Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Outra : CULPABILIDADE: PECULIARIDADES, CARACACTERISTICAS E ELEMENTOS

Tarcísio Aguiar Costa - Estudante do 8º Período de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco
eu_tar@hotmail.com

CULPABILIDADE: PECULIARIDADES, CARACACTERISTICAS E ELEMENTOS

1. Introdução

A culpabilidade existe desde o período Romano, com a Lei das Doze Tábuas, que garantia uma responsabilidade subjetiva, o que foi um enorme avanço do Direito, passando por cima das normas e costumes dadas pelos períodos anteriores e pelo Talião, onde só havia a necessidade de um nexo causal para o individuo ser condenado. Passou assim com o Direito Romano a ter uma teoria da culpabilidade, havendo agora necessidade de dolo e culpa.

À culpabilidade são atribuídos diversos sentidos e aspectos, porém na maior parte de autores e pensadores tal fenômeno pode ser facilmente definido como possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de um ato ilícito tipificado no código penal.

Nosso Código Penal decidiu-se por utilizar uma teoria limitada da culpabilidade, assim tendo somente três requisitos necessários, a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude, e por fim a exigibilidade de conduta diversa.

Por fim vemos que a culpabilidade não é considerado um elemento do crime e sim um fator de determinação e fundamentação da pena, algumas doutrinas ainda abarcam a culpabilidade como conceito contrário à responsabilidade objetiva.

2. Culpabilidade

Apenas reafirmando o que antes foi explanado, a culpabilidade seria a responsabilidade que se dá a uma pessoa por uma transgressão, ou seja, uma atribuição de reprovação ao sujeito que comete uma infração penal, nas palavras do professor Capez para melhor entendimento:

[...] A culpabilidade é exatamente isso, ou seja, a possibilidade de se considerar alguém culpado pela pratica de uma infração pena. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição da pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração pena, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do agente. [...]

Assim de acordo com o professor e com maior parte do doutrina e dos pensadores sobre o tema, a culpabilidade não seria elemento do crime em si, assim sendo considerado crime o fato ilícito e típico, teoria Bipartida.

Ainda no pensamento do professor, vemos que o Código Penal do Brasil afirma que quando são omissos alguns dos dois elementos do crime, ilicitude e tipicidade, não haverá crime, porém quando a culpabilidade é excluída nosso código aplica uma linguagem diferente, afirmando o individuo ser isento de pena, reafirmando nosso pensamento.

3. Culpabilidade Como Elemento do Crime

Apesar de ser em grande parte, e ainda ser base do pensamento desse trabalho, considerado a teoria bipartida do crime a doutrina ideal para nosso ordenamento, ainda existem pensadores discordam, e afirmam um teoria do crime em que abarcar, além da ilicitude e tipicidade, a culpabilidade, como podemos ver nas idéias de Cezar Roberto Bitencourt

[...] A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são predicados de um substantivo que é a conduta humana definida como crime. Não nos convence o entendimento dominante na doutrina brasileira, segundo o qual, a culpabilidade, no atual estágio, deve ser tratada como um pressuposto da pena, e não mais como integrante da teoria do delito. [...]

Ainda com o professor Bitencourt:

[...] O Direito Penal moderno é o Direito Penal da Culpabilidade, onde se discute se é relevante o desvalor do fato do autor ou o desvalor do autor do fato. Mas ninguém nega sua fundamental importância para a estrutura do crime. O Prof. Muñoz Conde, em sua obra Teoria Geral do Delito, chega a afirmar que o conceito “tripartite” de crime – fato típico, antijurídico e culpável – é imperativo em qualquer país civilizado. [...]

Assim explicitando e explicando as idéias do autor, então para ele, o fato que exclui a culpabilidade de um ato continua não poderia continuar sendo crime, afirma que tal fato para a teoria bipartida continuaria sendo ilícito e típico o que o deixaria em um status de crime, tal status necessitaria de uma sanção já que se enquadrou em uma infração penal, o autor do fato precisaria de um controle do Estado.

O delito sem a culpabilidade não estaria completo, pois não poderia ocorrer sua conseqüência final, a pena. De acordo com o professor Muñoz :

[...] no caso do delito, como fato, só o integram as duas primeiras categorias. É claro, porém, que, ao dizer isso, no final acabamos dizendo que o delito é um ente abstrato. É um fato de uma pessoa, o autor culpado do mesmo. Então, no final, a culpabilidade é o encaixe, o ingrediente que nos permite atribuir, como passando por um filtro, o fato típico e antijurídico ao autor do mesmo [...] no caso da culpabilidade, estamos trabalhando com critérios de motivação, com a normalidade cívica do sujeito, mas não com a liberdade dele e sim com a capacidade de um indivíduo de motivar-se pelas normas penais. [...]

4. Teorias da Culpabilidade

4.1. Teoria Psicológica

Essa teoria nasceu na Alemanha no final do séc. IX, tem por característica ser a culpabilidade um “liame psicológico” entre conduta e resultado. “A culpabilidade reside numa ligação de natureza psíquica (psicológica, anímica) entre o sujeito e o fato criminoso. Dolo e culpa, assim, seriam as formas da culpabilidade” .

Tal teoria não vingou pois a culpa é normativa não podendo fazer parte de uma culpabilidade psicológica, e ainda que culpa e dolo não caracterizarão culpabilidade se o ato não for reprovável pela lei.

4.2. Teoria Psicológico-Normativa

Nessa teoria é afirmado que o dolo e culpa não são formas da culpabilidade, mas sim elementos dela. “Essa teoria exige, como requisitos para a culpabilidade, algo mais do que o ‘dolo ou culpa e imputabilidade.’ Buscava-se uma explicação lógica para situações como a coação moral irresistível” . Assim só existirá culpabilidade se o agente for imputável.

A falha se encontra no fato que culpa e dolo são elementos da conduta e não da culpabilidade.

4.3. Teoria Normativa Pura

Nasceu na década de trinta e afirma que a conduta é formada por dolo e culpa e os elementos normativos formam a culpabilidade. De acordo com o advogado Luciano da Silva Fontes :

[...] A teoria normativa pura da culpabilidade parte do pressuposto de que o fim da conduta, elemento intencional da ação, é inseparável da própria ação. Ao pegar-ser o dolo, por exemplo, sabe-se que este é a consciência do que se quer, é a vontade de realizar o tipo; sem esse elemento, sem dúvida nenhuma, não ter-se-á um fato típico doloso. Ora, a ausência do dolo, não implica somente na eliminação da culpabilidade pelo que o sujeito praticou, mas elimina o fato típico propriamente dito, pois o fim da conduta (vontade de praticá-la) está tão ligado a esta, de forma que, face a inobservância de uma, a outra, sequer, existirá.[...]

4.4. Teoria do Código Penal

O Código Penal brasileiro utiliza a teoria limitada da culpabilidade, onde a mesma tem como elementos a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Teoria essa que é melhor explicada por Hélder B Paulo de Oliveira , professor de Direito Penal:

[...] A teoria limitada da culpabilidade, por outro modo, compreende que o erro sobre as descriminantes putativas tanto pode ser um erro de proibição, quanto um erro de tipo permissivo. Será aquele, basicamente, como diz Assis Toledo, se o agente supõe estar autorizado; será este se ele supõe situação fática. [...]

5. Elementos da Culpabilidade

5.1 Imputabilidade

A imputabilidade é elemento da culpabilidade, sendo a capacidade do autor do ato infracional de entender o que significa aquela ação ou omissão que gerará um fato típico e antijurídico. Usando uma didática mais simples, a imputabilidade é quando o individuo consegue entender que seu ato é contra o ordenamento. O autor do fato deve ter o discernimento psíquico e mentais do ato que esta cometendo além de, o total controle sobre a própria vontade. Confirmando o exposto, o professor Damásio de Jesus :

[...] Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a pratica de um ato [...] De acordo com a teoria da imputabilidade moral, o homem é ser inteligente e livre e por isso responsável pelos atos praticados. Inversamente, quem não tem esses atributos é inimputável. [...]

5.1.1. Excludente da imputabilidade

Para se excluir a imputabilidade o individuo por algum motivo perde o discernimento e não entende a gravidade do ato infracional que está a cometer.

O casos de excludente de culpabilidade são a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto (menores de dezoito anos) ou retardado, e por fim o caso de embriaguez, sendo essa que ter sido necessariamente ocasionada por caso fortuito ou força maior, ou seja, o sujeito que “toma todas” e fica bêbado não se torna inimputável. É notável mencionar o caso de embriaguez patológica, o caso do alcoólatra, nesse tipo de caso será necessário vermos o caso concreto, pois a imputabilidade será excluída quando tal vício tomar totalmente conta da vontade do indivíduo.

É importante mencionar ainda que a emoção (transitório) e a paixão (duradouro) não são excludentes da imputabilidade, como vemos no art. 28 do Código Penal.

5.2. Potencial Consciência da Ilicitude (antijuridicidade)

Em nossa sociedade o conhecimento da lei é de fato obrigatório, não se tornando valida a defesa que afirma o sujeito não conhecer que tal ato por ele praticado não era um crime. O efeito do não conhecimento da lei não exclui, porém, faz com que a pena se torne mais leve.

5.2.1 Excludentes

Ocorre como excludente da culpabilidade quando o individuo não tem a possibilidade de conhecimento do ilícito. Os casos são o erro inevitável sobre a ilicitude do fato, o erro inevitável a respeito do fato que configuraria uma descriminante, e obediência à ordem de superior hierárquico.

Vemos que o erro ocorre quando o sujeito possui um conhecimento errôneo sobre tal aspecto, um exemplo comum do erro seria a hipótese de uma certa pessoa confundir seu guarda-chuva e pegar o de outro alguém, tal fato não seria tratado como furto visto o erro do autor do fato.

Melhor explicado por Noronha :

[...] O erro de tipo é o que faz o agente supor a inexistência de um elemento ou circunstância que compõe a figura típica. [...] pode ser essencial ou parcial. O essencial é o que recai sobre elementares do crime, o que faz com que o agente, em razão do falso conhecimento, não possa compreender a natureza criminosa do fato. [...] O erro de tipo acidental é o que recai sobre elementos secundários da figura típica e não aproveita ao agente. [...] O erro de proibição é aquele no qual incide sobre o agente que, por falso conhecimento ou desconhecimento, não tem possibilidade de verificar que o comportamento é ilícito, sendo inevitável tal situação. Trata-se portanto de um erro sobre a ilicitude do fato, através do qual o agente supõe ilícita a ação cometida. [...]

Ressaltamos que o erro de execução não entra como excludente, já que o agente pretendia fazer o ilícito, apenas executou-o erroneamente. Vemos como exemplo do erro de proibição, um índio que vive em sua tribo e nunca visitou a cidade, e em sua primeira visita age ilicitamente de alguma forma por desconhecimento de que não era legal tal ato.

Apesar de alguns acreditarem que a obediência hierárquica seja uma excludente de antijuricidade, seguiremos a doutrina majoritária e reafirmamos ser uma excludente da culpabilidade.

Tal fato da obediência hierárquica somente será excludente da culpabilidade quando a ordem considerando-a legal, sem ter plena noção que o fato que irá cometer como subordinado será ilícito.

5.3. Exigibilidade de Conduta Adversa

Para alguns doutrinadores o elemento mais importante da culpabilidade, pelo nome já podemos decifrar o que significa. Só é possível condenar aqueles atos e fatos que poderiam de alguma forma ser evitados, ou seja, os infratores teriam a opção de não cometer o delito.

6. Conclusão

Concluímos que apesar de certas doutrinas vamos de acordo com a teoria bipartida do crime, a culpabilidade não se encontra no rol de elementos formadores do crime, não estando junto com a antijuridicidade e a tipicidade. Doutrina mais certa é aquela que afirma ser a culpabilidade um fator de determinação e formação da pena.

Sendo levado pela teoria limitada da culpabilidade adotada por nosso Código Penal, vemos que a culpabilidade possui três elementos, a imputabilidade, a exigibilidade de conduta adversa e por ultimo a potencial consciência de ilicitude (antijuridicidade).

Por fim foi possível notar que existe excludentes da culpabilidade como o erro, a inimputabilidade, ocorrendo uma excludente o autor do ato se torna excluso da pena.

Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto; Algumas Controvérsias da Culpabilidade na Atualidade – disponível em : http://www.ceccrim.hpg.com.br/Artigos3.htm - acessado em: 02/11/2008.

CAPEZ, Fernando – Curso de Direito Penal, Vol. 1: Parte Geral – São Paulo: Saraiva, 2006.

FONTES, Luciano da Silva Fontes – Culpabilidade: pressuposto da pena ou característica do crime? – disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5047 – acessado em: 03/11/2008.

JESUS, Damásio de – Direito Penal Vol. 1- São Paulo: Saraiva, 2001.

MIRABETE, Julio Fabbrini; Manual de Direito Penal Vol. 1: Parte Geral – São Paulo: Atlas, 2007.

MUÑOZ, Conde - Muñoz Conde, Damásio de Jesus e os Elementos do Crime – disponível em: http://www.chicoleite.com.br/leitura.php?id_materia=55 – acessado em: 04/11/2008.

NORONHA, E. Magalhães – Direito Penal Vol. 1: Introdução e Parte Geral – São Paulo: Saraiva, 2001.

OLIVEIRA, Helder B Paulo – disponível em: http://64.233.169.104/search?q=cache:BZ49PEDT9kYJ:www.franca.unesp.br/Teoria%2520limitada%2520da%2520culpabilidade.pdf+teoria+limitada+da+culpabilidade&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1&gl=br – acessado em: 04/11/2008.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões