas delações onde sequer existe demonstração de mínimos indícios, ou naquelas fundadas pela mera vingança, puerilidade e espírito jocoso.

O Delegado de Polícia no século XXI não pode ser tratado como um mero tipicador automático de infrações, é necessária a revisão de suas atividades, sendo imprescindível nesse processo a sua independência e autonomia, desvinculação do Poder Executivo e as mesmas garantias dos membros da Magistratura e Ministério Publico, com evidente controle externo dessas instituições.

BIBLIOGRAFIA

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. 1. ed. São Paulo: Edipro, 2002.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

Estatísticas e Instrução Normativa

Estatísticas do Plantão Policial do 4º Distrito Policial da Circunscrição de Boa Vista/RR. 2004-2005.

Instrução Normativa nº 11/DG/2001 do Departamento de Polícia Federal.

Currículo do articulista:

Delegado de Polícia, 31 anos, pós-graduado em direito penal e processual penal pela Escola Paulista

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