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: ÍNDICE : Trabalho : DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

ELICIO SOARES DA COSTA - Graduando em direito
eliciocosta@hotmail.com

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Elicio Soares da Costa

Sumário: 1. Introdução. 2. Pressupostos processuais de Existência. 2.1. Pressupostos subjetivos de existência. 2.2. Pressupostos objetivos de existência. 3. Pressupostos processuais de validade. 3.1. Pressupostos processuais de validade subjetivos; 3.2. Pressupostos processuais de validade objetivos; 4. Pressupostos processuais do processo trabalhista. 5. Conclusão. 6. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco (2007), desde quando se concebeu a autonomia da relação jurídica processual em face da relação jurídica material, tornou-se possível perceber que a relação jurídica processual está sujeita a requisitos próprios, diferentes daqueles aos quais se submete a relação jurídica material. “Trata-se dos pressupostos processuais, que são requisitos para a constituição de uma relação processual válida (ou seja, com viabilidade para se desenvolver regularmente – CPC – Art. 267, inc. IV).” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2007, p.307).

Os pressupostos processuais, segundo a lição de Carreira Alvim (2002), são certas condições ou requisitos que a lei impõe para que o processo possa existir concretamente e, além disso, ser válido.

Mostra-se pertinente fazer-se distinção entre os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesse sentido vejamos a lição de Humberto Theodoro Junior:

Não se confundem os pressupostos processuais com as condições da ação. Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente e, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual da relação processual. Já as condições da ação são requisitos a observar, depois de estabelecida regularmente a relação processual, para que o juiz possa solucionar a lide (mérito) são, pois, requisitos de sua eficácia. (THEODORO JUNIOR, 2007, p.69).

E ainda conclui:

Os pressupostos, portanto, são dados reclamados para análise de viabilidade do exercício do direito de ação sob o ponto de vista estritamente processual. Já as condições da ação importam o cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material. Os pressupostos, em suma, põem a ação em contato com o direito processual, e as condições de procedibilidade põem-na em relação com as regras do direito material. (THEODORO JUNIOR, 2007, p.69-70).

Feita esta distinção, passemos ao exame dos pressupostos processuais. A clássica doutrina classifica os pressupostos processuais da seguinte forma :

Partes

Subjetivos

Juiz

De Existência

Objetivos Lide

Pressupostos Capacidade de ser parte

Capacidade de estar em juízo

Processuais Quanto às partes

Capacidade postulatória

Ausência de

Imparcialidade impedimento e

De Validade Quanto ao Juiz suspeição

Competência

Ausência de

Quanto à lide Originalidade litispendência e

Coisa julgada

2 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA

Conforme já afirmamos acima, os pressupostos processuais de existência são aqueles requisitos sem os quais a relação jurídica processual não se estabelece.

Segundo Carreira Alvim (2002), os pressupostos processuais de existência alinham-se em duas categorias: os pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos.

2.1 Pressupostos subjetivos de existência

Ainda de acordo com a lição de Carreira Alvim (2002), segundo a qual o processo é uma relação jurídica que vincula sujeitos, sendo estes juiz e partes (autor e réu), não havendo um destes sujeitos, o que a doutrina chama de sujeitos processuais, não há processo.

Portanto, os pressupostos subjetivos de existência dizem respeito aos sujeitos processuais que compõem a relação jurídica processual. Cabe agora definir quem são esses sujeitos, a começar pelas partes.

O Conceito de parte divide-se em dois aspectos, parte em sentido material e parte em sentido processual.

Nesse sentido, tendo em vista a sua completude, trazemos o conceito de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, segundo o qual:

Em sentido processual parte é aquele que pede (autor) e em face de quem se pede (réu) a tutela jurisdicional. O juiz e as partes são os sujeitos do processo, isto é, os integrantes da relação jurídica processual.Quando atua como fiscal da lei, (CPC 82) o Ministério Público é interveniente. O substituto processual (CPC 6º) é parte. Os terceiros que intervêm no processo já instaurado deixam de ser terceiros e passam a ser parte (opoente, denunciado da lide, chamado ao processo, nomeado à autoria quando aceita a nomeação) aquele que recorre na qualidade de terceiro prejudicado (CPC 499 e § 1º) não é parte. O assistente litisconsorcial é parte não principal (CPC 54) e o assistente simples é terceiro interveniente (CPC 50). Os auxiliares da justiça (perito, oficial de justiça, escrivão etc) não são parte.

Parte em sentido material é aquele que afirma ser titular da relação jurídica de direito material discutida em juízo e em face de quem se afirma essa titularidade.(NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.187).

Portanto, pela transcrição acima, verifica-se que o conceito de parte abrange muitos outros sujeitos além do autor e réu.

Carreira Alvim (2002) afirma que se o réu é revel, não há que se falar em ausência de réu ou inexistência deste. “Existe um réu que não se defendeu, tanto assim é que, mesmo não contestando a ação, pode intervir no feito a qualquer tempo.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.173).

Além das partes, o outros elemento subjetivo da relação jurídica processual, é o Juiz, ou seja, aquele “órgão estatal investido de jurisdição incumbido de compor os conflitos de interesses.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.172).

2.2 Pressupostos objetivos de existência

Segundo Carreira Alvim (2002), “como pressuposto objetivo do processo temos a lide, que é a razão de ser do processo.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.173).

Lide, segundo a clássica definição de Carnelutti, é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.” (CARNELUTTI apud CARREIRA ALVIM, 2002, p.173).

Mostra-se pertinente o estudo dos elementos conceituais que compõe o conceito de lide (interesse, pretensão, conflito de interesses, resistência à pretensão).

Segundo Humberto Theodoro Junior (2007), interesse é a posição favorável para a satisfação de uma necessidade assumida por uma das partes.

De igual modo, Carreira Alvim (2002), na esteira dos ensinamentos de Ugo Rocco, afirma que:

O interesse é um juízo formulado por um sujeito acerca de uma necessidade, sobre a utilidade ou sobre o valor de um bem, enquanto meio para satisfação dessa necessidade é por conseguinte um ato de inteligência, que é dado pela representação de um objeto (bem), pela representação de uma necessidade e pela representação da aptidão do objeto (bem) para satisfazer a própria necessidade. (CARREIRA ALVIM, 2002, p.04).

Explica o referido autor, que a exigüidade dos bens da vida, não permite que todos os interesses humanos sejam satisfeitos e nem mesmo que existam bens suficientes à satisfação do interesse de todos os homens, nascendo assim o conflito de intersubjetivo de interesses (pois é um conflito entre os interesses de dois ou mais sujeitos, que são convergentes com relação a determinado bem da vida), ou simplesmente, conflito de interesses. Cabe ressaltar que:

O conflito intersubjetivo de interesses, ou simplesmente, conflito de interesses, tende a diluir-se no meio social, mas, se isso não acontece, levando os contendores a disputar, efetivamente, determinado bem da vida, para a satisfação de suas necessidades, delineia-se aí uma pretensão.

A pretensão, segundo Carnelutti, é a “exigência de subordinação do interesse de outrem ao interesse próprio.” (CARNELUTTI apud CARREIRA ALVIM, 2002, p.08).

Acerca do conceito de pretensão Carnelutti afirma ainda que:

A pretensão é um ato, não um poder; algo que alguém faz, não que alguém tem, uma manifestação, não uma superioridade da vontade. Não só a pretensão é um ato e, portanto, uma manifestação de vontade, como é um daqueles atos a que se denomina declarações de vontade; também esta é outra da noções que o aluno deve tomar da Teoria Geral. Dito ato não só não é, como nem sequer supõem o direito (subjetivo); a pretensão poder ser proposta tanto por quem tem, como por quem não tem direito e, portanto, pode ser fundada ou infundada. Tampouco, o direito reclama necessariamente a pretensão sem direito, assim também pode haver direito sem pretensão; ao lado da pretensão infundada temos, como fenômeno inverso, o direito inerte (CARNELUTTI apud CARREIRA ALVIM, 2002, p.9).

Isto posto passemos à análise do outro elemento chamado resistência à pretensão. Diz-se que há a resistência à pretensão quando um dos sujeitos cujo os interesses são convergentes não aceita a sujeição ou subordinação do seu interesse ao interesse do outro sujeito.

Da resistência à pretensão nasce a lide, que é um dos pressupostos processuais de existência, visto que o processo “é o método mais evoluído de resolução das lides. Não haverá processo, se não existir uma lide, porque é para compor a lide que se instaura o processo.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.173).

3 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE

Conforme afirmamos acima, preenchidos os pressupostos processuais de existência, torna-se possível a existência da relação jurídica processual. Contudo, segundo Carreira Alvim (2002), a relação jurídica processual pode existir, tendo preenchido os pressupostos para tal, mas pode não ser válida. Portanto, não basta que a relação jurídica processual exista, mas que essa existência seja válida, daí a necessidade de preenchimento de outros pressupostos que permitam que a relação jurídica processual seja válida.

Assim, como ocorre com os pressupostos de existência, também os pressupostos processuais de validade são classificados em subjetivos e objetivos.

3.1 Pressupostos processuais de validade subjetivos

Segundo Carreira Alvim (2002), os pressupostos processuais de validade subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relação jurídica processual (juiz e partes). Nesse sentido, afirma o referido autor:

No que concerne às partes, delas se exige capacidade; as partes têm que ser capazes.

A capacidade, no campo processual, pode ser encarada sob três aspectos: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. (CARREIRA ALVIM, 2002, p.174).

Passemos então ao conceito destes três aspectos da capacidade.

Segundo Carreira Alvim (2002) a capacidade de ser parte corresponde à capacidade de ser titular de um direito.

Nessa mesma linha Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ensinam que a capacidade de ser parte,

é decorrente da capacidade de direito, significando a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em ação judicial. É pressuposto pré-processual (Arruda Alvim, Man., I, n. 155, p.442). Têm-na os que têm capacidade de direito. O incapaz tem capacidade de ser parte, mas não possui capacidade processual (de exercício). O nascituro pode ser parte em ação judicial (v.CPC 877). Nos juizados especiais cíveis não podem ser parte o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (LJE 8.º caput); o maior de dezoito anos não precisa ser assistido para ser autor, tendo capacidade processual (LJE 8.º § 2.º). O maior de dezoito anos já tinha capacidade plena no direito processual do trabalho, e já podia ser reclamante sem a assistência dos pais ou representantes legais (CLT 792), mesmo antes de o CC 5.º haver reduzido a maioridade civil de vinte e um para dezoito anos de idade. Os entes despersonalizados a quem foi conferida personalidade judiciária podem ser parte ou intervenientes em ação judicial (v. coment. 2 CPC 7.º). (NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.188).

Além da capacidade de ser parte, os sujeitos processuais devem possuir capacidade processual, também denominada de capacidade de exercício. Vejamos nesse sentido o conceito trazido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:

É pressuposto processual de validade (CPC 267 IV), sendo manifestação da capacidade de exercício no plano do direito processual. Os absoluta e os relativamente incapazes podem ser parte, mas não podem praticar atos processuais, pois não têm capacidade processual. Os incapazes devem ser representados ou assistidos, na forma da lei. Têm capacidade processual os que possuem capacidade plena de exercício.

Acerca da capacidade de exercício afirma que:

Toda pessoa física maior e capaz, que não se encontrar no rol do CC 3.º e 4.º (CC/1916 5.º e 6.º), tem capacidade plena de exercício podendo praticar atos da vida civil. As pessoas enumeradas no CC 4.º (CC/1916 6º) possuem capacidade limitada de exercício, devendo ser assistidos pelos pais ou representantes legais na prática de atos da vida civil. Os que se encontram no rol do CC 3.º (CC/1916 5.º) não têm nenhuma capacidade de exercício, devendo ser representados pelos pais ou representantes legais na prática de atos da vida civil. Cessa a incapacidade civil de exercício nos casos do CC. 5.º (CC/1916 9.º). O menor com dezesseis anos que se alistar como eleitos (CF 14 § 1.º II c). torna-se emancipado para o pleno exercício dos atos da vida civil. (NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.188).

A capacidade postulatória , que, segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (2007), não pode ser confundida com a capacidade processual, é a capacidade para procurar em juízo. Somente os Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possuem. Isto significa que “para postular em juízo, as partes necessitam ser representadas por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.175).

Ainda na esteira dos pressupostos processuais de validade subjetivos, vejamos aqueles que dizem respeito ao juiz. Segundo Carreira Alvim (2002), para que a relação jurídica processual seja válida, exige-se do juiz a competência e a imparcialidade.

Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Entretanto, vejamos o porquê deste conceito, segundo a lição abaixo.

Como são inúmeros os processos que podem ser instaurados em decorrência dos conflitos interindividuais que surgem em um país e múltiplos também os órgãos jurisdicionais, é facilmente compreensível a necessidade de distribuir esses processos entre esses órgãos. A jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações: cada juiz, cada tribunal, é plenamente investido dela. Mas o exercício da jurisdição é distribuído, pela Constituição e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais; cada qual então a exercerá dentro de determinados limites (ou seja, com referência a determinado grupo de litígios).

Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman). (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, 2007, p.246).

Portanto, para que a relação jurídica processual se desenvolva validamente é mister que o juiz seja competente.

Outro requisito exigido do juiz, é a imparcialidade. Nesse sentido ensina Carreira Alvim:

Do juiz exige-se a imparcialidade, isto é, que seja imparcial, desinteressado daquilo que constitui objeto de disputa entre os litigantes. A imparcialidade do órgão jurisdicional resulta e garantia da ordem pública. É garantia, não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do próprio juiz, que ficará a coberto de qualquer suspeita de arbítrio ou parcialidade.

A imparcialidade do juiz resulta de circunstâncias negativas (deverão estar ausentes), quais sejam, desimpedimento (ausência de impedimentos) e insuspeição (ausência de suspeição). (CARREIRA ALVIM, 2002, p.176).

3.2 Pressupostos processuais de validade objetivos

Para a validade do processo exige-se o preenchimento de um pressuposto de validade que diz respeito à lide. Segundo CARREIRA ALVIM (2002), “da lide se exigem duas condições negativas:ausência de litispendência e ausência de coisa julgada.” (CARREIRA ALVIM, 2002, p.177).

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (2007), a litispendência ocorre com a citação válida. “Ajuizada ação idêntica a outra que se encontra pendente (onde já ocorreu a citação), deve esta segunda ser extinta sem conhecimento do mérito (CPC 267 V).” (NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.569).

Mostra-se relevante definir o que sejam ações idênticas ou identidade de ações. As ações são idênticas quando possuem os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Nesse sentido veja-se a lição abaixo:

As partes devem ser as mesmas, não importando as ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.569).

Já a coisa julgada ocorre quando “proferida sentença, que tenha efetivamente julgado o mérito, de que já não caiba mais recurso.” (NERY JUNIOR e NERY, 2007, p.569).

Portanto, não havendo litispendência ou coisa julgada, pode-se afirmar que está preenchido o pressuposto processual de validade objetivo no que diz respeito à lide.

4 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PROCESSO TRABALHISTA

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2009), os pressupostos processuais se classificam quanto à existência e à validade da relação processual. Contudo o referido autor adota critérios de classificação distintos daqueles que apresentamos acima e que são adotados pelos estudiosos da Teoria Geral do Processo. Além disso, mesmo nos pontos semelhantes apresenta algumas peculiaridades próprias do processo trabalhista conforme será objeto da nossa apreciação.

Vejamos a classificação adotada pelo referido autor:

a) Petição inicial

De Existência b) Jurisdição

c) Citação

a) Capacidade postulatória

b) Petição inicial apta

Positivos c) Competência do juízo

Pressupostos d) Imparcialidade do juiz

e) capacidade processual

Processuais f) Citação válida

De Validade

a) litispendência

b) coisa julgada

c) convenção de arbitragem

Negativos d) perempção

e) ausência de tentativa de

conciliação perante Comissão

de conciliação prévia

Quanto aos pressupostos processuais de existência Leite (2009) explica que o primeiro deles, petição inicial, significa que “toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial.” (LEITE, 2009, p.292). Cabe ressaltar uma peculiaridade do processo trabalhista que é a possibilidade de apresentar-se petição verbal, o que o distingue dos demais ramos do direito processual, principalmente o direito processual civil.

O segundo pressuposto de existência, jurisdição, exige que o juiz que irá julgar a lide esteja investido de jurisdição.

O terceiro pressuposto de existência diz respeito à citação, pois, segundo Leite (2009) somente com a citação se instaura a relação jurídica processual, esta concebida como uma relação triangular composta por juiz, autor e réu.

Comparando a classificação adotada por Leite, e aquela à qual nos dedicamos a estudar acima, própria da Teoria Geral do Processo, acreditamos que o pressuposto da petição inicial e da citação muito se aproximam daquele pressuposto subjetivos de existência que diz respeito às partes, conforme apresentamos acima no item 2.1.

Com relação aos pressupostos processuais de validade, estes, segundo a classificação adotada por Leite (2009) subdividem-se em pressupostos processuais positivos de validade e pressupostos processuais negativos de validade. Nesse sentido afirma que:

Os pressupostos processuais de validade podem ser positivos ou negativos. Aqueles devem estar presentes na relação jurídico-processual, Estes, não. A ausência dos pressupostos processuais de validade torna nula a relação processual, o que leva à extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IV). (LEITE, 2009, p.292).

O primeiro pressuposto positivo de validade diz respeito à capacidade postulatória. Acerca deste conceito basta nos remetermos aquele apresentado no item 3.1. Contudo, deve-se fazer uma ressalva, pois, segundo Leite (2009) “no processo do trabalho, o ius postulandi é facultado aos próprios sujeitos da lide (CLT, art. 791), independentemente de representação por advogados.” (LEITE, 2009, p.293).

Segundo Leite (2009) o segundo pressuposto de validade positivo é a petição inicial apta, o que entendemos ser aquela que não seja inepta e que preencha todos os requisitos previstos no Art. 282 do CPC. Contudo o referido autor afirma que no processo do trabalho, tal pressuposto não é observado com tanto rigor, visto que admite-se o ius postulandi.

Bem como na classificação apresentada nos capítulos 2 e 3, os pressupostos da competência do juízo e da imparcialidade do juiz são pressupostos que devem estar presentes para que a relação jurídica se desenvolva validamente, não havendo nenhuma distinção entre as duas classificações.

Também o quinto requisito, capacidade processual, em nada se distingue do conceito apresentado anteriormente.

O quinto e último pressuposto positivo de validade, diz respeito à citação válida. Segundo Leite (2009) a relação jurídica processual não pode se desenvolver validamente se não houver a citação válida.

Os pressupostos processuais negativos de validade, conforme a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2009), são aqueles que devem estar ausentes para que a relação jurídica processual seja válida.

Com relação a estes faremos uma observação acerca apenas de três, visto que os demais já foram estudados acima, não havendo nenhuma peculiaridade.

Com relação à convenção de arbitragem, segundo Leite (2009), esta não tem sido adotada como meio de solução de dissídios trabalhistas, pois o processo do trabalho é informado pelo princípio da indisponibilidade (os direitos dos trabalhadores são indisponíveis).

Com relação à perempção, vejamos a lição de Bezerra Leite:

No processo do trabalho, não há a figura da perempção nos moldes do processo civil. Todavia, o art. 732 da CLT prescreve que, se o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação (CLT, art. 844), perderá, pelo período de seis meses, o direito de propô-la novamente. Esse impedimento temporário de ajuizar a ação caracteriza um pressuposto processual negativo de validade. Há uma corrente doutrinária que sustenta, a nosso ver com razão, que o art. 732 da CLT é incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado explicitamente no art. 5º, XXXV, da CF. (LEITE, 2009), p.294).

Segundo Leite (2009) a ausência de tentativa de conciliação perante comissão de conciliação prévia, prevista no art. 625-D da CLT, não é, como entende parte da doutrina um pressuposto negativo de validade, mas trata-se de um meio alternativo de solução extra-judicial dos conflitos trabalhistas.

5 CONCLUSÃO

Podemos verificar que os pressupostos processuais são requisitos que condicionam a existência e o desenvolvimento válido da relação jurídica processual. A ausência destes pressupostos, segundo Humberto Theodoro Junior, torna frustrada a atividade jurisdicional, induzindo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.

Verificamos que no processo trabalhista existem algumas peculiaridades no que diz respeito aos pressupostos processuais, o que justifica a autonomia desse ramo da ciência jurídica em relação aos demais, e mesmo em relação à Teoria Geral do Processo.

6. REFERÊNCIAS

CARREIRA ALVIM, José Eduardo. Teoria Geral do Processo. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pelegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 23.ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7.ed. São Paulo: LTr, 2009.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

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