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: ÍNDICE : Repercussão geral: a determinação dos conceitos vagos

Ilzyanne Lima Silva - Estudante de Direito
ilzyanne@hotmail.com

Data: 21/11/2009

Repercussão geral: a determinação dos conceitos vagos

Repercussão geral: a determinação dos conceitos vagos

A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro de 2004, inseriu no art. 102 da Constituição Federal de 1988 o § 3º, segundo sua redação exige-se que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso sempre que a perte interpor recurso extraordinário, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Assim, diante da simples leitura do acima prescrito, permite-se deduzir que o constituinte derivado institucionalizou novo requisito processual de admissibilidade para o recurso extraordinário, de maneira que somente será conhecido o referido recurso se a repercussão das questões levadas ao exame do judiciário for demonstrada.

Extrai-se, também, que a questão levantada a juízo, por meio de recurso extraordinário, goza de presunção de relevância constitucional, uma vez que, somente poderá ser negada, por inexistência de repercussão geral, mediante votação 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal.

A demonstração de repercussão geral advém da necessidade de evidenciar, ainda mais, a função do recurso extraordinário perante o STF. Isto porque, o recurso extraordinário está mais para a sociedade que para o interesse subjetivo das partes, e é neste sentir que Hugo de Britto Machado (2006, p. 49) coloca quando escreve que “a nova exigência, albergada agora pelo § 3º do art. 102 da CF, surgiu para aproximar o controle difuso do denominado controle concentrado de constitucionalidade, no qual o que realmente importa é a repercussão geral da questão constitucional”. Entendimento este compartilhado por Gilmar de Ferreira Mendes quando menciona na Medida Cautelar n.º 272-9, rel. Ellen Gracie, j. 30.06.2004, a expressão objetivação do controle difuso de constitucionalidade.

O conceito de repercussão geral da questão constitucional está intrinsecamente ligado à definição dada por lei através do artigo 543-A, § 1º, do CPC - acrescido pela Lei n.º 11. 418/2006 – de forma que, “para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, que acaba por introduzir palavras vagas ou de difícil definição em decorrência da generalidade das palavras trazidas na lei.

Melhor dizendo, mesmo tendo a lei trazido os elementos indicativos da existência ou não de repercussão geral no recurso extraordinário o instituto permaneceu plurívoco ou polissêmico, vago ou indeterminado.

A doutrina se divide quando se trata das vantagens e desvantagens advindas da adoção de tal técnica legislativa. Mas prevalece o entendimento de que os benefícios se sobrepõem e que o termo repercussão geral denota imprecisão em seu conceito intencionalmente.

Desta forma, a lei ordinária acima citada, ao disciplinar o instituto não poderia pretender defini-lo inteiramente, reunindo em um texto todas as circunstâncias da vida, pois, se a mesma taxativamente viesse a prelecionar o que constitui ou não repercussão geral acabaria por engessar o texto constitucional. Restaria, portanto, reduzido o espaço de atuação deixado ao STF pelo poder constituinte.

Wambier A. (2005, p.74), nesse sentido coloca que “[...] há idéias que, em si mesmas, dificilmente, comportam uma definição. Mas ainda, se definidas forem, seguramente [...] passam a deixar de ensejar, só por isso, o rendimento esperado de um determinado instituto jurídico que tenha sido traduzido por meio de conceito vago.”

Assim, se fosse exigido do legislador que previsse todas as matérias merecedoras de apreciação pela Corte Suprema, dispondo-as em um rol taxativo, levando em conta as variáveis de tempo e espaço transformaria a lei em instrumento intolerante do dinamismo jurídico. Além do mais, os conceitos vagos não estão para serem verbalizados plenamente na lei posta, muito menos para cristalizar todas as circunstâncias da vida.

Os parâmetros genéricos ou “abstratos” permitem maior flexibilidade e são de tão grande valia que o uso da técnica que os introduzem no mundo jurídico é necessário e, não menos, propositada porque há casos em que o seu emprego é aconselhável ou não caberia outra técnica senão a da “indeterminação” dos conceitos. Moreira (1998, p. 64), por exemplo, manifesta-se nesse sentido dizendo que a lei se serve de conceitos juridicamente indeterminados porque ou seria impossível deixar de fazê-los ou porque não seria conveniente usar de outra técnica senão aquela.

Assim, para a maioria da doutrina, inclusive para José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, a técnica justifica emprego da expressão repercussão geral porque o uso dos conceitos vagos afeiçoa-se à realidade em que hoje se vive, que se caracteriza justamente pela sua instabilidade, pela imensa velocidade com que acontecem os fatos e com que se transmitem as informações. Nesse sentido:

Repercussão geral: porque se trata de uma norma que deve incidir, no plano empírico, sobre uma realidade de impossível apreensão plena, pela via da expressão verbal. Inútil ou pelo menos muitíssimo improdutivo, para efeitos de gerar resultados desejados, seria se o legislador constitucional tivesse resolvido elencar quais matérias teriam repercussão geral, pois inexoravelmente acabaria por deixar causas realmente relevantes para o País de fora, já que a realidade é infinitamente mais rica do que a imaginação dos que fazem a lei. Exatamente pelas mesmas razões o legislador constitucional chegou a utilizar-se da expressão arguição de relevância. (MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Rodrigues; ALVIM WAMBIER, 2005, p. 375).

O emprego de palavras que variam em graus de definições sempre marcou presença nas regras jurídicas, desta forma, a lei que instituiu a repercussão geral não inaugurou a discussão no Brasil. Fumus boni juris, verossimilhança, bem de família, interesse público, boa-fé, perigo iminente, ordem pública e muitos outros são conhecidos conceitos que variam em grau de indeterminação e, por isso, carecem de limites precisos, pois, por si sós não englobam a realidade fática, reconhecida, neste momento, a importância da atividade interpretativa.

A interpretação, como bem se sabe, é a atividade capaz de criar normas jurídicas através da subsunção de fatos às regras jurídicas, e esta atividade, inegavelmente, está relacionada com a tarefa dos estudiosos do direito, assim doutrinadores e a própria jurisprudência, na definição plena do que venha a ser repercussão geral.

Assim, nada melhor que a atividade interpretativa adotada pelo STF nos julgamentos dos recursos extraordinários ao longo do tempo para definir se essa ou aquela questão constitucional goza ou, não de repercussão geral.

Melhor esclarecendo, “repercussão geral” não é operacionalizada com conceitos indeterminados, mas vagos, como até ainda há pouco dito. Os conceitos vagos são determinados a partir do uso de parâmetros necessariamente objetivos paralelamente ao uso de elementos constantes do caso concreto. Assim:

[...] a repercussão geral constitui conceito jurídico indeterminado, porque é difícil determinar prévia, exata e objetivamente seu significado absoluto a partir de sua constituição semântica, esta formada por expressões de significados vários, amplo e/ou imprecisos, devendo a integração interpretativa do citado conceito ser feita caso a caso e com o passar do tempo pelo STF, considerando as variantes de tempo e espaço de uma sociedade em constante mutação, mas sempre de forma jurídica, razoável e pretensiosamente objetiva, a se evitar alegação de discricionariedade onde inexista (SILVA, 2008, p. 140).

O fato de a definição do conceito repercussão geral estar aprioristicamente indefinido por pairar na zona cinzenta dos limites abstratos da norma não quer dizer que a decisão de ausência ou presença de repercussão pertencerá à seara típica da compreensão administrativista ou de direito público, inserida na realidade discricionária do julgador.

Desta forma, não se trata aqui de uma atividade discricionária ou altamente subjetiva capaz de comprometer a compreensão da sociedade do que vêm a sê-los ou não, assim, não convém que se tenha uma postura consistente em aceitar a idéia de que a carga de subjetividade das decisões a respeito do que vem a ser ou não repercussão geral impeça a compreensão desde conceitos, seja por parte dos agentes do direito ou da própria a sociedade. Do contrário, estaria permitido o STF negar a própria idéia de justiça (MEDINA; WAMBIER, R.; WAMBIER A., 2005, p. 377).

Wambier A. (1990, p. 157) quanto à discricionariedade judicial remete sua explicação ao conceito de vários doutrinadores que entendem sobre a matéria de forma diferente. Na sua concepção para Celso Antônio Bandeira de Mello a discricionariedade é a margem de liberdade conferida pela lei àquele que a aplica, assim, segundo ele seria a liberdade de que goza o aplicador da lei, seja integrante do Poder Judiciário, seja do Poder Administrativo, exercida sempre nos parâmetros fornecidos pela lei, ainda que flácidos e flexíveis.

Teresa Arruda Alvim Wambier diz existirem diferenças cruciais entre discricionariedade administrativa e discricionariedade judiciária. Entende, ainda, ser até mesmo impróprio o emprego do termo “discricionário” quando se está na seara judicial. Defende, também, que margem de liberdade ao decidir corresponde a fenômeno jurídico de dedicada atenção aos administrativistas e que ao juiz, em regra, não alcança.

Quando à discricionariedade judicial conclui-se conforme o pensamento de Teresa Arruda Alvim que o agente do direito possui uma função importante na definição dos espaços em branco da norma, que, embora preenchidos com sua subjetividade, não dispensa motivação objetiva. Segundo a mesma autora, não há juízo discricionário na interpretação por parte dos juristas. Pelo contrário, a liberdade conferida ao funcionário público de escolher os “caminhos”, a situação mais adequada ao caso não se aplica à atuação do Poder Judiciário, que apenas um “caminho” é o correto, é o admissível, o obrigatório.

Assim, ou há ou não há repercussão geral em determinada causa levada à discussão na Suprema Corte e, portanto, legalmente inviável existir mais de uma solução possível. Não comporta nesta seara conveniência ou oportunidade para esta decisão, mas acima de tudo justiça (WAMBIER A., 2005, p. 370).

Nestas circunstâncias, a lei elege entre os conceitos vagos a orientar a identidade do instituto da repercussão geral os seguintes: relevância de ordem econômica, social, jurídica, política além da qualidade indispensável quanto à transcendência da questão debatida.

Neste diapasão, Mancuso (2007, p. 53) estabelece em seus ensinamentos alguns parâmetros objetivos para a caracterização da repercussão geral. Assim observa “uma tema jurídico, uma vez questionado e submetido ao STF por meio de recurso extraordinário, apresentará repercussão geral quando sua resolução for além do interesse direto e imediato das partes, assim transcendendo-o, para alcançar, em maior ou menor dimensão ou intensidade, um expressivo seguimento da sociedade.” Assim:

Repercussão geral jurídica haveria, v,g., quando debatida noção de um instituto básico do nosso Direito, de modo que a decisão possa vir a significar relevante e “perigoso” precedente (como a noção de direito adquirido). Repercussão social estaria presente em causas nas quais estivesse em jogo problemas relativos à educação fundamental, à moradia ou à legitimidade do Ministério Público para a propositura de certas ações; também poderia ser pressuposta a relevância social em determinadas ações coletivas, pelo só fato de serem coletivas; repercussão econômica seria perceptível em causas envolvendo o sistema financeiro de habitação ou a privatização de serviços públicos essenciais, e.g telefonia, saneamento básico, infra-estrutura; repercussão política, por fim, estaria presente quando da sua causa pudesse emergir decisão capaz de influenciar relações com estados estrangeiros (MEDINA; WAMBIER R.; WAMBIER A., 2005, p. 63, grifos da obra)

Há hipóteses, entretanto, que não passam pela verificação dos conceitos jurídicos vagos, isto porque a própria lei presume a existência de repercussão geral. Assim, sempre que o recurso extraordinário impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, a causa ali discutida goza de repercussão geral, porque tendente à abolir entendimento já consolidado do Supremo Tribunal, sendo, portanto, conhecido o recurso por existência de repercussão geral, é o que prescreve o artigo 543-A, § 3º, do CPC.

A partir da análise das decisões do STF vem sendo reconhecida a existência de repercussão geral nas causas de aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral em Recurso Extraordinário do Tribunal Pleno nº. 578.801-6/RS. Min. Cármen Lúcia, 16 de outubro de 2008. Data da publicação: 31/10/2008); em matéria eleitoral no que tange às prestações de contas em recurso especial (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral em recurso extraordinário do Tribunal Pleno n. 591. 470 – 0/MG. Min. Cármen Lúcia, 16 de outubro de 2008. Data da publicação: 31/10/2008.); inclusive, às matérias já pacificadas na Corte, como distinção entre taxa de lixo e serviço de limpeza pública (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral por Questão de Ordem em Recurso Extraordinário do Tribunal Pleno n. 576.321-8/SP. Min. Rel. Ricardo Lewandowski, 04 de dezembro de 2008. Data da publicação: 13/02/2009).

Outras, quanto à inexistência de repercussão geral, tem a inconstitucionalidade de lei que obriga a instalação de semáforos com dispositivos de acionamento pelo próprio pedestre (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral em Recurso Extraordinário do Tribunal Pleno n. 565. 506 -7/DF. Min. Cámen Lúcia, 29 de novembro de 2007. Data da publicação: 01/02/2008), discussão de contrato de exclusividade de fornecimentos de produtos derivados de petróleo firmado entre distribuidoras e revendedoras de combustíveis (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral em Recurso Extraordinário do Tribunal Pleno n. 573. 181 -1/SC. Min. Cámen Lúcia, 24 de abril de 2004. Data da publicação; 16/05/2008).

Ainda, no mesmo sentido, a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos na área da saúde (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral em recurso extraordinário do Tribunal Pleno n. 592. 658 – 3/MG. Min. Menezes Direito, 09 de outubro de 2008. Data da publicação: 24/10/2008), tudo por falta de transcendência da questão aos interesses das partes.

Vista causas nas quais o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo ou não como relevantes do ponto de vista político, jurídico, econômico e social e que transcendem aos interesses subjetivos da causa, pode-se dizer que o conceito desse instituto será construído e sofisticado com o passar do tempo através do trabalho constante do STF na oportunidade de decidir se o mérito dos recursos extraordinários será ou não julgado, melhor dizendo, na ocasião de está defendendo de ameaças as normas de cunho constitucional, na hora da unificação jurisprudencial.

Por fim, diga-se que a repercussão geral deverá ser analisada sob dois enfoques, o primeiro diz respeito às causas que alcancem acentuado número de jurisdicionados ou que se faça presente em grande número de processos. Nestes casos, a doutrina vem denominado repercussão geral quantitativa, no outro, deve ser analisada sob a profundidade da questão, pois mesmo não alcançado número expressivo de pessoas ou processos ventilam temas fundamentais para a ordem jurídica constitucional, que serve de importante vetor na adequada definição dos institutos constitucionais. Esta, portanto, é denominada de repercussão qualitativa.

Além do mais, e conforme o todo exposto, por motivos de alterações de fatores políticos, econômicos, jurídicos e sociais, a norma do art. 543-A, § 5º, prevê a revisão de posicionamentos anteriormente tomados no que tange à repercussão geral, bem como nos casos de erro da Corte. Isto porque o conceito deste instituto é bastante relativo às circunstâncias de tempo e espaço.

Currículo do articulista:

Estudante da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco e estagiária do escritório Daniel Leite & Advogado

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