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: ÍNDICE : Trabalho : A GRANDE CONQUISTA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO

Izabella Helena Miranda Sales - Estudante e Estagiária do Ministério Público
izabellarodrigo@gmail.com

A GRANDE CONQUISTA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO

A GRANDE CONQUISTA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO

O Trabalhador Rural é regido por sua própria legislação, a Lei 5889/73, sendo aplicados subsidiariamente os dispositivos da CLT e as demais normas trabalhistas, naquilo que com ela não venham a colidir (art. 1° da Lei 5889/73).

Pode-se dizer que a situação do trabalhador rural no Direito do Trabalho brasileiro conheceu duas grandes fases, distintas, ou seja, as fases antes e após o Estatuto do Trabalhador Rural, diploma oriundo no ano de 1963.

1. Evolução Jurídica

O campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no país, entre 1930 e 1945.

É importante frisar que a Revolução de 30, assegurou durante uma longa fase, a permanência do império quase absoluto no poder rural na regência das relações de trabalho pactuadas no setor agrário brasileiro.

Surge nos anos 60, o Estatuto do Trabalhador Rural, inaugura-se uma nova fase, caracterizada por mais extensa regulação legal das relações laborativas no campo do país.

A) Fase de Restrição de Direitos

A CLT, no artigo. 7°, ao determinar que os seus preceitos não se aplicam aos trabalhadores rurais, definiu-os como aqueles que, “exercendo funções ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhadores ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”, com isso houve a exclusão dos trabalhadores agrícolas das normas heterônomas do Direito Individual do Trabalho.

A mesma CLT, apenas estendia poucos dispositivos aos empregados rurais, como salário mínimo, férias, aviso prévio e remuneração.

Cabe mencionar também que nem mesmo a Carta Magna de 1946 conseguiu alargar os direitos dos trabalhadores rurais.

B) Aproximação de situações Jurídicas

No início dos anos 60 passou-se a conferir uma extensão efetiva da legislação trabalhista heterônoma ao campo (Estatuto do Trabalhador Rural-implantado pela Lei 4.214, que entrou em vigor em 02/06/1963).

A Lei 5.889/73, posteriormente, passaria a reger as relações empregatícias rurais, entretanto a Carta de 1988 fixou em seu art. 7°, caput, uma quase plena paridade jurídica entre os dois segmentos empregatícios do país.

C) Fase Contemporânea: diferenciações tópicas

A fase contemporânea vivenciada pelos empregados rurais é de plena aproximação jurídica com os empregados urbanos.

Os aspectos especiais à normatização do Trabalho Rural estão aventados, ilustrativamente, pela Lei n. 5.889/73. Trata-se, por exemplo, de parâmetros ligeiramente distintos de trabalho noturno, respeitando a sobrerremuneração constitucional mais elevada (art. 7°, Lei n. 5.889/73).

A diferenciação mais subjetiva que se manteve, após 1988, foi concernente à prescrição (imprescritibilidade de parcelas durante o período contratual rurícola). Nesse caso, tratava-se de diferenciação claramente favorável aos trabalhadores do campo. Com a Emenda Constitucional n. 28, essa diferenciação desapareceu, unificando os prazos urbanos e rurais da prescrição.

Antes da EC 28, a Constituição estabelecia prazo prescricional, para os trabalhadores rurais, de 02 (dois) anos após a extinção do contrato, sem fluência de prescrição no curso de contrato de trabalho.

Após a Emenda Constitucional 28, o prazo prescricional para o trabalhador rural ajuizar uma demanda, que anteriormente fluía só a partir da extinção do contrato (prescrição bienal) passou a fluir também durante o contrato (prescrição qüinqüenal), exatamente igual ao Trabalhador Urbano.

2. Unificação do prazo prescricional

A Emenda Constitucional 28 unificou os prazos prescricionais dos segmentos campestres e urbanos de trabalhadores, extinguindo a vantagem comparativa rurícola. O prazo prescricional uniforme é o mesmo estabelecido para os trabalhadores da cidade já em 1988: cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, ou seja, o prazo prescricional para o trabalhador rural ajuizar uma demanda, que anteriormente fluía só a partir da extinção do contrato (prescrição bienal) passou a fluir também durante o contrato (prescrição qüinqüenal), exatamente igual ao trabalhador urbano.

É importante ressaltar que os direitos constitucionalmente assegurados pelo legislador constituinte são apenas exemplificativos tendo-se em vista o que dispõe o caput do artigo 7° da CR/88.

Caracterização doTrabalhador Rural

O Trabalhador Rural possui os mesmos elementos fático-jurídicos integrantes da relação de emprego do trabalhador urbano, ou seja, pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Porém existem alguns elementos que diferem o Trabalhador Urbano do Trabalhador Rural, sendo que este possui elementos especiais, no qual tem-se controvérsia sobre esses elementos. Surge essa dúvida através do texto celetista do artigo 7º, “b”, da CLT e entre o artigo 2º da Lei 5.889/73. Mesmo possuindo esta dúvida de acordo com o artigo 1º da Lei 5.889/73 aplica-se subsidiariamente a CLT, naquilo que não colidirem.

No antigo critério celetista o trabalhador rural era definido por realizar atividade laboral e operativa baseado em métodos e fins ligados a agricultura e pecuária. Entretanto esse conceito mereceu diversas críticas, primeiramente por não harmonizar com o critério de qualquer empregado dominante no Direito, e segundo o critério adotado pelo Brasil basear-se no segmento de atividade do empregador, e não nos fins da atividade laborativa. Outro ponto da crítica sobre a CLT é a diferenciação existente entre trabalhadores subordinados a um mesmo empregador, havendo problemas práticos de solução difícil.

Atualmente de acordo com a Lei 5.889/73, com a CLT no seu artigo 581, parágrafo 2º, e com o Decreto n° 73.626/74, o critério prevalecente se ajusta ao segmento da atividade do empregador. Portanto, o rurícola será o empregado subordinado ao empregador rural, importando na sua classificação o posicionamento do empregador, ou seja, sendo este rural o rurícola será obreiro, independentemente de exercer atividades rurais. Contudo, tem-se uma exceção a este critério de acordo com a jurisprudência trabalhista, nos casos de empresas de florestamento e reflorestamento.

Serão consideradas empresas rurícolas quando, seus empregados realizarem no campo atividades rurais, mesmo que sejam enquadradas, jurídica e administrativamente como empresas urbanas. Mas há um outro posicionamento contrário, que se refere ao enquadramento do empregador e o local da prestação de serviços e, não nas atividades realizadas pelos empregados, sendo assim, os empregados dessas empresas não serão considerados como rurais.

Os elementos fático-jurídicos especiais são: vinculação a um tomador de serviços rurais (a relevância é do trabalhador se vincular a um empregador rural e realizar atividades em um espaço rural); e o trabalho ser prestado em imóvel rural ou prédio rústico. O imóvel rural é situado no campo ou zona rural, não sendo zona urbana, assim sua definição é feita por exclusão. Já o prédio rústico é situado em espaço urbano, porém os empregados exercem atividades nitidamente rurais ou agropastoris, por exemplo, o proprietário de uma hidroponia que produz e vende na Pampulha, em Belo Horizonte, alface, salsa, cebola de folha, agrião, etc.

Caracterização do Empregador Rural

O empregador rural é pessoa física, jurídica ou ente personalizado, proprietário ou não, no qual explora atividade agroeconômica, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos, mediante a utilização do trabalho de empregados considerados trabalhadores rurais, pois, caso contrário será um simples produtor rural e não um empregador rural (artigo 3º da Lei 5.889/73).

A exploração da atividade agroeconômica é essencial, isto é, o empregador rural tem como negócio a pecuária e a agricultura como fonte. Outro elemento considerado essencial é a localidade onde o serviço é prestado, como o imóvel rural ou prédio rústico.

É equiparado como rurícola o empregador que desempenhe processos de industrialização em seu estabelecimento agroeconômico, isto é, em imóvel rural ou prédio rústico (artigo 3º da Lei 5.889/73).

Por existir dificuldade prática em definir se realmente é empregador rural, os profissionais do Direito devem analisar as circunstâncias envolvidas no caso concreto, como: a localização do estabelecimento (imóvel rural ou prédio rústico); a intensidade ou pelos métodos do trabalho (agroeconômica), e; o procedimento industrial/comercial utilizado pelo estabelecimento como rústica, não agregando de uma forma absoluta a sofisticação tecnológica da indústria ou comércio.

Direitos do Trabalhador Rural

O Trabalhador Rural faz jus a muitos direitos como, por exemplo:

• Nos serviços intermitentes, não será computado como de efetivo exercício os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, salvo se houver previsão na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

• Trabalho noturno será acrescido de 25% sobre o salário.

• O empregado rural sendo maior de dezesseis anos terá salário mínimo igual ao empregado adulto.

• O empregado menor de dezesseis anos terá salário mínimo, sendo a metade do salário mínimo do empregado adulto, porém é vedado trabalho noturno.

• Os empregados rurais que vivem na mesma propriedade rural totalizando mais de cinqüenta famílias, é assegurado escola primária, gratuita para seus filhos.

• E possuem ainda os direitos previstos no artigo 7 da Constituição Federal.

Diferenças entre os direitos do trabalhador rural e urbano

Há algumas diferenças que merecem serem apontadas entre o Trabalhador Rural e O Urbano como: o adicional noturno para o empregado rural é de 25%, e para o empregado urbano de 20 %; a ausência de hora noturna ficta para o empregado rural; o horário noturno para o empregado urbano de 22h00min as 05h00min, para a atividade pecuária de 20h00min as 04h00min, e para a atividade agrícola de 21h00min as 05h00min e, por fim, o aviso prévio proporcional em caso de dispensa, para o empregado rural tem-se ausência de um dia por semana, e para empregado urbano redução de duas horas na jornada ou redução de sete dias corridos.

Ante o exposto, conclui-se que, o Trabalhador Rural é regido pela Lei 5889/76 e, ainda, possui seus direitos resguardados pelo artigo 7° da Constituição da República de 1988. O Trabalhador Rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Autora: Izabella Helena Miranda Sales

Acadêmica do 6º Período do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Unidade Betim

Bibliografia:

-DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. -8.ª ed. – São Paulo: LTR, 2009.

-MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. – 22.ª ed. – São Paulo: Atlas, 2006.

-CLT - Acadêmica e Constituição Federal – 7 ª ed. – Saraiva, 2009.

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