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: ÍNDICE : Comercial : A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA utilizada no Direito Tributário

César Roberto Amorim Matos Filho - ESTUDANTE
cesar_filho3@hotmail.com

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA utilizada no Direito Tributário

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA relacionada ao Direito Tributário

César Roberto Amorim Matos Filho

Sumário: 1. Introdução. 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2.1 Histórico e Conceito. 2.2 Hipóteses de aplicação. 2.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário. Considerações Finais. Referências.

1 INTRODUÇÃO

A ordem jurídica reconhece como sujeitos de direito, não somente as pessoas naturais, mas também a organização delas ou apenas de bens dirigidos à realização de interesses comuns ou coletivos. Face à solidificação desses interesses reunidos, nascem as pessoas jurídicas.

Nesse sentido, cumpre ressaltar o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser considerada como “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.” (DINIZ: 2007. p. 229). Portanto, a pessoa jurídica pode ser constituída a partir da organização de pessoas ou de bens para prática de atos lícitos, com definição preestabelecida na legislação pátria, ou seja, com capacidade prevista em nosso Ordenamento.

Desta feita, a partir do conceito de pessoa jurídica, faz-se necessário asseverar afirmação da doutrinadora Maria Helena Diniz (2007), que aduz ser

[…] a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo por si só, comprando, vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte.

Com isso, entende-se que essa autonomia patrimonial não limita a personalidade patrimonial da pessoa jurídica, podendo ser utilizada, em certas circunstâncias, como instrumento para realização de fraude ou abuso de direito cometidas pelos administradores ou sócios dessas instituições.

Gladston Mamede (2007) ensina que “o véu da personalidade jurídica cobrirá tais pessoas, em situação análoga à das fantasias que vestem um ou mais atores para, no cenário teatral, significar as personagens.”

O interessante da analogia está no fato de que, como a pessoa jurídica é dotada de personalidade própria, ou melhor, como ela possui sua individualidade, oferece subsídios para prática de abusos e atos ilícitos por parte dos seus administradores ou sócios. E, para evitar esses abusos desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica que possui como objetivo maior proteger e preservar a pessoa jurídica.

2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

2.1 Histórico e Conceito

Pode-se conceituar a desconsideração da personalidade jurídica como sendo

[…] na essência, que em determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei ou do contrato. (PEREIRA, 2007, p. 335)

Dessa forma, a desconsideração da personalidade é essencial para punir abusos e impedir práticas ilícitas.

A origem histórica da teoria em epígrafe ainda é motivo de algum desentendimento doutrinário. Destarte, há doutrina no sentido de que sua origem deve-se o direito inglês, que através do Companies Act (1929), positivou norma que possibilitasse a utilização da desconsideração da personalidade jurídica (COELHO, 2007, 49-50). Por outro lado, há doutrina que defende o pioneirismo do direito norte-americano, que em meados de 1911, após conceder certas regalias às atividades produtivas da época, procurou meios para coibir abusos e fraudes através da utilização irregular desses privilégios. (PEREIRA, 2007, 335-336).

No Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica deu seus primeiros passos com o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 28, autoriza sua utilização quando houver infração da ordem econômica.

Após o Código de Defesa do Consumidor, o segundo dispositivo legal do ordenamento jurídico pátrio a tratar da desconsideração foi a Lei Antitruste (8884/94) que em seu artigo 18 condena as infrações de ordem econômica impondo-lhes aplicação das devidas sanções. Seguido pelo artigo 4º da Lei 9605/98, que dispõe acerca da responsabilidade por lesões ao meio ambiente.

Depreende-se dessas elementos normativos, elementos essenciais que são considerados como caracterizadores da desconsideração da pessoa jurídica em favor do consumidor, tais como: abuso de personalidade jurídica, sagradas no desvio de finalidade e na confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento.

Nessa senda, destaca-se o art. 50 do Código Civil, em destaque:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Depreende-se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar-se desse aparato jurídico em algumas situações definidas em Lei. Dessa maneira, as hipóteses de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.

2.2 Hipóteses de aplicação

Como acima descrito, as hipóteses da aplicação podem ser: abuso de personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento.

Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera-se que o desvio de finalidade concretiza-se no “objetivo diferente do ato constitutivo para prejudicar alguém; mau uso da finalidade social” (DINIZ, 2007, p. 292), ou seja, é a ação contrária à prevista em nosso ordenamento, tentando proteger-se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na “mistura do patrimônio social com o particular do sócio, causando dano a terceiro” (DINIZ, 2007, p. 292), de tal modo que é essencial para utilização da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.

Frise-se que esses atos advêm diretamente da utilização abusiva da pessoa jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica visa possibilitar a transferência da responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.

De tal modo, tem-se que o ato de constituição da pessoa jurídica é um ato jurídico, com isso, é regido pelo Ordenamento pátrio, portanto, são embasados na licitude. Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. (MAMEDE, 2007)

Por conseguinte, quando o administrador ou sócios fazem mau uso da finalidade social da pessoa jurídica através de ação danosa ou fraudulenta e causam dano a outrem, usa-se a desconsideração para penalizá-lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.

Dessa forma, o legislador previu, a ocorrência de fraudes ou procurou corrigir as falhas de quem age fora dos ditames legais.

Por derradeiro, cabe a lição de Fábio Ulhoa Coelho (2008)

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe de previsão legal. Em qualquer hipótese […] está o juiz autorizado a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que ela for fraudulentamente manipulada para frustrar interesse legítimo do credor.

Deve-se respeitar os ditames principiológicos da autonomia patrimonial e admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau uso da forma da pessoa jurídica.

2.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário

Na seara do direito tributário, há divergência doutrinária no que concerne à positivação no Código Tributário Nacional da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, os dispositivos concernentes são o art. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.

Porém, esses dispositivos legais são considerados, por parte da doutrina ao tratar da teoria ora em análise, como sendo exemplos de sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio.

Tal posicionamento, é considerado errado por parte da doutrina haja vista que estas hipóteses referem-se exclusivamente a responsabilidade pessoal dos sócios e não a desconsideração.

A esse respeito esclarece Luciano Amaro (1993):

“Quando a lei trata de responsabilidade solidária ou subsidiária, ou pessoal dos sócios, por obrigações da pessoa jurídica, não é necessário desconsiderar sua personalidade para imputar aos sócios as obrigações [...] Não há nenhuma forma jurídica que deva ser desconsiderada pelo Juiz. Se a solução equânime, justa, axiologicamente adequada corresponde ao ditame do preceito legal (ou à convenção das partes), não há lacuna jurídica nem axiológica, pois o próprio direito fornece um meio legal que previne o abuso ou a fraude”.

Com efeito, depreende-se que nos casos supramencionados não há que se falar na desconsideração, pois, não se objetiva reprimir o abuso e a fraude perpetrados com a utilização ardilosa da pessoa jurídica, e sim, responsabilizar os administradores ou sócios por seus atos abusivos ou fraudulentos.

A personalidade jurídica nesse caso, não foi manipulada, não serviu como proteção para que tais pessoas agissem e não pudessem ser responsabilizadas. Na realidade, foram aquelas pessoas que agiram de forma ilícita, sendo, por isso, responsabilizadas por sua má-gestão.

Do outro lado, tem-se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002, a autoridade fiscal possui o poder de apurar o crédito tributário de maneira a afastar a personalidade jurídica face à autorização proveniente do próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de utilização do afastamento da personalidade jurídica. (CASTRO, 2009)

Logo, também, entende-se que para a o Ordenamento jurídico Brasileiro, assim como para o direito tributário, faz-se presente a possibilidade de aplicação da desconsideração ou da personalidade jurídica.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A separação patrimonial que torna a responsabilidade dos sócios estranha a responsabilidade social constitui uma das mais decisivas conseqüências da concessão da personalidade jurídica, outorgada pela lei.

No âmbito das pessoas jurídicas, esta separação possui um relevante objetivo econômico, pois motiva o desenvolvimento de atividades produtivas, por limitar os prejuízos que os particulares podem sofrer em decorrência dos riscos das mesmas.

Por derradeiro, cumpre frisar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa proteger a própria personalidade da pessoa jurídica, tendo em vista seu patrimônio e os abusos que podem sofrer em decorrência de atos ilícitos provenientes dos seus sócios e dos seus administradores.

E que tal entendimento é plausível em todo Ordenamento Pátrio, assim como na esfera tributária.

Referências

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. V.2: direito de empresa. 11 ed. ver. e atual. São Paulo: 2008.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: direito societário: sociedades simples e empresárias, v. 2. 2 ed. São Paulo: 2007.

PEREIRA. Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 22 ed. v. I. Rio de Janeiro: Forense. 2007.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito. 24ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

AMARO, Luciano. Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, n. 5. p. 16.

CASTRO, Aldemario Araujo. Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1497, 7 ago. 2007. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10234. Acesso em: 20 nov. 2009.

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