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: ÍNDICE : Civil : A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTES E APÓS AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUT

Pedro Davi Araújo da Silva - estudante
tuca_eden@hotmail.com

A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTES E APÓS AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUT

A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTES E APÓS AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO COMUM

Sumário: Introdução; 1. Disciplina do processo executivo de título judicial e extrajudicial; 2. Modificações introduzidas no processo executivo comum e suas aplicações no juizado especial; Considerações finais.

Resumo

Partindo da afirmação de que o a Lei.9.099, de 26 de setembro de 1995 é regida por normas próprias, tendo o Código de Processo Civil somente aplicação subsidiaria, este trabalho tem como objetivo analisar se as alterações advindas do sistema comum, promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06, provocaram mudanças no processo de execução dos Juizados Especiais Cíveis.

Introdução

Nos termos do que prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95.

Com a possibilidade de se aplicar de modo subsidiário as regras contidas no processo comum, aparecem os problemas de se determinar quando se deve utilizar ou afastar tal sistemática. Em face das muitas divergências proporcionadas pelas recentes alterações no processo de execução do CPC, alguns defendem timidamente a aplicabilidade de determinadas inovações, ao passo que outros estendem esse rol.

Nesse sentido, em uma primeira análise, será brevemente delineado o sistema processual de execução. Após, em segundo momento, será analisado um dos problemas mais centrais do processo executivo, ou seja, daqueles em que não há consenso sobre a recepção das novas disposições do CPC pelo JEC.

1 Disciplina do processo executivo de título judicial e extrajudicial

Com o advento da Lei 11.232/2005, explodiu na doutrina processualística aquilo que se denominou sincretismo processual, isto é, a junção do processo de execução ao processo de conhecimento. Na verdade, não se trata mais de processo de execução, mas sim de mera fase executiva que compõe o processo cognitivo. Há autores que vislumbram a referida lei com tanta importância a ponto de considerá-la um marco extraordinário no bojo da processualística civil admitindo que ela rompeu estruturalmente com o paradigma tradicional do modelo autônomo de processo.

Contudo, o processo de execução de sentença do Juizado Cível não difere da nova sistemática do processo comum, pois aquele já havia adotado tal sistema antes dessa alteração promovida pela Lei 11.232/05. Conforme anota Ernane Fidélis dos Santos, “os processos de conhecimento e execução, no Juizado Especial, se amalgamam em processo único”.

Quando se fala em processo sincrético ou misto, indica-se que, após o módulo de conhecimento, se instaurará, desde logo, o módulo de execução. Portanto, tornou-se desnecessário um processo autônomo de execução, visto que este se desenvolverá no mesmo processo que tenha sido proferida sentença, a distinção semântica desses dois institutos foi mitigada.

A execução de título executivo de sentença terá inicio, quando possível, por intimação na própria audiência. Não cumprida a sentença, inicia-se a execução coativa. Para a instauração da fase de execução exige o art.52, IV (da Lei 9.099/95) o requerimento escrito ou oral do interessado. Contudo, tanto o módulo processual de execução comum como o especial varia conforme a natureza da obrigação.

Sendo a obrigação de entregar coisa, tem-se duas possibilidades, a do executado entregar a coisa no prazo fixado na sentença, extinguindo a obrigação ou não entregar, sendo que, neste último caso, o juiz fixará multa a fim de alcançar o adimplemento.

Não cumprida a obrigação, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, bem como poderá o credor requerer a conversão da mesma em perdas e danos, caso em que receberá a indenização e a multa vencida até o dia do requerimento de conversão.

Na obrigação de fazer, caso o executado não cumpra a sentença, observar-se-á se a mesma é fungível ou infungível. Sendo fungível o exeqüente poderá optar pelo cumprimento por outra pessoa, nas custas do executado ou a conversão, desde já, da obrigação em perdas e danos.

A obrigação de não fazer, verifica-se primeiro se é possível o desfazimento, caso seja, desfaz-se as custas do devedor em não sendo se converte em perdas e danos. Tanto nesta obrigação como na anterior, necessita-se ao contrario da execução comum (que exige um simples adiantamento) do deposito do valor correspondente pelo devedor. Nesse sentido, explica Ernane Fidélis dos Santos que não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o juiz, de imediato, deverá arbitrar. A exigência da fixação de imediato, todavia, não o proíbe de colher elementos hábeis para a devida fixação.

Importa ressaltar que, no que tange à obrigação por quantia certa, somente se admite nos Juizados Especiais contra devedor solvente, já que a falência e a insolvência civil são incompatíveis com os Juizados Especiais.

Na execução por quantia certa, o rito é o mesmo do previsto no CPC, com a penhora e alienação de bens do devedor. Destarte, determinadas obrigações são excluídas, como as de natureza alimentar, falimentar, fiscal entre outras (Cf. art.3 § 2º da Lei dos JEC). A alienação pode ser feita por leiloeiro ou pelas partes, dispensando a publicação de editais em jornal, quando o bem a ser alienado por de pequeno valor conforme art.52, VIII da mesma Lei.

Em relação à execução de título extrajudicial, observa-se as mesmas alterações retromencionadas. No entanto, há uma audiência de conciliação, após a penhora dos bens o executado deve comparecer a essa audiência, sendo infrutífera e não existindo oposição, “(...) deve o processo prosseguir para que o credor tenha o seu direito satisfeito o mais rápido possível”. (MARINONI, 2008, p.719).

2 Modificações introduzidas no processo executivo comum e suas aplicações no juizado especial

Como afirmado inicialmente neste trabalho, muitas divergências existem a respeito do que se aplica ao processo executivo especial do comum.

De acordo com Alexandre Câmara, nos JEC’s, a fase executiva necessita de requerimento do exeqüente, porém, a fase executiva deve se instaurar de oficio pelo magistrado, ressalvando-se apenas as obrigações pecuniárias, para as quais o CPC também exige a iniciativa das partes. Assim, é preciso buscar uma interpretação que se revele adequada para a execução nos Juizados Especiais Cíveis nos dias atuais, acolhendo-se as inovações trazidas ao sistema processual comum pelas reformas por que o mesmo passou”.

Outro ponto polêmico diz respeito à execução somente após o transito em julgado da sentença (art. 52, IV). Confronta-se esta afirmativa com outro preceito normativo do mesmo instituto que prescreve que o recurso não possui efeito suspensivo, salvo em casos especiais para evitar dano irreparável (art.43).

Seguindo esse raciocínio, tem-se que a sentença pode ser logo satisfeita se desprovida de efeito suspensivo, assim como a incidência da multa. Assim, Erick Linhares equivoca-se ao afirma que a incidência da multa pressupõe a execução definitiva.

No concernente aos embargos do executado, também há severa discussão. Segundo Alexandre Freitas Câmara, o executado de sentença judicial deve opor impugnação, pois a Lei 11.232/05 é posterior à Lei 9.099/95 e naquela há previsão de impugnação é não de embargos.De modo contrário, para Araken de Assis, a defesa do executado não se realiza através da “impugnação” prevista no art.475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente”. (ASSIS, 2006, p.225).

Com efeito, a manutenção da sistemática do art.52, IX faria com que o modelo dos Juizados Especiais ficasse mais formalista e mais complexo do que o sistema processual comum, o que é incompatível com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099. (CÂMARA, p.184).

O prazo, para a impugnação conforme enunciado do FONAJE de nº13, é de 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da intimação ou ciência do ato respectivo. Desse modo, a Lei.11.382/06 foi recepcionada em seu art.738 do CPC, que uniformizou o prazo de 15 dias, com uma pequena ressalva no modo de conferir o inicio do prazo, que neste inicia-se da juntada dos autos do mandado de citação.

As matérias que podem ser alegadas estão adstritas às possibilidades das alíneas do inciso IX do art.52. Contudo, registre-se que há voz em sentido contrário, Paulo Henrique dos Santos Lucon, entende que esse rol é apenas exemplificativo, haja vista que o embargante poderá também alegar ilegitimidade de partes, inexigibilidade da obrigação etc. (LUCON, 1998, p.183).

Considerações finais

Após a explanação, ainda que rasa, do instituto executivo especial compreende-se que há uma necessidade de uma interpretação mais moderna por parte da doutrina e do Fórum Nacional de Juizados Especiais a fim de possibilitar e permitir que o sistema cumpra com seus objetivos fundamentais.

Assim, é curial a necessidade de uma interpretação que seja compatível com o espírito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Referências bibliográficas

ASSIS de, Araken: Execução Civil nos Juizados Especiais. 4º Ed. rev. Atual e Ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

CARREIRA ALVIM, J.E. Teoria Geral do Processo. rev. atual. e ampliada. 11. ed. São Paulo: Forense, 2005.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris. 2008.

LINHARES, Erick. Comentários aos enunciados do fonaje. 2º Ed. São Paulo, Juruá, 2007.

LUCON dos, Paulo Henrique Santos. Juizados Especiais Cíveis: aspectos polêmicos. Revista de Processo. Edição Especial II Jornada Brasileira de Direito Processual Civil. Repro 90, ano 23, abril/junho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: Processo de Conhecimento. Vol 2, 7. ed. Rev. Atual.e Ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

SANTOS dos, Ernane Fidélis. Processo de conhecimento. Vol 1, 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

Currículo do articulista:

Estudante do 10° período de Direito da Universidade Dom Bosco (UNDB) Maranhão

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