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: ÍNDICE : A RESPOSTA DO RÉU NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Letícia C. Amorim S. dos Santos - advogada
leticia_amorim@yahoo.com.br
OAB/GO 26.231

Data: 01/07/2009

A RESPOSTA DO RÉU NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

A RESPOSTA DO RÉU NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

INTRODUÇÃO:

O princípio da celeridade processual, direito fundamental, foi inserido pelo constituinte reformador no sistema jurídico brasileiro, todavia foi necessária a atuação do legislador infraconstitucional para que aquele princípio se fizesse presente no direito processual. Destarte, mudanças legislativas ocorreram em diversas áreas, e.g. processo civil e processo penal.

A mudança que interessa no presente artigo refere-se à resposta do réu no procedimento ordinário e sumário do processo penal, que adveio com a Lei n. 11.719/2008. Seu estudo se faz necessário em razão da importância assumida naqueles ritos, bem como pela razão de ampliar a defesa do acusado, oferecendo-lhe um tom garantista. Todavia o estudo é necessário, também, em razão da utilização de uma técnica legislativa não muito bem elaborada, talvez em razão dos retalhos e remendos que os projetos originais sofreram no Congresso Nacional.

É em tom crítico, mas sempre festejando a atitude legislativa de mudança no Código de Processo Penal é que será conduzido o presente artigo.

1 DEFESA PRELIMINAR, DEFESA PRÉVIA E RESPOSTA DO RÉU – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A defesa preliminar é a consagração do juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, visto que a defesa é efetivada entre o oferecimento da denúncia ou queixa e antes do recebimento dessas peças pelo juiz, é caracterizada pelo contraditório.

A referida defesa já existe no ordenamento jurídico pátrio em diversos diplomas, inclusive no Código de Processo Penal quando trata de crimes de responsabilidade do funcionário público e sendo afiançável o crime, impõe-se a notificação do acusado para responder a acusação que lhe é feita, de acordo com a dicção do art.514, CPP: “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”

As leis n. 8.038/90 e 8.658/93 trazem a defesa preliminar nos casos de crimes de competência originária do Tribunal. Notifica-se o acusado, que é detentor de foro especial por prerrogativa de função, para responder à acusação em 15 dias, e somente depois desse momento é que o Tribunal irá analisar sobre o recebimento ou rejeição da peça acusatória.

E por fim na Lei n. 9.099/95 e na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) também há previsão da defesa preliminar.

É necessário ressaltar que a defesa preliminar tem o caráter de promover um juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, porque a da resposta preliminar situa-se entre o oferecimento da exordial e o recebimento desta. Nesse ínterim e por intermédio da resposta preliminar procurar-se-á convencer o magistrado de que o processo não deve ter seguimento.

Fato diferente é o que ocorria na defesa prévia, constante da redação antiga do artigo 395, do CPP: “O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas”.

A defesa prévia era a primeira peça de defesa escrita e produzida pelo advogado. Nesse tipo de defesa era incomum aos advogados adiantarem suas teses, de modo que o momento era utilizado para oferecer o rol de testemunhas e alegar a inocência do réu, que era efetivamente demonstrada ao final da instrução por meio das alegações finais. Dessarte é possível concluir que a defesa prévia era a resposta oferecida pela defesa técnica após o recebimento da denúncia.

A resposta do réu é a nova modalidade de defesa consagrada na dicção da nova redação do art. 396, do Código de Processo Penal:

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Infere-se da leitura do artigo que a resposta do réu é peça obrigatória, vez que se não for oferecida cabe ao juiz nomear defensor para efetivá-la, de modo que sua ausência é causa de nulidade do processo. As considerações de Arthur da Motta e Marcelo Monteiro são pertinentes:

Aqui se verifica, às claras, a enorme diferença entre a defesa prévia e a atual resposta escrita: enquanto aquela era facultativa se contasse o acusado com defensor constituído, acarretando, como única conseqüência, o prosseguimento do feito sem a possibilidade de a defesa arrolar testemunhas, esta impõe, sob pena de nulidade, que o magistrado nomeie defensor público ou defensor dativo (nas comarcas onde não houver Defensoria Pública), os quais deverão apresentá-la, tornando-a, pois a peça obrigatória.

A única critica que há de ser tecida quanto a opinião acima transcrita é em relação a obrigatoriedade de a Defensoria Pública oferecer a resposta do réu se este não possuir advogado.

É necessário lembrar que a Defensoria tem autonomia para decidir qual cidadão é ou não necessitado nos termos da lei, bem como dentro dos princípios institucionais de cada Defensoria Pública, para efetivar a assistência jurídica gratuita, que é direito fundamental, art. 5º, LXXIV, da Constituição de 1988.

Não cabe, portanto, ao magistrado decidir quem será ou não a pessoa defendida pela Defensoria. De modo que entendendo o defensor público que não é o caso de sua atuação para oferecer a resposta do réu, deve comunicar ao Defensor Público Geral a sua decisão e por conseguinte levá-la ao conhecimento do juiz para que haja a nomeação de um defensor dativo.

Impende notar que há outra diferença marcante entre a defesa prévia e a resposta do réu, nesta o defensor irá alegar toda a matéria possível para a obtenção da absolvição sumária e tal fato não poderia ser jamais feito na defesa prévia, visto que o julgamento antecipado da lide somente foi incluído com a reforma processual de 2008.

Dessarte, pelo panorama acima traçado é de se concluir que a resposta do réu não se confunde com a defesa preliminar ou com a defesa prévia, devendo, portanto ser apenas denominada como resposta do réu ou resposta à acusação.

2 EM QUE MOMENTO É RECEBIDA A PEÇA ACUSATÓRIA?

Novamente a pressa e falta de técnica do legislador brasileiro trouxe disposições incompatíveis com o ordenamento jurídico. De uma leitura rápida dos dispositivos abaixo transcritos nasce a confusão e é preciso delimitar o momento receptício da exordial para fechar o conceito de resposta do réu.

Vejamos a redação dos dispositivos que aparentemente são conflituosos:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

[...]

Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O artigo 396, do Código de Processo Penal traz o verbo receber que somente admite a interpretação sob o aspecto técnico, ou seja, o ato de receber a denúncia ou a queixa é aquele em que o magistrado acatará a exordial examinando se há os elementos mínimos para se iniciar a persecução penal. E, por conseguinte o mesmo artigo traz que após receber a peça inicial o juiz determina a citação do acusado para que ofereça a defesa técnica por intermédio de um advogado.

Insta observar, portanto, que a citação pressupõe a existência de uma ação penal deflagrada e a nova redação do art.363 vem a corroborar com a idéia de que a citação completa a formação do processo: “O processo terá completada sua formação quando realizada a citação do acusado.”

As palavras de Luiz Flávio Gomes são:

É verdade que o art.399 torna a mencionar o recebimento da denúncia ou queixa, dando a impressão desavisada que tais acusações, até então não haviam sido recepcionadas. Não é assim. Na verdade, o vocábulo recebida foi indevidamente empregado pelo legislador, que teria andado melhor caso utilizasse, no art.399, a expressão “não tendo sido o acusado absolvido sumariamente”. A propósito, não se imagina que alguém possa ser absolvido ser que (sic) esteja sendo processado.

A crítica tecida pelo eminente penalista faz todo o sentido, porque não há que se conceber dois recebimentos diante de uma interpretação gramatical. Faz-se necessário uma interpretação sistemática e teleológica, para se concluir que o magistrado somente pode absolver sumariamente o réu nos termos do art.397, CPP, se houver um processo já iniciado com todas as nuances e com a formação da relação jurídica processual.

Marcelo Valdir e Arthur da Motta tecem comentários acerca do desacerto do legislador:

Pela leitura do dispositivo acima, tem-se a impressão (falsa, diga-se de passagem) de que o juiz somente receberá a denúncia ou queixa após analisar a resposta à acusação, prevista no já referido art.396. No entanto, se entendermos dessa maneira, duas são as conclusões possíveis: a) o juiz receberá a denúncia ou a queixa duas vezes (uma por ocasião do art.396, caso não as rejeite preliminarmente) ou; b) o juiz, se não rejeitar preliminarmente e não absolver sumariamente o agente (art.397), receberá a denúncia ou a queixa. Com o devido respeito, qualquer das situações nos parece absurda. O recebimento da peça acusatória, por duas vezes, seria absolutamente incompatível não apenas com o Direito, mas com o bom senso. Outrossim, haveria dupla interrupção da prescrição, já que o recebimento da petição inicial acusatória tem o condão de interromper o lapso prescricional. Ainda, a entender-se pela segunda hipótese (recebimento da denúncia ou queixa após a resposta à acusação [...] estar-se-ia admitindo prolação de decisão definitiva de meritum causae (absolvição)antes mesmo do aperfeiçoamento da relação jurídica processual[...]

Impende observar que outros problemas podem surgir da interpretação gramatical dos dispositivos em conflito, v.g dois recebimentos, duas interrupções da prescrição e também o fato da impossibilidade de proferir uma decisão que gera coisa julgada material, por ser de mérito, sem que a relação jurídica processual estivesse estabelecida com o recebimento da ação.

Entrementes é necessário consignar que há opinião divergente do que foi esposado acima no tocante aos momentos de recebimento da exordial. Nereu Giacomolli sustenta que o recebimento da denúncia ou da queixa somente ser considerado como juízo válido após o acusado ter se defendido por meio da resposta à acusação do art.396, CPP. A sua opinião tem como fulcro uma maior garantia ao cidadão e por isso a escolha deve recair sobre o disposto no art.399, por que a:

[...] situação processual que evidentemente milita em beneficio de um maior conteúdo de garantia ao cidadão, visto que impõe mais uma barreira processual a ser transposta para somente após ser permitida a transformação da pessoa de ser comum em acusada de um processo penal.

A opinião de Nereu Giacomolli seria acertada se o projeto de lei original tivesse sido aprovado sem as mudanças no Congresso, porque a intenção de seus autores era a inclusão de uma verdadeira instrução criminal antes do recebimento da inicial. Todavia prevaleceu o modelo tradicional em que há a oferta da exordial, sua rejeição ou recebimento e, nesta ultima fase a citação do réu para oferecimento da resposta a acusação, depois a análise da possibilidade da absolvição sumária etc.

Restou, portanto o projeto modificado a instituição de um novo modelo em que há um recebimento da denúncia ou queixa e a citação do acusado para que promova, por meio da defesa técnica, sua resposta a acusação, que é o que está disposto no art.396 do CPP. O art.399, do CPP deve ser interpretado, como dito acima, de modo sistemático e teleológico de modo que devesse entender não como recebimento da exordial, mas tão somente no prosseguimento após a análise da impossibilidade do julgamento antecipado da lide por meio da absolvição sumária.

3 RESPOSTA DO RÉU OU RESPOSTA À ACUSAÇÃO

A resposta à inicial acusatória é obrigatória como já foi debatido acima. É importante compreender o alcance desta peça para a defesa e para o desenvolvimento do processo. O art. 396-A do Código de Processo Penal dispõe:

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Vê-se, portanto, que na resposta à acusação poderá ser argüidas preliminares (matérias processuais), bem como tudo aquilo que interesse a defesa do réu. Pode-se ainda oferecer documentos e justificações, bem como especificações de provas a serem produzidas. É em razão dessa abrangência que alguns autores esclarecem que a resposta em estudo não se confunde com a defesa preliminar, nem com a defesa prévia, todavia se aproxima da contestação no processo civil. Marcelo Valdir e Arthur da Motta fazem coro a essa corrente:

Quis o legislador conferir ao réu uma oportunidade inicial de esclarecer os fatos que lhe tenham sido imputados pelo Ministério Público ou pelo querelante, se se tratar de ação penal privada, em verdadeira peça defensiva, à semelhança da contestação prevista no Código de Processo Civil.

A defesa escrita, ou resposta do réu, é a possibilidade de investir na apresentação de todos os argumentos fáticos e jurídicos que militam a favor do acusado. Isto se fará com o escopo de convencer o juiz de que a lide deve chegar ao fim, com a resolução do mérito com a antecipação do julgamento da lide, ou seja, com a absolvição sumária nos termos do art. 397, do CPP:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

A resposta do réu servirá, portanto, para convencer o magistrado de que não há razão para o prosseguimento da persecução penal em razão da presença de um dos motivos ensejadores da absolvição sumária. Entrementes é nesse ponto que o cuidado deve ser redobrado como bem explica Nestor Távora:

Os cuidados precisam ser redobrados, pois caso o magistrado não se convença acerca da viabilidade da absolvição sumária, o processo irá prosseguir, sendo que o fator supresa se perdeu, pois a acusação já tem o conhecimento de todas as teses que serão levantadas ao longo da instrução, pois antecipadas na defesa preliminar. Acreditamos, portanto, como já assentado, que a apresentação da defesa preliminar é obrigatória, contudo a profundidade de seu conteúdo será definida estrategicamente pelo defensor, e nada impede, a depender da conveniência do caso concreto, que ele opte por apresentar uma peça evasiva, superficial, não havendo de se falar em prejuízo para a defesa.

Faz-se necessário consignar um procedimento nesta fase processual por analogia com outros dispostivos em razão da possibilidade da absolvição sumária e Nestor Távora bem descreve essa opinião:

Não obstante os artigos que regulamentam o procedimento ordinário não digam, para dar cumprimento ao contraditório, o juiz deve abrir vista da parte contrária (querelante ou Ministério Público) para se manifestar sobre preliminares e documentos acostados, no prazo de cinco dias, em analogia ao que ocorre no procedimento do júri (art.409, CPP). Como se vê possibilidade de uma decisão absolutória ou mesmo extintiva da punibilidade estatal caso esteja presente alguma das hipóteses do art. 397, CPP, recomenda-se que o magistrado não surpreenda o autora da demanda com um provimento a ele desfavorável com base em argumentos não conhecido quando do ajuizamento da ação penal. Daí que tem compatibilidade aplicar, por analogia, o enunciado do art.409, CPP[...]

Conclui-se que há obrigatoriedade da resposta preliminar, porém quanto a teoria bem formulada por Nestor Távora da analogia com art.409, CPP, somente o tempo irá dizer se é adequado ao novo sistema que preza pela celeridade e pela razoável duração do processo. No tópico seguinte o conteúdo da resposta à acusação é analisado.

4 CONTEÚDO DA RESPOSTA DO RÉU

Na resposta do réu devem ser argüidas as preliminares como disposto no art.396-A, CPP, porém Vicente Greco alerta que a maioria da doutrina entende que as preliminares não precluem e que por uma estratégia de defesa pode-se optar em não alegá-las na resposta à acusação. Aquele autor não vislumbra, pois, a utilização da resposta do réu para argüir preliminares e assinala que aquela poderá se limitar a negativa geral, perdendo, portanto, a importância desejada pelo legislador.

Importante lembrar que as exceções, art. 95, CPP, devem ser apresentadas no prazo para resposta do réu e devem ser autuadas em apartado, de acordo com o art.111 daquele diploma. Quanto a exceção de suspeição ou de incompetência do juízo a exceção deve ser feita na mesma oportunidade da apresentação da resposta à acusação sob pena de preclusão. Todavia se a questão que leve ao surgimento da parcialidade do juiz em momento posterior ao da resposta não causará preclusão. E quanto as exceções que tratem de ilegitimidade de parte, litispendência e coisa julgada, é necessário lembrar que não há preclusão porque são matéria de ordem pública.

É na resposta do réu que irão se apresentar documentos que são “quaisquer escritos, instrumentos ou papeis, públicos ou particulares” de acordo com o art.232, do CPP. Este é o momento oportuno para que o acusado junte documentos, todavia nada impede que o faça posteriormente. Em regra, a lei processual não estabelece restrições a produção de prova documental, embora haja a exceção temporal no Tribunal do Júri, como dispõe o art.479, em sua nova redação.

O art.396-A refere-se que a resposta do réu pode conter justificações e é necessário observar que tal instituto adveio do processo civil, não é previsto no processo penal e em razão disto deve seguir o disposto nos arts.861 e seguintes do Código de Processo Civil. Justificação é uma medida cautelar que tem o escopo de provar algum fato relevante. Luiz Flávio Gomes assevera:

Não se trata de jurisdição contenciosa, tanto que ao final da justificação o juiz não a julga procedente ou improcedente. Apenas a entrega ao requerente a fim de que ele a utilize posteriormente. Encontra maior utilidade e é vista com mais freqüência nos pedidos de revisão criminal que, por vezes, são previamente instruídos cm a respectiva justificação, em face, inclusive, da impossibilidade de produzir a prova diretamente no Tribunal [...] Ressalte-se que o juiz não pode indeferir a justificação (RT 548/310), comportando tal decisão o recurso de apelação (RT 489/345, 468/339).

E finalmente na resposta à acusação deve-se arrolar testemunhas que é toda pessoa física que perante o juiz declara o que sabe sobre os fatos em litígio no processo penal. A importância da prova testemunhal para o processo penal é muito grande, visto que a verdade a ser perseguida será obtida por intermédio de quem presenciou o crime. No tópico seguinte será analisada com mais profundidade a questão do oferecimento do rol de testemunhas na resposta à acusação e sua preclusão, bem como os efeitos de tal conseqüência na defesa do réu.

É necessário notar que a oportunidade de arrolar testemunhas na resposta do réu é um ônus processual, porque o momento para fazê-lo é este e não outro e se não o fizer haverá preclusão. Entrementes, nada impede que o juiz determine de oficio a produção de provas de interesse da defesa, “desde que sua atuação se dê a partir de provas já produzidas” como vem disposto na nova redação do art.156, do CPP:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

E Eugênio Pacelli ensina:

A defesa escrita, portanto, cumpre importantes funções, a saber: a fixação do prazo para o oferecimento do rol de testemunhas e de prova pericial para o réu, além da apresentação das exceções (art.95, CPP). Ultrapassado tal prazo, ele não poderá requerer validademente a produção de prova testemunhal, a não ser para o fim de substituir testemunhas, devidamente arroladas, que não tenham sido encontradas. Não as arrolando na ocasião da defesa escrita, tranca-se-lhe tal faculdade processual.

E é justamente nesse ponto que nasce um grande problema em relação aos réus presos e a atuação da defensoria pública. Para que a resposta do réu surta efeito como deseja o legislador é necessário a colaboração das defensorias públicas, seja como estrutura pessoal quanto de instalações. E a critica de Pacelli é nesse sentido:

É que, como, agora, o interrogatório do réu é o último ato da instrução, como se fará a defesa escrita do réu preso? A não ser que a Defensoria Pública instale um escritório de plantão em presídios e delegacias, a defesa escrita, nessas condições, se limitará a discutir questões de direito e não questões de fato. Até mesmo a elaboração do rol de testemunhas estará comprometida, na medida em que a ausência de contato entre o defensor e o acusado impedirá uma contribuição mais efetiva. É por isso que sustentamos que o juiz deverá determinar a inquirição das pessoas apontadas pelo acusado por ocasião do interrogatório (art.189, CPP).

Todavia é fato que as defensorias não possuem tal estrutura e que a maioria dos réus em processo penal são assistidos por aquele órgão. O problema é de uma ordem importantíssima, porque pode comprometer o espírito da mudança no processo penal, bem como afetar o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.

Impossível o defensor público efetivar uma resposta à acusação de modo coerente com a realidade somente de posse do inquérito policial e sem o contato prévio com o acusado. Não há como adivinhar as testemunhas que o acusado deseja que sejam ouvidas, é uma situação extremamente difícil e que irá proporcionar uma série de problemas.

A solução oferecida por Pacelli serve para tentar salvar a intenção da reforma, mas não de modo seguro, porque nem todos os juízes irão atentar para a possibilidade descrita no art. 189: “Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas .” E ademais poucos réus serão orientados a pedirem nesse momento o seu rol de testemunhas, visto que não foi apresentado na resposta à acusação.

O ideal é que o defensor público tenha uma entrevista com o réu preso antes do oferecimento da resposta à acusação, todavia as impossibilidades físicas e reais impossibilitarão na maioria dos casos a adoção de tal solução.

Resta salientar, portanto, que o momento de indicar testemunhas da defesa é na resposta do réu e que há preclusão se tal não procedimento não for pedido pelo defensor. Caberá ao magistrado a interpretação do processo como garantia do réu face ao Estado e por isso a possibilidade de determinar a produção de provas favoráveis a defesa, até mesmo a prova testemunhal indicada pelo réu por ocasião de seu interrogatório.

Destarte, nesse tópico foi possível vislumbrar a efetiva importância da reposta do réu para o novo processo penal.

5 CONCLUSÃO

A resposta do réu é a primeira intervenção da defesa técnica, ou seja, produzida por um advogado ou defensor público e é nessa oportunidade em que se dará inicio ao processo em contraditório, visto que abre-se o leque da ampla defesa.

O objetivo do legislador foi corrigir as falhas do procedimento moroso que tínhamos no passado para instituir um procedimento mais célere e eficiente fazendo jus ao direito fundamental da celeridade processual, plasmado no inciso LXXVIII, do art.5º, da Constituição da República.

A inserção da defesa escrita logo no inicio do processo abriu a possibilidade para a consagração do julgamento antecipado da lide com a absolvição sumária, porque no regime anterior mesmo que o magistrado vislumbra-se um dos fatores para encerrar o processo de modo prematuro somente poderia fazê-lo na sentença e não em outro momento processual.

O contraditório é homenageado com a inserção da resposta do réu, porque é por meio dessa peça que abre-se a possibilidade de se tentar influir no convencimento do magistrado ab initio de modo a permitir o encerramento prematuro do processo.

Afastando-se os deslizes do legislador quando em trocadilhos de palavras como ocorreu nos art.396 e 399 do Código de Processo Penal, bem como os percalços a serem percorridos pelas defensorias públicas na questão do réu preso, há um sistema totalmente novo e voltado para efetivação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana que em última analise é vislumbrada no direito a um processo efetivo e célere.

6 REFERÊNCIAS

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm> Acesso em: 29 jun. 2009.

GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do processo penal: considerações criticas – provas, ritos processuais, júri, sentença. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008.

GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsito – novo procedimento do Júri(Lei 11.689/2008), Nova disciplina das provas (Lei n. 11.690/2008, Novas regras procedimentais (Lei 1.719/2008), “Lei Seca” – Alterações penais no Código de Transito Brasileiro (Lei 11.705/2008). São Paulo: RT, 2008.

GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 7.ed., São Paulo: Saraiva, 2009.

NETO, Arthur da Motta Trigueiros; MONTEIRO, Marcelo Valdir. Recentes reformas do Código de Processo Penal e legislação extravagante correlata. 2.ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Gen – Grupo editorial nacional, Editora Método, 2009.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. 2. tir. São Paulo: RT, 2005.

TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3.ed., rev., ampl. e atual. Salvador- BA: JusPodivm.

Currículo do articulista:

advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás - UFG, pós-graduada em Ciências Pen

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