Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Comercial : Apresentação de cheque

Renata de Viveiros Vieira Lopes - estudante de direito
renatavvlopes@yahoo.com.br

Apresentação de cheque

Apresentação de Cheque

Autor(a): Renata de Viveiros Vieira Lopes

1. Fundamentação

É sabido que o prazo para apresentação do cheque será de 30 dias para emissão no lugar de origem e, de 60 dias para emissão em outras praças. Outro fato observado foi que não consta na explanação do presente CASE, o local de emissão do cheque, considerando então, que o cheque fora emitido no lugar indicado junto ao nome do emitente. Desta forma, observou-se que nem Satanásio nem Vitimildo apresentaram o cheque na data correta, ocasionando uma das ações cabíveis: a de execução.

Se o portador não apresentar o cheque em tem hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma correta, perderá o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável .

O prazo de prescrição de um cheque é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação. A partir desse prazo, o STF, através da Súmula 600, entende que, “cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. No caso em questão, a ação cambiária ainda não foi prescrita.

Outro fato relevante apontado nas discussões foi que não se sabe a data do endosso, que pode caracterizar, assim, um endosso tardio . Se isso realmente tiver ocorrido, e também se não for observada a presença de carimbo do banco ou protesto (só ocorrem a partir da apresentação do cheque ao sacado), caracterizará uma simples cessão de crédito. Tal fato enseja uma problemática, tendo em vista que a data de apresentação do cheque é primordial para o fim específico do lapso prescricional, que é de 6 meses contados a partir da expiração deste. Prescrito o título, deverá então o beneficiário ou portador legitimado, ingressar com ação própria de cobrança visando compelir o obrigado principal e demais coobrigados à satisfação do crédito de modo integral. Há uma berrante diferença entre a data da apresentação do cheque e a data da prescrição.

Outra ação cabível seria de locupletamento contra o emitente, tendo em vista que ao encerrar a conta antes de findados os 6 (seis) meses para a prescrição, poderia caracterizar o enriquecimento indevido, com o não pagamento do cheque. Na ação de locupletamento, o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título.

Inicialmente, nenhuma responsabilidade é observada por parte do Banco Safrado S/A, haja vista que, o sacado não pode assumir qualquer obrigação cambial pelo pagamento dessa ordem perante o credor, ele terá apenas o ônus de cumpri-la, se existirem fundos. Ou seja, o sacado não responde diretamente pelo pagamento. Mas, o sacado passou a assumir o risco a partir do momento em que ele não se manifestou em pedir a documentação necessária para Infernoaldo, quando o mesmo encerrou sua conta bancária. Se a instituição tivesse pedido a Infernoaldo todos os talonários não utilizados, isso não aconteceria, pois constataria que esse cheque não havia sido descontado. Dessa forma, poderá haver uma responsabilidade do banco para com o portador do cheque e, o mesmo responderá por danos morais. O banco responderá solidariamente quando não houver nenhuma declaração assinada pelo emitente no ato de encerramento da conta.

Observa-se também que como o cheque não foi prescrito, há uma responsabilidade solidária por parte de Satanásio. Quando ocorrer a prescrição do cheque, a responsabilidade será apenas do emitente, no caso, Infernoaldo.

Outro fato importante, seria o de que estando prescrito o cheque, caberia a ação monitória, prevista no artigo 1.102 do CPC . Essa ação monitória tem a finalidade de devolver ao documento a força executiva do mesmo, já que, após a prescrição, o cheque é apenas uma prova de que na ação monitória, o endossatário pode cobrar novamente o sacador. Tendo em vista que o cheque prescrito perde a característica de título executivo, neste caso não existe possibilidade de ação executória. É de bom grado frisar que, para que haja a ação monitória, o portador tem que provar o não pagamento e, a prova escrita é o cheque sem valor de título executivo judicial.

2. Conclusão

Diante de todo o exposto, percebe-se que, diante de toda a análise realizada, se descobrem muitas possíveis decisões acerca do presente trabalho.

Todas as ações cabem, porém o que tem que ser observado como e quando empregá-las. A ação monitória, por exemplo, só caberá se o cheque já estiver prescrito.

A ação de locupletamento ou de enriquecimento indevido quando houver o locupletamento e estiver encerrado o prazo prescricional.

O Banco S/A, que é o sacado, poderá sim ser responsabilizado por danos morais, pois quando o emitente encerrou a conta, ele agiu de forma descuidada ao não exigir toda a documentação necessária para o encerramento da conta. Então, neste caso, o portador poderá responsabilizar o sacado por danos morais. Contra o emitente várias ações serão cabíveis, como já pode ser observado anteriormente.

Creio que a decisão mais louvável seria a de que o emitente deveria responder e arcar com todos os encargos, tendo em vista que o portador do cheque, isso é, se ele se manifestou antes de findado o prazo prescricional, não é responsável pelo fato de o emitente ter encerrado sua conta e não ter exaurido a sua obrigação. Infernoaldo deverá ser localizado e deverá realizar cumprir com a sua obrigação. Vitimildo ainda poderá ingressar com ação de danos morais contra o sacado.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Almeida, Amador Paes de. Teoria ae prática dos títulos de crédito. – 26.ed. – São Paulo: Saraiva, 2007.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Volume1. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2002.

COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito. – 4.ed. – Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

Currículo do articulista:

Estudante de direito, na cidade de são luis, estado do maranhão, da Unidade de Ensino Superior Dom B

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões