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: ÍNDICE : Trabalho : Elementos fático-jurídicos da Relação Empregatícia

Maria Aparecida Tito Saraiva - estudante
cidatito@gmail.com

Elementos fático-jurídicos da Relação Empregatícia

Historicamente, a relação trabalhista rompeu com o sistema produtivo feudal. Porém, somente séculos depois, surgiria o elemento nuclear da relação empregatícia - o trabalho subordinado - decorrente da destruição das relações servis.

No Brasil, a Lei Áurea é considerada o marco inicial de referência para a história do direito trabalhista. Além de romper com uma ordem sócio-jurídica de produção (a escravidão), estimulou a incorporação pela prática social da inovadora maneira de utilização da força de trabalho: a relação de emprego.

A relação empregatícia, enquanto fenômeno sócio-jurídico, é resultado da síntese de um diversificado conjunto de fatores reunidos em um dado contexto social ou interpessoal (Delgado: 2009, 269). Portanto, para configurar a relação de emprego faz-se necessária a conjugação de certos elementos fático-jurídicos.

São elementos fáticos porque ocorrem no mundo dos fatos, existindo independentemente do direito; são jurídicos porque, em função de sua relevância sócio-jurídica, são captados pelo Direito que lhes confere efeitos compatíveis. Daí decorre a denominação de elementos fático-jurídicos.

Segundo Maurício Godinho Delgado (2009:269) são cinco os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego:

1º - prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer;

2º - prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador;

3º - caráter não-eventual da prestação;

4º - prestação efetuada sob subordinação ao tomador dos serviços;

5º - prestação de trabalho efetuada com onerosidade.

Conjugados esses elementos fático-jurídicos em uma determinada relação sócio-econômica, surge a relação de emprego. Na legislação trabalhista, especificamente na CLT, identificamos os elementos em dois artigos. O artigo 3º descreve em seu caput o conceito de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Estão presentes neste dispositivo os elementos: pessoa física, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. O artigo 2º conceitua o empregador e acentua o caráter da pessoalidade quando descreve: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços."

Delgado (2009:270) explicita que "cada um desses elementos fático-jurídicos, após apreendidos pelo Direito, vêm formar um tipo legal específico e delimitado. Busca a Ciência do Direito precisar a composição e caracterização de cada um de tais elementos, de modo a tornar mais objetiva e universal sua compreensão pelos operadores jurídicos."

Analisemos cada um dos elementos:

1º - Trabalho por Pessoa Física

A pactuação de serviços relevante para o Direito é a pactuada por pessoa física, pois as normas trabalhistas visam tutelar os bens jurídicos inerentes à pessoa como, por exemplo, a vida, saúde, integridade moral, bem-estar e lazer. Esses direitos existem em função da pessoa natural, não podendo ser usufruídos por pessoa jurídica.

Acentua Delgado (2009:270) que "...a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada quer por pessoa física, quer pela jurídica." Baseado neste entendimento o referido autor enfatiza que fica afastada a relação jurídica de âmbito trabalhista e a pactuação e efetivação de prestação de serviço se esta for realizada por pessoa jurídica. Na realidade concreta, somente se puder ser demonstrado que o serviço diz respeito apenas e tão-somente a uma pessoa física, evidenciar-se-á este elemento na relação empregatícia.

2º - Pessoalidade

O pressuposto da pessoalidade exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, assumindo o caráter intuitu personae. Conforme enfatiza Delgado (2009:271), "é essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador."

Faz-se necessário destacar que existem algumas situações onde as substituições são normativamente autorizadas (p.ex.: férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc.), não havendo nestes casos supressão do elemento fático-jurídico da pessoalidade inerente à relação de emprego.

Este importante elemento fático-jurídico produz efeitos tanto na configuração do vínculo empregatício quanto no momento da extinção. Explica Delgado (2009:272) "...sendo personalíssima a obrigação de prestar os serviços, ela não se transmite a herdeiros e sucessores." Portanto, a morte do empregado encerra automaticamente o contrato entre as partes.

Cabe ainda destacar que a pessoalidade é elemento que incide somente sobre a figura do empregado; ao empregador prevalece o princípio da despersonalização da figura do empregador. Pode ocorrer então a alteração subjetiva do contrato desde que no pólo empresarial, mantendo-se em vigor as regras contratuais anteriores com relação ao mesmo empregado.

3º - Não-eventualidade

O Direito do Trabalho preceitua que a relação empregatícia deve ser regida pelo princípio da continuidade, incentivando normativamente a permanência indefinida do vínculo de emprego.

Delgado (2009:273) explicita: "... para que haja relação empregatícia é necessária que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico."

Apesar da legislação clássica não incidir sobre o trabalhador eventual, o conceito de não eventualidade traz à tona algum dissenso doutrinário. Em termos legais o pressuposto da não eventualidade é tratado de forma diversa. Enquanto a CLT utiliza a expressão "serviços de natureza não eventual", a Lei 5859/72, específica para o trabalho doméstico, em seu artigo 1º preferiu referir-se a "serviços de natureza contínua".

Segundo Delgado (2009:273) sensato é o operador do direito aferir de forma convergente e combinada as teorias com o caso concreto. Assim explicita que as principais teorias informadoras da noção de eventualidade são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos fins do empreendimento e teoria da fixação jurídica.

A teoria da descontinuidade esclarece que o trabalho descontínuo, disperso no tempo, com rupturas e espaçamentos temporais significativos, é eventual.

A teoria do evento considera como eventual o trabalhador admitido na empresa em virtude de um determinado fato ou evento, ensejador de certa obra ou serviço. Neste caso, o trabalho terá a duração do evento esporádico ocorrido, não podendo ser considerado um serviço que necessite de tempo mais amplo.

A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) informa que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa. É a teoria mais prestigiada, pois explicita que não estando inserida nos fins da empresa, serão esporádicas e de estreita duração.

A teoria da fixação jurídica ao tomador dos serviços esclarece que é eventual o trabalhador que não tem uma fonte de trabalho fixa, diferentemente do empregado que se fixa numa fonte de trabalho.

4º - Onerosidade

Ao valor econômico da força de trabalho colocada à disposição do empregador deve corresponder uma contrapartida econômica em benefício obreiro, isto é, o salário.

Segundo Delgado (2009:277), a pesquisa do elemento onerosidade no contexto de uma relação sócio-jurídica concreta deve envolver não só o plano objetivo de análise, como também o plano subjetivo. No plano objetivo, a onerosidade se traduz no pagamento, pelo empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em função do contrato pactuado. De maneira geral, a dimensão objetiva revela-se com clara transparência, sendo que raramente o operador jurídico necessitará recorrer à pesquisa subjetiva. No plano subjetivo, a onerosidade manifesta-se pela intenção contraprestativa, ou seja, há que se verificar o animus contrahendi para traduzir a fundamental intenção das partes (em especial do prestador de serviços) com respeito à natureza e efeitos jurídicos do vínculo formado entre elas.

5º - Subordinação

Será a subordinação o elemento mais importante de diferenciação entre a relação de emprego e as diversas modalidades de trabalho autônomo.

No Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um prisma objetivo, pois, segundo Delgado (2009:281), "... ela atua sobre o modo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador." Acrescenta Amauri Mascaro do Nascimento, citado por Delgado, que "...a subordinação corresponde ao pólo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial não modo de realização de sua prestação de serviço." De forma pacificada, a doutrina reconhece que o acolhimento pelo trabalhador ao direcionamento do tomador de serviços caracteriza a natureza jurídica da subordinação.

No Direito do Trabalho a subordinação significa, portanto, uma limitação à autonomia do empregado, de forma que a execução dos serviços seja pautada nas normas do empregador. Destaca-se que não é uma relação de sujeição pessoal, pois quem é subordinado não é o trabalhador, mas a função que ele desenvolve na empresa.

A guisa de conclusão, o conhecimento e a análise de cada um dos elementos apresentados nos permite identificar se estão presentes numa relação e se esta pode ser denominada relação de trabalho.

Na busca incessante pelo respeito aos princípios constitucionais, especialmente os que expressam o respeito à pessoa e à dignidade humana, os elementos fático-jurídicos nos possibilitam perceber qual é a relação que se estabelece no plano concreto. É na realidade que ficará evidente se determinada relação despreza algum elemento fático-jurídico, prejudicando o trabalhador. Infinitas possibilidades o cotidiano nos oferece e, a cada dia o ser humano, dotado de potencial criativo extraordinário, nos apresenta novas situações.

Especialmente no Direito do Trabalho, onde emergem figuras novas, criadas para fazer fluir o processo de produção e lucro tão ostentados na contemporaneidade, cabe ao operador do direito olhar atento sobre as formas de utilização da força de trabalho alheia, não nos permitindo regredir na história.

Referência bibliográfica:

Delgado, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009

Currículo do articulista:

Acadêmica do curso de Direito da PUC-Minas

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