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: ÍNDICE : Criminal : CRIMINALIDADE - Aspectos Sociais e Penais - Mudanças na Legislação de Caráter Pe

Joilson José da Silva - Servidor Público
joilson_ufg@hotmail.com

CRIMINALIDADE - Aspectos Sociais e Penais - Mudanças na Legislação de Caráter Pe

1. INTRODUÇÃO

A vida em sociedade, como é sabido de todos, pressupõe a existência de determinadas regras de conduta a fim de possibilitar o equilíbrio, a paz, a harmonia, o bem comum e, por último, o sentimento de justiça. Não obstante, desde tempos pretéritos, o “viver” em sociedade representou desafios de toda sorte e natureza. O homem, único ser dotado de racionalidade, vontade e decisão próprias, nem sempre se predispôs a observar espontaneamente as regras de convívio social. Diante da história, várias foram as medidas adotadas por toda a coletividade no intuito de resguardar a paz coletiva em detrimento de práticas consideradas lesivas e danosas ao corpo social.

Nesse campo problemático, insere-se a discussão sobre o tema da criminalidade bem como seus desdobramentos no interior de um debate que tem se mostrado quase exaustivo na mídia e nos meios acadêmicos e profissionais. Propõe-se nesse trabalho uma abordagem que possibilite a reflexão da realidade brasileira.

Num primeiro momento, fixaremos uma leitura sobre um clássico da criminologia moderna. Trata-se do trabalho do mestre espanhol Antônio García-Pablos de Molina e do ilustre jurista brasileiro, Luiz Flávio Gomes. Esses autores lançaram as vigas mestras do conceito de criminologia, seu objeto, seus limites e possibilidades. É a partir da análise de Molina que poderemos compreender melhor as várias modalidades de prevenção bem como refletir sobre as teorias da prevenção, na Europa e nos Estados Unidos para, a partir de então, traçar um paralelo com a realidade brasileira.

Já Luiz Flávio Gomes, penalista brasileiro consagrado pela crítica, apresenta-nos, na mesma obra, uma importante reflexão sobre as mudanças ocorridas no sistema penal nacional em decorrência da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais. Destarte, é possível traçar os princípios fundamentais do modelo consensual de justiça criminal, à luz das análises daquele doutrinador e refletir, também, sobre os avanços e obstáculos enfrentados hoje pelo advento daquela Lei.

Abordaremos ainda algumas considerações do jurista brasileiro Lélio Braga Calhau, Promotor de justiça do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Vale do Rio Doce. Lançaremos mão de alguns dados estatísticos para ilustrar alhures a realidade brasileira.

A escolha desses autores se justifica na medida em que hoje são considerados “autoridade” quando o assunto é criminalidade e prevenção criminal. Luiz Flávio Gomes coleciona uma invejável lista de títulos e prêmios. Tendo sido delegado de polícia (1980), promotor de justiça (1980-1983) e juiz de direito em São Paulo (1983-1998) e advogado (1999-2000), além de autor de várias obras, a leitura de suas considerações sobre o assunto não poderia ser negligenciada. Sabemos que há vários outros autores de renome, mas optamos pelo professor Luiz Flávio Gomes pela clareza com que expõe suas reflexões e pela logicidade de suas interpretações.

Finalmente, elegemos outro jurista brasileiro, Bismael Batista de Moraes, Delegado de Polícia aposentado, mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo, para concluir nossa pesquisa. O autor, sem embargo das polêmicas que suscitou, resgata importantes discussões em torno da criminalidade e sua repercussão em todas as esferas da vida social. Pretendeu Bismael B. Moraes demonstrar que o crime, na maioria das vezes, é um evento que se torna cada vez mais banal devido a omissão do Estado e a conivência de setores da sociedade que deveriam se unir não para combatê-lo, mas para preveni-lo.

Em suma, nosso desiderato nesse breve texto é possibilitar a reflexão, incentivar o debate sem jamais esgotar o assunto, seja pela impossibilidade de tal empresa, seja pela complexidade que o tema invoca.

1. A CRIMINALIDADE DIANTE DA CIÊNCIA

O direito pode ser concebido, sob uma ótica técnico-normativa, como um conjunto de normas positivas e gerais, dotadas de coercitividade, destinadas à disciplinar as relações humanas em todos os níveis, seja social, político, econômico e mesmo cultural. Sem prejuízo das controvérsias que poderiam ser elencadas, admite-se que o direito se preocupa em realizar precipuamente o justo como valor soberano, e a transgressão de suas premissas implica em censura do Poder do Estado. Difere da moral, conforme análise de Humberto Theodoro Júnior:

“Moral e direito coexistem no terreno da normatização da conduta em sociedade, mas não se confundem, nem se anulam reciprocamente, cada qual tem sua natureza, seu método e seu campo de incidência. A moral se volta acima de tudo para o aperfeiçoamento íntimo da pessoa e se sujeita a sanções também íntimas e pessoais, que, todavia, não se revestem de imperatividade própria da lei jurídica. Ao contrário da moral, a regra de direito é objetivamente traçada por órgão político, no exercício de atividade soberana. A transgressão de seus preceitos implica censura do poder estatal, manifestada por meio de sanções típicas do caráter coercitivo das regras jurídicas” (THEODORO JR., 2009:25).

Poder-se-ia questionar: qual a importância de alocar o conceito de direito e moral para a reflexão sobre o fenômeno da criminalidade? Por um simples motivo. Os estudos sobre a criminalidade implicam uma compreensão da ciência jurídica no que tange o conceito de crime. Júlio Fabbrini Mirabete esclarece que a definição de “crime” é essencialmente jurídica:

“Em conseqüência do caráter dogmático do Direito Penal, o conceito de crime é essencialmente jurídico. Entretanto, ao contrário de leis antigas, o Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada à elaboração da doutrina” (MIRABETE, 2008: 80).

O crime, nos termos desta pesquisa, pode ser definido como a ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico tutelado pela norma penal, devido a danosidade que representa no seio social. Crime é fato e a criminalidade é o fenômeno social e como tal, uma categoria de análise das ciências humanas. A diferença reside em admitir, como já bem observou o consagrado e clássico sociólogo francês, Émile Durkheim, que, como fato social, o crime apresenta as seguintes características: a) é geral: todas as sociedades humanas testemunharam o crime nos moldes da definição dada acima; b) é exterior: o crime existe independentemente de cada consciência individual; c) coercitividade: o crime existe independentemente da vontade individual. Já como fenômeno, a criminalidade pode oscilar de povo para povo, Estado para Estado, nação para nação, de época para época. Ademais, sem embargo da definição que demos para crime, os bens jurídicos tutelados podem variar conforme a variação cultural. Por exemplo, no Brasil proíbe-se a bigamia (art. 235 Código Penal); já em alguns países do Oriente e Norte da África, a bigamia não é censurada e faz parte da estrutura sócio-religiosa daquele povo. Assim, quando se fala em criminalidade, fala-se de uma categoria de análise representante de um fenômeno tendo por base o conceito de crime que, em sua essência, não varia; mas dada a diversidade cultural, a criminalidade pode oscilar no tempo e no espaço.

Invocamos aqui a reflexão do sociólogo brasileiro, Marcos César Alvarez, no tocante a problemática conceitual no interior do debate das ciências:

“Não é tarefa promissora, no campo das Ciências Sociais, tentar estabelecer um significado unívoco para determinados conceitos ou noções. Em primeiro lugar, porque com freqüência, conceitos originalmente elaborados no interior de uma tradição teórica são depois apropriados por outras tradições e reconfigurados de tal modo que o significado original se perde e novas e inesperadas questões surgem sob a mesma denominação. Em segundo lugar, porque a relação entre as Ciências Sociais e seu objeto é marcada por uma hermenêutica dupla, pois tanto o desenvolvimento do pensamento social é influenciado pelas noções produzidas pelos agentes sociais quanto as noções cunhadas nas metalinguagens das Ciências Sociais retornam rotineiramente ao universo das ações onde foram inicialmente formuladas para descrevê-los (grifos do autor)” (ALVAREZ, 2004:168).

Podemos, doravante, mergulhar nas reflexões de Antônio García-Pablos de Molina sobre a criminalidade e seus efeitos.

1.1. O DEBATE CRIMINOLÓGICO – A CRIMINOLOGIA CLÁSSICA E A CRIMINOLOGIA MODERNA

A criminologia, apesar das vozes discordantes, emancipou-se durante o século XIX ao lado da antropologia, da sociologia, da história, da economia, da psicologia, do direito e de outras ciências humano-sociais. Seu objeto inicial era o delito, numa fase em que o Estado assumiu para si a responsabilidade da distribuição da justiça, vetando em todos os níveis os poderes de autotutela. Numa segunda fase, a criminologia vai se preocupar com a figura do delinquente, chegando mesmo a criar certos “tipos” ideais, de acordo análises de Lélio Braga Calhau, quando constata que Lombroso formulou sua teoria do delinquente nato com base em resultados de mais de 400 autópsias e seis mil análises de delinqüentes vivos. Posteriormente, a criminologia iria resgatar a vítima como importante objeto de estudo da ciência e, por fim, preocupar-se com o controle social sobre o fenômeno da criminalidade .

No campo conceitual, podemos admitir que a criminologia é a ciência que se ocupa dos estudos do crime, do criminoso, da vítima e do controle social. Há, no entanto, uma diferença de abordagem entre a chamada criminologia clássica e a criminologia moderna. Naquela, havia, no dizer de Molina, um enfrentamento formal, simbólico e direto entre dois rivais: O Estado e o infrator. Já na criminologia moderna há uma mudança radical. O crime é visto como um fenômeno humano e passível de controle. Adverte-se, pela moderna criminologia, a necessidade de reparar os danos sofridos pela vítima e de ressocializar a pessoa do infrator.

Diante dessa realidade e devido a ascensão da democracia como o ideal da civilização ocidental, é premente a necessidade de conceber o fenômeno da criminalidade como algo a ser enfrentado pelo Estado Social e Democrático de Direito, sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Este seria talvez um dos maiores desafios dos atuais Estados de Direito, uma vez que o ponto de equilíbrio entre a atuação de mecanismos que têm por escopo coibir a prática do crime [e, consequentemente, as elevadas taxas de criminalidade], e os direitos individuais (direito à vida, a liberdade, à honra, à intimidade, à inviolabilidade do lar etc.) nem sempre é fácil.

1.2. DADOS ESTATÍSTICOS – A CRIMINALIDADE EM NÚMEROS

Servir-nos-emos da pesquisa realizada em cerca de 4.000 domicílios em Belo Horizonte no início de 2002 para, logo adiante, fazer algumas considerações sobre o conceito de prevenção criminal no atual Estado Social e Democrático de Direito .

1. FURTO:

a) 14,4% da população foi vítima de furto nos últimos 12 meses (3,8% mais de uma vez).

b) 70,8% não acionou a polícia.

c) 84,4% da população foi vítima de furto nos últimos 5 anos.

d) A mediana do prejuízo foi de R$ 150,00.

e) 46% dos furtos ocorrem em casa e em ruas e locais do bairro.

f) 70% dos casos acontecem em dias de semana pela manhã ou tarde.

g) 50% das vítimas tiveram prejuízos até de R$ 100,00.

h) 47,4% não chamou porque achava que a polícia não poderia fazer nada.

i) 31,3% achou que o incidente não era importante o suficiente para chamar a polícia

j) 7,2% não queria a polícia envolvida.

k) Quem acionou a polícia esperou menos de 30 minutos para ser atendido.

l) Em 94% dos casos ninguém foi preso.

m) 95% não pensou em nenhuma forma de vingança a respeito do assunto

2. AGRESSÕES SEXUAIS:

a) 0,4% foi vítima de agressões sexuais no último ano (metade delas mais de uma vez).

b) 86% não acionou a polícia.

c) 0,8% sofreu tentativas de agressões sexuais;

d) Em 78,6% dos casos, as vítimas não sofreram ferimentos.

e) 38% não chamou a polícia porque achava que a polícia não poderia fazer nada.

f) 25% não queria a polícia envolvida.

g) 28% das agressões ocorrem em casa.

h) 23% das agressões sexuais acontecem em ruas ou praças do bairro.

i) 67% dos casos de roubos ocorrem de 2ª. a 6ª. à noite ou madrugada.

j) Em 90% dos casos, os agressores eram do sexo masculino.

k) Verificou-se apenas um agressor em 81% dos casos.

3. CORRUPÇÃO POLICIAL:

a) 2% da população já foi extorquido pela PM; 2,5% foi extorquido pela Polícia Civil.

b) 54% da população acha que a Polícia Militar desempenha bem o seu papel.

c) 51% da população acha que a Polícia Civil desempenha bem o seu papel.

4. ROUBO

a) 9,2% da população foi vítima de roubo no último ano (2,6% mais de uma vez).

b) 7,1% foi vítima de tentativas de roubo.

c) 22,7% da população já foi vítima de roubo alguma vez na vida (8,7% mais de uma vez).

d) Em geral os roubos acontecem em dias de semana à tarde (31,4%) ou à noite (13%).

e) 73% não acionou a polícia.

f) 55% dos roubos ocorrem em ruas e locais fora do bairro.

g) 61% dos casos de roubos ocorrem de 2ª. à 6ª. feira pela manhã e tarde.

h) Em mais de 55% dos casos a vítima estava sozinha.

i) Verificaram-se até dois agressores em 70% dos caos.

j) Armas de fogo estavam presentes em 26,1% dos caos.

k) Em 41,1% dos casos os agentes utilizaram as próprias mãos para ameaçar a vítima.

l) Em 85,5% dos casos a vítima não foi ferida.

m) Nos casos em que foi ferida pela última vez, 88% não quis buscar atendimento.

n) 9,3% foi atendido pela rede pública.

o) As perdas diretas do roubo foram em torno de R$ 81,50 por vítima.

p) As que foram feridas gastaram em torno de R$ 100,00 cada vez.

q) O número usual de assaltante é de dois.

r) 52% não chamou porque achava que a polícia não poderia fazer nada.

s) 32% achou que o incidente não era importante o suficiente para chamar a polícia.

t) 66,7% de quem acionou a polícia esperou até 30 minutos para ser atendido.

u) Em 80% dos casos ninguém foi preso.

5. INVASÃO DE RESIDÊNCIAS:

a) 5,6% da população teve sua residência invadida nos últimos 12 meses (2,1% mais de uma vez).

b) Nos últimos 12 meses tentaram invadir a residência de 6% dos entrevistados.

c) 42% das vítimas que tiveram residências invadidas ganham de 2 a 7 Salários Mínimos.

d) 54% das vítimas presenciaram criminosos circulando na sua vizinhança.

e) 44% das vítimas têm pouca convivência com seus vizinhos das vítimas de invasão, 18% moram sozinhas.

6. SEQÜESTROS:

a) 0,2% foi vítima de seqüestro durante sua vida.

b) 0,5% foi vítima de alguma tentativa de seqüestro durante sua vida.

c) 3% já teve algum parente seqüestrado.

d) 1,5% já teve vizinhos seqüestrados.

7. AGRESSÕES FÍSICAS:

a) 4,3% foi vítima de agressão física no último ano (2% mais de uma vez).

b) Tentaram agredir fisicamente 4,3% dos entrevistados nos últimos 12 meses.

c) 28% não chamou a polícia porque achava que a polícia não poderia fazer nada.

d) 42% achou que o incidente não era importante.

e) 68% que acionou a polícia esperou até 30 minutos para ser atendido.

f) Em 88% dos casos ninguém foi preso.

g) 24% das agressões ocorrem em casa.

h) 31% das agressões ocorrem em ruas ou praças do bairro.

8. HOMICÍDIOS

a) 11,2% da população já teve algum parente assassinado.

b) 16,8% já teve algum amigo assassinado.

c) 15,1% já teve algum vizinho assassinado.

1.3. O CONCEITO DE PREVENÇÃO CRIMINAL NO ESTADO “SOCIAL” E DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

A par da estatística que nos fornece os dados da pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Criminologia e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, cumpre-nos, no momento, levantar a discussão sobre o conceito de prevenção criminal no atual estágio do Estado de Direito.

O verbo “prevenir”, em sua acepção comum, não é difícil de definir. Para Bismael Batista Moraes:

“Prevenção decorre do elemento latino prae, com pronúncia de pre, usado na condição de prefixo indicativo da ideia de antecedência ou antecipação. Conduz a uma disposição preventiva, de aviso, precaução. Daí vem o adjetivo preventivo, mostrando o que é próprio para prevenir; e esse verbo prevenir é o mesmo que antecipar-se,chegar antes; tratar de evitar, acautelar-se, precaver-se; impedir que se execute ou que suceda (grifos do autor)”. (MORAES, 2005:50).

É notório que nenhum criminologista se furta a compreender a origem etimológica do verbo prevenir. Todavia, as palavras não podem ser compreendidas somente a partir de sua “dicionarização”. O contexto das ciências criminais alude a significados mais complexos dentro da seara da sistemática prevencionista. Faremos algumas considerações a partir das análises de Antônio García-Pablos Molina .

O criminologista espanhol subdivide o conceito em dois planos de análise: quanto ao conteúdo e quanto ao método. Quanto ao conteúdo a prevenção pode ser dissuasória, especial social ou criminológica. Quanto ao método, a prevenção pode ser primária, secundária e terciária.

A prevenção dissuasória, também chamada de prevenção criminal tem por característica principal o “convencimento” do infrator potencial a não praticar o crime, observada a pena cominada. A ameaça da pena teria, nessa significação, um efeito preventivo.

A prevenção especial tem por escopo fundamental evitar a reincidência do crime pelos já condenados. Opera, destarte, somente entre os infratores já punidos pelo Estado e tem o condão de evitar a reincidência, já que essa é uma das grandes molas propulsoras das altas taxas de criminalidade.

A prevenção social, mais complexa, opera no nível das inter-relações entre o Estado e a sociedade (empresas, escolas, igrejas, famílias, sindicatos, ONGs etc.). A prevenção do fenômeno criminal é responsabilidade do Estado e da própria sociedade e não apenas do Estado.

A outra classificação dos “tipos” de prevenção privilegia o método e não o conteúdo. Dessa forma, há que se observar que são dois modelos de classificações e que um não exclui o outro.

A prevenção primária é aquela que visa atingir o aspecto etiológico, isto é, as causas do crime. Enfatiza-se, nesse sentido, a necessidade de dotar o cidadão comum de capacidade social para superar - de forma produtiva - eventuais conflitos.

A prevenção secundária situa-se entre a prevenção primária e a terciária. Caracteriza-se por ser um tipo de prevenção que propugna o enfrentamento do crime nas zonas de maior potencial criminoso de forma a coibir a prática do delito.

Por fim, a prevenção terciária identifica-se com o conteúdo da prevenção especial e diz respeito à prevenção encampada pelo próprio Estado quando, no exercício do jus puniendi, deve adotar medidas cautelosas de se evitar a reincidência.

Dentro dessa órbita, o criminologista espanhol alça vôo sobre uma longa e complexa operação intelectual no que diz respeito aos modelos clássicos e neoclássicos de prevenção criminal. O modelo clássico valoriza, por assim dizer, a pena como prevenção do comportamento delitivo. Um direito penal endurecido com a devida “garantia” da pena cominada à conduta delitiva do infrator, funcionariam como efeito dissuasório do crime. Critica-se tal modelo pela assertiva de que não basta ter um corpo legal severo sem que as suas normas não tenham efetividade. Não basta rigidez, conforme análise de Beccaria. É necessária, antes de tudo, a efetividade do sistema como um todo.

Já a proposta do modelo neoclássico de prevenção criminal, valoriza a plena efetivação do sistema legal como forma de inibir a prática delitiva. Nessa órbita, os defensores do modelo neoclássico admitem a ideia da necessidade de mais juízes, mais policiais com o conseqüente funcionamento do aparato administrativo e judiciário como forma de prevenção do crime. Molina (2008: 370) critica esse modelo com base no seguinte argumento: não há nenhuma correlação entre o aumento da criminalidade e a fragilidade do sistema legal, da mesma forma que não há nenhuma relação da diminuição da criminalidade com o amento do efetivo número de policiais e juízes. Assim, a proposta neoclássica carece de uma lógica inerente à própria natureza de seu enunciado: “mais e melhores policiais, mais e melhores juízes, mais e melhores prisões, dizia a propósito um autor, significam mais infratores na prisão, mais condenados, porém não necessariamente menos delitos”. (MOLINA, 2008: 371).

Que considerações podemos tecer sobre o modelo clássico e o neoclássico de prevenção criminal? Com base na análise de Molina, os dois modelos estão ultrapassados. Teremos oportunidade de mais adiante verticalizar o debate. Mas é oportuna uma consideração de Beccaria, um dos pioneiros da criminologia clássica:

“[...] toda pena que não deriva da absoluta necessidade é tirânica [...]. A pena ‘certa’, ‘pronta’, ‘necessária’, e ‘proporcional’ ao delito é mais eficaz que a pena dura e cruel. A pena injusta ou desproporcional aterroriza, não intimida, desacredita o sistema e comumente produz efeitos criminógenos, segundo se infere de uma dilatada experiência histórica”. (MOLINA, 2008: 373).

Ainda no século XVIII (pois Beccaria escreve sua obra clássica Das delitos e das penas em 1764) um jurista já pressentia a “falência” do modelo dissuasório.

Consoante as observações de Molina, é inútil o endurecimento do sistema penal porque:

“[...] salvo em determinadas parcelas de criminalidade (delinquência organizada, delinquência econômica, delinquência contra o meio ambiente), nas quais o infrator pondera e avalia objetivamente o risco derivado da ação do delito, um endurecimento da cominação penal não se justifica nem de um ponto de vista preventivo geral positivo nem negativo, já que não há evidência empírica de que se possa reduzir a criminalidade desta maneira, nem se reforçar tampouco a atitude de lealdade à norma ou a vigência social desta [...]. Todavia, e ainda quando o castigo conta com uma secular legitimação ética e moral que poucos questionam, a partir de um ponto de vista científico, estritamente, empírico, não há evidência conclusiva e definitiva de sua efetividade preventiva geral. Não há constatação de que o rigor da pena ou o aumento das quotas de encarceramento reduzam as taxas da criminalidade e evitem o delito” (MOLINA, 2008: 378).

Os modelos clássico e neoclássico tiveram as suas contribuições num momento em que o Estado ainda necessitava legitimar o monopólio do jus puniendi. Não significa dizer que aqueles paradigmas, já ultrapassados, não tiveram a sua contribuição. Muito pelo contrário, foi a partir deles que criminologistas e penalistas avançaram na direção de propor um modelo de prevenção criminal que assegure uma genuína e verdadeira segurança pública.

Há que se registrar, ainda, o modelo de prevenção denominado prevenção situacional. Trata-se de uma teoria que define o crime como uma opção racional, instrumental e seletiva. O delinquente, em regra, seleciona o espaço, o tempo e a pessoa a quem se dirigirá sua conduta delitiva. É nesse sentido que a teoria propõe o cerceamento das oportunidades de consumação do delito, através de certas precauções que incutam no delinqüente a desistência da conduta devido à relação “custo/benefício” não ser compensadora. É, no fundo, uma mescla do modelo dissuasório com o social.

Essa teoria tem o condão de criticar a criminologia tradicional que reclama por uma prevenção que leve em consideração a etiologia (as causas) do crime. Para os situacionistas, a postura da criminologia tradicional é eivada de um determinismo absurdo no sentido de que não é possível conhecer de plano as causas que levam o homem a agir de tal ou qual maneira.

Malgrado a tentativa de elaboração de um modelo “ótimo” ou ideal de prevenção ao crime, Molina questiona a posição dos situacionistas. Dentre as várias críticas sustentadas, mencionaremos aqui a que diz respeito ao ponto de vista ético, ideológico e político-criminal. Não há, no entender do autor, legitimidade da chamada prevenção situacional porque suas técnicas e estratégias são muito invasivas. “Afetam terceiros alheios à gênese do risco ou perigo, possuem uma imanente tendência expansiva propensa a toda sorte de excessos e são infensos a controle e limites externos” (MOLINA, 2008: 389).

2. Considerações preliminares sobre as mudanças no sistema da dogmática penal brasileira à luz da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais .

O Brasil é um país que goza de soberania diante dos demais países da América Latina e do Mundo. Pode, destarte, legislar soberanamente sobre quaisquer matéria, instituto e estabelecer preceitos sem consultar qualquer outro Estado Estrangeiro.

Feita essas considerações, observa-se, contudo, que o Brasil não é um país isolado do restante do mundo. Antes, mantém estreitas relações com outros Estados, seja econômica ou diplomaticamente. Nessa esteira, o País tem acompanhado, de alguma forma, a evolução do pensamento e do modelo de justiça criminal em outras nações.

Para se conseguir um controle razoável da criminalidade faz-se necessário modernizar a Justiça. O conceito de “justiça” aqui é bem reticente e diz respeito ao conjunto de órgãos e sistemas que integram o Poder Judiciário. Dissemos controle “razoável” porque a experiência histórica, ao lado de diversos estudos, tem demonstrado ser o crime um fato “humano”, e onde quer que haja sociedade humana, ali “estará” o crime. É sob esse ponto de vista que abordaremos neste capítulo, em conformidade com as análises de Luiz Flávio Gomes, as mudanças trazidas na esfera penal com o advento da Lei 9.099/95.

Primeira observação que se faz é que a Lei 9.099/95 possibilitou, em certa medida, a migração do “modelo” de justiça criminal conflitiva para o “modelo” de justiça criminal consensuada, apesar de algumas reservas. Há determinados bens jurídicos tutelados pelo direito penal que são indisponíveis e que não compete aos jurisdicionados abrir mão (vida, liberdade, p.ex.). Por outro lado, quanto aos crimes de “menor” e “médio” potencial ofensivo, a partir daquele Diploma Legal, poderão, doravante, ser objetos de consenso. Sem sombra de dúvidas o modelo consensual serviu como fonte de inspiração da Lei 9.099/95.

Assinala Luiz Flávio Gomes que a Lei 10.259/2001 ampliou o conceito de menor potencial ofensivo, “que agora compreende: todas as contravenções, todos os delitos com pena máxima em abstrato de até dois anos e já não importa o procedimento” (GOMES, 2008: 510). Uma exceção à regra, observa o arguto doutrinador, é a Leia Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que em seu artigo 41 afastou a competência dos Juizados e que, nessa órbita, representa uma “reação contra o funcionamento dos Juizados Criminais nos delitos de gênero (violência contra a mulher)” (GOMES, 2008: 510).

2.1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO MODELO DE JUSTIÇA CONSENSUADA

Princípio, na lição de Julio Fabbrini Mirabete, são premissas éticas extraídas do próprio ordenamento jurídico . Para Sílvio de Salvo Venosa , é qualquer regra oriunda da abstração lógica do que constitui o substrato comum do Direito. A par dessas conceituações, podemos apresentar os princípios fundamentais do modelo de justiça consensuada apresentados por Luiz Flávio Gomes:

1) Princípio da oportunidade ou discricionariedade regrada: trata-se de um importante princípio que vem assegurar um equilíbrio entre a sistemática consensuada e o modelo conflitivo. Por esse princípio, o Ministério Público pode, dentro de algumas situações, abrir mão da persecutio criminis, isto é, da persecução do crime que compete ao Estado nas ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas. O princípio tem o condão de quebrar a inflexibilidade do tradicional princípio da obrigatoriedade processual. Deste modo, nos crimes de menor e médio potencial ofensivo pode o Ministério Público oferecer ao réu a possibilidade de não discutir o mérito das alegações do autor e, de pronto, a transação da pena.

2) Princípio da autonomia da vontade: a composição do conflito entre autor e “réu” só pode ser feita no Juizado [e, portanto, dispensando-se alguns direitos e garantias constitucionais como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal etc.], se o acusado consentir. Prevalece a “vontade” do acusado. Sem a aceitação deste não seria possível nenhuma solução conciliatória para o conflito penal. Observa Luiz Flávio Gomes que “seria muito discutível (na verdade impossível) impor uma solução alternativa, sem o consenso do autor do fato, é dizer, independentemente da sua vontade” (GOMES, 2008: 515).

3) Princípio da desnecessidade da pena de prisão: para a pena de prisão de liberdade de curta duração, este princípio vem consagrar a ideia da “transação” penal com base na premissa de que “em lugar de se executar a pena de curta duração, que é nefasta e pode desencadear uma carreira criminal, o melhor é fazer com que o autor do fato cumpra certas condições fora do cárcere” (GOMES, 2008: 515). O que dá sustentação a esse princípio é a constatação fática do fracasso da pena de prisão, tal qual vem sendo executada nos dias atuais, ainda mais as de curta duração. A pena privativa de liberdade é nefasta, embrutece e constitui forte fator criminógeno. A reincidência é a conseqüência mais amarga no seio de uma sociedade que se vê desamparada de uma política efetiva de prevenção criminal.

Finalmente, não se pode furtar a realidade de que a prisão no moderno Estado de Direito:

“[...]além de não ser neutra, é altamente dessocializadora e assombrosamente perigosa. A denúncia não é nova. O que existe de novo nas prisões, neste princípio de milênio, é o elevado nível de crueldade e de risco. Penas proibidas formalmente pela nossa Constituição (art. 5º., XLVII: penas crueis, trabalhos forçados, pena de morte, via AIDS etc.), acham-se presentes no dia-a-da de qualquer estabelecimento prisional. As críticas contra as prisões, portanto, têm inteira procedência” (GOMES, 2008: 515).

É importante ressaltar algumas considerações sobre o a Lei 9.099/95, dentro da lógica da ascensão do paradigma consensual.

2.2. PARADIGMA CONSENSUAL – LIMITES E POSSIBILIDADES

Da década de 1990 para cá, observou-se um “incremento” do modelo repressivo e conflitivo na sistemática penal brasileira. No início daquela década foi editada a Lei 8.072/90, conhecida nacionalmente como Lei dos Crimes Hediondos. Sucedeu, na mesma pletora, a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 9.034/95). Luiz Flávio Gomes examina as seguintes características em ambas as leis: a) endurecimento das penas; b) corte de direitos e garantias fundamentais; c) tipificações novas; d) agravamento da execução penal. Ora, e a Lei 9.099/95 não veio consagrar um modelo consensual de justiça? Não estaria indo na contramão a instituição dos Juizados Especiais Criminais no tocante ao combate ao crime?

Luiz Flávio Gomes considera que o advento da Lei 9.099/95, de fato, “quebrou” a lógica do sistema paleorepressivo e que, dentro dessa lógica, é possível visualizar a “falência” do modelo penal puramente repressivo. Mas as mudanças trazidas com a nova lei merecem ser analisadas mais atentamente. Nem “tudo são flores”, diria o próprio autor.

Primeiramente, anote-se o fato de que todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, que antes congestionava os juízos e tribunais, serão julgados pelos juizados criminais. A ideia é: se o autor admite não discutir a culpa e aceita a “pena” - na verdade uma sanção, porque esta jamais poderá ser privativa de liberdade – encerra-se o processo de imediato sem a necessidade da colheita de provas. Essa “aceitação” de uma sanção alternativa, não gera reincidência nem antecedentes criminais.

Um dos pontos positivos observado por Luiz Flávio Gomes é que, com a sistemática consensuada introduzida pela Lei 9.099/95, os juízos e tribunais poderão concentrar sobre a criminalidade grave, “reduzindo-se sua escandalosa impunidade” (GOMES, 2008: 517). Ademais, abre-se no campo penal “um certo espaço para o consenso. Ao lado do clássico princípio da verdade material, agora temos que admitir também uma verdade consensuada (grifos do autor)” (GOMES, 2008: 517).

Outra importante observação a se fazer é que a Lei 9.099/95 não tratou de nenhuma descriminalização. Isto implica dizer que com o advento daquela Lei, nenhuma infração penal teve o seu caráter ilícito retirado. Fala-se, tão-somente, de medidas despenalizadoras, isto é, “medidas penais ou processuais alternativas que procuram evitar a pena de prisão” (GOMES, 2008: 518). São elas: a) composição civil extintiva da punibilidade (art. 74, parágrafo único); b) transação penal (art. 76); c) exigência de representação nas lesões corporais (art. 88); d) suspensão condicional do processo penal (art. 89).

Uma pergunta que se impõe quando refletimos sobre o resultado concreto da Lei é: até que ponto a Lei dos Juizados Criminais contribuiu para dar mais celeridade aos demais processos que tramitam nas Varas Criminais e nas Varas de Execução Penal? Para Gomes:

“São poucas as estatísticas que dispomos, até aqui, sobre o funcionamento dos juizados especiais. Sabe-se, entretanto, que diminuiu o número de denúncias, assim como o número de processos em andamento. Em 1994 havia 682.257 processos em andamento na Justiça Criminal comum do Estado de São Paulo; em 1999, apesar do aumento da criminalidade e da população, esse número era de 658.196. Não há dúvida de que a diminuição se deve à Lei dos Juizados. A média de denúncias e queixas oferecidas (processos iniciados) no Estado de São Paulo também caiu: em 1994 foram iniciados 165.997 processos; em 1999 134.073 [...]. É sensível a diminuição do movimento forense, seja em primeiro grau, seja em segundo. Nota-se uma clara desburocratização” (GOMES, 2008: 519).

Há quem diz que a Lei 9.099/95 é eivada de inconstitucionalidade, precipuamente quando permite a “transação” penal sem discutir o mérito da culpa em flagrante afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. Luiz Flávio Gomes refuta tal assertiva. Para este doutrinador, o princípio da autonomia da vontade (já explanado neste trabalho), criou uma nova sistemática do “devido processo legal”. Cabe ao acusado consentir ou não e o conflito jamais terá sua composição no juizado se não for declarada expressamente a vontade do acusado.

Mas há outros problemas a serem observados na aplicação da Lei 9.099/95. Pela complexidade que o assunto impõe, transcrevemos ipsis litteris a opinião do autor:

“Mas o que preocupa na atualidade é a precária qualidade que se nota em muitos processos consensuais, em termos de respeito às garantias mínimas penais e processuais. Ainda que sejam incontáveis as vantagens do sistema consensual, já podem ser observadas umas claras tendências comprometedoras do sistema, destacando-se, dentre tantas outras a aplicação contra legem da pena privativa de liberdade (embora sem fundamento legal, há juiz que arbitrariamente está aplicando a pena de prisão quando há o descumprimento da transação); a inexistência de uma solução racional quando acontecesse esse descumprimento da transação penal: iniciar o processo é impossível por falta de lei; mandar prender é arbitrário porque o sistema consensual não admite a prisão; consequentemente, com urgência necessitamos de uma reforma legal para corrigir essa anomalia autofágica do sistema; a inobservância dos critérios interpretativos da insignificância e adequação social que levam à atipicidade; a realização de transação penal em relação a fatos concretos penalmente atípicos; a desconsideração das garantias inerentes à imputação objetiva e subjetiva; o absurdo de se formular a proposta de transação penal sem a mínima descrição do fato típico cometido (para se condenar alguém já não é preciso o processo tradicional, mas não se pode dispensar a existência de um fato típico, obviamente); a não participação do juiz na discussão da transação penal; a desconsideração do princípio da ofensividade etc (GOMES, 2008: 521).

Em suma, refletimos que, na prática, a Lei 9.099/95 trouxe graves problemas quando da sua integração. Teoricamente fala-se de medidas despenalizadores, conforme explanamos acima; mas é inegável que a praxis tem mostrado exatamente o contrário. É necessário ter em mente, conforme observa Gomes, que “desburocratizar” não significa “desformalizar”. O princípio do “devido processo legal” não é, em hipótese alguma, abandonado no sistema de justiça consensuada. Ocorre simplesmente que a lógica da sistemática consensual é outra e, consequentemente, as regras serão distintas.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS -

3. O embate entre as propostas de prevenção criminal e combate ao crime: uma análise brasileira

É consenso quase unânime entre a maioria dos doutrinadores, filósofos, sociólogos, historiadores, psicólogos, pedagogos e de vários outros profissionais e segmentos da sociedade civil que não existe segurança pública sem prevenção criminal. Bismael Batista Moraes afirma que esta é de responsabilidade de todos os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), das empresas privadas (grandes ou pequenas) e da sociedade em geral (família, escola, religião, doutrinas e crenças).

Já dissemos que o crime é um fato social e como tal, é uma realidade que se faz presente em todos os espaços sociais em toda a história da humanidade. Banir o crime do planeta é uma utopia que já não grassa adeptos entre os intelectuais mais sérios e comprometidos com a verdade filosófica e científica. Para Moraes:

“É claro que daqui a mil anos, ou mais, ainda haverá crimes, por dois motivos: a ignorância dos que o praticam e o interesse dos que lucram com eles. Poderão, porem, se em número infinitamente menor, se for institucionalizada a cultura da prevenção criminal”. (p. 26).

A etiologia do crime não é de fácil compreensão. Várias são as causas que leva uma pessoa a delinquir. Desse assunto ocupa-se a criminologia e devido a falta de consenso, a variedade de métodos e as conclusões a que chegam os seus estudiosos, não é seguro afirmar com clareza quais seriam as origens da delinquência.

Em se tratando do Brasil, podemos afirmar com um grau razoável de segurança que a marginalização social, oriunda da exorbitante concentração de renda e a consequente exclusão social, tem sido considerada amiúde uma das principais causas das altas taxas de criminalidade. Os reflexos dessa realidade beiram quase ao infinito.

Analisando uma tese de Fábio Konder Comparato, Bismael Moraes assinala que a ascensão a cargos públicos é utilizada de forma problemática pelos socialmente menos favorecidos. Parece estranho essa tese, mas segundo Komparato:

“Tradicionalmente, muita gente de classe inferior procurava cargos públicos que lhe dessem poder sobre os outros. A Judicatura e a Polícia seriam uma maneira rápida de superar a barreira social ('Eu não tenho dinheiro. Eu não sou rico. Minha família é pobre e até sou de um grupo social desprezado. Mas, se eu conseguir fazer essa carreira, vou ter alguma coisa que os outros terão que respeitar. Eu tenho o direito de prender, tenho o direito legal de ameaçar... Eu vou impor respeito'). Vejam quantos, durante todos esses anos, não cederam a essa tentação! Quer dizer: o sujeito veio de uma família pobre, padeceu na vida, mas diz: deixa estar, quando eu chegar lá em cima, aí vocês vão ver! Pois bem. O que mais impressiona é o seguinte: essa realização, essa espécie de revanche contra o seu passado, não é exercido contra os ricaços, não é exercida contra os poderosos! O pior de tudo, o mais perverso, o mais tragicamente cômico, é que o sujeito que vem de baixo, que chegou lá em cima com muita dificuldade, vai passar a ser atrabiliário, violento e cruel com os seus irmãos, que ainda continuam lá embaixo, que ainda continuam sujos, que ainda continuam ignorantes” (KOMPARATO apud MORAES, 2005: 34-35)

Essa citação tem um propósito dentro da obra de Moraes: demonstrar que a impopularidade da Polícia, tanto administrativa quanto Judiciária, é muito complexa de ser compreendida, pois que, a realidade não se mostra tão cristalina como pode parecer.

Outra observação bastante pertinente e que merece ser mencionada é a utilização político-ideológica do temor. As elites impõe um certo medo às classes menos abastadas, fazendo com que estas temam a violência e exijam o policiamento de forma ostensiva contra as classes populares, escondendo assim a gravidade dos crimes próprios da elite, tais como corrupção, crimes financeiros, narcotráfico, evasão fiscal, lavagem de dinheiro etc. Observamos no capítulo I que Antônio García-Pablos Molina critica o recrudescimento do sistema penal em geral, mas admite a sua necessidade para os chamados “crime do colarinho branco”. Por quê? Porque esses criminosos agiriam, dentre vários motivos, em função das brechas encontradas na legislação penal bem como em virtude da precariedade do sistema, o que levaria a conclusão de uma quase certeza de impunidade.

A Constituição Federal de 1988, consagrada na memória coletiva como “Constituição Cidadã” devido a inclusão de festejados direitos e garantias individuais (art. 5º e incisos), não escapa às críticas engenhosas de Bismael Moraes. Para o autor, o legislador tratou a segurança pública com descaso quando, em seu art. 144, a Magna Carta não atribuiu a responsabilidade ao Poder Público de prevenir o crime. Com exceção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), o doutrinador observa que não há nenhuma iniciativa por parte do Estado em prevenir o crime, mas somente em combatê-lo. É implacável quando diz que “cuidar da casa depois da porta arrombada e correr atrás de prejuízo (humano e material), que poderia ter sido evitado com a prevenção” demonstra que o Poder Público é conivente com o crime. (MORAES, 2005: 42).

Bismael Moraes observa que a reincidência do indivíduo ao crime é conseqüência de uma falta de política de inclusão social dos ex-detentos. E questiona: “Como classificar moralmente o governante que, tendo condições de investir na educação, no bem-estar e no lazer das crianças e das famílias carentes, preferisse a sua eleição ou reeleição, em cima do medo e da ignorância dos eleitores, incutindo-lhes o termo à violência e ao crime, para retorno em votos”? (MORAES, 2005: 47).

Não existe no Brasil, observa-se, campanha oficial de prevenção criminal. Existem sim, várias “campanhas” de combate ao crime. Adverte Moraes que o Decreto-lei 1.034 de 21.10.1969 (Emilio Garrastazu Médici) deu origem a policiamento privado no Brasil, quando deu prerrogativas policiais aos seguranças do estabelecimento de crédito. A partir daí, o autor afirma que o crime é praticamente um “negócio” que possibilita lucros exorbitantes.

Qual interesse teria o Estado e as grandes empresas da indústria de cimentos, ferros, alumínios, aparelhos eletro-eletrônicos de segurança privada, circuitos internos de TV, interfones, sensores etc., em empenhar esforços para uma política de prevenção criminal? Quem lucra com o crime, já que este é uma espécie nefasta de negócio? Bismael traz a seguinte lista:

a) São as empresas de recrutamento de segurança para policiamento privado que faturaram1(um) milhão e 200 mil ao todo e 2005;

b) São as indústrias e as empresas de importação de aparelhos eletrônicos, circuitos internos de TV, interfones, sensores que faturam cerca de meio bilhão de reais por ano;

c) São as indústrias de cimento, de pedra britada, de ferro, de alumínio duro e de aço, para muro e portões que nos últimos 20 anos, teve um crescimento estimado na ordem de 3000%. Motivo: necessidade de proteção contra o crime.

d) É a indústria de armas e munições que testemunhou um aumento ostensivo da venda de armas e munições e da criação de cães para segurança;

e) São os bancos que testemunharam o aumento da venda de apólices de seguros privados com vistas a garantir a vida e o patrimônio.

Quais as consequências dessa realidade? A consequência mais funesta é o chamado efeito cascata do crime que podem assim ser enumeradas: a) a falta de policiamento preventivo diuturno nas ruas; b) ocorrências de crimes em número infinitamente maior; c) registros dos fatos nas delegacias e, consequentemente, mais inquéritos policiais a serem instaurados; d) aumento dos processos criminais, abarrotando os fóruns e as mesas do Ministério Público; e) sentenças condenatórias e mandados de prisão em cachoeira, além da pauta de audiências judiciais sobrecarregadas; f) cumprimento de mandados, prisões lotadas e condições subumanas dos condenados, com os Estados desrespeitando garantias individuais mínimas; g) os cofres públicos gastando enormes quantias – sempre insuficientes – a posterior, por fatos que, com a prevenção criteriosa (social e policial), em grande parte, poderiam ter sido evitados .

Além dessas constatações, há que se ressaltar ainda que “enquanto a prevenção é silenciosa e benigna para todos, a repressão é funesta e espalhafatosa, mas gera mórbida curiosidade popular, e esta, bem trabalhada pela mídia, possibilita grande retorno de audiência, rendendo dividendos políticos, econômicos e muita fama aos experts” (MORAES, 2005: 56).

As estatísticas demonstram que o Brasil é o país que possui a segunda maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos. Observa-se que 15% da população carcerária já teria passado por estabelecimentos de internação de menores infratores. Nessa órbita, o autor demonstra uma implacável oposição à pena de morte e à diminuição da maioridade penal. Alega que essas medidas não trarão resultados práticos, pois que não atuam sobre a origem do problema, além de obviamente recrudescer o atual estado de injustiça social em que vive o País.

Ainda criticando e responsabilizando o Estado pelas mazelas da criminalidade, Moraes observa que a não inclusão do “reeducado” ao seio da sociedade representa uma vergonhosa realidade. A “marginalização” do ex-detento é institucionalizada no País sem que haja questionamentos. Os concursos públicos para qualquer dos três poderes veta o ingresso de pessoas que possuam antecedentes criminais, e as empresas privadas evitam empregar em seus quadros indivíduos que já tenham cumprido pena. O próprio Poder Público reconhece que o sistema de reeducação está falido. O Estado é omisso quando não institucionaliza nenhum programa de prevenção criminal e se preocupa somente em agravar as penas, em construir mais presídios, em aumentar o efetivo da Polícia Militar etc.

3.1 PROPOSTAS PARA A UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Com base na assertiva de que 15% da população carcerária brasileira já teria passado por estabelecimentos de internação de menores infratores e de que a reincidência é resultado de uma negligência e descaso do Poder Público, que não procura meios eficazes de reintegrar o indivíduo “reeducado” no seio da coletividade, Bismael Batista Moraes elabora várias propostas. Elencamos duas que julgamos mais pertinentes à realidade brasileira e trataremos, em seguida, de explicá-las:

3.1.1. O papel do exército brasileiro em tempos de paz

O exército, durante a transição do Império para a República, cumpriu um importante papel social: a integração de alguns negros libertos. Naquela ocasião, o exército afastou-se do governo imperial para aproximar-se do abolicionismo e da república, vinculando-se as forças sociais em ascensão. É claro que há uma profunda e complexa cadeia ideológica por trás dessa realidade que, por ora, furtaremos a analisar por economia de tempo e espaço.

A proposta do professor Bismael é a seguinte: ao invés do exército recrutar apenas os jovens que se acham cursando universidades ou terminado o segundo ciclo escolar médio, deveria elaborar um programa planejado de atendimento e preparo de crianças e adolescentes carentes. Esse programa proveria a criação de serviços próprios com oficiais (femininos e masculinos) – psicólogos, médicos, dentistas, pedagogos de educação física e artes, bem como capelães e teólogos sensíveis e espiritualizados – para auxiliar o Brasil na “batalha interna” e salvar os menores (crianças e adolescentes), realizando, assim um genuíno e verdadeiro trabalho de prevenção criminal. Diz o professor: “já que os civis, em todos esses anos, vêm falhando em cuidar, com esmero, dedicação e disciplina, das crianças e dos adolescentes abandonados e carentes, que tal experimentar os briosos integrantes do Exército nessa tarefa dignificante, em tempo de paz, com todo o apoio material e financeiro do governo federal e o auxílio dos Estados-membros”? (MORAES, 2005: 72).

3.1.2. A prevenção especial – a realidade do sistema penitenciário

A prevenção criminal, por mais eficaz que seja, não possibilitará o expurgo do crime no seio da sociedade. Como já se falou, repetimos: o crime é um fato social e presente em todas as sociedades humanas. Contudo, se algumas medidas forem tomadas, é possível diminuir consideravelmente seus efeitos funestos.

A proposta anterior situa-se no plano da prevenção primária ou prevenção social, já que procura viabilizar meios que atinja a etiologia do fenômeno criminal. A segunda proposta está associada à prevenção terciária ou prevenção especial, que é aquele tipo de prevenção que terá o condão de evitar, sempre na medida do possível, a reincidência.

Diante da realidade que se nos impõe, perguntamos: é possível ressocializar um indivíduo que foi condenado e que amargará (hipoteticamente) uma condenação de 20 anos em regime fechado? A resposta é dada por Antônio García-Pablos de Molina:

“[...] observa-se que o tratamento no seio das instituições penitenciárias não pode produzir um efeito ressocializador, já que a participação do recluso na subcultura carcerária obriga-lhe a assumir e interiorizar os valores desta, valores criminais antagônicos aos da sociedade oficial. Conforme a obra de Clemmer, admite-se a existência de um 'código do recluso', assim como a de um processo de adaptação deste à subcultura carcerária, cujos passos intermediários seriam a 'desculturalização' (perda das capacidades vitais e sociais mínimas para a vida em liberdade; do controle situacional, da própria iniciativa e da auto-responsabilidade) e a 'prisionização' (que é a aceitação do código de valores, usos e tradições da vida penitenciária)” (MOLINA, 2008: 429).

Em vista dessa flagrante realidade, Bismael B. Moraes vem propor algumas medidas. . Primeiramente, tem que se ter em vista que:

“[...] é inócua e contraproducente a construção de mais e mais penitenciárias; é preciso cuida da prevenção criminal. Entretanto, como o relacionamento com pessoas condenadas pela justiça, especialmente aquelas mais violentas e frias, não é algo tão fácil e simpático, apresenta-se corriqueiro o fato de os diretores dos estabelecimentos prisionais evitarem dialogar com os delinqüentes, exceto para chamá-los atenção ou para repreendê-los, quando não castigá-los; é como se esquecessem que, embora condenado e preso, ali está uma pessoa, que precisa ser ouvida e compreendida. Senão, como evitar rebeliões? (MORAES, 2005: 96)

É interessante a proposta do professor, pois demonstra clara experiência com o problema. Entende-se então que a direção dos presídios deve ficar a cargo de pessoas que são afeitas aos direitos humanos. Nesse sentido, diz o professor, não basta que o indivíduo tenha estudado a história das prisões, tenha defendido monografias ou dissertações universitárias; faz-se essencial que saiba conversar com presos, não na condição de autoridade (que só manda, ordena, censura e pune), mas como alguém que se preocupa com o encarcerado, com sua vida, com sua família; conversa de pai para filho, de amigo para amigo, até conseguir a confiança e o desabafo do condenado, fazendo-o sentir que, apesar de seus crimes, ele é ouvido e respeitado como ser humano. Em síntese:

“[...] que o Estado só nomeie diretor de presídio a pessoa séria e identificada com os direitos humanos e que, diariamente, mantenha contatos verbais com os presos, se possível, com os mais perigosos, ouvindo-os. [...] há omissão estatal, por seus órgãos, ou pelo menos resquícios de culpa, toda vez que um crime possível de ser evitado em sua origem se consuma. No caso, pôr em liberdade um ex-condenado sem lhe garantir um emprego para a sua subsistência, e até para lhe servir como freio moral, ao que parece, é agir com incúria e falta de previsibilidade; o Estado nestas condições, pratica o erro que lhe cabe evitar”. (MORAES, 2005: 96,111)

Em suma, temos em mente que se essas propostas, aliadas a muitas outras, se não resolvem imediatamente o problema da criminalidade, podem amenizar a situação e quem sabe num futuro não muito distante, a realidade brasileira poderá testemunhar resultados positivos. Poderemos, quem sabe, realizar um trabalho com dados estatísticos mais animadores e com exemplos mais condignos com o tão venerado Estado Social e Democrático de Direito.

BIBLIOGRAFIA

ALVAREZ, Marcos César. Controle Social em torno de uma questão polêmcia. Revista São Paulo em Perspectiva: 2004. (pp.168-175).

CALHAU, Lélio Braga. Resumo de Criminologia. Niterói: Impetus, 2008.

CUNHA, Sérgio Sérvulo. Dicionário Compacto do Direito. São Paulo: Saraiva, 2007.

MACHADO NETO, Antônio. Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2008

MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

MORAES, Bismael Batista. Prevenção Criminal ou Conivência com o Crime. Uma análise brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

THEODORO JÚNIRO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

VENOSA, Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2008.

Currículo do articulista:

Pós-graduado em Metodologia do Ensino de Sociologia e Filosofia pela FAEL. Bacharel e Licenciado em

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