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: ÍNDICE : Processo Civil : A AUTONOMIA DO PROCESSO EXECUTIVO E A LEI 11.232/05

Mariana Sousa Freitas - Estudante
mari18_freitas@hotmail.com

A AUTONOMIA DO PROCESSO EXECUTIVO E A LEI 11.232/05

1. INTRODUÇÃO:

Com o grande desenvolvimento social e com a conseqüente divergência de interesses, surgem os conflitos inter-pessoais. Cada um passa a defender o que é de seu próprio interesse.

Com essa situação, portanto, passa-se necessário a intervenção do Estado nessas relações, a qual se torna cada vez mais intensa no decorrer dos anos, para que a paz social seja mantida.

Assim surge o processo, instrumento pelo qual o Estado se utiliza para exercer sua “atividade”, ou seja, a jurisdição. Por meio deste o Estado irá buscar a realização do direito do credor para com o devedor.

Buscando sempre realizar tal satisfação do credor o Estado procura meios céleres e efetivos, necessitando muita das vezes atualizar suas leis para atingir seu objetivo.

Nesse contexto e, buscando sempre o fim da morosidade processual, surge a Lei 10.444/02, que dispõe que as condenações que tratam de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa diversa de dinheiro devem prosseguir juntamente com o processo de conhecimento, criando assim uma nova fase processual, a fase executiva.

Pouco tempo depois surge uma outra lei, a Lei 11.232/05, para completar a primeira, estabelecendo a completa autonomia processual dos títulos executivos judiciais, ou seja, agora até as prestações pecuniárias não mais necessitarão de um processo autônomo para satisfazer o direito declarado.

Esta última lei, portanto, será melhor abordada ao longo do presente trabalho.

2. DO DIREITO PROCESSUAL:

2.1 Aspectos gerais:

Juntamente com a introdução do homem em um meio social, surgem os conflitos, derivados dos diferentes interesses individuais existentes na vida em comunidade, onde cada um luta pelo seu direito. Com a evolução, esses conflitos tornam-se maiores necessitando assim de um controle como meio de coordenação e apaziguamento para que se consiga atingir um equilíbrio entre os ideais coletivos.

Desta forma, surge a necessidade de intervenção Estatal, para que a sociedade não se utilize de suas próprias forças (autotutela) para satisfação de seus desejos, mas sim, com o poder de jurisdição, possa o Estado-juiz intervir, “o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução)” .

Assim, para o exercício desta jurisdição, necessita o Estado de um instrumento, qual seja ele o processo. Através deste instrumento, imperioso para resguardar a paz social, os órgãos jurisdicionais pacificam os conflitos pessoais, de forma que os eliminam aplicando a cada caso uma solução distinta. Sem este instrumento (processo), não há como obter uma solução aos litígios decorrentes das relações de uma ampla sociedade onde há divergência de interesses, posto que é através do processo que se pratica a jurisdição. E sobre jurisdição, pode-se dizer que ela “esteve sempre incluída como responsabilidade estatal, uma vez que a eliminação de conflitos concorre, e muito, para a preservação e fortalecimento dos valores humanos da personalidade” .

Isto posto, mostra-se a necessidade do exercício jurisdicional por meio do processo para que a paz social possa ser estabelecida. Torna-se, assim, imprescindível o uso do Direito Processual nas relações inter-pessoais.

Alexandre Câmara conceitua o Direito Processual como “o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional” .

No presente trabalho, será abordada parte do Direito Processual Civil, o qual é constituído por princípios e leis que versam sobre as lides de natureza civil. Este ramo do Direito Processual encontra-se legalmente dividido (artigo 270 Código de Processo Civil – CPC) da seguinte forma: I) Processo de Conhecimento: artigos 1º - 565 do CPC; II) Processo de Execução: artigos 566 – 795 CPC; III) Processo Cautelar: artigos 796 – 889 CPC; IV) Procedimentos Especiais: artigos 890 – 1210 CPC.

O primeiro caso (processo de conhecimento) inicia-se com o objetivo de se reconhecer um direito, no segundo (execução), tal direito já foi reconhecido e tem como finalidade a obtenção do mesmo, por fim o processo cautelar visa resguardar um direito já conhecido para que ao longo do processo principal este não se perca.

Assim, através de todo esse aparato é que o Estado pratica a tutela jurisdicional, assegurando, a todos que buscam esta, a melhor e mais justa solução para a resolução da lide.

Diante disso, passa-se a melhor expor a fase a qual este trabalho se destina a explorar, ou seja, a fase de execução, que visa realizar o direito já obtido.

2.2 Processo de Execução:

Este, como já citado anteriormente, está legalmente previsto no CPC. Tido como o segundo tipo de atividade jurisdicional exercida pelo Estado, difere do primeiro (processo de conhecimento) por ter como finalidade direta a concretização forçada do direito obtido na fase anterior, a qual “consiste numa técnica de análise de alegações e provas, com o fim de permitir um acertamento da existência ou inexistência do direito” do demandante .

“Executar uma obrigação é, pois, dar-lhe cumprimento, vale dizer, realizar a prestação que ao devedor incumbe” . Pode ser essa prestação realizada de forma voluntária, ou seja, execução voluntária, na qual o devedor cumpre com sua obrigação de forma espontânea, ou ainda, caso o devedor não queira cumpri-la, fazendo-se necessária a intervenção estatal de forma coativa no patrimônio do devedor, ocorrerá a execução forçada, assim o Estado para obter a satisfação do direito que tem o credor, vai além do desejo do devedor, ou seja, para a realização do resultado concreto ele atinge os bens do devedor, com ou sem sua vontade, até que a obrigação seja solvida por completo.

Consiste, pois, o processo de execução no instrumento judicial destinado a dar atuação prática à vontade concreta da lei. Em outras palavras, um processo que objetiva, por meio do poder de “imperium” do Estado, a realização de uma prestação, independentemente e até mesmo contra a vontade do devedor .

Percebe-se com isto que o Estado usa de extremo poder para a realização de seu objetivo, qual seja o de solver, como já citado, a obrigação do devedor, mesmo que para isso seja necessário atingir seu patrimônio por meios coercitivos .

A execução dá-se por título executivo, sendo este um requisito indispensável para o tipo de processo em questão. Câmara define este instituto como um “ato (ou fato) jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial” .

O título executivo pode ser considerado um documento, o qual representa um direito líquido, certo e exigível. Este juntamente com o inadimplemento do devedor constitui os requisitos para a execução. De forma que o primeiro garante a segurança para invadir a esfera patrimonial do devedor até o cumprimento total do direito contido no documento, enquanto o inadimplemento caracteriza o motivo da reclamação do credor .

Existem dois tipos de títulos executivos, quais sejam os judiciais (art. 475-N do CPC) e os extrajudiciais (585 do CPC). O primeiro, é formado através de um processo, judicial ou paraestatal (também chamado de processo privado, como por exemplo, a sentença arbitral), e o segundo é formado fora do processo, podendo citar como exemplo as notas promissórias, cheques e duplicatas .

Assim, sendo o título executivo judicial ou extrajudicial, a execução só será finalizada quando o Estado conseguir adimplir com a dívida do devedor para com o credor, atingindo, desta forma, o objetivo principal da execução.

3. AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANTES E DEPOIS DA LEI 11.232/05:

Sempre com o objetivo de obter um processo mais efetivo e célere, é que a legislação brasileira apresenta-se em constante reforma, deste modo esses princípios poderão ser alcançados de maneira cada vez melhor.

Após ser consagrado na Constituição Federal - CF, o princípio da celeridade processual faz com que a legislação volte-se para ele e cumpra com o disposto no inciso LXXVIII da CF:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .

Assim, atingindo a celeridade processual, consequentemente será atingida a efetividade do mesmo, posto que para se obter a satisfação desta deverá ocorrer, entre outros resultados, a celeridade do processo.

Ocorre, contudo que tal morosidade processual não depende apenas de um ordenamento efetivo, posto que quem exerce este tem interesses diversos dos que procuram o judiciário para a obtenção de um direito. Tal desinteresse gera um acumulo processual no judiciário fazendo com que a resolução dos feitos demore cada vez mais.

Diante desses fatos sociais bem como da necessidade de alcançar os princípios ora citados, a realidade protesta por mudanças no ordenamento processual. Porém mudanças capazes de garantir um serviço jurídico efetivo.

Neste contexto surge primeiramente a Lei nº. 10.444/2002. Esta, por sua vez veio modificar o modelo anterior, que encerrava o processo com a simples condenação. Com a entrada desta lei em vigor, quando as condenações tratarem de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa diversa de dinheiro o processo continua com uma fase de execução, ou seja, a execução torna-se um prolongamento do processo, fazendo com que este passe de um processo puramente cognitivo para um processo cognitivo e executivo, ou seja, um processo misto, no qual as duas funções se fundem. Como visto a única condenação que não terá um processo “único” será a que estipular obrigação pecuniária, esta por sua vez continuará ocorrendo em dois processos (processo de conhecimento e processo de execução) .

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº. 11.232/2005, até este tipo de condenação entra no rol dos “processos mistos”, ou seja, a sentença que condena o devedor a pagar dinheiro passou a ser fase complementar do processo de conhecimento (do processo em que a sentença foi proferida) .

Desta forma, nota-se que a execução dos títulos judiciais perde sua autonomia, não mais necessitando de um novo processo para que o direito reconhecido seja alcançado. Assim, o cumprimento da sentença judicial, ou de qualquer outro título que tem a mesma eficácia atribuída por lei, será sempre auto-executável, ou seja, a partir da Lei nº. 11.232/05 estes tipos de sentença (judiciais) conterão força executiva .

Assim, percebe-se que o modelo processual que Liebman defendia foi abaixo, posto que nenhum título executivo judicial depende de outro processo para que o direito reconhecido seja adimplido pelo devedor. Caso assim não fosse, ou seja, caso a Lei 11.232/05 não encerrasse com essa autonomia, o credor ao ter o título executivo judicial em mãos teria que demandar uma nova ação para ter a satisfação de seu direito, o que notoriamente tornaria o processo um tanto quanto lento.

Porém, visando o princípio da celeridade, bem como o da efetividade e, tendo em vista a pretensão do demandante em receber o seu bem jurídico o qual lhe é devido o correto realmente seria a união destes dois processos, posto que o mesmo somente será encerrado quando a pretensão do credor se tornar satisfeita, ou seja, somente quando o devedor lhe pagar o que é devido e não quando o credor tiver seu direito declarado.

Diante disto, se fez necessário a modificação de alguns dispositivos do CPC, como, por exemplo, o artigo 463 que a partir da lei estabelece que a sentença não mais encerra o processo, cabendo ao juiz somente a alteração da mesma. Pois ao processo somente será finalizado quando o cumprimento da sentença de mérito for efetivo.

Há que se falar ainda nos títulos executivos extrajudiciais, estes com a entrada da lei em vigor continuaram autônomos. Eles, ao contrário dos judiciais, devem instaurar um processo de execução para que o devedor cumpra com sua obrigação, enquanto esses permitem não a instauração de um processo, mas de uma fase executiva .

Isto posto, mostra-se a necessária e produtiva evolução do sistema processual brasileiro, visto que esta mudança teve como maior finalidade o fim da morosidade dos processos que hoje é a maior característica do judiciário brasileiro.

Assim, “seja com ou sem processo autônomo, a verdade é que a tutela em si continua a ser exercida, e, pelo menos em tese, deverá sê-lo de forma mais eficiente” .

Desta forma, tem-se que os títulos executivos judiciais tornam-se auto-executáveis, perdendo a sua autonomia e gerando, consequentemente, um processo menos moroso e satisfazendo, de fato, a pretensão do devedor.

4. OUTRAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/2005:

Importante se faz nesse momento fazer um breve comentário sobre outras modificações introduzidas pela lei ora em questão, quais sejam elas:

- O direito de nomeação passa a ser do credor, e não mais do devedor. A partir da lei, nas sentenças judiciais, cabe ao credor nomear os bens do devedor a serem penhorados, o que antes era feito pelo próprio devedor .

- Escolha do juízo competente da execução. Agora pode o exeqüente escolher o juízo do local onde se localizam os bens a serem expropriados bem como o domicílio atual do executado .

- A defesa do devedor, nas sentenças judiciais, passa a ser através de impugnação. Antes da lei esta defesa era feita através de embargos à execução. A impugnação deve ser feita no prazo de 15 dias, por meio de uma petição, admitindo, como matéria de defesa, tão somente o disposto no artigo 465-L, incisos I a IV .

- A liquidação da sentença. Nas liquidações por artigos ou arbitramento não se faz mais necessário a citação do réu para proceder a seu início, bastando somente a intimação do advogado deste .

Essas, portanto, são algumas das outras modificações que a lei ora estudada incluiu no ordenamento jurídico brasileiro.

CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto nota-se que o Estado visa garantir a toda a sociedade procedimentos judiciais mais céleres e efetivos, buscando desta forma soluções para obter tal resultado.

Como demonstrado, a introdução da Lei 11.232/05 foi uma dessas soluções proposta pelo Estado, posto que ao unir em um só processo a fase cognitiva e a fase executiva, no caso de título executivo judicial, objetivou a celeridade processual e o efetivo alcance da tutela jurisdicional almejada pelo exeqüente, a qual se resolve com a satisfação do direito do credor.

Assim, nota-se que ao extinguir a autonomia processual dos títulos executivos judiciais o Estado buscou realizar da melhor forma a tutela buscada pelo credor, enquanto que nos títulos executivos extrajudiciais esta autonomia perdurou, precisando o detentor de um título executivo extrajudicial vencido (inadimplente) para impugnar uma ação contra o devedor.

Desta forma pode-se concluir que o legislador procedeu da melhor forma ao fundir com o processo de conhecimento e o processo executivo, fazendo destes um processo misto nos casos de títulos executivos judiciais, inclusive nos casos que forem prestações pecuniárias.

REFERÊNCIAS

Livros:

ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. 2º ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1998.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol I. 14ª ed., rev. atual., Rio de Janeiro: Lumem Júris.2006

__________. Lições de Direito Processual Civil, vol. II. 14ª ed., rev. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007.

GRINOVER, Ada Pellegrini et all. Teoria Geral do Processo. 22ª ed., São Paulo: Malheiros.

Internet:

ALMEIDA, Lúcio Rodrigues. Execução Trabalhista. Disponível em: <http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/ano2_2/execucao%20Trabalhista.pdf>. Acesso em: out. 2007

PEREIRA, Clóvis Brasil. A Execução da sentença na Lei 11.232/05. Disponível em: < http://www.juristas.com.br/a_1542~p_1~A-execu%C3%A7%C3%A3o-da-Senten%C3%A7a--na-Lei-n%C2%BA-11.232-05 >. Acesso em: out. 2007

ROHR, Joaquim Pedro. A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual?. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1008, 5 abr. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8210>. Acesso em: out. 2007

Currículo do articulista:

Aluna do 10º período da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

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