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: ÍNDICE : JUIZADOS ESPECIAIS:um advento da 3ª onda do Direito como método alternativo ...

Silmenne Natalie Gomes de Jesus - Acadêmica de Direito e Fisioterapeuta
silmenne@hotmail.com

Data: 26/03/2009

JUIZADOS ESPECIAIS:um advento da 3ª onda do Direito como método alternativo ...

JUIZADOS ESPECIAIS: um advento da terceira onda do Direito como método alternativo para resoluções de litígios.

* Silmenne Natalie Gomes de Jesus

Sumário:Resumo-1 Introdução – 2 A Problemática do Acesso à Justiça- 3 A Influência da Terceira Onda no Acesso à Justiça- 4 Os Juizados Especiais e sua Contribuição na Facilitação do Acesso à Justiça -5 Considerações Finais – Referências.

RESUMO

Reflete sobre o aumento crescente da demanda de processos perante o Poder Judiciário, advinda, em parte, dos próprios institutos criados pela Constituição de 1988. Analisa as ondas renovatórias do processo civil dando ênfase a terceira também conhecida como o “novo enfoque de acesso à Justiça”. Salienta o advento da Lei n. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais nos Estados, na área cível, cujos princípios norteadores visam a combater a morosidade no que à prestação jurisdicional. Demonstra como alternativa de solução para esse “entrave judicial” a criação dos Juizados Especiais com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça e contribuir para a tão sonhada celeridade processual.

Palavras-chave: Juizados Especiais. Acesso à Justiça. Terceira Onda. Celeridade Processual.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de enfatizar o importante papel dos Juizados Especiais aos quais sofreram significativa influência da Terceira Onda do Processo Civil no que tange a acessibilidade à justiça em especial àqueles que se encontram em lugar menos privilegiado em nossa sociedade.

O tempo é um inimigo contra o qual o juiz luta desesperadamente, com o objetivo de dar a resposta judicial o quanto mais rápido aos litígios.

A instituição dos juizados especiais revela a visão transformadora para as várias circunstâncias históricas influentes no fenômeno judicial.

Assim prosperam, sob a inspiração da efetividade, movimentos de desformalização do

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* Estudante do quarto período noturno do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB). E-mail: silmenne@hotmail.com

direito e do processo em geral, extirpando-lhe solenidades e tecnicismos que se opõem ao acesso à justiça.

Sob essa última ótica, desenvolveu-se uma nova percepção desse comando constitucional, segundo o qual o monopólio da jurisdição implica criar condições efetivas de um acesso ao Judiciário.

Nesse sentido, percebeu o legislador a desigualdade econômica dos litigantes como barreira a esse acesso, estimulando-se soluções capazes de reduzir os custos, senão isentá-los, superando, talvez, um dos mais cruciais problemas da sociedade competitiva atual. Contribui para esse problema o tecnicismo do Direito, implicando a assistência custosa de profissionais especializados, acarretando por si só a desigualdade entre os litigantes melhor assistidos.

As soluções caminham ora para a concessão de benefícios de exoneração inicial até o ponto alto da exoneração definitiva de custos, desde que aceita a decisão judicial, como técnica de prêmio, afastando-se da sucumbência desencorajadora (FUX, 2007).

Dentro desse contexto, de evolução do movimento de acesso à Justiça, a que Cappelletti denominou de terceira onda, os Juizados surgem para atuar sobre essa gama de conflitos até então ignorada pelo Estado, oferecendo uma possibilidade de atenuação pelo Poder Judiciário, sem que com isso tenha que submetê-los ao sistema processual vigente notoriamente incapaz para absorvê-los, uma vez que impor a essas pessoas o modo tradicional de solução dos conflitos é o mesmo que negar a elas o direito de exigir do Estado que lhes preste jurisdição ferindo assim o princípio do devido legal consagrado no art. 5º, LIV da Constituição da República, ao qual garante pleno acesso à justiça a todos os cidadãos. Entretanto, vale ressaltar que o principio do devido processo legal não se resume ao simples de fato de garantia ao acesso à justiça, ou seja, a possibilidade de todos proporem ações, bastando para tal a contração de um advogado e o adiantamento das custas processuais. É necessário sim, que haja um “acesso a ordem jurídica justa” conforme Kazuo Watanabe, proposta esta mais abrangente que a tradicional expressão “acesso à justiça”. A garantia de um acesso a ordem jurídica justa refere-se ao fato de os titulares de posições jurídicas possam ver prestada a tutela jurisdicional, devendo esta ser prestada de modo eficaz, a fim de garantir que a tutela referida sejam capaz de efetivamente proteger as posições de vantagens mencionadas. (CÂMARA, 2004).

2 A PROBLEMÁTICA DO ACESSO À JUSTIÇA

Sabe-se que a sociedade moderna, em virtude das grandes concentrações demográficas, e da abundância da informação como conseqüência direta do enorme avanço tecnológico verificado neste século, trouxe consigo uma variedade de conflitos até então desconhecidos pelo Poder Judiciário. Conflitos diversificados travando muitas vezes uma luta de classes onde a “menos favorecida” quase sempre tinham seus direitos feridos e desrespeitados. O grande problema é que muitos desses conflitos não eram solucionados porque o sistema atual de administração da Justiça não conseguia absorvê-los (FUX, 2007).

O alto custo de funcionamento da Justiça, a elevada remuneração devida dos advogados e o longo tempo de espera por uma solução judicial faziam com que esses conflitos, não chegassem ao Poder Judiciário e, conseqüentemente, não fossem solucionados, uma vez que, nessa sociedade, pelas características descritas, não havia mais lugar para a sua composição voluntária.

Surge então uma parcela significativa da população, incapaz de suportar os ônus pela própria natureza do processo e de conflitos que, dada à elevada grandeza que tais encargos assumem, tornando assim economicamente desinteressantes para as partes em litígio, que ficam então desprovidos de qualquer tutela judicial para a defesa de seus interesses. Nestes se incluem não só a parcela da população economicamente desfavorecida, mas todos que, por alguma razão, são desestimulados a recorrer ao Poder Judiciário para defender seus direitos, tendo que, inúmeras vezes, deles abrir mão. O resultado de tudo isso é que a sociedade se transformou em um verdadeiro “vulcão”, em face dessa litigiosidade contida. Dentro desse contexto, de evolução do movimento de acesso à Justiça, a que Cappelletti denominou de “terceira onda”, os Juizados surgem para atuar sobre essa gama de conflitos até então ignorada pelo Estado, oferecendo uma possibilidade de atenuação pelo Poder Judiciário, sem que com isso tenha que submetê-los ao sistema processual vigente ao qual notoriamente, não tem capacidade para absorvê-los, uma vez que impor a essas pessoas o modo tradicional de solução dos conflitos é o mesmo que negar a elas o direito de exigir do Estado que lhes preste jurisdição (FUX, 2007).

3 AS TRANSFORMAÇÕES DO ACESSO À JUSTIÇA E AS ONDAS RENOVATÓRIAS DO DIREITO

O acesso à justiça tem sido, pois, uma das maiores preocupações da atualidade, no sentido de importar-se com os alcances dos escopos jurídico, social e político do processo, conduzindo à realidade de estudos exaustivos sobre o tema para desvendar os reais obstáculos à sua concretização e possibilitar a adoção de mecanismos capazes de assegurar a sua efetividade.

Capelletti (1988) descreve as ondas renovatórias em sua obra “Acesso à Justiça" como sendo elas posicionamentos cronológico proveniente do interesse dos países ocidentais na efetividade do processo. A primeira onda renovatória do acesso à justiça se traduz na assistência judiciária para os pobres, importante avanço no sentido de neutralizar a barreira do acesso à justiça.

Conforme CÂMARA (2004) apud FAVERO (2007):

de nada adiantaria afirmar-se que todos são sujeitos de direitos se não se criam as condições necessárias para que todos possam ver seus direitos atuados concretamente pelo Judiciário. O fato de o serviço judiciário ser pago sempre foi um obstáculo a que as camadas mais carentes da sociedade tivessem negado o acesso à tutela jurisdicional.

Porém, estava limitada em garantir a assistência judiciária, tendo ignorado importantes interesses difusos como dos consumidores, dos defensores do meio ambiente. A percepção deste problema vai ser à base da segunda onda renovatória.

A segunda onda de renovação diz respeito às "ações de interesse público" (interesses difusos lato sensu), às quais os americanos denominaram de "class actions". Essa onda traduz a descoberta de que nem sempre o processo judicial tem como objeto a solução de questões individuais e que vincula apenas as partes litigantes.

Em suma o sentido da segunda onda renovatória sob a ótica de Cappelletti: "A visão individualista do devido processo legal está cedendo lugar rapidamente, ou melhor, está se fundindo com uma concepção social, coletiva. Apenas tal transformação pode assegurar a realização dos direitos públicos relativa a interesses difusos" (OLIVEIRA, 2007).

No momento que esses novos direitos se consolidam e passam a existir previsões de meios para protegê-los, surge à necessidade da transformação do papel dos juízes, bem como de conceitos processuais vigentes, possibilitando assim que as leis sejam aplicadas de acordo com a realidade social.

Neste contexto, ação governamental era o principal método de representação dos direitos difusos, porém não foi bem sucedida, devido a sua incapacidade natural de proteger o interesse público, haja vista sua vinculação a papeis tradicionais restritos, não sendo assim, capazes de assumir completamente a defesa dos difusos.

Finalizando tem-se a terceira e mais importante onda renovatória que prima pela efetividade do processo. É a concepção cada vez mais ampla do acesso à justiça, ou seja, tenta-se, por meio de reformas, chegarem à prestação jurisdicional completa de forma mais rápida, menos burocrática. Incluída nesse pensamento encontra-se a tentativa freqüente de criação de procedimentos informais e mecanismos para solução extrajudicial de conflitos (OLIVEIRA, 2007).

Mais do que uma transformação processual, a efetividade é necessária ao acesso à justiça em seu sentido mais amplo.

4 OS JUIZADOS ESPECIAIS E SUA CONTRIBUIÇÃO NA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTICA E NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O movimento mais importante em relação à reforma do processo se caracteriza pelo desvio especializado e pela criação de tribunais especializados (CAPELLETTI, 1988).

O esforço de criar sociedades mais justas e igualitárias centrou as atenções sobre as pessoas comuns visando fornecer direitos mais direitos substantivos aos relativamente fracos, ou seja, aqueles que se encontravam tradicionalmente isolados e impotentes frente as fortes organizações burocracias governamentais.

As cortes regulares têm um papel permanente na efetivação e desenvolvimento dos direitos, em especial, aqueles que têm sido chamados de litígios de direito público.

Algumas características do sistema judiciário regular, que o tornam apto para a solução de litígios de direito público, frequentemente também o tornam pouco adequado a fazer valer os direitos das pessoas comuns ao nível individual. Procedimentos conflitantes altamente estruturados, utilizando advogados bem treinados e perícias onerosas, podem ser de importância vital nos litígios de direitos de direito público, mas colocam severas limitações na acessibilidade de nossos tribunais a pequenas causas intentadas por pessoas comuns. Evidentemente há a necessidade de preservar os tribunais, mas também o é a de criar outros fóruns acessíveis. (CAPELLETTI, 1988).

O avanço da ciência processual, caracterizado pela consciência da “instrumentalidade” cedeu espaço à busca da instrumentalidade efetividade, celeridade, eficácia das decisões, com o objetivo não apenas técnicos, mas também sociais e políticos, objetivando o acesso a ordem jurídica justa.

Segundo DINAMARCO (1999) apud BALLIANA (2007)

No contexto da sensibilidade do sistema processual aos influxos e mutações da ordem constitucional é que se situam as propostas e as “ondas” renovatórias do processo, pois é natural que o instrumento se altere ás mutantes necessidades funcionais decorrentes da variação dos objetivos substanciais a perseguir.

Essa mudança de paradigmas, voltada para a instrumentalidade do processo, com a aplicação efetiva ainda não alcançou resultados significativos em nosso Ordenamento Jurídico, que ainda funda-se em procedimentos burocráticos, formalistas e complexos (BALLIANA, 2007).

Diante disso, torna-se claro a necessidade de “desafogar” o Poder Judiciário com o objetivo de solucionar a inoperância do Estado na resolução das lides.

A busca por soluções alternativas de resoluções das lides emergiu diante da urgência de aperfeiçoamento do aparelho e das técnicas judiciais. Dentre esses mecanismos alternativos temos a Arbitragem, a Conciliação, a Mediação e a Transação assim por diante. Surge nesse contexto, os Juizados Especiais, reunindo a simplificação processual-judiciária e os meios alternativos de resolução das lides.

Os Juizados Especiais visam à simplificação, instrumentalidade e a efetividade do processo utilizando a gratuidade, a conciliação e a justiça participativa como forma de contribuir para a facilitação do acesso à justiça.

4.1 Simplificação, Instrumentalidade e Efetividade do Processo.

Com a criação da lei nº. 7.244/84 que regulamentou os Juizados Especiais de Pequenas Causas na esfera civil o aparelho judiciário sofreu modificações que contribuição de forma benéfica para sua modernização no que tange a desburocratização e instrumentalidade do processo oferecendo uma justiça alternativa, frente ao até então modelo tradicional de elucidação das demandas judiciais.

Por instrumentalidade do processo entende-se a percepção de que o processo deverá ser o instrumento hábil e adequado na busca da garantia do direito material perquirido. O processo deve, portanto atender os fins sociais e políticos a que se destina, garantindo a pacificação social. Ou seja, a instrumentalidade do processo almejada torna-se possível já que os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade excluíram os formalismos que representavam “entraves” processuais ao acesso à justiça (BALLIANA, 2007).

4.2 Gratuidade do Processo e Justiça Participativa

A redução do custo e duração do litígio é sem dúvida um objetivo primordial das recentes reformas judiciária ao acesso à justiça. Os custos de distribuições são muito pequenos para quase todos os tribunais de pequenas causas (CAPELLETTI, 1988). Esse no microssistema garantiu a gratuidade processual em primeira instância e a facultatividade da assistência advocatícia nas causas de até vinte salários mínimos, acarretando a possibilidade de demandas por populares.

Conjugam da mesma idéia BACELLAR (2003) apud BALLIANA (2007):

[...] Constituição da República, que, ao disciplinar os Juizados Especiais, inauguraram uma profunda modificação no sistema elitizado, até então reinante na justiça tradicional, e adotou a gratuidade processual como regra, com indiscutíveis benefícios sociais. Em 1997, com menos de dois anos de funcionamento – e ainda com estrutura insatisfatória -, os Juizados Especiais cíveis já estavam a abarcar 35% do volume global dos processos que ingressavam na justiça estadual brasileira. Há novos indícios de que metade das causas tramita nos Juizados Especiais.

Diante disso, pelo fato de não existir a sucumbência em taxas, honorários advocatícios e despesas processuais (exceto causas que necessitem de perícia, interposição de recurso ou litigância de má-fé), permitiu um aumento de causas ajuizadas por pessoas carentes facilitando o acesso à justiça e ao direito material almejado.

Essa participação popular nos Juizados, principalmente através da figura dos auxiliares da justiça (juízes leigos e conciliadores) deu origem ao chamamos de justiça participativa.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

À medida que a sociedade vai crescendo e se modernizando o assunto “acesso à justiça”, objetivo principal da terceira onda renovatória do processo civil e direito básico e inerente ao cidadão assegurado pelo Estado, vai tomando lugar de maior destaque entre as principais discussões resultando assim no aumento de novas áreas de interesses bem como a busca de mecanismos para tutelá-los.

Diante desse processo de evolução da sociedade, o Direito Processual Civil “caminhou de mãos dadas” com esta e no que tange ao acesso à justiça surgiram as denominadas “ondas renovatórias”, ultrapassando obstáculos econômicos e procedimentais que impediam o acesso de muitos indivíduos ao Judiciário.

Desse avanço foram obtidas várias conquistas tais como a assistência gratuita à Justiça assim como a possibilidade da tutela dos interesses da coletividade resultando na busca do “novo enfoque do acesso à Justiça” (através da terceira onda) que tem como objetivo a efetividade dos serviços judiciais prestados.

Esse “novo enfoque de acesso à Justiça” tem seu foco no funcionamento da máquina judiciária e busca mecanismos diferenciados de aplicação da jurisdição visando minimizar o descontentamento dos litigantes no que tange a lentidão, formalismo e burocracia dos atos processuais.

Nesse sentido com a criação dos Juizados Especiais surgiu um novo sistema alternativo de acesso à Justiça que na medida do possível vem satisfazendo o clamor público pela efetividade, operacionalidade e agilidade do processo rompendo com o paradigma e dogmas tradicionais do Direito no cenário vigente.

Evidentemente, a criação dos Juizados Especiais contribuiu para o desafogamento da Justiça comum onde causas menores foram processadas e julgadas de maneira simples e rápida garantindo assim os direitos materiais principalmente daqueles que viam o acesso à Justiça um procedimento quase que inatingível.

Desse modo os Juizados Especiais contribuem não só com a celeridade processual dos direitos assim como prima pelo cumprimento dos princípios que fundamentais do Direito, em especial, o princípio da Isonomia por sua abrangência que prima pela igualdade de todos os cidadãos, mencionado no caput do art. 5º da Constituição Federal.

ABSTRACT

It reflects on the increasing increase of the demand of processes before the Judiciary Power, happened, in part, of proper the justinian codes created by the Constitution of 1988. It analyzes the renovatórias waves of the civil action giving emphasis third also known as the “new approach of access to Justice”. Salient the advent of Law N. 9,099/95, institutor of the Courts Special in the States, in the civil area, whose principles norteadores aim at to fight the morosidade in what to the judgement. It demonstrates as alternative of solution for this “judicial impediment” the creation of the Courts Special with the objective to facilitate the access to Justice and to contribute for so dreamed procedural celeridade.

Keywords: Courts Special. Access to Justice. Third Wave. Procedural Celeridade.

REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum universitário de direito. 1º ed. São Paulo: Rideel, 2006.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juiris, 2004.

CAPPELETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre, Fabris, 1988.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do processo. 7. ed.rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 1999.

FÁVERO, Cristiane Maria Haggi. O acesso à justiça e nova sistemática da execução de sentença introduzida pela lei nº. 11.232/2005. Disponível em: . Acesso em: 11 de abril de 2007.

FUX, Luis. Manual dos juizados especiais cíveis. Rio de Janeiro. Destaque, 1988.

OLIVEIRA, Lis de. Processo Civil: as grandes ondas renovatórias. Disponível em: Acesso em: 11 de abril de 2007.

Currículo do articulista:

Acadêmica do 8° período do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e formada

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