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: ÍNDICE : Civil : ALGUMAS PECULIARIDADES DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE VIZINHANÇA

João Pedro de Brito Pereira Júnior - Acadêmico de Direito

ALGUMAS PECULIARIDADES DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE VIZINHANÇA

1. INTRODUÇÃO

É mister ressaltar que um dos fundamentos que predominantemente podemos utilizar para justificar a criação e a manutenção dos Direitos e Vizinhança está na necessidade de se limitar o direito à privacidade, havendo uma condição de subordinação de seu uso a respeito da propriedade de outrem, isto é, deve haver uma constante verificação do indivíduo na utilização do seu imóvel para que esta utilização de forma alguma não ultrapasse os limites que possam afetar de alguma forma o direito de outrem, em outras palavras “nosso direito se extingue quando o direito de outrem nasce”. É necessário salientar ainda que a condição de subordinação social na qual ambos estão inseridos é condição si nen qua non para a convivência pacífica tanto dos mesmos quanto dos demais.

O direito de vizinhança está abordado no Código Civil Brasileiro, no capítulo II, abordando temas como o uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, “trata-se do conjunto de normas que tem por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos” .

2. Natureza Jurídica dos Direitos de Vizinhança

Antes que possamos iniciar o estudo abalizado em diversos doutrinadores a respeito da natureza jurídica dos Direitos de Vizinhança, é necessário que se esclareça o real enquadramento desse Direito dentre umas das diversas categorias jurídicas existentes. Como é verificado na observação feita por diversos doutrinadores a respeito dessa temática, percebe-se que são muitas as confusões existentes na caracterização da natureza jurídica dos Direitos de Vizinhança que, quando mal conceituados, podem acarretar diversas incongruências sistêmicas no decorrer da análise.

São diversas as terminologias utilizadas para a caracterização da natureza jurídica dos Direitos de Vizinhança na doutrina nacional, primeiramente com Caio Mário em seu livro, Instituição de Direito Civil, que caracteriza os Direitos de Vizinhança como “servidão legal” ,Silvio Rodriguez utiliza o termo (limitações) porém em sentido amplo, afirmando ainda que os Direitos de Vizinhança são obrigações “propter rem” , isto é, são obrigações que são intrínsecas à coisa, ou em outras palavras, como leciona Arnoldo Wald , que estas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa.

Silvio Rodrigues é defensor de que os direitos de vizinhança como obrigações “propter rem” e salienta ainda que estas “vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (seja abstendo-se da prática de certos atos, seja sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial)” , de modo que, na sua visão, o direito de vizinhança e correspondente direito dela decorrente acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho, além de ser transmitida ao sucessor a título particular do vizinho e se extinguir pelo abandono da coisa.

Para Orlando Gómez, as concepções da natureza jurídica dos Direitos de Vizinhança são demonstradas no próprio código como se esta apresentasse duas conceituações, sendo considerada primeiramente como “servidão legal” (em consonância com Caio Mário citado anteriormente) e a segunda como “limitação legal da propriedade”.

Na visão de Hely Lopes Meirelles, os Direitos de Vizinhança são conceituados como “obrigações de ordem privada” , isto é, são obrigações que derivam das relações entre os indivíduos do mesmo Estado e deles com o Poder Público, promovendo e garantindo as atividades e interesses de cada um como pessoa particular, física ou moral.

Entretanto, estes conceitos ao ver se vêem incompletos, A razão está com Pontes de Miranda que depura a terminologia e os conceitos de limitações e restrições . Em diversas passagens do Tratado,o mestre trata das diferenças entre as limitações, que representam detração do conteúdo dominial, e as restrições, detrações do exercício do direito. As limitações caracterizam os direitos de vizinhança; as restrições as servidões e os direitos reais limitados. Eis aí, sua natureza jurídica: limitação da propriedade; as obrigações que daí resultam, inclusive pessoais, são conseqüências desta primeira.

CONCLUSÃO

Conclui-se pois que são diversos os entendimento dos doutrinadores nacionais a respeito da natureza jurídica dos Direitos de Vizinhança, para alguns vem a ser denominado de “servidão legal”, para outra parte da doutrina vem a ser obrigações “propter rem”, para outros “limitação ao direito de propriedade” e chegam até chegar a ser denominados de “obrigações de ordem prviada”. Tendo em vista estes diversos conceitos da natureza jurídica dos Direitos e Vizinhança, é mister salientar a visão do mestre Pontes de Miranda, que ao meu ver, é o doutrinador que dá o conceito mais adequado à este instituto em estudo, que é o de limitação de propriedade que também é ressalvado por Orlando Gómez, todas as demais obrigações, quaisquer que sejam, serão derivadas,isto é, serão advindas em conseqüência desta limitação.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002

PEREIRA, Caio Mario da Silva, Instituição de Direito Civil, Forense, 17ª ed., 1998, v. IV.

WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos. 12ª Edição. Ed. Revista dos Tribunais

RODRIGUES, Silvio, Direito Civil: ed.28 – São Paulo: Saraiva 2003, v. 5, Direito das coisas

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito de Construir, RT, São Paulo, 1979, 3ª ed

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Tratado de Direito Privado, Borsói, 2ª., 1956, v. XII.

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