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: ÍNDICE : Anulação de Negócio Jurídico celebrado por Incapaz

Marcelo de Jesus Santos - Estundante de Advocacia - 9o Periodo
md4725@gmail.com

Data: 12/03/2009

Anulação de Negócio Jurídico celebrado por Incapaz

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

CAMILO MACHADO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 333, inscrito no CPF/MF sob n.º 444, representado por sua filha Adélia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n.º 111, inscrito no CPF/MF sob n.º 222, ambos residentes na rua na Rua Gardênia Azul, n.º 120, apartamento 304, Campo Grande, CEP 20.000, por seu advogado, na forma do art. 39, I, do CPC, com endereço profissional na rua São José, 35/15º andar – Centro/RJ, vem perante V. Exa. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ORDINÁRIO, em face de FERNANDO MACIEIRA e sua esposa JULIANA ALBUQUERQUE, brasileiros e residentes na Rua Limoeiro, n.º 200, Jacarepaguá, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O autor, já em idade avançada e com demência senil, foi declarado incapaz para os atos da vida civil, por sentença judicial proferida nos autos do processo nº_, cujo trânsito em julgado operou-se no dia 12/10/08. Por ocasião da sentença, foi nomeada como curadora sua filha única, ora representante legal. Em 20/12/08, os réus, num ato de clara torpeza, valendo-se da precária condição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o ludibriaram a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m2, localizado nesta Cidade, no bairro de Santa Cruz, na Rua das Acácias, n.º 600.

Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Acrescenta-se que, não obstante a lavratura da citada escritura, o respectivo valor não foi pago até a presente data. Diante da impossibilidade de compor o conflito, não restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com justeza e sensatez, seja dada a melhor solução ao presente litígio.

DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, configura-se demonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º do CPC. É preciso primeiramente registrar que não há dúvidas de que a incapacidade mental do autor interditado já existia em período anterior à venda de seu sítio, incapacidade essa que, em face de sua notoriedade, era visível a qualquer pessoa.

A incapacidade da pessoa resulta da moléstia mental e não da decretação judicial de interdição, pois esta tem efeito meramente declaratório, já que o seu objetivo é, tão-somente, reconhecer situação fática-preexistente.

Diz CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que: "Pronunciado o decreto judicial de interdição, ao interdito é recusada a capacidade de exercício, e, por conseguinte, nulo qualquer ato por ele praticado.”

Para o caso, foi pronunciada a interdição do autor antes da celebração do negócio jurídico entre as partes. Dessa forma, ocorreu a pré-constituição da prova da sua insanidade, dispensando-se qualquer outra para fundamentar a invalidade do contrato de compra e venda realizado.

Conforme o disposto no art. 3º, II, do NCC, a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. Dessa forma, para um ato ser considerado válido, deve ser praticado através de representação legal, o que não ocorreu na questão versada.

O ato jurídico para ser válido deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar a forma prevista ou não defesa em lei (artigo 104 do CC 2002). Desta maneira, nos atos jurídicos válidos, imperioso que a vontade dirigida imediatamente ao fim de estabelecer ou alterar certa situação jurídica se materialize de forma regular, ou, que o consentimento e a emissão volitiva que o caracteriza, se dê sem vício. Aqui o negócio jurídico realizado não preencheu os requisitos legais de validade, faltando um dos elementos essenciais à higidez do ato: a capacidade do Autor para que livre e conscientemente pudesse manifestar sua vontade.

No artigo 145 do Código Civil de 1916, que o ato "praticado por pessoa absolutamente incapaz" é nulo (artigo 145, inciso I). O Código de 2002, na mesma linha, determina, em seu artigo 166, que "é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz".

Diz MARIA HELENA DINIZ, in verbis: "Capacidade do Agente - Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica (...). Assim, os absolutamente incapazes serão representados em seus interesses por seus pais, tutores ou curadores, conforme estejam sob o pátrio poder, tutela ou curatela. (...). O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação é nulo (CC/02, art.166, I)."

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ministra que: "É nulo o negócio jurídico, quando, em razão do defeito grave que o atinge, não pode produzir o almejado efeito. É a nulidade a sanção para a ofensa à predeterminação legal. (...) Na construção da teoria da nulidade, desprezou o legislador brasileiro o critério do prejuízo, (...) Inspirada no respeito à ordem pública, a lei encara o ato no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e formal, e, assim, considera nulo quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (condição subjetiva), quando for ilícito ou impossível o seu objeto (condição objetiva), quando não revestir a forma prescrita ou for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial à sua validade condição formal). (...) A nulidade é insuprível, seja de ofício, seja a requerimento de algum interessado."

O Autor condições de manifestar, à época dos fatos, livremente a sua vontade, já que à mesma época apresentava discernimento reduzido, reconhecido por sentença judicial que declarou sua interdição, o negócio jurídico ali realizado é nulo e o é desde a sua formação, pelo que importa a declaração de sua nulidade, cujos efeitos serão produzidos ex tunc.

A conduta dos réus foi lamentável, determinadada pela mais pura má-fé. Porque era notória a incapacidade do autor no momento da celebração do contrato; e porque o preço pactuado era vil, irrisório diante do valor do imóvel; e também porque o valor sequer foi pago até a presente data.

O Supremo Tribunal Federal tem precedentes em que o conhecimento do fato pela outra parte serviu de reforço para a decretação da nulidade do negócio jurídico, ainda que não tivesse sido decretada a interdição, conforme se depreende da ementa dos seguintes acórdãos.

• RE 88.916, PR, Relator o Ministro Décio Miranda - "Civil. 1. Incapacidade. Anulabilidade de escritura de transmissão de direitos sobre imóvel, por motivo de incapacidade da transmitente. Não depende de prévia interdição o reconhecimento da nulidade, se a incapacidade, além de notória, era conhecida do outro contraente. 2) Prova de pagamento. Documentos que se combinara, inclusive declaração em escritura, comprovam o pagamento. 3.Para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário" (RTJ n° 91, p.275).

O STF é pacífico na Jurisprudência Pátria, que decretada a interdição do Autor, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos posteriores, sendo possível, ainda, a anulação dos atos praticados pelo incapaz antes da interdição, ou, desde a verificação da existência da causa da incapacidade, ou seja, da moléstia mental. Neste sentido, decidem os Tribunais:

"NULIDADE POR INCAPACIDADE. INTERDIÇÃO JUDICIAL DECRETADA. DESNECESSIDADE. A nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição, desde que praticados quando já existente a causa da incapacidade civil". RT 292/693.

Por ser incontroversa a incapacidade do autor decorrente de sentença judicial de interdição que o declarou absolutamente incapaz para reger seus bens e administrar os atos da vida civil, impositiva se torna a decretação de nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

DO PEDIDOS

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1) A citação dos réus, para responder a presente, sob pena de revelia, confissão e preclusão;

2) A intimação do representante do MP, nos termos do Art 82, I, do CPC;

3) A procedência do pedido, para declarar nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes

4) A condenação dos réus ao ônus da sucumbência, na forma do art. 20 do CPC.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas na amplitude do art. 332 do CPC, especialmente documental suplementar e superveniente, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor.

DO VALOR DA CAUSA R$30.000,00 (trinta mil reais)

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, ___, ____ de _____.

________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/RJ no xxxx

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