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: ÍNDICE : Trabalho : RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO

Matheus Tolentino Alvares Passos - Estudante
theupassos@hotmail.com

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO

Matheus Tolentino Alvares Passos

RESUMO

O presente trabalho aborda a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil objetiva nos casos de acidente de trabalho, inclusive demonstrando que já há decisões nesse sentido, sobretudo no que diz respeito à aplicação da teoria do risco, razão pela qual pretende defender a teoria de que não há necessidade de ser apurada a existência de dolo ou culpa por parte do empregador para que se possa restar configurada a obrigação de indenizar a vítima, ou seja, o empregado, em casos de acidente de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Acidente de trabalho; responsabilidade civil objetiva; teoria do risco; excludentes de responsabilidade.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 ACIDENTE DE TRABALHO. 3 CARACTERIZAÇÃO. 4 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 5 TEORIA DO RISCO. 6 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 8. REFERÊNCIAS .

1 INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil é, sem dúvidas, um dos temas mais palpitantes e problemáticos da atualidade jurídica, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana, conforme preceitua Maria Helena Diniz .

Pode-se que a responsabilidade civil é composta pelo dano, pelo ato ilícito e pelo nexo causal. Inexistindo um desses elementos, inexistirá responsabilidade. E, inexistindo responsabilidade, inexistirá, também, dever legal de reparar ou restituir o dano sofrido.

No que tange ao direito do trabalho, a responsabilidade civil subjetiva, sempre presente no nosso ordenamento jurídico, suscita o dever de indenizar no momento em que restar comprovada a presença de dolo ou culpa do empregador.

Todavia, diante do choque da realidade com a norma legal, os estudiosos passaram a ser impulsionados no sentido de buscar soluções para amenizar, ou até mesmo excluir, a necessidade da comprovação da culpa como pressuposto para indenização, visto que nem sempre isso era possível. Diante disso, ao lado da teoria subjetiva, foi se desenvolvendo teoria objetiva, também chamada de teoria do risco, segundo a qual o dever de indenizar decorreria tão somente da existência do nexo de causalidade e do dano, sobretudo nas atividades que já possuem um risco inerente à mesma.

Isto exposto, o presente trabalho visa conceituar e elucidar algumas questões atinentes a essa “nova” modalidade de responsabilidade civil do empregador, sobretudo no que diz respeito às atividades de risco, de modo que o leitor possa ter consciência da importância da aplicação da responsabilidade civil de forma objetiva em casos de acidente de trabalho, com base na tese de que, os riscos da atividade, em sentido amplo, devem ser suportados por quem dela se beneficia.

Todavia, importante ressaltar que não possui o presente trabalho o objetivo de esgotar o tema, sobretudo por se tratar de um assunto extremamente controverso, na teoria e na prática, sempre respeitando opiniões contrárias.

2 ACIDENTE DE TRABALHO

Conforme o artigo 2º da Lei n.º 6.367, de 19 de outubro de 1976, "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991, a definição de acidente de trabalho é: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A lesão pode ser caracterizada apenas pela redução da função de determinado órgão ou segmento do organismo, como os membros.

Além disso, também se considera como acidente de trabalho aquele que ocorre durante o trajeto entre a residência do trabalhador e o local em que desempenha as atividades laborais; doença profissional que é produzida ou desencadeada pelo exercício de determinado trabalho; doença do trabalho, a qual é adquirida ou desencadeada pelas condições em que a função é exercida.

Mister ressaltar que os acidentes sofridos pelos trabalhadores no horário e local de trabalho, devidos a agressões, sabotagens ou atos de terrorismo praticados por terceiros ou colegas de trabalho, também são considerados acidentes de trabalho. Também aqueles acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho, desde que o trabalhador esteja executando ordens ou serviços sob a autoridade da empresa. Outra situação seria o acidente que ocorre durante viagens a serviço, mesmo que seja com fins de estudo, desde que financiada pela empresa.

Os acidentes de trabalho podem ser caracterizados em três tipos: Acidente típico, ou seja, aquele que decorre da característica da atividade profissional que o indivíduo exerce; Acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa; e doença profissional ou doença do trabalho, que é produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada função, característica de um emprego específico.

3 CARACTERIZAÇÃO

O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente com base na perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

Para que o acidente seja considerado como "acidente de trabalho", é essencial que um perito estabeleça uma relação entre o acidente e a lesão provocada. Nessa situação, o médico perito designado pelo juiz decidirá se o indivíduo poderá voltar ao exercício de sua função ou se necessitará de afastamento permanente ou temporário do emprego.

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo também seu dever prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Em caso de acidente, a empresa contratante tem o dever de fazer uma comunicação do acidente de trabalho até o primeiro dia útil após o acontecimento, independentemente se o trabalhador foi ou não afastado do trabalho.

Já em caso de morte, essa comunicação deve ser imediata, sendo que o não cumprimento dessas determinações pode levar à punição da empresa mediante o pagamento de multa, conforme preceitua o artigo 22 da CLT:

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º(primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A comunicação que a empresa deve realizar é feita mediante a emissão de um documento especial, chamado de "Comunicação de Acidentes de Trabalho", mais conhecido pela sigla CAT. Esse documento deverá ser encaminhado aos órgãos competentes, para que o trabalhador passe a gozar de benefícios previdenciários, nos casos previstos em lei.

Contudo, conforme ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira o acidente de trabalho pode ser o fato gerador de diversas e sérias conseqüências jurídicas e, com receio de tantas repercussões, muitos empregadores sonegam a comunicação, procurando impedir a publicidade do sinistro. Todavia, o legislador, com o objetivo de combater a fraude por parte dos empregadores, criou medidas visando a facilitação da comunicação do acidente de trabalho. Sendo assim, no caso de omissão ou resistência do empregador, a CAT também pode ser emitida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que assistiu ou qualquer autoridade pública, mesmo após vencido o prazo fixado para a comunicação pela empresa.

Após o reconhecimento pela perícia médica do INSS da incapacidade para o trabalho e o nexo causal entre o trabalho e o dano, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Porém, no caso contrário, não serão devidas as prestações. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

Importante ressaltar que a distinção entre acidente de trabalho e doença ocupacional paira apenas sobre o campo doutrinário, tendo em vista que o legislador fez questão de equiparar, para fins de proteção ao trabalhador, a doença e o acidente decorridos da relação de trabalho.

Todavia, faz-se necessário dizer que nem todo acidente ocorrido no local de trabalho poderá ser considerado como acidente de trabalho, o que nos leva a concluir que o acidente no trabalho é um gênero do qual uma das suas espécies é o acidente de trabalho.

4 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Em linhas gerais, a responsabilidade civil pode ser tanto subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade civil será subjetiva quando a obrigação de indenizar surgir em razão do comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Já na responsabilidade objetiva, somente é necessário que haja o dano e o nexo de causalidade para surgir a obrigação de indenizar, sendo irrelevante a conduta culposa ou não do agente causador, sendo também denominada de teoria do risco.

Conforme preceitua Maria Helena Diniz

a responsabilidade objetiva funda-se num princípio da equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes [...] Essa responsabilidade tem como fundamento a atividade exercida pelo agente, pelo perigo que pode causar dano à vida, à saúde ou a outros bens, criando risco de dano para terceiros.

O nascimento dessa forma de responsabilidade é afirmado por Orlando Gomes como sendo fruto de duas principais razões: a primeira delas baseada na consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para os outros; a segunda, parte da premissa de que o exercício de determinados direitos deve implicar a obrigação de ressarcir os danos que origina.

Todavia, não se pode deixar de observar que todo esse processo de evolução pelo qual passou a teoria da responsabilidade civil não se deu de forma repentina. Ao contrário, ocorreu de forma gradativa, em que o início se deu com o acolhimento pelos tribunais de uma maior facilidade na prova da culpa, posteriormente evoluindo para a admissão da culpa presumida, com a inversão do ônus da prova; em seguida, com a ampliação dos casos de responsabilidade contratual para, finalmente, ser reconhecido o dever de reparação abstraindo-se a noção de culpa.

A teoria da responsabilidade civil objetiva foi surgindo diante da impossibilidade de se demonstrar a culpa por parte da vítima, sendo que essa teoria se revelou cada vez mais apropriada na medida em que a aplicação da teoria tradicional da culpa fora se tornando insuficiente.

Para comprovar o surgimento da teoria da responsabilidade civil objetiva, podemos nos valer dos ensinamentos de Cavalieri Filho , quando dispõe que:

[...]os juristas logo perceberam a insuficiência da teoria da culpa para atender a essa transformação social, o que poderia acarretar praticamente a impossibilidade de reparação do dano suportado pela vítima se a ela fosse mantida a incumbência quanto à prova da culpa do causador, dando causa a outros problemas sociais, porquanto, para quem vive de seu trabalho, o acidente corporal significa a miséria, impondo-se organizar a reparação.

A Constituição Federal de 1988 já dispõe, em seu artigo 21, XXIII, “c”, que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. A própria Constituição, no artigo 225, § 3º, estabelece a obrigação de reparar os danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem que seja necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa:

Art. 21. Compete à União:

XXIII – Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

No que concerne ao Direito do Trabalho, a responsabilidade civil do empregador, sobretudo nos casos de acidente do trabalho, tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para nascer o direito da vítima. Todavia, há na doutrina muita divergência a esse respeito, já que, conforme leciona Oliveira, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernidade acabaram por deixar vários acidentes ou danos sem reparação, uma vez que a vítima não lograva demonstrar a culpa do causador do prejuízo, ou seja, não conseguia se desincumbir do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito postulado.

Todavia, ainda de acordo com os ensinamentos de Oliveira :

[...]é oportuno registrar, todavia, que a responsabilidade objetiva não suplantou, nem derrogou a teoria subjetiva, mas afirmou-se em espaço próprio de convivência funcional, para atender àquelas hipóteses em que a exigência de culpa representava demasiado ônus para as vítimas, praticamente inviabilizando a indenização do prejuízo sofrido. Não há dúvida, portanto, que continuará sendo aplicável a responsabilidade subjetiva, quando a culpa do infrator restar demonstrada, hipótese em que ficará mais fácil o êxito da demanda para o lesado e até com a possibilidade de obter indenização mais severa.

Sendo assim, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, quando o dever de reparar advém exclusivamente do fato de o dano ter sido conseqüência de uma atividade potencialmente lesiva de alguém, o que se chama de teoria do risco. Em suma, a responsabilidade é deslocada da noção de culpa(responsabilidade civil subjetiva) para uma idéia de risco(responsabilidade civil objetiva).

5 TEORIA DO RISCO

O choque da realidade com a norma legal impulsionou os estudiosos no sentido da busca de soluções para abrandar, ou mesmo excluir, o rigorismo da culpa como pressuposto para indenização, até porque o fato concreto, colocado em pauta para incômodo dos juristas, era o dano consumado e o lesado ao desamparo. Sendo assim, ao lado da teoria subjetiva, dependente da culpa comprovada, desenvolveu-se a teoria do risco ou objetiva, segundo a qual basta o autor demonstrar o dano e a relação de causalidade para o deferimento da indenização, ou seja, os riscos da atividade, em sentido amplo, devem ser suportados por quem dela se beneficia.

Cavalieri Filho assevera que o surgimento de uma nova doutrina provoca, como conseqüência inevitável, a ocorrência de extremos, fato esse ocorrido com a responsabilidade civil objetiva. Justifica, assim, a criação de várias concepções em torno da teoria do risco, que, para ele, consistiram em verdadeiras subespécies ou modalidades, destacando-se a teoria do risco-proveito, do risco profissional, do risco excepcional, do risco criado e do risco integral.

Ainda de acordo com Cavalieri Filho , no que concerne à doutrina do risco:

Todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. Cinge-se o problema na relação de causalidade, sendo dispensável qualquer juízo de valor sobre a culpa do responsável, que é aquele que materialmente causou o dano.

A teoria do risco-proveito baseia-se no princípio segundo o qual “é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável”, conforme afirma Queiroga .

Diz Cavalieri Filho que se refere à

[...] idéia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as conseqüências prejudiciais que dela decorrem.

Para alguns doutrinadores, a teoria do risco proveito é uma espécie de sustentáculo da responsabilidade civil objetiva, já que será sujeito à reparação aquele que retirar proveito ou vantagem do fato causador do dano.

Ainda conforme essa teoria, a responsabilização pelo acidente de trabalho ou doença ocupacional será aplicada, independentemente da comprovação da culpa, sobre aquele que tira proveito da atividade danosa, tendo em vista que onde está o ganho, também estará o encargo a ser suportado.

Porém, as críticas feitas a essa teoria residem na dificuldade de se definir, de fato, o que pode ser considerado como proveito, fazendo com que seja confundida com a teoria do risco integral.

A teoria do risco profissional está diretamente ligada ao dever de indenizar a partir do prejuízo ocasionado no desempenho de atividade laborativa ou profissão. Pode-se dizer que foi concebida especificamente para fundamentar os casos de acidentes do trabalho, ocorridos sem culpa do empregador.

Com esta teoria a discussão a respeito de quem era a culpa chegaria ao fim, sendo esta definitivamente de responsabilidade objetiva do empregador. Os acidentes ocorridos no trabalho passaram a ser controlados de acordo com os riscos corridos pelos empregados. Se o empregador expunha o empregado a certos riscos, ele seria responsabilizado no caso de algum acidente, sem se discutir se houve culpa do empregado ou não. Mas na prática o que estava ocorrendo era que o trabalhador recebia indenização de acordo com a gravidade do acidente, ou seja, quanto mais grave o acidente maior a indenização, com isso trabalhadores que exerciam funções menos perigosas não estariam sendo beneficiados por essa teoria.

A teoria do risco de autoridade é abordada por Oliveira, que a vincula à ocorrência do acidente do trabalho, “fundada na idéia de que, se o empregado se acidenta, ao cumprir ordem do empregador, foi vítima do ato patronal subordinante. O que marca o infortunado é a sua obediência às ordens recebidas do empregador”.

Com isso, pode-se dizer que essa teoria tem fundamento apenas na condição de subordinação do empregado perante ao empregador, tendo como pilar o contrato de trabalho. Todavia, essa teoria perdeu força tendo em vista a necessidade de se ampliar a proteção para incluir os trabalhadores que não possuem vínculo empregatício.

Já a teoria do risco excepcional justifica o dever de indenizar, independentemente de culpa, a partir da constatação de que algumas atividades acarretam excepcional risco, o que pode ser exemplificado com as atividades de energia elétrica de alta tensão, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, material radioativo, etc, conforme assevera Brandão.

Nesse sentido, tem-se que a aplicação da teoria do risco excepcional é cabível sempre que o dano for conseqüência de um risco que não for inerente à atividade comum da vítima, ou seja, um risco excepcional.

Por outro lado, a teoria do risco criado é caracterizada, segundo Queiroga , sustentando que é suficiente que pessoa exerça uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros:

Se, em conseqüência dessa atividade, alguém vem a sofrer um dano, surge a obrigação de reparar, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. [...] se o fato decorreu, objetivamente, da ação, imputa-se a responsabilidade do autor, ainda que este não tenha agido culposamente.

O que se pode absolver dessa teoria, é que cada vez que uma pessoa, por sua atividade, criar um risco para outrem, esta deverá responder por suas conseqüências danosas independentemente de se investigar se o dano foi devido a culpa.

Nesse sentido, a teoria do risco criado é considerada como uma forma de dar maior amplitude à teoria do risco-proveito, porém, é diferenciada a partir do momento em que a vítima não precisa provar que o dano resultou de uma vantagem ou de um benefício obtido pelo causador do dano(empregador), devendo este apenas assumir as conseqüências naturais da sua atividade.

Por fim, a teoria do risco integral é definida por Venosa como

[...]a modalidade extremada que justifica o dever de indenizar até mesmo quando não existe nexo causal. O dever de indenizar estará presente tão-só perante o dano, ainda que com culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

De acordo com essa teoria, o dever de ressarcimento surge apenas e tão-somente da ocorrência do dano, ainda que seja fruto das causas excludentes de responsabilidade, como nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, abstraindo-se, inclusive, a relação de causalidade.

Significativa mudança no panorama alusivo ao dever de reparação dos danos no direito brasileiro foi provocada com a introdução de regra no Código de 2002, que consagra o princípio da responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, certamente acompanhando a evolução do instituto, que não ficou atrás da ciência, dos interesses públicos e sociais, da proteção da pessoa e da dignidade humana e, igualmente, experimentou profundas mudanças ao longo do século passado.

Com o advento do Código Civil de 2002, não se pode mais dizer que a responsabilidade civil objetiva tenha caráter de exceção, uma vez que foi adotada norma genérica encampando a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927:

Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Sendo assim, a divergência doutrinária reside na possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, quando a legislação trabalhista for omissa. Para uma corrente, o parágrafo único do artigo 927 não se aplica nas hipóteses de acidente do trabalho, sob o fundamento de que a Constituição Federal tem norma expressa estabelecendo como pressuposto da indenização a ocorrência de culpa do empregador:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Assim, nenhuma norma de hierarquia inferior poderia contrariar a previsão constitucional. Conforme assevera Stoco ,

[...]se a Constituição estabeleceu como princípio a indenização devida pelo empregador ao empregado, com base no direito comum, apenas quando aquele obrar dolo ou culpa, não se pode prescindir desse elemento subjetivo com fundamento no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Já a segunda corrente, da qual humildemente corroboro, assevera que o novo dispositivo tem inteira aplicação nos casos de acidente do trabalho, já que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Assim, o rol dos direitos mencionados no artigo 7º da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente “outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador”.

Como leciona Sussekind, o elenco de direitos relacionados no artigo 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação.

Nessa linha, o inciso supra citado foi tido como avançado por Queiroga , embora ressalte que o “avanço só não foi mais completo porque se condicionou o pagamento da indenização comum à prova da culpa ou dolo do empregador”. O autor identifica uma tendência à ampliação dos casos de reparação independentemente da prova de culpa, ao afirmar que

[...] novos rumos da responsabilidade civil [...] caminham no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados aos empregados, com base na teoria do risco-criado, cabendo a estes apenas a prova do dano e do nexo causal.

Todavia, importante ressaltar, que a responsabilidade objetiva não prevê que o dano proveniente de qualquer atividade gera o direito à reparação, já que o próprio dispositivo do Código Civil já limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem. Nesse sentido, a diretriz aprovada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em 2002, indica um interessante caminho de interpretação:

Enunciado 38 – Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Segundo esse enunciado, será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade, para só assim haver indenização independente da culpa.

Plá Rodriguez ensina que

não se aplicará a norma dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, em cada caso, a norma mais favorável ao trabalhador, o que provoca uma quebra lógica no problema da hierarquia das fontes, que altera a ordem resultante do modelo, no qual as fontes se harmonizam em razão da importância do órgão.

Sendo assim, pode-se absolver que essa teoria propõe que analisemos o problema sob o enfoque da possibilidade de que seja caracterizada a responsabilidade civil do empregador de forma objetiva, pelos danos que forem decorrentes de acidente do trabalho, quando o empregado naturalmente desenvolva atividade que lhe imponha risco.

Nesse sentido, já há jurisprudência a respeito do assunto:

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO. Segundo a legislação civil, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a reparação dos danos daí decorrentes deve ser apreciada à luz da responsabilidade objetiva. Nessa seara, como é cediço, não se questiona a existência de culpa, porquanto a demonstração do dano e do nexo causal é suficiente para estabelecer a obrigação de indenizar. Emerge do acervo probatório que a Reclamada atua no ramo de construção civil e que o seu empregado, no desempenho de suas atividades, sofreu acidente ao manusear serra circular, o que lesionou seriamente seu polegar esquerdo. A natureza do empreendimento, indubitavelmente, oferece risco acentuado à integridade física do trabalhador, logo, a situação fática atrai a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 927 do CC. Nesse contexto, a Reclamada responde objetivamente pela reparação dos danos denunciados na peça de ingresso, visto que comprovada a ocorrência destes e o nexo de causalidade com a atividade perigosa por ela desenvolvida. E mesmo que por esse motivo não fosse, restou comprovada a culpa patronal, consistente na omissão do seu dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro, o que também impõe a obrigação de indenizar o dano sofrido. (TRT23. RO - 01835.2007.051.23.00-9. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE).

Nesse caso, resta evidente que se tem a concretização da aplicação da responsabilidade civil objetiva nos casos de acidente de trabalho, com base na teoria do risco, tendo em vista que, independente de haver a culpa patronal no caso em questão, o Magistrado já havia fundamentado sua tese no risco inerente à atividade a que o trabalhador estava submetido.

Portanto, pode-se perceber que, para boa parte da doutrina, o dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade civil objetiva.

Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na jurisprudência sobre acidente do trabalho, inúmeros acórdãos já adotam a responsabilidade civil do empregador pelo simples risco criado no desenvolvimento da atividade da empresa, com apoio na teoria da responsabilidade objetiva, tais como:

Responsabilidade civil. Teoria do risco(presunção de culpa). Atividade perigosa(transportador de valores). 1. É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. 2. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. STJ. 3ª Turma. REsp. n. 185.659/SP, Rel.: Ministro Nilson Naves, julgado em 26 jun. 2000.

Danos morais – Responsabilidade objetiva – Doença ocupacional(Ler/Dort) – Ação trabalhista. A doença ocupacional, resultante de lesões por esforços repetitivos(LER) ou distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho(DORT), é capaz de justificar o direito à indenização por danos morais, na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da indenização previdenciária, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva, dado que o empregador assume os riscos da atividade econômica e o ônus da prova de causas excludentes da culpa presumida. Pará. TRT. 8º Região. 2ª Turma. RO n. 0978/2001, Rel.: Juiz Vicente José Malheiros da Fonseca, julgado em 16 maio 2001, Revista LTr, v. 65, n. 08, p. 965, ago. 2001.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Afinada aos princípios constitucionais da valoração social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, norteadores do Direito do Trabalho, a doutrina avança no sentido de adotar a teoria do risco, que atrai a tese da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos por empregado em decorrência de acidente de trabalho. Comprovados o dano e o nexo de causalidade entre as atividades do trabalhador e o acidente, aplica-se a teoria da responsabilidade patronal objetiva, para considerar que o empregador assume os riscos da atividade econômica e o ônus da prova de causas excludentes do nexo de causalidade. Recurso do autor a que se dá provimento parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Paraná. TRT. 9ª Região. 2ª turma. RO n. 9561/2005, Rel.: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, julgado em 10 novembro 2008.

Tem-se, nesses casos, a perfeita aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva em casos de acidente de trabalho, pelo simples fato do empregador assumir os riscos da atividade econômica.

Resta evidente que se alguém se propõe a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se dispõe a contratar pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados por estas atividades cabem somente ao empresário (empregador), logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também deverão ser por ele suportados.

Segundo Venosa

[...]há tendência na jurisprudência que a cada dia mais se avoluma: a de se alargar o conceito de culpa para possibilitar maior âmbito na reparação dos danos. Criou-se a noção de culpa presumida, alegando-se que existe dever genérico de não prejudicar. Sob esse fundamento, chegou-se, noutro degrau, à teoria da responsabilidade objetiva, que escapa à culpabilidade, o centro da responsabilidade subjetiva. Passou-se a entender ser a idéia de culpa insuficiente, por deixar muitas situações de dano sem reparação. Passa-se à idéia de que são importantes a causalidade e a reparação do dano, sem se cogitar da imputabilidade e da culpabilidade do causador do dano. O fundamento dessa teoria atende melhor à justiça social, mas não pode ser aplicado indiscriminadamente para que não se caia no outro extremo de justiça.

Opinião parecida tem Carlos Roberto Gonçalves , ao dizer que

[...]os novos rumos da responsabilidade civil, no entanto, caminham no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados aos empregados, com base na teoria do risco criado, cabendo a estes somente a prova do dano e do nexo causal.

Sendo assim, por tudo que fora exposto, é possível concluir que a implementação da responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco, no que concerne ao Direito do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às hipóteses de acidentes do trabalho, é uma mera questão de tempo.

Contudo, grande polêmica doutrinária se insurge no momento em que se é questionado o que, efetivamente, pode ser considerado como atividade de risco, uma vez que qualquer atividade, seja ela relacionada com trabalho ou não, é suscetível a um determinado grau de risco.

Para Sérgio Cavalieri Filho, “risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente”.

Já para Brandão , se risco é a probabilidade de dano e, na perspectiva do contrato de trabalho, à saúde do empregado, o conceito pode ser construído a partir de diversos enfoques: o primeiro deles, que está relacionado com a própria redação do dispositivo, molda-se à natureza da atividade econômica desenvolvida pelo empregador, ou seja, aquela em que há a presença de agentes causadores de risco, mas isso deixaria de fora algumas atividades que, embora sejam exercidas em setores empresariais que não são marcados por tal característica, propiciam uma larga incidência de acidente do trabalho e/ou doenças ocupacionais, como a atividade permanente de digitação no setor bancário; como o empregado está subordinado ao poder de comando do empregador e este tem a prerrogativa de definir as condições em que o trabalho deverá ser executado, o segundo parâmetro se volta ao labor desempenhado pelo empregado. O risco, então, será medido não em função da atividade empresarial, mas do tipo do serviço executado, que o tornará, em maior ou menor grau, sujeito à ocorrência do prejuízo; outro balizamento que se pode adotar vem do enunciado nº 38, emitido na Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, que fundamenta a responsabilidade objetiva quando “a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que os demais membros da coletividade”.

Vale ressaltar que não se vê no referido enunciado a definição do ponto nevrálgico do debate: o que se pode considerar como risco normal suportável pela comunidade, a partir do qual estaria autorizada a incidência da nova regra? De qualquer modo, a “coletividade” aqui citada corresponderá ao grupo de trabalhadores, diante dos limites vinculados ao contrato de trabalho.

Atividade de risco consiste na situação em que há probabilidades mais ou menos previsíveis de perigo; envolve toda a atividade humana que exponha alguém a perigo, ainda que exercida normalmente.

Sérgio Cavalieri Filho assevera não se levar em consideração “a conduta individual, isolada, mas sim a atividade como conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para produzir fins econômicos”.

No que concerne à natureza do risco, observa Sílvio de Salvo Venosa que deve resultar da “atividade costumeira do ofensor e não atividade esporádica ou eventual, qual seja, aquela que, por um momento ou por uma circunstância possa ser um ato de risco”.

Pode-se dizer que é uma atividade que, embora seja considerada lícita, apresenta maiores riscos a quem a exerce, ou seja, maior probabilidade de ocasionar danos. Nesse contexto, a idéia de culpa vem tornando-se legalmente irrelevante para se aferir a responsabilização civil do empregador, propugnando-se pela mais ampla ressarcibilidade da vítima, o que se mostra perfeitamente compatível com a vocação, aqui já demonstrada, de que o empregador deve responder pelos riscos econômicos da atividade exercida.

Valendo-se a doutrina, são encontradas as seguintes modalidades de risco:

a) Risco ocupacional: Pode ser classificada como toda situação encontrada no ambiente de trabalho que representa perigo à integridade física e/ou mental dos trabalhadores, sendo caracterizada pela exposição a agentes físicos, químicos, biológicos, além de condições peculiares de trabalho e estresse. Em suma, é um risco que emerge do próprio ambiente de trabalho tendo em vista os agentes causadores nele presentes.

b) Risco genérico: É o risco a que estão submetidas todas as pessoas, seja no ambiente de trabalho ou fora dele; é a modalidade de risco que pode expor tanto o operário quanto qualquer pessoa à ação determinante da lesão. É o risco ocasionado pela própria atividade de viver; em que as pessoas sempre estarão a ele expostas de forma natural, sendo inerente à própria vida humana.

c) Risco específico: Também chamado de risco profissional, é conceituado como os riscos inerentes ao trabalho sendo aqueles que não podem atingir todas as pessoas, mas apenas os trabalhadores, nos locais onde prestam as suas atividades. De acordo com essa espécie de risco, apesar do fato poder ocorrer com qualquer pessoa, o mesmo terá mais probabilidade de acontecer com o empregado que realiza determinada função, ou seja, o risco surge da própria natureza do trabalho que lhe cabe realizar. Desse modo, essa espécie de risco não é comum a toda a coletividade, mas apenas aos trabalhadores que exercem determinada função, no local de trabalho em que a exercem.

d) Risco no Código de Defesa do Consumidor: Na legislação que fiscaliza as relações de consumo há referência ao risco, no caso específico do inciso II, do art. 14, ao enumerar as circunstâncias que caracterizam o conceito de serviço defeituoso:

Art. 14. [...]

§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

[...]

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o perigo pode ser considerado inerente a partir da exigência de que esteja em acordo com o tipo específico de produto ou serviço e o consumidor não deve se surpreender com ele, devendo estar apto a prevê-lo.

Todavia, a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor somente é configurada quando a natureza do serviço não gerar para o fornecedor apenas uma obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado.

A propósito do tema, grande parte da doutrina sustenta que o próprio contrato de trabalho contém elementos que alicerçam o dever de reparação do empregador baseado numa cláusula implícita de garantia da segurança. Nesse sentido e até mesmo com base em julgados do STF, é evidente ser dever do empregador zelar pela segurança, pela saúde e pela higiene dos seus empregados com a diligência que costuma ter com sua própria integridade física e psíquica.

6 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

Porém, mesmo diante do abordado, apontando a necessidade de se aplicar a responsabilidade civil objetiva em casos de acidente de trabalho, não há como deixar de abordar as excludentes de responsabilidade, tendo em vista que, ao incorrer em qualquer das hipóteses, desaparece inclusive o nexo de causalidade com o dano, fazendo com que a responsabilização objetiva perca o seu fundamento.

Como uma das hipóteses excludentes de responsabilidade, pode-se apontar o fato exclusivo da vítima, definida por Brandão :

[...]relativamente ao contrato de trabalho, é a atitude do empregado que faz desaparecer o elemento de ligação entre o dano que lhe foi propiciado e o fato que o originou, supostamente atribuído à pessoa do empregador, como ocorre, por exemplo, com o ato proposital de desativar, sem o conhecimento do empregador, mecanismo de proteção existente em máquina desfibradora de sisal, destinado a impedir a lesão nas mãos, mas que torna a produção mais lenta, impedindo ganhos maiores, para os que percebem salário por obra

Todavia, há que se ressaltar que a circunstância excludente somente se faz presente quando resultar demonstrado que foi apenas da vítima o ato que gerou o dano, conforme alguns exemplos de julgados a respeito da excludente de responsabilidade:

Responsabilidade civil – Acidente de trabalho – Indenização – Culpa do empregado. Se não há qualquer demonstração de culpa da empregadora por evento infortunístico que veio a ser causado pela absoluta imprevidência do próprio empregado, vítima que foi de sua incúria, improcedente se faz o pedido indenizatório”. São Paulo. STACivSP. 4ª Câm. Apelação com revisão n. 514.694-00/2, Rel.: Juiz Mariano Siqueira, AC. De 2 jun. 1998, LEX jurisp. Do TACivSP, v. 173, jan./fev. 1999.

ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A prova oral colhida nos autos é inconteste em comprovar que o acidente ocorreu porque o obreiro, pela sua própria vontade, desrespeitando pedidos expressos de colegas, sem qualquer tipo de preparação, em atividade que não aquela para a qual foi contratado, acabou por usar a máquina que provocou o acidente. O autor se expôs ao perigo e, com isso, concorreu para que o fato danoso acontecesse. Trata-se, sem qualquer dúvida, de um caso de culpa exclusiva da vítima, sobre a qual doutrina e jurisprudência têm-se manifestado como sendo uma causa de excludente de responsabilidade civil, tendo em vista que afasta o nexo de causalidade. Ausente a responsabilidade civil inexistente a obrigação de indenizar. Paraná. Processo n. 09515-2006-567. 4ª turma. Rel.: Sueli Gil El-Rafihi. Mar. 2007

Outra causa excludente de responsabilização objetiva do empregador, em casos de acidente de trabalho, é o caso fortuito ou força maior, considerada por grande parte dos doutrinadores como a mais importante causa excludente, exatamente por afastar a relação de causa e efeito entre o ato do agente, que diretamente provocou o prejuízo, e o dano que fora efetivamente experimentado pela vítima.

Desse modo, além de se adotar o posicionamento definitivo sobre as hipóteses de caso fortuito ou força maior, é fundamental avaliar se o empregador, dentro da razoabilidade e de acordo com o constante avanço tecnológico, poderia ter adotado medidas preventivas que teriam evitado o dano ocorrido.

Decisões importantes já foram dadas tendo em vista essa excludente, senão vejamos:

ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - A responsabilidade do empregador pela ocorrência de acidente do trabalho decorre da concomitância de elementos objetivos (ação ou omissão) e elementos subjetivos (culpabilidade da conduta e dano), devendo haver um nexo causal entre a conduta e a lesão. Contudo, havendo a ocorrência de caso fortuito, não há que se falar em relação de causalidade, eis que não há conduta culposa imputável ao empregador. Assim, a imprevisibilidade característica do caso fortuito afasta o nexo de causalidade entre o fato e o resultado havidos e, via de conseqüência, constitui excludente da responsabilidade do empregador do dever de indenizar. Recurso a que se dá provimento para excluir a indenização por danos morais. Paraná. Processo n. 09891-2006-007. 4ª turma. Rel.: Sueli Gil El-Rafihi. Nov. 2008

O fato exclusivo de terceiro também se encontra dentre as causas excludentes de responsabilidade civil, tendo em vista que é uma das formas de romper com o nexo de causalidade, ainda que acontecido no local e no horário de trabalho.

Para que se tenha uma noção do que é o fato exclusivo de terceiro, necessário se valer dos ensinamentos de Sebastião Geraldo :

Será considerado “fato de terceiro”, causador do acidente do trabalho, aquele ato ilícito praticado por alguém que não seja nem o acidentado, nem o empregador ou seus prepostos. Apenas o fato de o acidente ter ocorrido durante a jornada de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil do empregador, se a prestação dos serviços não tiver pelo menos contribuído para o infortúnio.

Todavia, importante ressaltar que, nesses casos especificamente, a vítima não deixará de ter direito ao amparo dos benefícios previstos na legislação acidentária, contudo, não será cabível a reparação civil por não haver o nexo causal entre o acidente e a prestação do serviço.

Nesse sentido, há que se demonstrar o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

Indenização. Acidente do trabalho. Dano material. Dano moral. Tendo sido o trabalhador, na hora do intervalo de almoço, colhido por um caminhão de propriedade de terceiros, na proximidade do local de treinamento, pode-se concluir que o acontecimento deu-se por fato exclusivo de terceiro. Daí se infere, que não há nexo de causalidade entre os atos ou omissões atribuídos aos apelados e o fato danoso. Apelação desprovida”. Rio de Janeiro. TJRJ. 18ª Câm. Cível. Apelação n. 2004.001.11402, Rel.: Des. Jorge Luiz Habib, julgado em 6 jul. 204.

Vale ressaltar, ainda, que há alguns doutrinadores que apontam a cláusula de não indenizar como excludente de responsabilidade civil, tendo em vista que trata-se de uma espécie de convenção por meio da qual as partes excluem o dever de indenizar, em caso de inadimplemento da obrigação.

Porém, conforme leciona Brandão , a aplicação dessa hipótese excludente de responsabilidade objetiva é afastada no contrato de trabalho, sobretudo diante do princípio da proteção vigente no direito do trabalho, que considera inválida a renúncia prévia de direitos, neste caso manifestada pelo empregado à possível reparação dos danos que lhe fossem causados pelo seu empregador.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O processo evolutivo de conscientização sobre a importância da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva vem se dando de forma lenta, porém progressiva, iniciando-se a partir do momento em que foi se constatando a impossibilidade de se comprovar a culpa por parte da vítima nos casos de acidente de trabalho, ficando estas sem a devida reparação por parte do empregador.

Segundo Brandão , adotar a responsabilidade objetiva em casos de atividade de risco acentuado significa reconhecer, de forma mais consentânea com a realidade, o direito de proteção à saúde do trabalhador, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana e a primazia do valor social do trabalho sobre direitos patrimoniais privados.

Sendo assim, ainda conforme os ensinamentos de Brandão , dos quais corroboro, conclui-se que, dos diversos tipos, pode-se afirmar, como regra geral, que é possível caracterizar a responsabilidade objetiva do empregador pela execução de atividades de risco acentuado nas seguintes espécies de acidentes de trabalho: acidentes-tipo, pelo simples fato de serem ocasionados pelo exercício do trabalho e colocarem o empregado, de forma permanente e continuada, em contato direto com os fatores de risco, seja pela natureza do produto, seja pelo processo de fabricação dos mesmos, seja pelas condições de trabalho, os quais podem ser gerados pela atividade desenvolvida pelo empregador e, como conseqüência, torná-lo responsável pelos prejuízos causados ao empregado, independentemente de culpa; doenças ocupacionais, em virtude de o empregador possuir a obrigação de adotar as medidas necessárias para eliminar ou, pelo menos, reduzir a incidência dos agentes de risco, presentes, também de forma habitual e continuada, no ambiente de trabalho; e acidente ocorrido no local e horário de trabalho, por ocasião da prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, quando se tratar de local em que haja a presença de fatores de risco habituais, uma vez que as condições ambientais são as mesmas que poderiam caracterizar o acidente nas situações descritas nas alíneas antecedentes.

REFERÊNCIAS

BRANDÃO, Cláudio. Acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. São Paulo: LTr, 2006.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5 ed. Red. e atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Malheiros, 2004.

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DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 7.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, vol. 17.

GOMES, Orlando. Obrigações. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

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OLIVEIRA, Antônio Carlos Araújo de. A responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho. In: LEÃO, Adroaldo. FILHO, Rodolfo Mário(coord.).

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OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005.

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr, 1978.

QUEIROGA, Antônio Elias de. Responsabilidade civil e o novo código civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SUSSEKIND, Arnaldo. Direito constitucional do trabalho. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

VENOSA, Silvio. Direito Civil: parte geral. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

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