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: ÍNDICE : Liquidação de sentença e Execução trabalhista

Kyciene Mesquita e Mriam Azevedo - Estudante
Kyciene@hotmail.com

Data: 09/09/2009

Liquidação de sentença e Execução trabalhista

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 05

1 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 06

1.1 Conceito 06

1.2 Natureza jurídica 07

1.3 Modalidades de liquidação 07

1.3.1 Liquidação por cálculos 08

1.3.2 Liquidação por arbitramento 08

1.3.3 Liquidação por artigos 09

1.4 Impugnação de liquidação de sentença 10

2 PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA 12

2.1 Legitimidade 14

2.1.1 Legitimidade ativa 14

2.1.2 Legitimidade passiva 14

3 TÍTULOS EXECUTIVOS NO PROCESSO DO TRABALHO 15

3.1 Títulos executivos judiciais 15

3.2 Títulos executivos extrajudiciais 17

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18

REFERÊNCIAS 20

INTRODUÇÃO

Criada em 2004 a emenda Constitucional 45 incluiu competência de alguns feitos de natureza da Justiça Comum para a Justiça Trabalhista e, logo em seguida, em 2005, a lei 11.232 mexeu com a sistemática da execução do processo civil.

Os princípios da execução trabalhista pouco se diferenciam dos princípios da execução no processo civil e levando em conta a mútua influência, não caberia como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de natureza civil sem aparelhá-la com as ferramentas processuais condizentes.

Desta forma modificou-se a execução civil fornecendo estrutura também a execução trabalhista que tem como característica singular a faculdade para, diante da inércia do credor, promovê-la de ofício.

Surge a execução trabalhista legitimada por um titulo executivo e iniciada com a liquidação. Tem natureza declaratória e pode se dá de três modos onde, caso ocorra inconformismo pode ser impugnada através de embargos à execução,

Em suma, o presente trabalho tem por objetivo expor as nuances da execução trabalhista destrinchando suas características e elementos fundamentais.

1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1 Conceito

A liquidação tem lugar quando a sentença ou acórdão não fixam o valor da condenação ou não individualizam o objeto da execução. A decisão contem a certeza da obrigação e as partes que são credora e devedora desta obrigação, mas não fixa o montante devido.

Segundo Schiavi :

A liquidação constitui, assim, uma fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizado a prestação ou objeto a ser executado, por um procedimento previsto em lei, conforme a natureza da obrigação prevista no título executivo.

Com a liquidação, o título executivo judicial está apto para ser executado, pois se o título não for líquido, certo e exigível o procedimento de execução é nulo.

Como destaca Manus :

entende-se por liquidação de sentença o conjunto de atos processuais necessários para aparelhar o título executivo, que possui certeza, mas não liquidez, à execução se seguirá. Com efeito, tratando-se de condenação do reconhecimento de obrigação de dar quantia certa, quase sempre a decisão que se executa, embora certa quanto ao seu objeto, não traz os valores devidos de forma líquida.

Desta forma a liquidação de sentença pode ser conceituada como um conjunto de atos a fim de estabelecer, especificar ou individualizar o valor de uma condenação ou o objeto de uma obrigação. É a fase inicial da execução e sua natureza é essencialmente declaratória definindo o “quantum debeatur”.

1.2 Natureza jurídica

A doutrina ainda não chegou a um consenso da natureza jurídica da liquidação. Para alguns, como Liebman, a mesma é declaratória, uma vez que traz aquilo que se encontra implicitamente na sentença anterior. Para outros, como defende Pontes de Miranda, a natureza jurídica é construtiva integrativa, tendo em vista que não apenas declara como também dá uma certeza àquilo que até então era incerto.

A CLT disciplina a referida matéria em seu art. 879. Reze o art que: “Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.”

No processo do trabalho, como no processo civil, existem três modalidade de liquidação: por cálculo, por arbitramento e por artigos, conforme passaremos a expor.

1.3 Modalidades de liquidação

No processo do trabalho, a liquidação da sentença pode ser realizada de três modos, são eles: por cálculo, por arbitramento e por artigos. Existiram casos, porém, onde a liquidação se dará de maneira mista, ou se já, por mais de uma das modalidades previstas em lei, simultaneamente .

È comum a liquidação de parte da sentença por cálculo e outra por arbitramento (como no caso de fixação de determinada parcela in natura), processando-se de maneira mista. De outra forma, também é possível que a sentença exeqüenda possua parte líquida e ilíquida .

Neste caso, a parte ilíquida será objeto de prévia liquidação, enquanto a parte líquida, a critério do credor, poderá ser imediatamente executada, mediante a extração da carta de sentença .

1.3.1 Liquidação por cálculos

Prevista no art. 879 da CLT, é a mais utilizada na Justiça do Trabalho, sendo realizada nos casos quando a determinação do valor depender apenas de caçulos aritméticos, casos em que todos os elementos para se chegar ao valor já se encontram nos autos.

Contudo, é importante ressaltar, que nenhum fato pode ser apurado nesta forma de liquidação, incluindo, principalmente, questões processuais ou ponto controvertido, sob pena de a liquidação ter que ser por artigos ou arbitramento .

Nesse sentido é o exemplo de Edilton Meireles e Leonardo Dias Borges :

...é pressuposto de liquidação por cálculos que todas as questões tenham sido decididas e definidas no processo de conhecimento. Por exemplo: será por simples caçulos a liquidação da sentença que define a quantidade de horas extras devidas (duas por dia), aponta o valor de sua base de cálculos (salário de R$ 440,00), o divisor das horas extras (220 horas), o adicional devido (50%) e o período trabalhado (dois meses, de segunda a sexta). Logo, nesta hipótese, bastará dividir o salário pelo divisor permanente, acrescentar o adicional de horas extras e multiplicar seu produto pela quantidade de horas extras devidas (por dia, por semana ou por mês) para se obter o quantum debeatur. Ao resultado, acrescentam-se correção monetária e juros.

Várias verbas podem ser liquidadas por simples cálculos, desde que dependam apenas de operações aritméticas, como as parcelas rescisórias, as férias, a gratificação natalina, horas extras, saldo de salário .

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, segundo a Súmula 211 do TST, sendo os juros de mora calculados à razão de 12% ao ano e a correção monetária, de acordo com as tabelas periodicamente emitidas pelo Poder Executivo .

1.3.2 Liquidação por arbitramento

Tendo em vista a omissão da CLT, os arts. 475-C e 475-D do CPC tratam da espécie de liquidação por arbitramento.

A liquidação se dará por arbitramento quando as partes o convencionarem expressamente ou for determinado pela sentença, ou ainda quando a natureza do objeto da liquidação assim exigir. Muitas vezes, por dificuldade de apuração do quantum debeatur por simples cálculos, o arbitramento revela-se bastante eficaz para tornar a sentença líquida .

Mesmo que a sentença tenha determinado a liquidação por arbitramento, poderá o magistrado estabelecer, posteriormente, a liquidação se processe por cálculos, prestigiando o princípio da celeridade e economia processual, não que falar em ofensa à coisa julgada, pois não se está alterando o conteúdo substancial da sentença .

Após decisão homologatória do cálculo apresentado pelo perito, o juiz autorizará o prosseguimento da execução nos moldes das sentenças líquidas, iniciando-a com a intimação do devedor para que cumpra a sentença no prazo ou, tratando-se de execução de pagar, que a cumpra em 48 horas ou garanta a execução sob pena de penhora .

Não se deve confundir arbitragem e perícia. Esta é meio de prova e não de liquidação de sentença. Aquela, o árbitro é único, sendo livremente escolhido pelo juiz, consistindo seu trabalho em estimar o valor em dinheiro, agindo como se fosse um avaliador .

Vale lembrar que o árbitro não esta adstrito ao laudo do árbitro, podendo formar livremente seu convencimento.

1.3.3 Liquidação por artigos

A CLT, mais uma vez foi omissa, e também não tratou da liquidação por artigos. Assim, da mesma forma, será usado subsidiariamente o CPC, mais especificamente o art. 475-E.

Na lição de Renato Saraiva , “a liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação”.

Como exemplo, podemos citar a sentença que reconhece a realização de horas extras, mas não a quantifica, tornando-se necessária a produção de provas pelas partes.

A liquidação por artigos deve ser requerida pelas partes, nunca de ofício pelo juiz.

Determina o art. 475-F do CPC que a liquidação por artigos observará o rito do processo de conhecimento.

Quanto ao procedimento, nos ensina Bruno Freire e Silva que:

O requerimento do autor deve indicar os valores que entende devido, os quais são quantificados a partir de suas alegações. A parte ré é citada para contestar os artigos de liquidação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, além de os fatos não impugnados especificamente (art. 302 do CPC) poderem se tornar incontroversos. Após a réplica, se for o caso, prossegue-se com instrução e julgamento. Quanto ao ônus da prova, são adotadas as mesmas regras de distribuição do processo de conhecimento.

Vale lembrar que na Justiça do Trabalho os artigos de liquidação são raros, pois a maioria das sentenças de mérito, quando ilíquidas, apresenta de logo elementos para apuração do quantum debeatur, ensejando liquidação por simples cálculos .

1.4 Impugnação de liquidação de sentença

A ação de liquidação tem como objetivo agregar liquidez à divida, sendo que a sentença respectiva tem natureza predominantemente constitutiva, vista que torna líquido aquilo que antes não era.

A sentença de liquidação possui natureza interlocutória, irrecorrível de forma imediata. Caso ocorra inconformismo, este só pode ser apresentado pelo executado através de embargos à execução, sendo que para o exeqüente e para a União a irresignação pode ser apresentada por meio de impugnação à sentença de liquidação.

A impugnação era regida exclusivamente pelo artigo 884, § 3 , CLT:

Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

No entanto, a Lei 8432/1992 alterou a redação do §2 do artigo 879, dando ao juiz a faculdade de abrir prazo para as partes impugnarem a sentença de liquidação assim que forem elaborados os cálculos:

Artigo. 879 § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Assim, a concessão de vistas para as partes e para a União constitui faculdade do juiz, uma vez que ele pode optar em homologar, por sentença, os cálculos apresentados, remetendo a discussão para a fase dos embargos à execução. Os mesmos poderão ser elaborados pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (contador judicial) ou pelas próprias partes, a critério do juiz. Caso o juiz tenha determinado a apresentação dos cálculos pelas próprias partes, em geral pelo credor exeqüente, nos termos do artigo 879, §1-B, CLT, e não pelo servidor encarregado, não haverá prazo sucessivo para impugnação, mas sim a concessão de prazo simples de 10 dias para manifestação da outra parte.

O magistrado pode, após a elaboração dos cálculos :

• homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar a expedição imediata do mandado de citação, penhora e avaliação, somente permitindo a impugnação dos cálculos, seja pelo executado ou exeqüente, no prazo dos embargos à execução;

• conceder prazo sucessivo de 10 dias para ambas as partes para impugnação, tão logo sejam elaborados os cálculos.

Em outras palavras, permitiu-se ao juiz da execução a possibilidade de optar pela liquidação da sentença pelo rito antigo da CLT (artigo 884, §3) ou pelo rito introduzido pela Lei 8432/1992 (artigo 879 §2).

Neste sentido, explica José Cairo Jr. :

Na primeira hipótese, qual seja quando o juiz homologa os cálculos por sentença sem oitiva das partes, será expedido mandado executivo (mandado de citação, penhora e avaliação) em face do devedor, iniciando-se, após a garantia do juízo, o prazo para o executado apresentar os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. Tendo o exeqüente o prazo de 5 dias para responder aos embargos à execução propostos e/ou impugnar a sentença de liquidação.

Esclarece ainda que serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhistas e previdenciário.

Mesmo deixando o executado de apresentar embargos à execução, deverá o magistrado conceder prazo para o exeqüente impugnar a sentença de liquidação, evitando-se, assim, no futuro, que seja argüida pelo credor a nulidade do processo, a partir do momento em que a providência judicial não foi adotada.

Na segunda hipótese, aquela em que o juiz, após a elaboração dos cálculos, utilizar faculdade prevista no § 2 do artigo 879 consolidado, abrirá prazo de 10 dias sucessivos para as partes impugnarem a sentença de liquidação, sob pena de preclusão.

Por outro lado, se apesar da impugnação o juiz mantiver a sentença de liquidação, não caberá recurso imediato, assistindo o direito às partes de renovar a impugnação nos embargos à execução e em eventual agravo de petição posterior. Cabe destacar que as impugnações aos cálculos não podem ser genéricas, mas sim especificados todos os pontos de divergência.

Por fim, após elaborada a conta, ou pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz deverá proceder à intimação da União, via postal, para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. A abertura de prazo pelo juiz para impugnação é facultativa em relação às partes e obrigatória em relação ao INSS.

2. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

A legislação processual atual apresenta três classes de processos, são eles: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.

Os princípios da execução trabalhista não se diferenciam dos Princípios da Execução no Processo Civil, no entanto, face à natureza do crédito trabalhista e da hipossuficiência do credor trabalhista, alguns princípios adquirem intensidade mais acentuada na execução trabalhista.

O processo de execução tem como finalidade resguardar a satisfação do direito do credor imposto no comendo sentencial.

Ensina José Augusto Rodrigues Pinto

Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve ser cumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou.

Já para o direito trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a Execução no Capítulo V, artigos 876 a 892.

A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último. Encontra respaldo legal em quatro normas que são aplicadas na ordem seguinte: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 5.584/1970, Lei 6.830/1980 e o Código de Processo Civil.

A CLT traz a execução trabalhista em 20 artigos, (arts. 876 ao 892).

Uma vez omissa a norma consolidada é utilizado o mecanismo da lei 5.584/70, que apresenta apenas um artigo destinado a execução trabalhista, mais especificamente, sobre a remissão da execução pelo devedor.

Em terceiro vem à lei 6.830/80 disciplinando os processos executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa da fazenda Pública.

Por fim, no caso de omissão, utiliza-se o Código de Processo Civil, de forma subsidiária.

2.1 Legitimidade

De forma bem objetiva podemos definir a parte, na execução, como a pessoa que pode promover e contra a qual pode ser promovida a execução.

Da mesma forma que acontece no processo de conhecimento, há no processo de execução partes opostas, exeqüente e executado, credor e devedor, sujeitos portanto, aos requisitos de legitimidade “ad causam” e “ad processum”.

2.1.1 Legitimidade Ativa

A execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, conforme artigo 878 da CLT. O juiz deve promover, não apenas iniciar a execução, principalmente, quando em decorrência do “jus postulandi”, o empregado estiver desassistido de advogado.

Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e é competência da mesma executar de ofício, os créditos previdenciários devidos em decorrências das sentenças ou acordos trabalhistas proferidos.

O artigo 877-A da CLT estabelece que, na execução por títulos executivos extrajudiciais, o juiz competente para execução seria o juiz que teria competência para julgar o processo de conhecimento inerente a matéria.

2.1.2 Legitimidade Passiva

Normalmente o empregador (seja ele pessoa física ou jurídica) é quem aparece no pólo passivo da execução trabalhista. A execução trabalhista dirige-se contra o réu ou réus condenados na sentença e nela identificados, sejam principais, solidários ou subsidiários. Quando há duas ou mais pessoas sobre cujo patrimônio possa incidir a sentença, ou seja, a decisão possa ser executada, o exeqüente pode promover a execução contra todas, simultaneamente, ou contra cada uma, sucessivamente.

Assim, será o empregador devedor o legitimado para responder pela execução. No entanto, o empregado/trabalhador poderá ser sujeito passivo nas hipóteses em que seja devedor de custas, honorários periciais, devolução de materiais, ferramentas, ou instrumentos de trabalho ao patrão, dentre outros.

3. TÍTULOS EXECUTIVOS NO PROCESSO DO TRABALHO

Título Executivo é o ato legitimador da execução retratado em documento. Possuem categoria processual, não sendo instituto do âmbito do direito material. São as leis processuais que estabelecem os títulos executivos, bem como ditam os requisitos para a existência de um determinado tipo de processo e fixam condição para a ação executiva .

Conforme ensina Alexandre Freitas Câmara:

O título executivo é, portanto, um ato (ou fato) jurídico a que a lei (e só ela) atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial.

Os títulos executivos se dividem em dois tipos: os judiciais e os extrajudiciais, o qual estudaremos a seguir.

3.1. Títulos Executivos Judiciais

De acordo com o art. 876 da CLT os títulos executivos “são os produzidos pela Justiça do Trabalho após a fase de conhecimento” . São eles:

• sentença trabalhista transitada em julgado;

• sentença trabalhista pendente de julgamento de recurso recebido apenas no efeito devolutivo;

• acordos homologados pela Justiça do Trabalho;

• sentença penal condenatória, transitada em julgado.

O título executivo judicial por excelência

É a sentença condenatória transitada em julgado, que traz consigo a certeza e a exigibilidade. Não obstante, se a sentença não estiver líquida, haverá a fase preliminar de liquidação [...]. A sentença ainda pendente de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo, pode ser executada provisoriamente, nos termos do art.899, da CLT.

Apenas os títulos executivos judiciais podem ser liquidados antes da execução e podem ser executados provisoriamente.

Conforme o parágrafo único do art. 831 da CLT, onde reza: ”No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas” os acordos homologados pela Justiça do Trabalho adquirem força executiva, pois no ato da homologação, configura-se o trânsito em julgado.

Com a nova sistemática dos títulos executivos, e com a lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 do CPC, o processo civil passou a reconhecer, por força do art. 475-N, os seguintes títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa certa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça;

VI – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

No art. 475-N, parágrafo único, do CPC, esclarece que nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial – art. 475-J – abrangerá a ordem de citação do devedor, no juízo civil, para liquidação ou execução, de acordo com o caso.

3. 2. Títulos Executivos Extrajudiciais

São títulos executivos extrajudiciais os que se formam fora do processo, e permitem a instauração de processo de execução. Diferentemente dos judiciais, que geralmente a fase executiva é desenvolvida no mesmo processo em que os títulos tenham sido produzidos .

Portanto, conclui-se que a execução dos títulos extrajudiciais é feita por processo autônomo, sendo iniciado com a citação do executado; e a execução dos títulos judiciais, no mesmo processo, sendo apenas uma fase do processo de conhecimento, iniciando-se com a intimação do devedor, com as seguintes exceções: sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira, formal e certidão de partilha e sentença que reconheça obrigação de pagar em face das pessoas jurídicas de direito público. Nestes casos, o procedimento é o mesmo dos títulos executivos extrajudiciais.

A EC n. 45/2004 trouxe nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da justiça do trabalho, bem como, passou a reconhecer três títulos executivos extrajudiciais no processo do trabalho, são eles: os termos de compromisso de ajustamento de conduta com conteúdo obrigacional firmados perante o Ministério Público do Trabalho; os termos de conciliação com conteúdo obrigacional celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia e as certidões de dívida ativa decorrentes de multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art.114, VII da CF/88 c/c art. 585, VII, CPC) .

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De forma objetiva, após o estudo realizado, ressalta-se que a liquidação ocorre quando a sentença ou acórdão não fixam o valor da condenação ou não individualizam o objeto da execução. Apesar de a decisão conter a certeza da obrigação e as partes que são credora e devedora desta obrigação, não fixa o montante devido.

Quanto à natureza jurídica da liquidacao, a doutrina ainda diverge. Para alguns, ela é declaratória, uma vez que traz aquilo que se encontra implicitamente na sentença anterior. Para outros, é construtiva integrativa, pois não apenas declara como também dá uma certeza àquilo que até então era incerto.

No processo do trabalho, como no processo civil, existem três modalidade de liquidação: por cálculo, por arbitramento e por artigos, conforme passaremos a expor.

Caso ocorra inconformismo, este só pode ser apresentado pelo executado através de embargos à execução, sendo que para o exeqüente e para a União a irresignação pode ser apresentada por meio de impugnação à sentença de liquidação.

Ao que tange a legitimidade ativa, a execução trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, conforme artigo 878 da CLT. E quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho

Já a legitimidade passivan normalmente é do empregador devedor. Porém, o empregado/trabalhador poderá ser sujeito passivo nas hipóteses em que seja devedor de custas, honorários periciais, devolução de materiais, ferramentas, ou instrumentos de trabalho ao patrão, dentre outros.

Por fim, o Título Executivo é o ato legitimador da execução retratado em documento. Podendo ser judiciais ou extrajudiciais. Os primeiros, são os produzidos pela Justiça do Trabalho após a fase de conhecimento; e os extrajudiciais são os que se formam fora do processo, e permitem a instauração de processo de execução.

A execução dos títulos extrajudiciais é feita por processo autônomo, sendo iniciado com a citação do executado; e a execução dos títulos judiciais, no mesmo processo, sendo apenas uma fase do processo de conhecimento, iniciando-se com a intimação do devedor, com as seguintes exceções: sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira, formal e certidão de partilha e sentença que reconheça obrigação de pagar em face das pessoas jurídicas de direito público. Nestes casos, o procedimento é o mesmo dos títulos executivos extrajudiciais.

REFERÊNCIAS

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CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5.ed. São Paulo: LTr, 2007.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MEIRELES, Edilton; BORGES, Leonardo Dias. A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2007.

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução Trabalhista: Estática – Dinâmica – Prática. 11ª Edição. São Paulo: LTr, 2006.

SARAIVA, Renato. Processo do trabalho: concursos jurídicos. 4ªed. São Paulo: Método. 2008

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho, São Paulo: LrR, 2008.

SILVA, Bruno Freire e. A aplicação do CPC reformado às execuções trabalhista e fiscal: um estudo dos três sistemas normativos e uma proposta de uniformização. 1. Ed. São Paulo: LTr, 2008.

WAMBIER. Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007.

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