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: ÍNDICE : Execução forçada fundada em titulo extrajudicial antes e após a Lei 11.382/2006

Renan Carvalho Soares - Estudante
anjinho_soares@hotmail.com

Data: 30/05/2009

Execução forçada fundada em titulo extrajudicial antes e após a Lei 11.382/2006

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tratará do processo de execução forçada fundando em titulo executivo extrajudicial, antes e após o advento da Lei 11.382/2006.

Iremos abordar o conceito de titulo executivo extrajudicial, a sua função, e a que parte da ciência jurídica pertence, estabelecendo e analisando as diferenças entre a Lei anterior e a Lei 11.382/2006, e as mudanças de redação ocorridas.

Os títulos extrajudiciais encontram-se destacados no artigo 585 do Código de Processo Civil:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva

“É importante, frisar que os títulos executivos extrajudiciais foram equiparados em eficácia aos judiciais pelo CPC de 1973, o que significa dizer que tantos estes como aqueles permitem a instauração da execução forçada (ao contrario do que ocorria ao tempo do CPC de 1939, em que os títulos judiciais permitiam à instauração de processo de execução a chamada “ação executória”, enquanto os títulos extrajudiciais só permitiam a instauração de um processo misto, cognitivo e executivo, o das denominadas “ações executivas). Após a entrada em vigor da Lei n.º 10.444/2002 e da Lei n.º 11.232/2005, os títulos extrajudiciais são aptos a permitir a instauração de processo de execução, enquanto os títulos judiciais, via de regra, permitem a instauração de uma fase executiva a se desenvolver no mesmo processo em que tais títulos tenham sido produzidos”. (CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, v.II, 14º edição 2007, p.202)

2- Execução para entrega de coisa

Existe a execução para entrega de coisa certa baseada em titulo executivo judicial , e que não é um processo autônomo em relação àquele que formou o titulo, mais se caracteriza como uma segunda fase do mesmo processo. O artigo 461- A do CPC trás em sua redação: “ Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela especifica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”.

Entretanto, iremos tratar do procedimento da execução da entrega de coisa certa fundada em titulo executivo extrajudicial e que se encontra previsto nos artigos 621 a 628 do Código de Processo Civil, e que ainda dividi-se em três fases que são: postulatória, instrutória e satisfativa.

A fase postulatória começa por provocamento do exeqüente, visto que, a execução por titulo extrajudicial é um processo autônomo. Onde esta demanda deverá ser apresentada por meio de uma petição inicial, obedecendo os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, sendo acompanhada tal petição pelo titulo executivo extrajudicial como prevê o artigo 614 inciso I do CPC:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo extrajudicial

Como prevê o artigo 621 do CPC: “O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos”. Ou seja, o demandante requer a citação do executado, e que no prazo de dez dias entregue ou deposite em juízo o valor da obrigação devida.

“Com a redação da Lei 11.382/2006, não se alterou o texto do art. 621 do CPC, mas se revogou o artigo 737 do Código de Processo Civil. Além disso, foi modificado o prazo para oferecimento dos embargos do executado, bem como o termo inicial de sua fluência, desta forma toda a interpretação contida no artigo 621 do CPC teve de ser alterada. Agora, é de se considerar que o executado é citado para, em dez dias, entregar a coisa ao exeqüente. Feita a entrega, extinguir-se-á a execução; mais poderá ainda o executado oferecer a coisa em deposito, no mesmo prazo de dez dias e, com isso, evitar a incidência de multa. O depósito, porém, deixou de ser exigido para oferecimento dos embargos do executado, cabíveis em quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.”

Na fase instrutória o executado depois de citado, pode entregar a coisa ao demandante, e desta forma a obrigação estará satisfeita, onde o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo executivo. Mas pode acontecer do devedor ou executado, deixar de se manifestar no prazo de dez dias, não entregar a coisa ao demandante e não depositar; caso isso ocorra será expedido um mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse como prevê o artigo 625 do CPC.

3- Da Citação do Devedor e da Indicação dos Bens

De acordo com Lei 11.382/2006, a redação do artigo 652 do Código de Processo Civil foi alterada, e agora define: “O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida”, anteriormente a redação que versava em tal artigo era, que o executado era citado, na execução por quantia certa contra devedor solvente para no prazo de vinte quatro horas, pagar ou nomear bens à penhora.

Pagando a obrigação devida, o executado verá a sentença ser prolatada pelo juiz, declarando desta forma extinta a execução. Caso não satisfaça a obrigação no prazo previsto no artigo 652 do CPC, verifica-se o inciso I do artigo 652 do CPC: “§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado”. Na Lei anterior se o executado não pagasse, não nomeasse bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas, ocorria de pleno direito, a conversão do arresto em penhora.

Assim “a penhora sobre bens diversos daqueles que foram arrestados, tudo se passa pela mesma forma que na hipótese de não ter havido arresto anterior (com a única diferença de que os efeitos da penhora retroagirão, de qualquer maneira, à data em que se fez a pré-penhora). Frise-se também que no caso de execução fundada em contrato garantido por hipoteca, penhor ou anticrese (art. 585 III, do CPC) a indicação de bens à penhora é dispensada, uma vez que a constrição incidirá sobre o próprio bem sobre o qual se predeterminou que incidiria a responsabilidade (art. 655, parágrafo 1º)”² que trata: § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora; e que antes da Lei 11.382/2006 dizia: “§ 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia”.

Outro fato que foi alterado com a Lei 11.382/2006, e que merece análise é a ordem da lista dos bens do executado, ou seja, a lista do patrimônio do executado, e que com o advento da referida Lei, deve-se penhorar os bens do executado até que se tenha o valor suficiente para assegurar a satisfação do crédito do demandante. E que se deve respeitar a ordem prevista pelo artigo 655 do CPC: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

________________________

² CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. 2. 14 ed. Rio de Janeiro: Lúmem Júris, 2007. p. 304.

Com a Lei 11.382/2006 a ordem de alguns bens do executado a serem penhorados mudou, ou melhor, alternou na seqüência de preferências para satisfação da obrigação, como por exemplo, pedras e metais preciosos ficavam como segunda opção e agora se encontra apenas como a oitava opção para satisfação da obrigação na lista do artigo 655 do CPC.

Caso a penhora não obedeça à ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC virá a ser considerada inválida, exceto se o exeqüente concordar com tal mudança ou vício na escolha de um bem do executado por outro. O artigo 656 do CPC na sua redação alterada pela Lei 11.382/2006 ainda prevê: “A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

É dever do executado ainda, indicar onde se encontram os bens penhoráveis, no prazo fixado pelo juiz da execução como prevê o § 1o do artigo 656 do CPC: “É dever do executado, no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora”.

4- CONCLUSÃO

O presente trabalho seguiu um embasamento do processo de execução forçada fundada em titulo extrajudicial, analisando o antes e depois das mudanças que trouxe a Lei 11.382/2006 para a redação do Código de Processo Civil

Como se pôde notar destacamos neste trabalho quais são os títulos extrajudiciais e aonde são previstos na legislação, analisando brevemente o seu conceito e importância. Com a Lei 11.382/2006 o titulo extrajudicial deixou de instaurar apenas um processo misto, cognitivo e executivo, e passou a instaurar processo de execução.

Este trabalho serviu também para demonstrar as diferenças ocorridas com a Lei 11.382/2006 com relação a mudança que trouxe de interpretação do art. 621 do Código de Processo Civil,tal trabalho serviu ainda para analisarmos as mudanças ocorridas na redação de alguns artigos do Código de Processo Civil, que passou a tratar da Citação do Devedor e da Indicação dos Bens.

Referências

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. 2. 14 ed. Rio de Janeiro: Lúmem Júris, 2007.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. vol. 2. 8ed. Rio de Janeiro: Lúmem Júris, 2004.

THEODORO, Jr. Humberto. Processo de Execução. São Paulo. Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2007.

Currículo do articulista:

Graduando do 10° período de Direito

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