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: ÍNDICE : Civil : RESPONSABILIDADE CIVIL: evolução, conceito e elementos

Fabrício Costa Guerra - Estudante
fcg_maranhao@hotmail.com

RESPONSABILIDADE CIVIL: evolução, conceito e elementos

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Antes de iniciar a análise de dados acerca da Responsabilidade Civil do Estado para a compreensão dos sentidos que nos trazem este instituto impende relevante o resgate da construção teórica da Responsabilidade na sua concepção mais genérica, isto é, passando da responsabilidade pura e simples até a responsabilidade civil. Veremos a origem e discutiremos a metamorfose do tema ao longo dos tempos.

1.1 RESPONSABILIDADE. CONCEITO

Quando analisamos o dia-a-dia, nas atividades que desenvolvemos, observamos fatos e situações cuja ocorrência nos faz produzir indagações, como, por exemplo, um acidente de trânsito, caso em que sempre perguntamos sobre a culpa (de quem foi?), quais os danos, quem deveria arcar com as despesas, entre outras.

Conforme o ser humano evoluiu, este passou a viver em comunidade e com isso criou certas regras que regulam a sua convivência, na tentativa de se preservar a paz e o bem-estar de cada membro da sociedade.

No dizer de Edmir Netto de Araújo:

“Existe sempre a consciência de que há comportamentos devidos e comportamentos vedados relativas a cada circunstância, e que os membros da comunidade devem obedecer a essas prescrições, para que a coexistência no seio da coletividade se desenvolva de maneira normal e equilibrada, sob pena de sanções destinadas a restabelecer essa normalidade.”

O termo “responsabilidade” tem origem no verbo latino respondere, que quer dizer o fato de alguém se constituir garantidor de algo. Todavia, tal verbo latino teve raízes na palavra spondeo, fórmula pela qual se vinculava, no Direito romano, o devedor nos contratos verbais.

Na visão de César Fiúza a expressão “responsabilidade” “revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato”

A gênese do vocábulo “responsabilidade” em nada ajuda no conceito atual, já que o seu significado inicial seria posição daquele que não executou o seu dever , ou, ainda, a idéia de fazer com que se atribua a alguém, em razão da prática de determinado comportamento, um dever

Hoje, em uma concepção jurídica do termo, seria relevante a responsabilidade imposta àquele que, com sua conduta comissiva ou omissiva, violou bem juridicamente protegido, gerando para ele uma sanção. Rui Stoco alerta para o fato de tal termo revelar a obrigação de todos pelos atos que praticam, no plano jurídico.

Ainda, no dizer de Rui Stoco, a idéia que mais se aproxima da definição da responsabilidade é a de obrigação, quando afirma que “a noção de garantia, empregada por alguns autores, em hábil expediente para fugir às dificuldades a que os conduz seu incondicional apego à noção de culpa, como substituta da responsabilidade, corresponde, ela também, à concepção de responsabilidade. Digamos, então, que responsável, responsabilidade, assim como, enfim, todos os vocábulos cognatos, exprimem idéia de equivalência de contraprestação, de correspondência.”

Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”.

Para Araújo, responsabilidade conota a idéia de imputação a alguém relativamente à quebra do equilíbrio que esse alguém causou na ordem regular ou natural das coisas. E no dizer de José dos Santos Carvalho Filho,

“...o fato e a sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. De outro, é necessário que o indivíduo a que se impute responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato.”

1.2 ESPÉCIES DE RESPONSABILIADE.

De acordo com os ensinamentos do insigne jurista Sérgio Cavalieri Filho "a responsabilidade tem por elemento nuclear uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, torna-se, então, possível dividi-la em diferentes espécies, dependendo de onde provém esse dever e qual o elemento subjetivo dessa conduta”.

Deste modo, se faz necessário a análise dos diferentes tipos de responsabilidade para uma melhor compreensão acerca do tema.

1.2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL

Por mais que a doutrina queira uma diferenciação ontológica entre o ilícito civil e o penal, não há essa distinção, como assevera Cavalieri, havendo, apenas, uma escala de gravidade.

As condutas mais graves, que atingem bens de maior relevância para o direito são sancionadas pela lei penal, restando para a sanção da lei civil apenas as condutas de menor gravidade. Mas isso não significa dizer que há sempre o enquadramento em uma lei apenas. Pode ocorrer violação simultânea da lei civil e da lei penal, quando, por exemplo, um motorista alcoolizado atropela e mata um transeunte. Neste caso ele responderá penalmente pelo homicídio e ainda fica obrigado a reparar o dano aos descendentes da vítima.

Processualmente percebemos essa simultaneidade na aplicação das sanções penais e civis no art. 91, I, do Código Penal e no art. 63 do Código de Processo Penal, dos quais inferimos que a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível quanto ao dever de indenizar (an debeatur) o dano decorrente do crime.

Contudo, conforme dizer de Helena Elias Pinto , duas diferenças essenciais podem ser elencadas entre as duas categorias de ilícito. A primeira delas consiste em que “todo ilícito penal deve corresponder à conduta previamente descrita em lei (tipicidade); o ilícito civil não exige essa correspondência, pois todas as condutas humanas que se amoldem ao princípio geral (que consiste em não lesar) irão configurar ato ilícito.” (grifo do autor)

A segunda diferença, na visão da autora, é que “no direito penal o desvalor do fato antecedente (conduta do agente) é o fato preponderante; na responsabilidade civil, o desvalor do fato conseqüente (dano) tem peculiar realce.”

De qualquer maneira, na lição de Cavalieri, percebe-se que “não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem a violação de dever jurídico preexistente, uma vez que a responsabilidade pressupõe o descumprimento de uma obrigação”.

1.2.2 RESPONSABILIADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

A doutrina salienta que o dever de indenizar proveniente da prática de um ato ilícito pode decorrer tanto de um inadimplemento contratual, ou de uma simples ofensa à norma jurídica ou violação de um direito. Dessa forma, a teoria clássica divide a responsabilidade em contratual e extracontratual.

A responsabilidade contratual rege-se pelos princípios gerais dos contratos e decorre da inadimplência de um contrato, celebrado mediante vontade comum dos contratantes, “é uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contraentes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente”.

Já quando se fala em responsabilidade extracontratual, temos que esta “compreende, por seu turno, a violação dos deveres gerais de abstenção ou omissão, como os que correspondem aos direitos reais, aos direitos da personalidade ou aos direitos de autor”.

Entretanto, consoante leciona Helena Elias Pinto, embora a diferença da responsabilidade contratual e extracontratual, para a doutrina, se verifique na preexistência de um vínculo obrigacional, sendo que o dever de indenizar pode resultar do “inadimplemento da prestação correspondente (ilícito contratual ou relativo) ou do dever geral de não lesar a outrem – hipótese em que esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo [...] (ilícito aquiliano ou absoluto)” parece mais acertado diferenciar a partir da natureza do direito, assim, “a violação de direitos absolutos (oponíveis erga omnes) resulta no ilícito absoluto, ensejando a responsabilidade extracontratual; a lesão a direitos relativos (obrigacionais) resulta na responsabilidade contratual”.

Ainda que persistam na teoria unitária, onde não importa a diferença entre essas modalidades de responsabilidade, é válido lembrar a lição de Sílvio Rodrigues – defensor da corrente dualista – que defende essa distinção para um melhor efeito didático, assim explicando:

“Em matéria de prova, por exemplo, na responsabilidade contratual, demonstrado pelo credor que a prestação foi descumprida, o onus probandi se transfere para o devedor inadimplente, que terá que evidenciar a inexistência de culpa de sua parte, ou a presença de força maior, ou outra excludente da responsabilidade capaz de eximi-lo do dever de indenizar, enquanto, se for aquiliana a responsabilidade, caberá à vítima o encargo de demonstrar a culpa do agente causador do dano.”

Na legislação, especificamente no Código Civil de 2002, o tema responsabilidade extracontratual é tratado a partir da noção de ato ilícito previsto no art. 186.

1.2.3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Outra perspectiva acerca da classificação das espécies de responsabilidade civil está relacionada ao seu fundamento. Quanto a este a responsabilidade pode ser subjetiva ou objetiva. Basicamente as duas modalidades se diferem pelo fato de que na responsabilidade subjetiva, além da conduta, do dano e o nexo causal entre os mesmos, está presente, para sua caracterização, o elemento culpa (em sentido amplo). Enquanto que na responsabilidade objetiva a aferição de tal elemento é dispensável para a configuração do dever de indenizar.

Entretanto, como se trata de ponto crucial para o desenvolvimento do tema abordado neste trabalho, mostra-se relevante um tratamento que detalhe o máximo de implicações que essa diferença traz quando se refere à responsabilização do agente causador do dano.

O modo tradicional de se conceber a distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva reside na “necessidade da configuração do elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente) para a existência do dever de indenizar.” Desta maneira fica visível que é necessário que a vítima comprove a culpa do causador do dano para que então se fale em dever de indenizar por parte do lesante. Corroborando esse entendimento tem-se a lição de Cavalieri Filho: “A idéia de culpa está visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir.”

O ordenamento jurídico do Brasil impôs como regra geral a responsabilidade civil subjetiva no art. 186 do Código Civil de 2002.

Entretanto, com a evolução das relações sociais surgiu a necessidade de se responsabilizar os danos causados sem a apreciação do elemento culpa. Trata-se, pois, da responsabilidade objetiva, fundada no risco que a atividade do agente produz. Tal modalidade de responsabilização também está albergada na legislação pátria, como por exemplo, no art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil, e principalmente, por se tratar do assunto discutido no trabalho, o art. 37 § 6º da Constituição Federal de 1988.

Por essa modalidade basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente para que o prejuízo por ele causado seja indenizado.

Maria Helena Diniz explica assim: “A responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja qualquer indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do seu causador.”

Ademais, há outro ponto discutível no que tange às modalidades responsabilidade civil. Helena Elias Pinto traz à tona outro prisma identificador da responsabilidade subjetiva, qual seja, o desvalor da conduta do sujeito que causa o dano. Para ela, além da culpa (latu sensu) é importante também a antijuridicidade. Na visão da autora é mais correto afirmar que o sistema da responsabilidade subjetiva se baseia na antijuridicidade, e explica a partir da consideração de que pode existir conduta dolosa que não se enquadre como conduta ilícita, dando como exemplo um caso de estado de necessidade. E assim continua: “Ora, quem causa um dano, agindo em estado de necessidade, está praticando uma conduta dolosa que, entretanto, é considerada lícita.”

Por outro lado, constata a autora, a responsabilidade objetiva dá destaque especial para o desvalor do objeto da conduta, revelado no resultado imediato (pois o objeto mediato é a finalidade do ato) produzido pelo comportamento do agente, isto é, o dano injusto. Para a autora distingue uma modalidade da outra o fato de que para a responsabilidade subjetiva importa a ocorrência de uma conduta reprovável e indesejável pela ordem jurídica, enquanto que na responsabilidade objetiva o dever de indenizar está ligado intimamente à ocorrência de um resultado repudiado pelas regras do Direito. Arremata desta forma: “No primeiro caso, é uma resposta à conduta ilícita; no segundo, uma reação a uma situação de fato antijurídica.” (grifo do autor).

Contudo, existe quem defenda que a responsabilidade objetiva também pressupõe conduta ilícita. Assim entende Cavalieri ao escrever que “também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal.”

Deste modo, passa-se então ao estudo da responsabilidade civil e os elementos que a caracterizam.

1.3 RESPONSABILIDADE CIVIL. EVOLUÇÃO E ELEMENTOS.

Nos primórdios da civilização, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor, pela ofensa a um de seus componentes. O instituto evoluiu para uma reação individual, ou seja, passou da vingança coletiva para a privada, onde os homens faziam justiça pelas próprias mãos, fundamentados na Lei de Talião, conhecida até hoje pela expressão “olho por olho, dente por dente”. O poder público, nesse caso, intervinha apenas para ditar “como” e “quando” a vítima poderia ter o direito de retaliação, ensejando no lesante dano idêntico ao que foi produzido.

No antigo Direito romano, prevaleceu a noção básica do delito, no qual a vingança privada tornou-se o fator genético pairado sob a idéia predominante de responsabilidade, não se distanciando, com isso, das civilizações que o precederam.

Numa segunda etapa, surgiu a idéia da composição voluntária, prevalecendo o entendimento de que seria mais racional a reparação do dano por meio da prestação da poena e outros bens (pagamento de certa quantia em dinheiro, do que cobrar a pena de Talião. Após essa fase, surgiu a da composição legal, em que o ofensor era punido pelo Estado de modo muito tímido, como a ruptura de um membro, a fratura de um osso, ofensas ordinárias como violências leves, bofetadas, golpes etc.

“A evolução do tema só ocorreu com a introdução, nos conceitos jus-romanísticos, da Lex Aquilia de Damno, que promanou dos tempos da República e sedimentou a idéia de reparação pecuniária, em razão do valor da res.”

Com relação à culpa, há algumas controvérsias entre os autores a respeito de suas origens. “De um lado, sustentam que a idéia de culpa era estranha à Lei Aquilia; de outro, afirmam que esta lei não a negava, defendendo sua presença como elementar na responsabilidade civil (In Lege Aquilia et levissima culpa venit).”

“A teoria da responsabilidade se concretizou por intermédio da doutrina, principalmente a desenvolvida pelos juristas franceses Domat e Pothier, responsáveis pelo princípio da responsabilidade civil e que influenciou quase todas as legislações fundadas na culpa.”

Foram surgindo certos princípios gerais, e a responsabilidade civil evoluiu sob o prisma de seu fundamento, baseando-se o dever de reparar o dano não somente quando houvesse culpa, esta denominada “responsabilidade subjetiva”, como também pela teoria do risco, passando aquela a ser objetiva, sob a idéia de que todo risco deve ser garantido, independente da existência de culpa ou dolo do agente causador do dano.

No que diz respeito à indenização, impera o princípio da responsabilidade patrimonial, ou seja, o provocador da lesão responde com o seu patrimônio pelos prejuízos causados a terceiros. Deverá haver plena e total reparação dos direitos do lesado (restitutio in integrum), até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, ensejando uma compensação pelo prejuízo sofrido.

No Direito brasileiro existiram três fases distintas:

“Na primeira, as Ordenações do Reino sustentavam-se no Direito romano, aplicando-o como subsidiário do Direito pátrio, devido à chamada “Lei da Boa Razão” (Lei de 18 de agosto de 1769). A segunda fase concentrou-se no Código Criminal de 1830, que promanou com a idéia de “satisfação”, ou seja, o ressarcimento do dano, usado até hoje. Já a terceira fase distinguiu a responsabilidade civil da penal, concentrando a satisfação do prejuízo decorrente do delito na legislação civil.”

Passa-se, então, a analisar os elementos que ensejam a responsabilidade civil.

1.3.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para que seja caracterizada a Responsabilidade Civil de alguém, imputando a este o dever de reparar o injusto sofrido é essencial a verificação de elementos imprescindíveis. Vê-se claro na dicção do art. 186 do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Observa-se, então, a presença de quatro elementos que, apresentados no caso concreto, ensejariam a Responsabilidade Civil: conduta comissiva ou omissiva, culpa (em sentido amplo), nexo de causalidade e dano sofrido pela vítima. Destaque-se, entretanto, a presença do elemento culpa, pois este se faz oportuno quando se fala em responsabilidade subjetiva, haja vista que para a teoria objetiva tal elemento é descartado na hora de apurar o dever de amparar a vítima.

Analisemos os elementos:

a) Conduta

Dá-se importância em tratar da conduta pelo fato de que analisar apenas a culpa abstratamente e de forma isolada só tem importância no plano conceitual.

Por conduta temos que se trata da exteriorização da atitude do homem que, de maneira voluntária, por ação ou omissão produz conseqüências relevantes para o Direito.

Dito assim tem-se que conduta é gênero do qual a ação e a omissão são espécies. “Ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo.”

Outro importante conceito é do trazido por Maria Helena Diniz: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.”

A conduta pode ser comissiva que se consubstancia numa ação que se materializa no plano concreto através de um ato positivo; ou omissiva que, diferente daquela, revela-se num ato negativo, ou seja, numa conduta contrária ao que se espera demonstrando ser relevante para o ordenamento jurídico, de forma a atingir bem juridicamente tutelado, resultando daí o evento danoso.

Para mais um entendimento sobre conduta temos a lição de Gandini e Salomão, que nos ensinam: “Por ser uma atitude humana, exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e sendo livre para determinar-se.”

Como fato gerador da responsabilidade tem-se ainda a distinção entre conduta lícita e ilícita.

b) Dano

O dano é elemento central na caracterização da responsabilidade civil. Isso porque não haveria que se falar em dever de indenizar ou ressarcir sem a presença do dano.

Configura-se o dano quando há lesão, sofrida pelo prejudicado, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa, aos seus bens e direitos. Contudo, não é qualquer dano que é passível de reparação, mas apenas o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado juridicamente.

Na esteira de pensamento em que não é qualquer dano que enseja indenização Gandini e Salomão assim explicam: “Para o dano ser passível de indenização, há a necessidade de apuração de alguns requisitos: atualidade, certeza e subsistência. O dano atual é aquele que efetivamente já ocorreu. O certo é aquele fundado em um fato certo, e não o calcado em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado pelo responsável.”

Ainda no sentido de dano reparável tem-se o apontamento de Diógenes Gasparini, que segundo ele o dano deve ser:

“certo (possível, real, efetivo, aferível, presente – exclui-se, pois, o dano eventual, i. e., o que poderá acontecer); especial (individualizado, referido à vítima, pois, se geral, configuraria ônus comum à vida em sociedade); anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); referente a uma situação juridicamente protegida pelo Direito (incidente sobre uma atividade lícita; não são protegidos, por exemplo, os danos decorrentes da destruição de uma plantação de maconha); e de valor economicamente apreciável (não tem sentido a indenização de dano de valor econômico irrisório).” (grifo do autor)

Um conceito sobre o dano é o apresentado por Cavalieri Filho. Diz assim: “A subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.”

Diante disso temos a clara divisão do dano em danos materiais e danos morais.

Por dano material temos que é o dano exteriorizado num prejuízo visível, mensurável, donde se possibilita apuração, recaindo sobre o patrimônio do sujeito passivo. Compreendendo o dano emergente e o lucro cessante. Dano emergente é o que a vítima efetivamente viu diminuir do seu patrimônio. Enquanto que lucro cessante é o que o ofendido razoavelmente deixou de ganhar. Tanto um como o outro estão presentes no que determina o art. 402 do Código Civil Brasileiro.

Já o dano moral é “lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima”

Por sua vez, Rui Stoco assim declara: “Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro.”

Há ainda quem apresente outra modalidade de dano, em relação ao modo da produção deste dano, que é o dano reflexo ou ricochete. Este “corresponde ao fato de uma pessoa sofrer, por reflexo, um dano, primariamente causado a outrem, como por exemplo, separanda que deixa de receber pensão alimentícia em razão da superveniente incapacidade física do ex-marido, esta decorrente de ato ilícito praticado por terceira pessoa.”

c) Nexo causal

O terceiro elemento caracterizador da responsabilidade civil, mas não menos importante para configurar a obrigação de indenizar, é o nexo causal.

O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima.

Pela observação de Mário Júlio de Almeida Costa, destacada na obra de Helena Elias Pinto , percebe-se dupla função desempenhada pelo nexo de causalidade: tanto é pressuposto de responsabilidade, como é medida da obrigação de indenizar, pois não são todos os danos que se mostram passíveis de ressarcimento, mas apenas os que tenham sido ocasionados pelo fato imputável ao agente lesionador.

Na apreciação de casos concretos nem sempre é tarefa fácil buscar a origem do dano e a demonstração do nexo causal, seja pela insuficiência do conceito naturalístico de causalidade, seja pelo aparecimento, em cada caso, de várias causas, denominadas de “concausas”, que podem ser concomitantes ou sucessivas.

Segundo Gandini e Salomão, quando as concausas são concomitantes ou sucessivas o problema se resolve com a aplicação da regra presente no art. 942 do Código Civil de 2002 que estipula a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorreram para o evento danoso.

Porém, a questão não se mostra simples quando se fala em concausas sucessivas. Várias teorias são discutidas a fim de guiar o julgador na melhor compreensão do nexo causal e na conseqüente resolução mais justa do caso concreto. Entretanto, tendo em vista os limites deste trabalho, não seria adequado dissecar todas as teorias a respeito do tema. Desta forma o assunto será abordado sob a ótica de três concepções sobre o nexo causal. A primeira delas, chamada de Teoria da equivalência das condições ou antecedentes, tem como escopo o fato de que causa é toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido. Com várias circunstâncias que poderiam ter causado o prejuízo, qualquer delas poderá ser considerada a causa eficiente, ou seja, se suprimida alguma delas, o resultado danoso não teria ocorrido. Cahali assim resume tal teoria: “ esta doutrina sustenta que todas as condições que conduzem a um resultado são a causa desse resultado, sejam mediatas ou imediatas; portanto, basta que o sujeito tenha realizado uma condição desse resultado para que exista relação causal; um fenômeno é condição do outro quando, suprimindo-o mentalmente, faz-se impossível admitir que o fato conseqüente se teria produzido tal como ocorreu (condição sine qua non).” (grifo do autor).

Em seguida tem-se a Teoria da causalidade adequada. Para ela, “causa é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento.”

Por último tem-se a Teoria da causa próxima ou causalidade imediata. Cahali assim a esclarece: “esta doutrina (tal como a da causa eficiente) procura selecionar entre todas as condições de um resultado, uma de particular relevância, a que considera causa; a teoria da causa próxima, pelo menos em suam formulação inicial, escolhe como causa a condição cronologicamente mais próxima do evento que se quer imputar.” (grifo do autor) Essa teoria está presente no art. 403 do Novo Código Civil Brasileiro. Portanto, será causa do dano aquela que está mais próxima deste, imediatamente (sem intervalo) e diretamente (sem intermediário).

d) Culpa

Embora a culpa seja um elemento essencial na caracterização da responsabilidade civil subjetiva e não tenha nenhuma relevância para a responsabilidade civil objetiva é de bom grado analisar suas características. Isto porque, apesar de caminharmos para a prevalência da teoria objetiva, não está excluída a apreciação da teoria subjetiva no campo da responsabilização civil.

Para a responsabilidade civil quando se fala em culpa toma-se o vocábulo pelo seu significado mais abrangente, ou seja, a culpa latu sensu. Esta abarca tanto a culpa strictu sensu, quanto o dolo, isto é, todas as espécies de comportamentos contrários ao direito, sejam intencionais ou não, mas sempre imputáveis ao causador do dano.

No art. 186 do Código Civil está presente a regra que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, percebe-se estabelecido que o dever de indenizar depende da culpa em sentido lato.

Embora expressamente previsto na lei, o conceito de culpa não é de fácil definição. De modo simples temos a definição de que “a culpa stricto sensu seria a violação de um dever, legal ou contratual, por imprudência, negligência ou imperícia; e o dolo seria a violação de tais deveres intencionalmente, buscando o resultado que aquele ato irá causar ou, ainda, assumindo o risco de produzi-lo.”

Venosa, de maneira breve, descreve a culpa em sentido amplo como sendo a “inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar”

Por sua vez, Rui Stocco assim define a culpa em sentido estrito: “a culpa stricto sensu, é o agir inadequado, equivocado, por força de comportamento negligente, imprudente ou imperito, embora o agente não tenha querido o resultado lesivo, desde que inescusável. Aliás, geralmente o seu objetivo é lícito, ausente a intenção de prejudicar.”

Nos conceitos de culpa analisados podem-se encontrar dois elementos: um elemento objetivo, configurado no dever violado, e um elemento subjetivo, inferido na culpabilidade ou imputabilidade do agente. Este último elemento se desdobra em mais dois, quais sejam: o primeiro está na possibilidade, para o agente de conhecer o dever (discernimento); o segundo fixa-se na possibilidade de observação desse dever (presivibilidade e evitabilidade do ato ilícito).

Ainda, no que tange à culpa strictu sensu, existem três modalidades da conduta culposa. A imprudência, a negligência e a imperícia. A imprudência consiste em um comportamento descuidado e positivo, afastando-se do mínimo que a diligência exige; a imperícia é a falta de habilidade técnica que se espera do autor; e a negligência se caracteriza pela falta de cuidado por omissão, sintetizando, pois, um proceder negativo, uma abstenção.

1.3.2 FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Para a uma melhor compreensão sobre o que se busca com a responsabilidade civil e o que esta perquire se mostra interessante uma análise sobre a sua finalidade ou suas funções. Como é trazido por Helena Elias Pinto, doutrinariamente se costuma apontar duas funções precípuas da responsabilidade civil na aplicação do Direito. São elas: a função reparatória e a função punitiva. Contudo, ainda esclarece que parte da doutrina ainda adiciona a função preventiva ou dissuasora.

Na seqüência do seu texto a autora critica a função punitiva por ela não conviver harmoniosamente com a responsabilidade objetiva, pois esta não utiliza o critério do desvalor da conduta, o que seria necessário para ensejar uma função punitiva. Para ela a adoção da função de exemplaridade, presente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está mais adequada, pois além de desempenhar o mesmo papel (desestimulador de condutas lesivas) não revela as desvantagens da função punitiva, como seu ar de castigo ou vingança.

Outra função da responsabilidade civil reconhecida é a função social, consagrada em diversos institutos do direito e que também serve para pautar a aplicação das regras da responsabilidade civil. Helena Elias Pinto assim resume como a função social da responsabilidade civil, em três dimensões, se projeta: “i) a primeira, como desdobramento da função social do direito violado (quando se trata de direito patrimonial); ii) a segunda, na sua dimensão preventiva, de desestimular comportamentos lesivos; e, iii) por último, na busca do equilíbrio das relações jurídicas, rompido pela lesão indenizável.”

Gandini e Salomão comentam, de maneira breve, que: “O princípio que sustenta a responsabilidade civil contemporânea é o da restitutio in integrum, isto é, da reposição do prejudicado ao status quo ante. Nesse diapasão, a responsabilidade civil possui dupla função na esfera jurídica do prejudicado: a) mantenedora da segurança jurídica em relação ao lesado; b) sanção civil de natureza compensatória.”

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