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: ÍNDICE : O TRABALHO INFANTIL E A INEFICÁCIA DA NORMA QUE O PROÍBE

CLÁUDIA RANGEL DA FRAGA - PROFESSORA
fraga.claudiarangel@gmail.com

Data: 04/11/2009

O TRABALHO INFANTIL E A INEFICÁCIA DA NORMA QUE O PROÍBE

O TRABALHO INFANTIL E A INEFICÁCIA DA NORMA QUE O PROÍBE

INTRODUÇÃO

Esta pesquisa tem por objetivo apresentar alguns fatores instrumentais e sociais que impedem a eficácia das normas e que evitam que o trabalho infantil seja erradicado no Brasil.

Sabe-se que a humanidade, há séculos, assiste os menores trabalhando dia-após-dia, sol-a-sol e manuseando alguns objetos que acabam ferindo-os.

Os menores, durante muito tempo, foram vítimas da exploração do trabalho industrial e comercial, por vários motivos como o menor salário, maior docilidade e grande facilidade de aprendizado.

Crianças começavam a trabalhar, habitualmente, com seis ou sete anos, às vezes menos, exercendo funções exaustivas, sem descanso e pessimamente remuneradas.

Hoje, existem garantias na Constituição Federal para que os menores não trabalhem. Mas as normas que proíbem o trabalho infantil ainda permanecem a letra morta.

A ineficácia da norma que proíbe o trabalho infantil

Trabalho infantil: não seria necessário pensar nesta questão em pleno século XXI, momento em que os sábios juristas, através das leis, protegem as crianças contra esse mal que já fez muitas vítimas em nossa sociedade. Infelizmente, não é o que acontece. As normas existem, mas as crianças continuam trabalhando.

No Brasil, desde dos primeiros anos de República, preocuparam-se os dirigentes da sociedade brasileira com a situação do menor. A doutrina, igualmente, desde os primeiros anos do século XIX, alinhavam-se alguns juristas a favor da regulação do trabalho do menor, no sentido de acabar com os abusos, as explorações, os acidentes e a morte de crianças nas fábricas e nas ruas das cidades.

Somente com o decreto n º 22.042, de 03 de 1932, é que o trabalho infantil foi definitivamente regulado no Brasil.

Também surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger ainda mais esses desprotegidos. De acordo com a Lei 8069/90, artigo 60, “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade (...).”

A Constituição de 1988 inovou em vários pontos a proteção ao trabalho infantil, como no seu artigo 7º, XXXIII, onde ela declara “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

A sociedade sabe que o trabalho infantil é proibido, porém, muitas crianças, que deveriam estar nas escolas, e não perdendo sua infância pelas ruas, acabam trabalhando para ajudarem na renda familiar. Elas são vitimas dos efeitos da exclusão social.

Um pai que não tem como sustentar sua família, não tem como impedir que seus filhos trabalhem. Claro que o grande culpado pelo trabalho infantil é o próprio Estado que não protege a família, assegurando uma vida digna a todos. Mas além disso, existem fatores instrumentais e sociais que contribuem para que o trabalho infantil não seja erradicado.

Um desses fatores é a situação social. Quando a norma está plenamente adequada à situação política e às relações de força dominante tem grandes possibilidades de funcionar. Mas o que se nota é que as forças dominantes não se preocupam com o bem-estar dos menores.

O artigo 227 da Constituição Federal assegura que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

No Brasil, onde existe uma desigualdade social muito grande, os pais se vêem obrigados a manterem seus filhos trabalhando para ajudarem nas despesas da casa, uma vez que, sem trabalho, não há comida na mesa. É de fácil entendimento que toda família deseja que seus filhos tenham acesso a tudo que o artigo acima descreve, todavia, a realidade socioeconômico e as forças políticas do país não colaboram para o cumprimento desta norma. Para as forças dominantes, é preferível que continuem as explorações infantis, pois corresponde a uma mão-de-obra barata e são desconhecedores dos seus direitos.

Existem alguns programas sociais do governo para evitar o trabalho dos menores de quatorze anos, como bolsa escola, mas isso não é suficiente, porque essa ajuda acaba sendo muito pouca se compararmos com o que as crianças e adolescentes ganham trabalhando, principalmente na região sudeste do país, onde muitos vendem balas, etc, nos sinais de trânsito. Vale ressaltar ainda que muitas das vezes famílias carentes nem chegam a receber essa assistência social, a qual acaba indo parar no bolso de quem não precisa. No Nordeste, por exemplo, muitas famílias desconhecem esse direito.

Percebe-se que a assistência social que o governo oferece às famílias carentes é importante para diminuir o trabalho infantil, mas, ainda falta emprego, o principal fator para que as famílias tenham uma vida digna. Um pai empregado, ganhando um salário digno, jamais permitiria que seu filho trabalhasse, ao invés de estudar, de viver a sua infância. Infelizmente, vivemos em um país onde os mais ricos se tornam mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. Na sociedade não existe o respeito pelo outro, não existe o reconhecimento pela classe dominante de que toda pessoa é sujeito de direitos. E como não existe esse reconhecimento, o trabalho infantil sobrevive em pleno século XXI. É dever da humanidade proteger todas as crianças, independente da sua cor, classe e origem.

A triste situação das crianças carentes fica ainda mais clara diante de dados tão reais como os apresentados pelos autores Maria Elizabeth, Magda de Almeida e Antônio Carvalho, no livro “Trabalho infantil: a infância roubada” (2002).

“Das crianças entre 5 e 9 anos, 2,4% trabalhavam em 1999. Estas estavam concentradas na região Nordeste (52,9%). A Segunda região de maior participação era a Sul (21,1%). Quando se analisa a composição das crianças que trabalhavam segundo a cor em 1999, percebe-se claramente um predomínio dos pardos (57,9%). O segundo grupo mais representativo são os brancos (37,6%). As crianças e adolescentes que trabalhavam em 2001 perfaziam 11,6% do total daqueles entre 10 e 14 anos. Em termos de alocação espacial, dessas crianças e adolescentes que trabalhavam, 51,4% estava no Nordeste, enquanto 21,8% estavam no Sudeste.” (Pág. 25)

Vendo esses dados percebe-se que o problema do trabalho infantil é ainda mais grave em regiões pobres, como o Nordeste, onde o povo carente não tem conhecimento das garantias que tem para se viver com dignidade, principalmente, não conhecem a lei que proíbe o trabalho de menores de 14 anos, sendo esse conhecimento um fator muito importante para a eficácia da norma e que está ligada a um outro fator também importante que é a divulgação da norma entre a população.

Como pode o Estado não querer que os menores de 14 anos não trabalhem, principalmente no Nordeste, se a divulgação dessa norma não chega as pessoas mais carentes. As normas são publicadas no Diário Oficial, que é de pouco acesso à população, principalmente aos interessados a esta norma, que são as crianças e seus pais. A divulgação da norma é essencial para a sua eficácia, uma vez não conhecida à norma não se poderá cumpri-la. É preciso divulgá-la por meios adequados para que a população, principalmente do Nordeste, conheça-as.

Para que o legislador consiga atingir o efeito esperado por essa norma nessa região, e em muitas outras, é necessário que o governo leve-as até a população através de palestras, jornais do povo, etc. Mas de nada adiantará saber das normas que protegem as crianças, se falta comida na mesa de um pai que não tem como sustentar sozinho sua família. É necessário fazer toda a população conhecer seus direitos, mas também é necessário que ela tenha condição para sustentar suas crianças de forma digna, para que elas não voltem mais a trabalhar.

Outro fator de grande relevância para que a eficácia da norma da proibição do trabalho infantil não aconteça é a má preparação dos agentes do direito responsáveis pela aplicação dela na sociedade. Eles não são preparados para lidarem com a lei e acabam prejudicando ainda mais a sua eficácia, exemplo são os policiais e fiscais do Ministério do Trabalho que deveriam punir as pessoas que contratam os menores de 14 anos para o trabalho e acabam se corrompendo, deixando de punir os culpados, como é o caso no Nordeste, onde muitos donos de carvoarias têm o apoio de delegados e policiais para que o crime do trabalho infantil continue.

Estes operadores devem fazer cumprir as normas, pois eles estão diretamente ligados a um outro importante fator que é o da expectativa de conseqüências negativas. Os agentes do direito não cumprindo suas funções, ou seja, não aplicando punições nos descumpridores das normas, fazem com estas, como a proibição do trabalho infantil, permaneça ineficaz. Se as forças dominantes, ao descumprirem as normas não têm expectativas de punição, continuarão a desobedecê-las. Uma vez punidos, a probabilidade de voltarem a desobedecer às normas será menor e consequentemente ela se tornará eficaz. Esse fator é um dos mais importantes para que haja a eficácia da norma do trabalho infantil, porque o alto grau de impunidade, presente no Brasil com relação a esse problema, é um dos fatores que mais encorajam os indivíduos a não respeitarem o direito da criança.

CONCLUSÃO

Após essa análise, pode-se concluir que o trabalho infantil está longe de acabar se os governantes, operadores do direito e toda a sociedade não reconhecerem os direitos dos menores de 14 anos, dando a eles a chance de voltarem a viverem a sua infância.

Desde logo, o sistema jurídico deve começar a funcionar como um “filtro” retendo as qualidades das pessoas e transformando-as em sujeitos iguais perante a lei, indiferente da sua cor, sexo, conta bancária, etc. Quando o Estado trata de forma diferente as pessoas por causa das suas características e não como sujeito de direitos iguais, só faz a exclusão social aumentar, e assim, o trabalho infantil.

Portanto, quando o Estado começar a tratar todos como sujeitos de direitos iguais, percebendo que os pais precisam ter emprego e salário digno para sustentarem seus filhos, e o Estado criar essa possibilidade, e junto com isso, fazer com que todos os fatores instrumentais e sociais existentes na sociedade funcionem, os legisladores irão atingir principalmente o objetivo da eficácia da norma que proíbe o trabalho infantil.

Se os filhos da classe dominante podem viver sua infância, por que os da classe menos favorecida também não podem? Isso é um direito e deve ser reconhecido por todos e, principalmente, pelo sistema jurídico, que deve punir quem oferece o trabalho infantil. Aos governantes, cabe um grande papel: criar meios mais eficazes para que as crianças não voltem a trabalharem.

Lugar de criança é em casa, feliz e junto com os pais e irmãos. Lugar de criança é na escola para crescer aprendendo e poder ajudar a transformar o mundo em um lugar melhor. Lugar de criança é no parque, brincando. O único lugar que a criança nunca pode estar é nas ruas, perdendo sua inocência e vendo que o mundo não tem nada de justo, muito pelo contrário, o mundo é cheio de injustiças.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasilia: Senado, 1988. p. 84.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n.º 8069 de 13 de julho de 1990. p.902.

MARQUES, Maria E.; NEVES, Magda de A.; NETO, Antônio C. Trabalho Infantil: a infância roubada. 1ª ed. Belo Horizonte: PUC MINAS ICA-PROEX, 2002, p. 17-46.

SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica. SP, ed. Revista dos tribunais, 2000. p. 62-65.

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