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: ÍNDICE : Processo Civil : A EFETIVIDADE NO ANEXO II DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNOESTE

RENATO MORENO AGUDO - ASP
renato_moreno06@hotmail.com
SSP - SP

A EFETIVIDADE NO ANEXO II DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNOESTE

“Justiça que tarda é sempre falha”

Rui Barbosa

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa propõe tratar sobre o amplo acesso à justiça, a democratização e reestruturação do Poder Judiciário, tomando como referência a eficácia do direito e a efetividade da tutela jurisdicional, dando Ênfase ao trabalho realizado no Anexo II JEC Unoeste.

Pretende-se, portanto, chegar a conclusivas respostas apresentando um resultado sobre as questões abordadas conjuntamente. Assim, a finalidade dessa temática é desmistificar a tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível.

O efetivo acesso à ordem jurisdicional, significa também a possibilidade de todos terem seus direitos garantidos e não apenas declarados.

No entanto, ao monopolizar o poder jurisdicional o Estado subtraiu do particular a faculdade de exercer seus direitos pelas próprias mãos, em repúdio a idéias de tutela seletiva, tornando-se garantidor do resultado útil do processo.

Portanto, a Jurisdição nesta ótica, revela a importância de meios assecuratórios à celeridade da tramitação do processo, com a efetiva entrega do bem jurídico em duração razoável do processo, ou seja, a solução do binômio tempo e justiça.

Aqui, cabe lembrar que a centralização da Justiça não deixa de constituir óbice à parte, ao que se refere ao Acesso à Justiça e contribui muito para redução do número de demandas que buscam solução através do Poder Judiciário, uma vez que os altos custos para a propositura e acompanhamento dos processos acabam resultando na limitação do Poder Judiciário.

Desse modo, os Juizados Especiais Cíveis, tornam-se facilitadores do Acesso à Justiça ao propiciar a assistência jurídica, conforme determina a Constituição Federal, visto que, a criação das devidas condições para o efetivo exercício deste direito é tão importante quanto a garantia de proteção aos direitos lesados ou ameaçados é a garantia de acesso à ordem jurídica justa que deve ser somados aos princípios do contraditório e ampla defesa.

A assistência Jurídica, não é apenas a judiciária, mas um serviço de orientação as partes, devendo abranger tanto a assistência em juízo, a quem tenha conflito e queira resolvê-lo através da demanda judicial e também fora dele, até mesmo quem queira obter apenas informação e orientação a algum problema jurídico.

Desta forma, exigindo dos estudiosos do direito uma atenção particular, seja a respeito de sua aplicabilidade e funcionamento técnico-procedimental.

Os Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade tornar efetivo o amplo acesso a justiça, demandando um tratamento especial a determinadas causas que por seu conteúdo e por não ultrapassarem 40 salários mínimos demandassem solução desembaraçada.

Contudo, como todo processo precisa estar cercado de princípios que lhe dêem da devida garantia legal, os Juizados Especiais orientam-se pelo critério da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou transação.

Acredita-se que as conciliações ao lado da gratuidade, dos princípios da oralidade e celeridade são capazes de levar ao êxito tal instituto.

Vale ressaltar, que nos Juizados Especiais a efetividade deve estar acima da eficiência dos mecanismos. E que, o Juizado Especial Cível constitui um mecanismo de efetiva ampliação do Acesso a Justiça.

2 DO ACESSO A JUSTIÇA

Antigamente, tempo em que vigia a autotutela, onde a justiça era feita com as próprias mãos (privada), vigorando a Lei de Talião, não existindo assim a jurisdição, pois o Estado não possuía autoridade para resolver os litígios das partes, ao contrário da atualidade.

Mas, a partir do momento em que o Estado passou a exercer sua função jurisdicional e proibindo a execução do direito com suas próprias mãos, deve propiciar aos litigantes jurisdicionados o pleno acesso à justiça e objetivar o bom funcionamento do poder judiciário.

O acesso à justiça que antes representava uma simples garantia formal, dentro de uma estrutura carregada de ônus pecuniário impossível de ser suportado pelo cidadão comum constitui hoje, um verdadeiro sistema de interpretação e análise das normas que cuidam da composição dos conflitos humanos, seja institucionalmente através de um processo judicial, ou através da deformalização das controvérsias, visto que passou a representar um direito efetivo abarcando o que Kazuo Watanabe denomina ordem jurídica justa.

Depreende-se, pois, que houve um redirecionamento sistêmico e a Constituição da República passou a elencar como direito fundamental a defesa da lesão ou ameaça de lesão ao direito por força do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por seu turno, a Declaração Universal de Direitos Humanos, assinada em 1948, já procurava o garantir o acesso à justiça ao afirmar em seu artigo VIII . Entretanto, a mera existência de leis e imperativos formais não garante o acesso à ordem efetivamente justa, ou seja, aquela pautada segundo a lei positivada.

Neste diapasão, não é de todo verdadeiro que o simples fato do cidadão poder ingressar com ação judicial em defesa de seu direito lesado signifique, por si só, amplo acesso à justiça. Isto porque, primeiro, só se invoca o Judiciário quando a justiça (ordem legal), no campo prático, já foi negada ao cidadão, segundo, que não é só por meio do processo que se obtém acesso à justiça, e, terceiro, porque o mero ingresso com a ação judicial não significa, necessariamente, que o direito será integralmente deferido a quem o detenha.

Este é o motivo pelo qual a garantia do acesso, irrestrita à jurisdição, inserta no inciso XXXV do artigo 5 º da Constituição Federal de 1988, não pode ser restringido em nada, sendo essencial no Estado Democrático de Direito. Constitui também uma forma de obrigação e dever para o Estado que deve torná-lo efetivo sempre que houver plausibilidade da ameaça ao direito, e ainda obter em prazo adequado uma decisão justa que possibilite a concretização dos direitos proclamados, porém de maneira efetiva.

Vale ressaltar que o maior acesso à justiça e ao Poder Judiciário não é obtido somente pela quantidade de vias disponíveis para o cidadão, mas principalmente pela efetividade e rapidez na composição e solução dos conflitos sociais e fruição integral do bem da vida finalmente alcançado.

Objetivando esse propósito a EC nº 45/2004 inseriu no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII que estatui: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Não restando dúvidas que um processo célere e com tempo razoável é também uma garantia constitucional, reforçando a busca pelo amplo acesso à justiça, devendo ser satisfeita e assegurada por todos Poderes da República.

Em linhas gerais, a prestação jurisdicional intempestiva de nada ou pouco importa para a parte que tem razão visto que a demora do processo somente interessa ao réu, constituindo verdadeira denegação da justiça.

Sem maior esforço constata-se que o legislador originário atentou para um fator informativo da tutela jurisdicional para o qual antes não se dava maior vista: o tempo. De fato, a proteção que o ordenamento quer assegurar é não só àquela já ocorrida (a lesão propriamente dita), como também a que em vias ou sob risco de acontecer.

Assim, este acesso em seu sentido institucional significa o direito de socorrer-se do Poder Judiciário na busca de solução para a solução de um conflito de interesse.

Entretanto, o acesso à justiça não se resume apenas nessa concepção seu significado, seria este de enorme pobreza valorativa, visto que acesso à justiça não se resume a direito de ação, ou seja, direito de petição. Na verdade quem recorre ao Poder Judiciário confia que ele é uma instituição que, tem por objeto ministrar a justiça como valor, instituição que numa concepção moderna não deve satisfazer-se com a solução de lides de um ponto de vista puramente processual.

Nesse sentido, definindo o que seria o acesso à justiça, Mauro Cappeletti e Bryan Garth, na obra “Acesso à justiça” afirmam:

A expressão ‘acesso à justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

Diante disso, surge a clássica separação entre acesso à justiça formal e material, tendo como critério diferenciador à efetividade. Enquanto o primeiro refere-se ao simples direito do cidadão de ingresso no Judiciário, sem a garantia, entretanto, de um provimento final de acordo com a ordem legal, ainda que se estabeleça, no campo teórico, a paridade entre as partes processuais, ou mesmo que tal decisão venha a ser implementada na prática, o segundo, por sua vez, garante precisamente o acesso à ordem materialmente e processualmente, pautada nos regramentos do ordenamento jurídico e possibilitando a verdadeira democracia social justa.

Entretanto, embora aparentemente divergentes, ambas as correntes perquirem a efetiva oferta do direito à parte, e não somente o mero acesso, o ingresso no Judiciário.

Preocupa-se então em garantir a admissão ao processo (ingresso em juízo), o modo de ser do processo (devido processo legal), o conteúdo de justiça nas decisões (segundo a ordem legal) e a efetividade das decisões (aplicabilidade prática do decisum). Isso quer dizer que os mecanismos processuais devem ser aptos a propiciar decisões justas, tempestivas e úteis aos jurisdicionados .

Assim, o acesso à justiça não se resume na mera faculdade de recorrer ao Poder Judiciário, desse mesmo dispositivo emana o chamado princípio da proteção judiciária também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que por ser rico de conteúdo valorativo, constitui a principal garantia dos direitos subjetivos. E este por sua vez funda-se no princípio da separação de poderes, que é reconhecida na doutrina como garantia das garantias constitucionais, enquanto Poder que detém o monopólio da Jurisdição.

Vê-se, portanto, que a Constituição instituiu inúmeras garantias dos direitos fundamentais da pessoa humana. A primeira garantia que o texto revela é que compete ao Poder Judiciário o Monopólio da Jurisdição. A segunda garantia consiste na possibilidade de se invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado ou simplesmente ameaçado um direito, individual ou não, público ou subjetivo.

Não se assegura ai apenas o direito de agir, o direito de ação. Invocar a jurisdição para a tutela de direito é também direito contra quem se age, contra quem se propõe à ação. Garante-se a plenitude da defesa, agora mais incisivamente no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Acrescenta-se ao texto, agora à ameaça de direito, o que não é sem conseqüência, pois possibilita o ingresso em juízo para assegurar os direitos simplesmente ameaçados. Desta forma, a constituição amplia o direito de acesso o judiciário, antes da concretização doa lesão.

Escreveu José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:

São de aplicabilidade imediata porque são dotadas de todos os meios e elementos necessários para sua executoriedade. No dizer clássico, são auto aplicáveis. As condições gerais para essa aplicabilidade são a existência apenas do aparato jurisdicional, o que significa: aplicam-se só por ser normas jurídicas, que pressupõe no caso, a existência do Estado e de seus órgãos.

Conclui-se, portanto que o acesso a justiça é uma garantia fundamental que por força do parágrafo 1º, do artigo 5º tem aplicação imediata, por ser norma constitucional de eficácia plena.

Ao tratar das normas constitucionais de eficácia plena segundo o critério da intangibilidade e a produção de efeitos concretos Alexandre de Moraes afirma que:

São plenamente eficazes, desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação sub-constitucional subseqüente. Podem ser imediatamente aplicadas.

Dentro de tal contexto, percebe-se que as normas de eficácia plena incidem diretamente sobre os interesses a que o constituinte quis dar maior expressão normativa.

No entanto, a apreciação da lesão ou ameaça de direito revela-se ainda o conteúdo jurídico da norma, do artigo 5º, XXXV. Em que o Poder Judiciário aprecia emitindo um juízo de valor, quando isso acontece tem-se um julgamento, pelo qual, se decide o sentido do objeto sob apreciação.

Dessa forma a apreciação pelo Poder Judiciário traduz-se em uma decisão que define se houve ou não a ameaça do direito, se há ou não a ameaça do direito alegado pela pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário para obtenção de uma decisão justa.

Não fosse assim, aquela apreciação seria vazia de conteúdo valorativo, uma vez que, hoje a constituição contempla não só os direitos individuais, como também os difusos e coletivos, abrangidos pelo direito de ação.

Contudo, a garantia constitucional do acesso a justiça não significa exatamente que o processo deva ser gratuito. No entanto, se a taxa judiciária for excessiva de modo a ser obstáculo ao acesso à justiça, entende-se ser ela inconstitucional por ofender o princípio aqui estudado.

2.1 Princípio Da Plenitude Do Acesso à Justiça

O tempo é um inimigo contra o qual os operadores do direito lutam desesperadamente, no intuito de dar a resposta judicial o mais rápido possível, visto que é papel do direito processual fazer atuar as normas substanciais do modo mais efetivo possível e no menor espaço de tempo. Por outro lado, esse decurso natural do tempo do processo é tido como um mal contemporâneo do processo na análise do binômio custo-duração.

Tendo que cumprir ritualismos impostos pela lei, os juizes e funcionários da justiça com essa obediência procedimental postergam no tempo a solução judicial.

Essa demora, porém, cuja responsabilidade pode ser imputada em grande parte ao cumprimento de solenidades processuais, mercê da falta de estrutura do Judiciário, motivou no limiar do novo século, a “busca de uma forma diferenciada de prestação jurisdicional”, onde o juiz pudesse, mediante compressão procedimental e cognição sumária, atender a essa nova “cultura” da celeridade que se formou em confronto com o valor segurança solucionando o conflito em prazo breve, provendo o quanto possível “bem e depressa”. Destarte, a busca por uma tutela diferenciada representava solução imedialista, sem o enfrentamento necessário da causa base, qual seja o excesso re ritualismo responsável pela demora da prestação jurisdicional.

Na lição de João Batista Lopes:

Tutela jurisdicional diferenciada é o conjunto de instrumentos e modelos para fazer o processo atuar pronta e eficazmente, garantindo a adequada proteção dos direitos segundo os princípios, regras e valores constantes da ordem jurídica.

Portanto, as tutelas jurídicas diferenciadas devem situar-se como contrapartida do direito à adequada tutela jurisdicional, que representa numa análise mais perceptível da realidade, concretização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no inciso XXXV do artigo 5ºda Constituição Federal, cuja finalidade não é apenas a de assegurar o acesso formal aos órgãos judiciários, mas sim o acesso à Justiça que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça e também acesso à ordem jurídica justa.

Assim, informado pelo princípio moderno da efetividade, impunha-se ao processo desembaraçar-se de suas amarras.

Observou-se que esses ritualimos antes de serem uma garantia para as partes buscavam o “engessamento” do Poder Judiciário com o escopo de limitá-lo no seu atuar; técnica politico-judiciária responsável pela valorização do elemento declaratório da sentença, como forma única de jurisdição e da impossibilidade de o próprio juiz da cognição executar suas próprias decisões na mesma reação processual.

Destarte, prosperaram, sob a inspiração da efetividade, movimentos de deformalização do direito e do processo em geral que devido a tecnicismos obstavam o acesso à justiça.

Sob essa ótica, desenvolveu-se aqui e alhures uma nova concepção desse comando constitucional, segundo o qual o monopólio da jurisdição implica criar condições efetivas de um acesso ao Judiciário, onde a garantia maior não seduza apenas enquanto letra morta e fria, relaxada no texto constitucional.

O direito de acesso a Justiça, como se vê pelas considerações supra, está resolvido no ponto de vista jurídico-constitucional. No entanto, acesso à justiça não é só uma questão jurídica formal, mas é também e especialmente um problema econômico-social.

De sorte que sua real aplicação depende de vários obstáculos de caráter material, para que se possa gozar inteiramente do princípio de uma justiça igual para todos.

Entretanto, o princípio da igualdade da Justiça só será respeitado, no sentido atual, se o juiz perquerir a idéia de igualdade real, que busca realizar a igualização das condições dos desiguais em consonância com o postulado da justiça concreta, não simplesmente da justiça formal. Sendo necessário que ambas as partes encontre-se em condições de paridade e meramente jurídica e teórica, senão que exista entre elas uma efetiva paridade prática, o que quer dizer paridade técnica e também econômica.

Nesse sentido, percebeu o legislador a desigualdade econômica dos litigantes como barreira à obtenção desse acesso, estimulando soluções capazes de reduzir os custos, senão isentá-los, superando quiçá, um dos mais cruciais problemas da sociedade hodierna.

Nessa concepção de um processo justo, o clássico direito de ação se transforma num direito de projeção social, não apenas como meio de recorrer ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos individuais, mas para o estabelecimento de um verdadeiro direito material da justiça, que requer a remoção dos obstáculos econômicos e sociais que impedem o efetivo acesso à jurisdição.

Em resumo, a questão dramática do acesso a o princípio da Justiça consiste precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que condicionam profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa.

Vale dizer, que um dos obstáculos sociais que impedem o acesso à justiça está também na massa da população a respeito de sus direitos. Isto é, uma questão de educação, que promova o pleno desenvolvimento da pessoa e a prepare para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho como determina formalmente o artigo 205 da Constituição, mas que infelizmente na prática não consegue se efetivar.

Estamos conscientes de que o Poder Judiciário, como instituição pública governamental não vem correspondendo às necessidades da hora presente carecendo de profunda reforma. Talvez precise mais ainda de ser repensado, para que passe a exercer novo papel histórico, desencastelando-se, para saciar a fome de justiça àqueles que não tem condições de ir a suas salas e palácios.

Nesse sentido, a generalização dos Juizados Especial Cível e Criminal com base na Lei 90099/95 constitui um importante avanço, não só pela prestação jurisdicional rápida, mas, sobretudo, por que geram uma ponderável reflexão sobre a função social do juiz e a mudança de mentalidade dos Tribunais.

Contudo, não basta, porém, o poder público oferecer serviços de assistência jurídica aos necessitados para que se efetive na prática o direito de acesso à justiça. Enquanto não forem criadas condições econômicas e sociais indispensáveis ao gozo dos direitos fundamentais, sempre haverá dificuldades para implementação do princípio da justiça igual para todos por que a relação de injustiça encontra-se na própria configuração da ordem social.

Uma ordem social injusta jamais poderá produzir um processo justo, nem por certo um sistema judicial que enseje solução justa dos conflitos de interesses.

Assim, o Poder Judiciário deve ser sede da cidadania e jurisdição, substituindo tecnicismos e ficções legais por formalidades simples e normas processuais ágeis como as trazidas pela Lei 9099/95. Tendo em vista que um pouco de formalidade é absolutamente necessário para a proteção dos direitos e a realização de um julgamento justo, no entanto, o excesso de tais formalidades acaba resultando na violação do direito a uma sentença em tempo hábil e julgamento justo.

Portanto, qualquer reforma do Judiciário há de estar fundamentada na ampliação do acesso da cidadania à justiça, da melhoria dos serviços e principalmente na realização de um processo justo. Caso contrário não passará de um novo engodo para o povo.

Capelletti, em sua importante obra acerca da matéria reconhece que tal expressão serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico qual seja: o sistema pelo qual as pessoas podem invocar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Ressalta ainda que o verdadeiro acesso à justiça, não se limita à possibilidade do indivíduo ingressar a com ação judicial, pura e simplesmente. Deve estar inserido nesse contexto, a busca pela “igualdade entre as armas”, pela qual a única causa preponderante no julgamento da lide seja adstrita ao próprio mérito, e não às inúmeras questões extra-lide.

Como decorrência de tal postulado, Cappelletti visualiza a existência de três ondas de acesso à Justiça quais sejam: a) assistência judiciária aos necessitados; b) representação judicial dos interesses difusos; c) mudança de enfoque de acesso à justiça .

Primeiramente o sistema deve ser acessível a todos, segundo ele deve produzir resultados que sejam individuais e socialmente justos. As finalidades devem, entretanto, andar juntas, sob pena de a primeira perder qualquer significado.

O conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino no processo civil.

Realmente, é recente a preocupação do Estado em afastar a “pobreza legal”, ou seja, no sentido de impossibilidade de utilização da Justiça e de suas instituições. Por isso, o objetivo perseguido na criação dos Juizados é a canalização de todos os conflitos de interesses, mesmo que forem de pequena expressão, para o judiciário, que é o local próprio para a sua solução.

Desta forma, o sistema de Juizados Especiais, insere o Brasil na chamada terceira onda (terza ondata) do universo cappellettiano, pois representa acesso à justiça, adequação dos anseios da população a uma Justiça rápida, sem custas e sem formalismo, como freio ao fenômeno da litigiosidade contida e à violência, capazes de induzir à justiça de mão própria e à barbárie social, nesse quadro.

No Brasil, a experiência dos Juizados de Pequenas Causas e mais recentemente dos Juizados Especiais — com propostas de tutela diferenciada ou de vias alternativas de tutela e modelos de justiça popular, participativa, democrática, e como expressão de justiça coexistencial, pondo em relevo a conciliação e engajando juízes leigos, árbitros e conciliadores —, tem servido de contraponto em relação a chamada justiça tradicional, contenciosa, de natureza estritamente jurisdicional, sabidamente saturada, onerosa e tardia.

Outros países também apresentam dados sistemáticos semelhantes à dos nossos Juizados. Entre eles merece destaque o sistema judicial da China, no qual os chineses seguem o princípio da filosofia de Confúcio, em que o homem sábio consegue resolver suas diferenças de maneira amigável. A necessidade de lançar mão de recursos judiciais significa, a princípio que as partes não despojam de sensatez.

Portanto, nossa Constituição inovou substancialmente com relação aos Juizados, conferindo-lhe foro constitucional a esse tipo de jurisdição especial, ampliando o conceito de pequenas causas, passando a abranger, além do critério valorativo, o critério qualitativo material.

Tornou ainda obrigatória a presença desses Juizados nos Estados, conferindo-lhes competência concorrente para legislar sobre sua criação, funcionamento e processo.

Essa distribuição de competência visa sem dúvida adequar o procedimento dos Juizados às necessidades de cada canto do amplo território nacional, sem afastar-se das regras gerais dispostas na Constituição Federal.

3. ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA E OS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSTIUIÇÃO

Em igual medida, expressiva é a garantia consoante do artigo 5º parágrafo 1º, em que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata consagrando a vinculação positiva das autoridades públicas às normas e no que tange ao Poder Judiciário cumpre-lhe aplicar as normas constitucionais em matéria de direitos fundamentais. Entretanto, vamos aqui ater-nos ao princípio do direito de ação.

À luz do princípio do acesso à justiça consagrado no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que trem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional não se assegura ai apenas o direito de agir, o direito de ação.

Assim, a Lei 9099/95 não vem tratar apenas de um novo procedimento, ela transcende essa barreira ancorando-se no artigo 98, inciso I da nossa Magna Carta, dispõe, portanto, de um novo processo e um novo rito diferenciado.

Percebe-se, que embora tenha a Lei 9099/95 combinado o critério material com o de valor, a doutrina majoritária sustenta que a menor complexidade da causa enseja uma competência material, sendo as pequenas causas uma competência de valor.

Dessa sorte a Lei 9099/95 prevê que as causas elencadas no artigo 275, inciso II do Código de Processo Civil, as ações de despejo para uso próprio estejam dentro do limite de 40 salários mínimos e as causas de valor inferior a esse limite, sejam de menor complexidade, devendo assim, se enquadrar no conceito supracitado sob pena de desvirtuamento dos fins constitucionais da instituição.

“Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão”:

A Lei 90099/95 ao entrar em vigor introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e obrigatório destinado à rápida e efetiva atuação do direito, estando a exigir dos estudiosos da ciência do processo uma atenção toda particular, seja a respeito de sua aplicabilidade e seu funcionamento técnico-procedimental.

Com a Constituição Federal de 1988 houve um prestígio a tal espécie de tutela jurisdicional, havendo um nítido rompimento ou revisitação de nortes processuais clássicos.

Recomenda o artigo 2º da referida lei, que o processo do Juizado Especial Cível deverá orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou transação.

3 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES

Na esfera cível, a experiência dos Juizados já data de mais de dez anos, com a lei 7.244/84, que criou o Juizado de Pequenas Causas, tendo boa recepção e com funcionamento satisfatório em várias comarcas apesar da resistência dos advogados, e alguns juizes, que lhe faziam restrições.

Já nessa época, já existia o assoberbamento do Judiciário evidenciando a promissora idéia de uma justiça ágil, rápida e deformalizada e mais acessível ao jurisdicionado.

Em 26 de Setembro de 1995 foi promulgado a Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, revogando a Lei nº 7.244/84 que regulava os Juizados de Pequenas Causas.

A inspiração hoje reinante é de obséquio os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação de acordo com artigo 2º da Lei 9099/95, aplicável à Lei 10259/2001, por força do artigo 1º deste diploma.

Além do mais, os Juizados fazem parte de um micro-sistema normativo, com preceitos e princípios próprios, tendo sido festejados como um importante meio de agilizar a prestação jurisdicional e ampliar o número dos beneficiários de uma solução justa de litígios, mesmo porque já disponha o artigo 5º, LXXVIII da CF/88 acerca da busca pela aceleração do processo e simplificação de su8a tramitação.

4 DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE: UM CONCEITO ALÉM DAS PEQUENAS CAUSAS

A novidade da onda de reforma de pequenas causas é criação de mecanismos processuais e institucionais como resposta a uma falência do sistema processual. Não se trata apenas de novos ritos para a racionalização da prestação jurisdicional, mas de um conjunto de inovações para mitigar-se a crise de legitimidade do Estado.

Essa crise manifesta-se pela crescente incapacidade do sistema judicial para responder ao aumento da procura de seus serviços seja por falta de recursos financeiros, técnicos, profissionais e organizacionais.

Essa ausência de resposta efetiva do Estado suscita o que Cantotilho denomina de dúvida de legitimidade na capacidade de engendrar e manter a crença de que as instituições existentes são mais apropriadas à sociedade. A efetividade corresponde ao funcionamento real a extensão em que o sistema corresponde ao funcionamento real a extensão em que o sistema satisfaz às funções básicas do governo.

Contudo, a crise do Judiciário como epifenômeno da crise do Estado é uma crise de legitimidade e de efetividade.

A justiça cara, lenta e distante não tem sido reconhecida como lugar da composição de conflitos, gerando o que Kazuo Watanabe denomina de litigiosidade contida.

Esta por sua vez é um fenômeno extremamente perigoso para a estabilidade social representando mais um ingrediente na panela de pressão social que está demonstrando sinais de deterioração do seu sistema de segurança.

Assim, em relação às pequenas causas denota-se uma preocupação com a manutenção do controle da solução e reprodução dos conflitos. Entretanto, possui como ocupação maior a ocupação política de espaço para as soluções compostas pelo Poder Judiciário.

Em arguta observação à legislação norte-americana de pequenas causas, Richard Abel afirma:

De acordo com este ponto de vista, o Estado, consciente que seus recursos repressivos são limitados, reagrupa suas forças e a concentra no primeiro lugar de dissenso, usando métodos menos caros e menos coercitivos para controlar o descontentamento.

Reconhece-se, portanto, que o conhecimento adequado das pequenas causas é uma importante oportunidade que o Estado possui para expandir sua jurisdição, visto que estas se encontravam fora do seu âmbito judicial tradicional.

A dificuldade do sistema processual possui em lidar suas demandas que tenham um valor reduzido é comum a praticamente a todos os ordenamentos jurídicos.

Ressalta-se, que a reforma das pequenas causas no Brasil resultou, precipuamente, na criação de uma instância jurídica formal, com tônica na conciliação e no julgamento equânime para que haver novo tratamento as pequenas causas.

Optou-se, por uma alteração institucional e a adoção do princípio do informalismo, com a existência de árbitros e conciliadores, a possibilidade do julgamento mais aberto da restrita legalidade dando ênfase à oralidade.

A lei estabeleceu como pequenas causas aquelas cujo valor não ultrapassassem 20 (vinte) salários mínimos e tivesse por objeto a condenação em dinheiro, à condenação a entrega de coisa certa móvel ou cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo. Além da desconstituição e declaração de nulidade de contrato relativo as coisas móveis e semoventes, sem natureza, alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, nem as relativas a acidente de Trabalho, a resíduos e a o estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Dessa forma, revela-se no conceito de pequenas causas, a predominância do valor econômico e pela simplicidade para definir uma pequena causa, utilizando-se do critério material no sentido negativo excluindo-se das pequenas causas algumas controvérsias pela natureza do conflito.

5 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No entanto, os Juizados Especiais não são uma novidade no sistema jurídico brasileiro, seja em nível nacional estadual (Constituição Federal artigo 98, I e Lei 7244/87) ou estadual, tendo em vista que alguns estados da federação visando cumprir o estatuído no citado artigo 98, I da Constituição Federal, instituíram Juizados Especiais na forma de legislação específica, com procedimentos e características especiais.

A propósito dessa questão, ilustrativo se revela um trecho da obra de Geisa de Assis Rodrigues, sobre os Juizados:

Os Juizados Especiais não são uma novidade no sistema jurídico pátrio, pela Constituição de 1988, com o fim específico de se dar tratamento diferenciado para determinadas causas que, por seu próprio conteúdo, demandassem uma solução mais expedita. A instituição foi erigida a valor constitucional pela possibilidade de tornar efetiva a cláusula do acesso à justiça . .

De conseguinte, deve-se avultar para o intérprete das normas que tutelam os Juizados, que essa nova maneira de prestar jurisdição significa antes de tudo um avanço no legislativo de origem eminentemente constitucional, que para dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente da população mais carente de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela, simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar a libertação da litigiosidade contida. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo hábil de ampliação ao acesso à justiça.

Denota-se que a proposta dos Juizados Especiais Cíveis é ao mesmo tempo um desdobramento da reforma das pequenas causas e um aprofundamento dos objetivos primeiros da reforma. Nesse sentido, é também uma resposta do Estado para solução da crise de seus mecanismos tradicionais de composição de conflito.

Entende-se ainda, que os Juizados Especiais são mecanismos capazes de abrir caminho para a grande transformação que todo o sistema processual judicial de demanda necessita para que se efetive a promessa de igual acesso de todos à justiça.

Dessa feita, a institucionalização e o adequado funcionamento estão a exigir muito mais do que interesse dos operadores do Direito ou de vontade política seja do Executivo ou do Judiciário.

Faz-se mister a realização da difícil tarefa de canalização de múltiplos fatores internos e externos em direção a um único quadro de superação da crise jurídica e jurisdicional que se tem vivido nos últimos tempos, na busca de resultados diversificados que se materializem na efetividade e efetivação do Processo Civil através da rápida e eficiente solução dos conflitos intersubjetivos, coletivos ou difusos dos jurisdicionados.

Houve-se falar há muito dos inúmeros conclaves processualistas, que o processo encontra-se em crise e que há um verdadeiro descompasso entre o instrumento e a rápida, segura e cabal prestação da tutela por parte do Estado-Juiz.

Verifica-se e isso é certo uma sensação generalizada de que, se providências emergenciais não forem tomadas e aqui se enquadra à rápida implementação dos Juizados Especiais em todos os estados da Federação e ainda uma mudança de postura dos operadores do direito estaremos a caminho de uma crise institucionalizada ou judicial.

Em outros termos, não é apenas um procedimento sumaríssimo, mas um procedimento especialíssimo.

Ademais se trata de dar um importante passo na busca incansável de melhor prestação de uma tutela jurisdicional, com maior agilização, finalidade e rápida efetivação do processo.

6 DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE

Já se disse em alhures que definir é rodear com um muro de palavras um terreno vazio de palavras.

Tanto é que, levando-se em conta às considerações anteriores, pode-se assentar que a causa de menor complexidade é um conceito que não se encerra na definição de valor econômico.

Deve-se, no entanto, refletir que uma demanda que possua a possibilidade de por um mecanismo imediato a prestação jurisdicional não é, por conseguinte um conceito de valor.

Contudo, embora seja uma questão de política legislativa determinar o rol das matérias a serem submetidas aos Juizados, não se pode olvidar que a preceituação genérica deverá se ajustar ao conceito ontológico de causa de menor complexidade, motivo pelo qual poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, quando não estiver na presença de uma causa de menor complexidade.

Vale registrar uma passagem de Figueira Júnior sobre o tema:

A competência dos Juizados está determinada neste dispositivo (artigo 3º), considerando o legislador os critérios de valor e da matéria que, para este último, foi levado em conta o norteamento fixado no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal. Qual seja, a menor complexidade da lide, ao menos teoricamente a competência da matéria é inderrogável.

Pode-se assim, estabelecer alguns aspectos principais para se reconhecer uma causa de menor complexidade.

A primeira característica é a possibilidade de ser submetida a uma solução de conciliação, sem qualquer risco de comprometimento da justeza.

Outro fator importante é a possibilidade de submissão a um rito simplificado, com a tônica na oralidade e na econômica instrução processual.

Dessa maneira, nenhuma causa que tenha necessariamente uma dilação probatória muito ampla ou que tenha uma ação muito ampla como o caso da ação de usucapião extraordinário, pode se resumir ao cânon debatido.

Resta, não obstante, o significativo critério valor (não no sentido econômico para se definir causa cível de menor complexidade, ou seja, deve ser uma causa que potencialize o acesso à justiça).

O que se extrai da doutrina moderna e autorizada é que as causas cíveis de menor complexidade são causas que podem ser submetidas a uma solução deformalizada, nos termos da lei específica e serem reconhecidas através de seu rito simplificado, sem prejuízo da possibilidade de perquirição da verdade dos fatos, ensejando sempre a ampliação do acesso à ordem jurídica justa.

Adverte-se, outrossim, que não há na lei dos Juizados Especiais Cíveis a exclusão de algum tipo de provimento, ou seja, pode-se haver cumulação de pedidos, desde que a causa seja de baixa complexidade.

7 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO JUIZADO

Todo processo precisa estar cercado de certos princípios que lhe dêem a devida garantia legal. Os princípios não deixam de ser regras fundamentais que devem ser observadas e cumpridas com o intuito de dar orientação ao processo legal.

Aos olhos do ilustre doutrinador Joel Dias Figueira Júnior:

Princípios são um complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo. Esses princípios podem ser doutrinariamente divididos em duas espécies: informativos e gerais. Os informativos representam o caráter ideológico do processo, como objeto principal da pacificação social, influenciando jurídica, econômica e socialmente os quais transcendem a norma propriamente dita, à medida que se procura nortear o processo pelo seu fim maior e ideal precípuo

Estes princípios traduzem a ideologia inspiradora do novo instituto processual. Sem compreende-lo e sem guardar-lhes fidelidade, o aplicador do novo instrumento de pacificação social não estará habilitado a cumprir a missão que o legislador lhe confiou.

8 PRINCÍPIO DA ORALIDADE

No que tange ao princípio da oralidade, também conhecido como viga mestra da técnica processual, este nada mais significa do que a exigência precípua da forma oral no tratamento da causa, sem que com isso exclua por completo a utilização da forma escrita, o que é impossível, tendo em vista a imprescindibilidade na documentação de todo o processado e a conversão em outros termos, no mínimo de suas fases e atos principais, sempre ao estritamente indispensável.

Quando se afirma que o processo se baseia no princípio da oralidade, quer-se dizer que ele é predominantemente oral e que procura afastar as notórias causas de lentidão do processo escrito.

Assim, processo inspirado no princípio ou critério da oralidade significa a adoção de procedimentos onde a forma oral se apresenta como mandamento precípuo, embora sem eliminação dos princípios da escrita.

Não significa, portanto, que todos os seus atos praticados sejam oralmente, mas pode levar ainda a outras conclusões como: imediatidade, concentração, rapidez das decisões; e irrecorribilidade das interlocutórias.

Assim o princípio do imediatismo preconiza que o juiz deve proceder diretamente à colheita de todas s provas, em contato imediato com os litigantes, bem como propor a conciliação, expor as questões controvertidas da demanda, dialogar com as partes e com seus advogados sem maiores formalidades, o que facilita na composição amigável ou no melhor e mais rápido convencimento do julgador.

A concentração exige que, na audiência, praticamente se resume as atividade processual concentrando numa só sessão as etapas básicas da postulação, instrução e do julgamento, ou, pelo menos, que, havendo necessidade de mais de uma audiência, sejam elas realizadas em ocasiões próximas.

A identidade física do juiz preconiza que o juiz que colhe a prova deve ser o mesmo que decide a causa. Sendo assim, por fim, o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo. Todavia, essa orientação não pode ser recepcionada em temos absolutos, tendo em vista que a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, na conformidade com o princípio da oralidade, encontra sua maior ressonância na audiência de instrução e julgamento à medida que, num único ato processual, espera-se que a demanda seja solucionada e logo após, a colheita de provas, em tese, com a prolação de uma sentença de mérito.

8.1 Princípios Da Simplicidade, Economia Processual E Celeridade:

Com referência a tais princípios, são eles decorrentes do próprio texto constitucional que existe no inciso I do artigo 98 da Carta Magna, como expõe:

I- Juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;

(...).”.

Na análise do princípio da simplicidade, deve-se ter em mente que nos Juizados Especiais deve haver um procedimento simples, haja vista que normalmente na justiça comum, o rito confunde as pessoas de tão formal e complicado que aparenta ser, tendendo a inibir e constranger aquelas que não estão familiarizadas com os litígios judiciais.

Destarte, a simplicidade não deve ser confundida com a inexistência de autos, é preciso que se tenha registro, para que se tenham elementos não só para a execução, mas também para possíveis recursos.

Desta forma, como afirma CORRÊA (2008, p.39):

O formalismo exagerado não pode ser aceito no ambiente dos Juizados Especiais. A questão formal deve-se apenas ficar restrita ao respeito e atendimento de direitos fundamentais das partes, como a ampla defesa e o contraditório . Fora isto, não há porque adotar no microssistema dos Juizados, posturas que venham a formalizá-lo como ocorre no restante do poder judiciário.

O princípio da informalidade, por sua vez, corresponde ao registro do que somente é necessário, onde os atos processuais não deverão necessariamente obedecer às formas específicas , ou seja, os atos processuais sempre serão válidos à medida que atenderem à destinação que lhes foram conferidos.

Outro princípio, o da economia processual visa o máximo de resultados com o mínimo de esforços ou atividade processual, aproveitando-se os atos processuais praticados.

Quanto ao princípio da celeridade, este por sua vez prevê a prestação de uma justiça rápida. Almejando o término de um processo em poucos meses, inclusive com sentença definitiva, pois de nada adianta uma solução rápida em primeiro grau, se o processo irá se arrastar no segundo grau.

Porquanto, pressupostos estabelecidos à instrumentalidade e efetividade do processo, à medida que as demandas precisam ser rápidas à solução dos conflitos, simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e os menos onerosos possíveis aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais.

9 DA CONCILIAÇÃO:

O Juizado está instituído pela lei como um caminho voltado para a solução conciliatória. Antes de partir para a pesquisa dos fatos e das provas, incumbe ao juiz o compromisso de tentar a conciliação.

Há um cunho social mais intenso na função do juizado especial. O magistrado aqui deixa aquela tarefa técnica e distante das partes que predomina na aplicação das normas jurídicas dentro do contencioso ordinário, voltado apenas para a solução isolada de um fato do passado sem nenhuma conotação de repercussão ou continuidade no futuro.

Ao Juizado Especial, reconhece-se uma missão diferente, inserida fundamentalmente na conjuntura do social. Fala-se, então, em justiça coexistencial, onde antes de recompor o direito individual lesado, age-se para aliviar situações de ruptura ou de tensão, com o fim de preservar um bem mais durável, que seja, a pacífica convivência dos sujeitos que fazem parte de um grupo ou de uma relação complexa, de cujo meio dificilmente poderiam subtrair-se.

Para Geisa de Assis Rodrigues:

Na conciliação, as partes têm uma posição mais proeminente, na medida em que participam da solução do conflito. Na verdade a decisão é um compromisso, cujos termos, com o estímulo do conciliador, são produzidas pelos envolvidos.

É neste contexto, mais social que individual, que se insere a preocupação com a conciliação como meta prioritária do juizado especial, porque, neste campo, as crises ou tensões jurídicas são melhores compreendidas e solucionadas pela auto-composição do que pela vontade autoritária do órgão judicante. Dentro desta perspectiva, que o juizado especial não se integra apenas pelo juiz togado e seus tradicionais auxiliares do foro, mas exige a colaboração ativa de outros agentes saídos do seio da sociedade, como os conciliadores e os juizes leigos, que trazem para o órgão judicante a influência do ambiente social e de suas aspirações comuns.

Assim, a conciliação não implica necessariamente transação, ou seja, concessão por ambas às partes de alguma parcela de seu direito. Objetiva-se, portanto, que as partes possam reconhecer os limites do conflito encontrar uma solução conjunta.

De conseguinte, o fato de no Juizado Especial prevalecer à tônica da conciliação, tem o condão de promover a melhor cognição das demandas transindividuais ao invés de dificultar o conhecimento das mesmas.

10 COMPETÊNCIA RELATIVA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL:

A competência do juizado especial civil pode ser determinada pelo valora da causa ou pela matéria.

Em razão do primeiro critério, são atribuídas ao Juizado Especial Civil, as causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.

No entanto, para o ingresso de ação sem advogado o limite é de até 20 salários mínimos. Sendo o valor superior envia-se o interessado a Procuradoria Geral do Estado, onde após passar pela triagem será nomeado um advogado para que ingresse com a ação que compreende um valor entre 20 e 40 salário mínimo.

Caso o mesmo insista em ingressar com a ação perante o Juizado Especial Cível, ele terá que renunciar expressamente ao valor excedente a 20 salários mínimos. Ressalvado as hipóteses de acordo, em que a doutrina e a jurisprudência admitem que se ultrapasse os valores firmados na petição inicial.

A determinação do valor da causa também se encontra disciplinada no artigo 258 e 260 do Código de Processo Civil, sistemática que deverá prevalecer integralmente para os Juizados, à falta de regras próprias adotadas pela Lei 9099/95.

A competência material dos Juizados Especiais revela-se segundo o disposto na Lei 9099/95.

I. As causas enumeradas no artigo 275, inciso II do Código de Processo Civil, ou seja, todas aquelas que, devem, na justiça contenciosa comum seguir o rito sumário, algumas ficando restritas ao teto de 40 salários mínimos.

II. As ações de despejo para uso próprio não importando o valor do imóvel, por que na se trata de ação para reclamar o crédito, mas sim coisas.

III. As ações possessórias sobre bens imóveis não excedentes ao valor de 40 vezes do salário mínimo. As cumulações possíveis, de medida possessória e perdas e danos, não podem cobrir créditos que ultrapassem o teto do artigo 3º, inciso i da presente lei.

IV. Condenação em dinheiro – sempre que não se tiver um título executivo extrajudicial, prescrito ou não, válido ou não. Nessa hipótese deve-se pesquisar na lei antes da formulação da inicial ou quando não se tratar de reparação de danos em geral.

V. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

VI. Condenação a entrega de coisa certa. Sendo possível a cumulação das ações acima citadas, com pedidos alternados ou cumulativos conforme o caso concreto.

VII. Declaração de nulidade de contrato. Trata-se de situação em que se está diante de um contrato nulo, inexistente, que não tem valor no mundo jurídico.

VIII. Desconstituição de contrato – neste caso o contrato não é nulo, ou seja, trata-se de contrato válido, que por um motivo qualquer deve ser rescindido, como no exemplo de clausula abusiva, descumprimento parcial etc.

IX. Embargos de terceiro

X. Execuções de decisões do Juizado Informal de Conciliação. Na inicial do JIC ocorre a distribuição separada e interna no cartório do JEC, mas a execução segue o procedimento do JEC.

XI. Execução de título extrajudicial – desde que válido e eficaz.

XII. Medida cautelar em geral.

XIII. Reinvidicação – Da avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do 1º reclama-lo ao 2º, cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a parte acrescida ou indenizar o reclamante.

XIV. De bens alienados pelo marido

XV. De bens doados a concubina do marido

XVI. Reparação de danos em geral

XVII. Sustação do processo

XVIII. Outros feitos não especificados - cobrança

XIX. Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo. Esta hipótese passou a ser admitida nos Juizados salvo se exceder a 40 salários mínimos

A competência territorial é definida pelo artigo 4º da Lei 9099/95, podendo ser assim esquematizada:

I. A regra geral é a da competência do foro do domicílio do réu

II. A critério do autor, poderá ser a causa proposta também em um dos seguintes foros:

1- Foro do local onde o réu exerça atividade profissional ou econômica, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

2- Foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita

3- Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para ressarcimento do dano de qualquer natureza.

No entanto convém salientar que a escolha entre os foros especiais é livre para o autor, não havendo ordem de preferência entre eles. Em qualquer hipótese, caber-lhe-á sempre a opção pelo foro geral do domicílio do réu, ainda que se trate de uma das duas situações especiais contempladas pela lei. Logo, não caberá ao demandado, na espécie, impugnar a opção exercida pelo promovente, haja vista que, em se tratando de competência relativa, não pode o juiz decidir de ofício que seja este ou aquele, o contraria o direito de opção da parte.

Todavia, há a restrição da titularidade da ação sumaríssima nela disciplinada às pessoas físicas capazes.

A limitação, ainda, quanto ao seu cabimento, em função da matéria e do sujeito passivo, de modo a excluir a competência do Juizado Especial para as seguintes causas:

1) De natureza alimentar;

2) De natureza falimentar;

3) De natureza fiscal;

4) De interesse da Fazenda Pública;

5) Relativas a acidente de trabalho;

6) Relativa a resíduos;

11 TAREFA DO JUIZ LEIGO E DOS CONCILIADORES:

O objetivo principal do juizado especial é obtenção da solução conciliatória para o litígio. Por isso, a lei 9.099/95 instituiu dois auxiliares para o juiz que são o conciliador e o juiz leigo, a quem compete participar ativamente da tarefa de buscar a conciliação, não de maneira passiva, mas de forma ativa, ou seja, de orientação e estímulo. Embora deva forçar as partes ao acordo, caberá aos agentes do juizado ponderar sobre as suas conveniências ou inconveniências, esclarecendo-as sobre as vantagens da conciliação e mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio.

Assim, os conciliadores, ainda que dos anexos são recrutados mediante portaria do Juiz Direto, preferencialmente entre os bacharéis ou estudantes de direito, com reputação ilibada.

A conciliação tanto pode ser conduzida diretamente pelo juiz togado como pelo juiz leigo ou, ainda, pelo conciliador sob orientação deste. Caberá, naturalmente, ao juiz togado, como dirigente do juizado especial, distribuir as tarefas, já que poderão coexistir, sob seu controle, vários auxiliares, com iguais ou diferentes atribuições. Se, porém, fracassar a tentativa de solução negocial, a fase conciliatória será encerrada e, com ela, a tarefa de conciliador. Na fase posterior, destinada à instrução e julgamento, somente poderão atuar o juiz togado e o juiz leigo. Se a instrução houver sido dirigida pelo juiz togado, caberá a ele proferir o julgamento de mérito da causa, pelo princípio da imediatidade física do juiz.

Tendo o juiz leigo quem dirigiu a instrução probatória, a ele competirá proferir a sentença, a qual, todavia, terá de ser submetida à homologação imediata do juiz togado. Se este não homologa-la, poderá proferir outra sentença, em substituição ao juiz leigo; ou converter a homologação em diligência, determinando a complementação de provas que reputar indispensável. De qualquer modo, a sentença realmente só adquire a sua eficácia específica depois de passada pelo crivo do juiz togado, seja pela homologação seja pela elaboração própria.

12 DAS PARTES:

O processo, como relação jurídica que é, reclama a existência de partes. Estes em regra são sujeitos da lide e ocupam na relação processual a mesma posição ativa e passiva que detém na órbita material, tanto que já se afirmou que essa transmudação se deve em função da instauração processual.

As partes são assim, os sujeitos do processo que formulam ou em face daquele que se formula o pedido da tutela jurisdicional.

Neste mesmo diapasão é o ensinamento de Weber Martins Batista:

A capacidade de estar em juízo ou capacidade processual também denomina-se legitimatio ad processum, e é a aptidão de atuação por si só no processo, ou seja, para praticar atos processuais e deles ter ciência.

A Lei 9099/95 valendo-se dos conceitos acima versa sobre o tema em seu artigo 8º ao estatuir que:

Não poderão ser partes no processo instituído por essa Lei: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, a Lei 9099/95 disciplina a capacidade de estar em juízo de forma diferenciada em relação ao processo civil tradicional e o Código Civil.

Só o absolutamente incapaz não pode demandar no juizado, pois o § 2º do artigo 8º faz ressalva admitindo que o “maior de dezoito poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação”.

A permissão para que o menor de 18 anos movimente a ação sumaríssima sem a assistência do representante legal não exclui, e até mesmo reforça, a necessidade da intervenção do Ministério Público.

Portanto, o pólo passivo da relação processual pode ser ocupado tanto por pessoa natural (desde que maior e capaz) como por pessoa jurídica, mas somente de direito privado.

Não podem ocupar nem o pólo ativo e nem o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União. Igual restrição aplica-se às massas patrimoniais personalizadas pelo Código de Processo Civil, de modo que não podem figurar no processo desenvolvido no Juizado Especial a massa falida e o insolvente civil.

O espólio e as sociedades de fato não se legitimam a serem autor, mas podem ocupar a posição de réu.

Nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente para propor a ação junto ao Juizado Especial Civil ou para responde-la. A representação por advogados é facultativa. Torna-se, porém, obrigatória a sua intervenção quando o valor da causa ultrapassar o aludido limite.

Para assegurar o equilíbrio entre as partes, a lei dá ao autor que comparece pessoalmente o direito se este quiser, à assistência judiciária (defensoria pública) quando o réu for pessoa jurídica ou empresa individual. Para este fim deverá a lei local instituir serviços advocatícios assistência junto aos Juizados. Qualquer das partes também poderá, valer-se da assistência judiciária oficial sempre que a outra comparecer sob patrocínio de advogado.

Determina, outrossim, o § 2º do art. 9º da lei 9.099/95 que o juiz alerte da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa recomendar, o que poderá ocorrer pela dificuldade notada na conduta de um dos litigantes na audiência de conciliação, mesmo fora das hipóteses do caput e do § 1º do referido artigo 9º.

A outorga do mandado judicial ao advogado não depende da forma escrita, podendo ser verbal. Basta o comparecimento do causídico, junto com a parte à audiência, para que se tenha como constituída a representação para a causa, mediante simples registro na ata respectiva. No entanto, os poderes especiais a que alude o art. 38 do Código de Processo civil somente podem ser conferidos por escrito. (Lei 9.099/95, art. 9º, § 3º).

Com ou sem assistência de advogado, o autor sempre deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação. O réu também deverá, em regra, fazer o mesmo. Mas, quando for pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.

Não se admitirá no Juizado, porém, qualquer forma de intervenção de terceiro bem como de assistência, pois devido a sua complexidade e implicações não se ajustam ao processo informal, célere, econômico como o dos Juizados. Do mesmo modo a assistência que é ingresso para auxiliar uma das partes, também não se enquadra com sua simplicidade e informalidade.

13 DOS ATOS PROCESSUAIS E DO PROCEDIMENTO:

Segundo Paulo Lúcio Nogueira

Ato processual é a manifestação de vontade de um dos sujeitos da relação processual ou propriamente do processo, que se desenvolve através dos atos das parte, do juiz, e dos auxiliares da justiça. Atos, são os acontecimentos praticados pelo homem; fatos são os acontecimentos naturais da vida. Tudo o que acontece é um fato: se for relevante para o direito, será fato jurídico; se tiver repercussão no processo.

Seguindo à posição acima, a Lei n.º 9.009/95 traçou as seguintes normas para os atos do processo adotado pelo Juizado Especial Civil:

1. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as leis de organização judiciária.

2. Os atos processuais se subordinarão ao principio da instrumentalidade das formas, isto é, as formas serão sempre havidas como secundárias. Dessa maneira, os atos se consideram válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizadas”. E por conseqüência, nenhuma nulidade será pronunciada sem que, efetivamente, tenha havido prejuízo.

3. Não é necessário o uso formal da carta precatória para que o juiz da causa solicite a outro juiz a prática de ato processual fora de sua circunscrição territorial. A comunicação poderá ser realizada informalmente, “por qualquer meio idôneo” (carta, telex, fax, telefone).

4. A documentação dos atos realizados na audiência será limitada apenas aos atos considerados essenciais, os registros serão resumidos e constarão de notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas. Os atos secundários poderão constar de gravação em fita magnética ou equivalente, que se conservará somente até o trânsito em julgado da decisão.

5. Às leis de organização caberá dispor sobre a conservação das peças do processo e dos demais documentos que o instruem, o que permitirá, de acordo com as possibilidades locais, a adoção de métodos modernos como a microfilmagem e equivalentes.

Em relação ao procedimento a Lei n.º 9.009/95 disciplinou o procedimento da ação sumaríssima a ser tramitada no Juizado Especial Civil, traçando normas sobre os principais atos do processo como: a propositura da ação, as citações e intimações, a audiência de conciliação a resposta do réu, a instrução da causa, sentença e recurso. Sendo tratados nos artigos. 51 e 52 a extinção do processo sem julgamento de mérito e a execução forçada.

Observando o princípio da simplicidade e da informalidade, o artigo 14 da referida lei, permite que a instauração do processo se dê tanto por meio de requerimento escrito como por via de pedido oral.

Assim, à parte caberá dirigir-se diretamente à Secretaria do Juizado, onde o pedido oral será reduzido a termo, em três vias, servindo a primeira para distribuição, o registro e a autuação, a Segunda, acompanhará a carta de citação ou o mandado de citação e a terceira deverá ser entregue ao autor.

O pedido inicial conterá os requerimentos necessários para o bom desenvolvimento do processo, dispensando-se, sempre que possível novas manifestações. Deverá ainda o pedido constar de forma simples e em linguagem acessível; o nome, a qualificação e o endereço das partes (autor e réu).

Humberto Theodoro Júnior expõe como:

Na propositura da ação, o autor deve demonstrar o resultado concreto que se espera obter da justiça em face do réu; a condenação a entregar coisa certa, a realizar certo faro; a anulação ou rescisão de certo negócio jurídico e etc. O pedido, quando não houver possibilidade imediata de especificação do respectivo objeto, poderá ser genérico, como ocorre nas indenizações cujo quantum ainda não se sabe precisar.

Não havendo orientação em contrário do Juiz Diretor, os documentos poderão ser apresentados na audiência de instrução e julgamento (artigo 33 da Lei 9099/95).

Recebido o pedido, a Secretaria do Juizado Especial Cível independentemente de despacho, designará de imediato, dia para audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento a realizar-se na data mais próxima, cientificando expressamente o autor ou seu representante de que está advertido dos efeitos decorrentes de sua ausência no dia e hora marcados.

Ao autor incumbirá cientificar suas testemunhas, na data, hora e local designados (artigo 34 da lei), salvo motivo excepcional que autorize a expedição de intimação, a ser requerida até cinco dias antes da audiência.

Em seguida, será providenciada a citação do réu, com cópia do pedido inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo, cientificando-o da designação da audiência, do momento de apresentar defesa e/ou pedido contraposto, documentos e até 3 testemunhas (cuja intimação em caráter excepcional , poderá requerer em até 5 dias antes da audiência), do dever de comparecer as audiências designadas e dos efeitos da revelia.

Excepcionalmente o pedido inicial será encaminhado ao juiz responsável antes da designação de audiência ou da expedição da carta ou mandado de citação, para fim de apreciação de pedido liminar, emenda da inicial ou outra providência que se mostre necessária.

No entanto, sendo a petição Inicial indeferida, o autor poderá recorrer, sendo facultado ao Juiz no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. Não sendo reformada a decisão, os autos serão encaminhados ao Colégio Recursal.

Vale ressaltar, que a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício.

Pode acontecer que as duas partes se dirijam ao juizado, em conjunto. Neste caso, não haverá citação e, antes mesmo do registro da demanda, a secretaria instaurará a sessão se conciliação. Será indispensável, todavia, a presença do juiz togado, ou do juiz leigo, ou, pelo menos, do conciliador para que a audiência se realize.

Quando ambos litigante formularem pedidos contrapostos, i.e, pedidos de um contra o outro, será dispensada a formalização de contestação e os dois pedidos opostos serão apreciados na mesma sentença. Na verdade, a hipótese não é de reconvenção, pois os dois litigantes compareceram simultaneamente e cada um formulou pedido próprio contra o outro. São, pois, duas ações conexas que o art. 17 prevê como reuníveis para sentença única.

14 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES:

As citações no Juizado Especial são normalmente realizadas por via postal: correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art. 18, inc. I), que será juntado independentemente de certidão, mas com a anotação da data da devolução ao cartório em campo próprio. Enquanto se perfaz a citação a Secretaria encaminhará ao Distribuidor, para anotação a Petição inicial ou a relação pormenorizada dos pedidos iniciais.

Na hipótese de pessoa jurídica ou

Currículo do articulista:

graduado em direito pela UNOESTE -Presidente Prudente -SP e conciliador dos JUIZADO ESPECIAL CIVEL D

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