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: ÍNDICE : O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO NA ADMINI

Fabíula Martins de Jesus - Estudante
fabimarthyns@gmail.com

Data: 08/11/2009

O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO NA ADMINI

O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Elaborado em 11. 2009

Fabíula Martins de Jesus

Acadêmica do Curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em Betim / Minas Gerais

Aprioristicamente insta salientar que o jus postulandi caracteriza-se pela capacidade de postular, pessoalmente, em juízo. Essa possibilidade está autorizada pelo artigo 791, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual deu permissão às partes para atuarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais, sem que para isso, haja a necessidade de constituir procurador para representá-las. Sendo que neste último, o jurisdicionado deve atentar para o valor da causa, conforme preceitua a Lei 9.099/95. Desse modo, traduz se a capacidade postulatória preceituada por Bezerra Leite.

Consoante o magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite

Verifica-se que o legislador teve boa intenção, vez que ao instituir o jus postulandi, as possibilidades do jurisdicionado desprovido de recursos financeiros foi consideravelmente elastecidas. No entanto, embora o referido diploma esteja carregado de boas intenções, é público e notório que o princípio do jus postulandi encontra-se resistência por uma gama de pessoas, principalmente porque tal princípio colide com o artigo 2º, do Estatuto da Advocacia, que estatui: “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Assim como também contraria o artigo 133 da Magna Carta de 1988, que preceitua: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.”

Nesse passo, leciona Mauro Cappelletti:

Na maior parte das modernas sociedades, o auxílio de um advogado é essencial, senão indispensável par decifrar leis cada vez mais complexas e procedimentos misteriosos, necessários para ajuizar uma causa. Os métodos para proporcionar a assistência judiciária àqueles que não a podem custear são, por isso mesmo, vitais. Até muito recentemente, no entanto, os esquemas de assistência judiciária da maior parte dos países eram inadequados. O direito ao acesso foi, assim, reconhecido e se lhe deu algum suporte, mas o Estado não adotou qualquer atitude positiva para garanti-lo. De forma previsível, o resultado é que tais sistemas de assistência judiciária eram ineficientes. (CAPPELLETTI, 1988, p. 359).

Assim, num enfoque detido ao presente tema, o ideal seria a alteração do artigo 791 da CLT, bem como da súmula 219 do TST, procedendo-se à devida adequação ao Estatuto da Advocacia. Isso porque a Justiça do Trabalho tem ou deveria ter como escopo assegurar, tanto do ponto de vista material quanto do processual, a proteção do trabalhador que, via de regra, é parte hipossuficiente na relação jurídica de trabalho/emprego. Nessa esteira, não podemos fechar os olhos frente à realidade fática dos prejuízos que podem advir do jus postulandi, pois este infelizmente não tem o poder de solucionar os problemas do acesso à justiça.

Ademais, com isso, o princípio da ampla defesa, do contraditório e da isonomia restam, sobremaneira afrontados, já que a atermação, via de regra, é sucinta e sem necessidade de estrita obediência aos requisitos legais, principalmente aqueles esculpidos no art. 282, CPC, embora a Justiça do Trabalho pugne pela informalidade.

No que tange ao princípio do contraditório, importante trazer à baila o magistério de Ovídio A. Batista da Silva, que postula:

O princípio do contraditório, por outro lado, implica um ouro princípio fundamental, sem o qual ele nem sequer pode existir, que é o princípio da igualdade e das partes na relação processual. Para a completa realização do princípio do contraditório, é mister que a lei assegure a efetiva igualdade das partes no processo, não bastando a formal e retórica igualdade de oportunidades. Da exigência desse requisito, como pressuposto de justiça material, decorrem todas as providências administrativas e processuais de representação e assistência aos pobres e carentes de recursos materiais, de modo a assegurar-lhes uma adequada e eficiente defesa judicial de seus direitos. (SILVA, 1998, p. 187).

Diante de dadas considerações, verifica-se que há uma falha do próprio Estado que, no afã de minimizar as barreiras do acesso à justiça, lançou o jurisdicionado à própria sorte, este que por seu turno, ao reclamar seus direitos pessoalmente em juízo, pode tornar-se um “bicho acuado” ao encontrar a parte contrária acompanhada de procurador hábil na construção de um discurso jurídico bem articulado, a partir de uma retórica bem elaborada conformando-se aos ditames legais. Nessa hipótese, o reclamante sem patrono pode sentir-se um personagem sem voz e sem vez no processo. Ademais, o jus postulandi só teria cabimento na Justiça do Trabalho, não encontrando guarida em grau de recurso, consoante se depreende do magistério de Carlos Henrique Bezerra Leite:

Sobreleva registrar, por oportuno, que no processo do trabalho o ius postulandi das próprias partes só pode ser exercido junto à Justiça do Trabalho. Isso significa que na hipótese de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, momento em que se esgota a “jurisdição trabalhista”, a parte deverá estar necessariamente representada por advogado. (LEITE, 2009, p. 355).

Pelo o que se depeende das lições do citado autor, mais uma vez verifica-se manifestadamente a essencialidade e indispensabilidade do advogado na administração da justiça.

Importante ressaltar, ainda, que se a falha é do Estado, não é apostando no jus postulandi que ele se desincumbirá da nobre tarefa de prestar assistência judiciária gratuita aos pobres. Não é deixando a parte sozinha em juízo que se estará fazendo justiça. O direito de postular em juízo desacompanhado de advogado, jamais poderá ser argumento para eximir o Estado da obrigação constitucional que lhe é imposta de prestar assistência judiciária gratuita àqueles que não possuem condições de patrocinar suas causas.

O jus postulandi é, na verdade, um princípio que consagra a desigualdade processual entre as partes no processo do trabalho, fazendo com que, na maioria das vezes, o reclamante seja a parte mais vulnerável. Esse princípio não deve apresentar-se como resposta à morosidade e o acesso à justiça, pois como já fora bastante enfatizado, o Estado deve propiciar aos cidadãos o acesso a uma justiça eficaz que mantenhas as partes em par de igualdade de representação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS:

BRASIL, Constituição da República Federativa do. Vade Mecum. Editora Rideel, 2008.

BREVIDELLI, Scheilla Regina. A Falácia do Jus Postulandi: garantia de acesso à injustiça. Disponível em http\\jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2628 – acesso em 06 de novembro de 2009.

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Grace Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª Edição, Editora LTR, 2009.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento, volume 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

Currículo do articulista:

Acadêmica de do curso de Direito na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em Betim / Mina

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