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: ÍNDICE : O Recurso extraordinário e a Repercussão geral

Priscila Fernanda Costa e Silva dos Reis - estudante do 6º período
phareis@hotmail.com

Data: 19/02/2009

O Recurso extraordinário e a Repercussão geral

O Recurso extraordinário e a Repercussão geral*

Priscila Fernanda C. e S. dos Reis **

Sumário: Introdução; 1 Recurso extraordinário; 2 A repercussão geral - requisito de admissibilidade do recurso extraordinário; 2.1 Alguns aspectos procedimentais da repercussão geral; 3 A repercussão geral como estímulo a celeridade na prestação jurisdicional: eis a questão; 4 Considerações Finais; Referências.

RESUMO

O presente artigo tem por intento uma análise acerca da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinários. Tende a expor o conceito vago estabelecido na legislação e, por fim, analisar se com a inserção deste requisito pela EC 45/2004 conseguiu-se diminuir a excessiva carga processual do Supremo Tribunal Federal – problema grave que assola o Poder Judiciário.

Palavras-chave: Repercussão geral; Recurso extraordinário;

ABSTRACT

This article is intent on an analysis of the impact as a general assumption admissibility of extraordinary resources. Tends to expose the vague concept established in the legislation and, finally, to examine whether the inclusion of this requirement by EC 45/2004 we were able to reduce the excessive burden of procedural Supreme Court - serious problem that plague the Judiciary.

Keywords: Effect general; Extraordinary Appeal;

Introdução

Em função do objeto que se pretende tutelar, os recursos podem ser classificados em ordinários e extraordinários. É sabido que com os recursos ordinários, a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional busca uma reanálise, pelo Poder Judiciário, de seu direito subjetivo. Em contrapartida, o objetivo dos recursos extraordinários (seja especial ou extraordinário, este último foco de nosso estudo) é o de tutelar o nosso sistema jurídico.

Os recursos extraordinários e especiais, que são dirigidos aos Tribunais Superiores, são instrumentos que anteparam o direito objetivo, e apenas de forma indireta é que tutelam o interesse das partes, exigindo-se para tanto o prequestionamento das questões federal e constitucional neles suscitados.

Assim, com este despretensioso texto, vamos versar sobre o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, que deve preencher certos requisitos para que possa vir a ser admitido com vistas a ter o mérito julgado e vamos focar em especial, em um pressuposto específico de admissibilidade: a repercussão geral, prevista no §3º do artigo 102 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei federal 11.418/2006, e se esta, frente aos obstáculos que subsistem no Judiciário, com suas incoerências e abarrotado de demandas judiciais, pode garantir celeridade nos processos.

1 Recurso extraordinário

Teve como origem o writ of error dos ingleses e tinha como fim básico retificar possíveis insatisfações a pedido da parte prejudicada. Quando de sua criação, nos Estados Unidos, “visava preservar a supremacia da Constituição, e das leis federais” e permanece com este fim até hoje .

Antes da Constituição de 1988, o recurso extraordinário era utilizado para proteger tanto questões infraconstitucionais quanto constitucionais e o órgão responsável para tanto era o Supremo Tribunal, gerando dessa forma uma ‘crise do Supremo’ , pois provocava um acúmulo de processos o que atrasava consideravelmente a análise dos mesmos. Assim, com a Constituição de 1988, foi de extrema necessidade a inserção de outro órgão para auxiliar o STF, diminuindo de forma considerável a demanda de processos, julgando agora, apenas questões de ordem constitucional.

Trata-se de um recurso diferente dos outros, tendo como alvo, como já foi dito antes, a proteção ao regime federativo. Na verdade, tem como ofício a garantia que tanto lei federal quanto Constituição Federal tenha aplicação correta por todos os tribunais e juízes do país.

Possuem âmbito de atuação restrito, pois somente discussões elencadas na Carta Magna poderão ser possíveis de reanálise, devendo haver controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de lei federal ou de qualquer artigo da Constituição Federal, conforme indica o dispositivo a seguir:

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

É válido destacar que no recurso extraordinário somente questões de direito podem ser argüidas, sendo impossível a apresentação de questões de fato, e o prazo para interposição deste é de quinze dias. Além do mais, este recurso fica adstrito a um severo controle de admissibilidade (tanto requisitos gerais quanto específicos), sendo apreciado primeiramente pelo Tribunal a quo, para futuramente ser remetido para o STF.

Assim, tal recurso só é cabível, desde que não exista mais nenhuma possibilidade de interposição de qualquer outro recurso ordinário, tudo para não sobrecarregar a atividade jurisdicional do STF, impedindo, sobremaneira, que o mesmo cumpra com o seu papel, que é zelar pelos direitos objetivos, de forma que os temas trazidos à tona para análise tenham relevância para a Nação; e diante de tais fatos, a EC 45/2004 trouxe inovações, criando um critério especial de admissibilidade do recurso em questão: a repercussão geral .

2 A repercussão geral - requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

A Lei n.º 11.418, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, a regulamentação da repercussão geral, requisito este essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário, com o propósito de resolver o imenso congestionamento de processos no Supremo Tribunal Federal. E para tanto, se faz necessário mostrar na íntegra os motivos expostos para a inserção deste requisito:

Voto do relator do projeto de lei (Sr. Deputado Federal Odair Cunha) que originou a Lei n. 11.418/2006: “É inegável que o STF vive atualmente a maior crise de sua história, abarrotado de processos de relevância duvidosa, capazes tão somente de postergar, obliterar ou impedir a prestação da jurisdição constitucional que a sociedade e as instituições brasileiras entendem devida e rotineiramente por essa clamam e esperam. Nesse particular, a proposição permitirá que as causas submetidas ao STF sejam efetivamente selecionadas, de modo a se impedir o julgamento de recursos cuja irrelevância constitucional, sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico, seja manifesta. Afastaremos, pois, os recursos extraordinários que apenas refletirem o espírito de emulação e de inconformismo das partes. Faremos, pois, que o STF deixe de ser um Tribunal de terceira ou quarta instância para apreciação de questões já decididas por outros tribunais. Alteraremos o seu perfil, alçando-o à condição de corte constitucional, cuja jurisdição será desvinculada do caso concreto, ainda que continue a ser um órgão do Poder Judiciário. A implementação da medida possibilitará a atualização de nosso sistema de controle de constitucionalidade, tornando-o mais próximo aos sistemas hoje vigentes tanto no direito americano quanto no direito alemão, que influenciaram diretamente a sua formação” .

Diante disso, faz-se necessário ressaltar que o conceito de repercussão geral encontra-se definido no §1º do art. 543-A .

Porém, esta definição possui um conceito vago, e vai ser construída pela interpretação do STF. Não obstante, faz-se necessário frisar que é impossível determinar o que venha a ser questão constitucional de repercussão geral, pois deve se analisar o caso concreto em que a questão constitucional encontra-se inserida .

Também robora com este conceito, o professor Borges , que diz ser a repercussão geral “o resultado de um proceder que pela sua importância e extensão atinge um número razoável e indeterminado número de pessoas, versando sobre questões constitucionais relevantes”.

O posicionamento majoritário acredita que o legislador atuou de forma brilhante não enumerando um rol taxativo de hipóteses para determinar a repercussão geral, atribuindo unicamente ao julgador a difícil tarefa de aplicar quais seriam os critérios relevantes adotados, quando eles ultrapassariam os interesses subjetivos da causa; prerrogativa esta considerada por conta da multiplicidade de problemas diferentes que chegam ao nosso Judiciário. Posicionamento contrário é o de Borges que diz que deveria o legislador ser bem mais específico devido à imensa dificuldade de saber o que vem a ser relevante, quando esses direitos subjetivos transcendem e quando de fato serão adotados – situação que deverá ser resolvida pelo STF, mas que é por demais perigosa . Mas, existe uma forma de repercussão geral que tem análise objetiva, quando o recurso for contra decisão contrária a súmula ou a jurisprudência do STF (art. 543-A, §3, do CPC).

Este requisito de admissibilidade, conforme preleciona Cândido Rangel Dinamarco, tem como fundamento principal a redução excessiva do grande número de recursos extraordinários a ser julgado pelo STF, devendo este órgão preocupar-se apenas com os casos de interesse geral, onde o direito discutido não seja apenas dos litigantes, mas que possa ser utilizado também com um grande número de pessoas.

2.1 Alguns aspectos procedimentais da repercussão geral

O recurso extraordinário quando de sua interposição e admitido é devidamente encaminhado ao STF para decidir da existência ou não de repercussão geral.

A argüição da repercussão – ônus do recorrente - deve ser feita, preliminarmente, na própria petição inicial, seguindo também os demais requisitos do recurso em questão (art. 543-A, §2º, do CPC), no Tribunal a quo. Este intimará o recorrido para apresentar contra-razões. Findo o prazo, o Tribunal manifestará sua decisão acerca da admissibilidade em matéria alheia a repercussão, sendo esta de competência única do STF.

Assim, caso não ocorra inadmissibilidade do recurso, será encaminhada ao STF, para a apreciação da repercussão geral, que uma vez definida, será definido dia para o julgamento do recurso. Caso haja negação da repercussão, que não deve se dá em sessão secreta, o relator formulará em decisão fundamentada os motivos da recusa, sendo tal recusa irrecorrível.

Segundo o §6º do art. 543-A da legislação processual é dado a possibilidade de terceiros intervirem, desde que subscrito por procuradores habilitados e isso é louvável porque valoriza em todos os sentidos os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal . O amicus curiae trata-se de um amigo do juiz, que deve agir no sentido de que o Poder Judiciário, ao decidir, leve em conta os valores adotados pela sociedade, representada pelas suas instituições .

O exame da repercussão geral se dá por amostragem, pois o tribunal a quo deve selecionar um ou mais os recursos que representam de uma maneira geral da melhor forma a controvérsia (art. 543-B, §1º, do CPC), sendo impossível que a parte escolha que seu recurso seja o representativo, mas é apropriado que o Tribunal se utilize de outros órgãos para proceder à escolha. Caso ocorra um sobrestamento indevido, aí dessa decisão cabe agravo de instrumento diretamente interposto no órgão a quo..

Vale ressaltar também que caso a repercussão geral não seja admitida, os recursos que foram sobrestados serão considerados, também, não admitidos – caráter vinculante da decisão do STF. Mas, se o mérito do recurso extraordinário for julgado, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais a quo, que poderá retratar-se, revendo a decisão recorrida em atenção ao que tiver decidido o STF no recurso representativo ou manter a decisão recorrida (artigo 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC).

Outro ponto que deve ser lembrado para finalizar alguns dos aspectos procedimentais relevantes é no que tange a análise da repercussão geral no STF, que deve ser aprovada por um quorum qualificado de dois terços dos membros do Supremo, ou seja, 8 ministros têm que concordar com a presença da repercussão geral..

3 A repercussão geral como estímulo a celeridade na prestação jurisdicional: eis a questão

É sabido de todos que a maior debilidade do Poder Judiciário gira em torno da ineficiência em oferecer uma justiça em tempo razoável sendo injusto e antidemocrático a espera de decisões tardias, violando dessa forma o princípio da brevidade processual .

Diante desse quadro, a repercussão geral foi introduzida na Constituição Federal pela EC 45/2004, onde tivemos a Reforma do Poder Judiciário, que devido ao aumento de suas responsabilidades em face da crescente demanda, fez-se necessário uma modificação na legislação processual, especialmente em razão da necessidade que tem o cidadão brasileiro em uma melhor prestação jurisdicional.

O entendimento que existe é de que a repercussão geral é mais um obstáculo criado no sistema recursal brasileiro, com o escopo de reduzir o número excessivo de remédios excepcionais que chegam até o órgão supremo do País. E Alvim , na mesma linha de pensamento, ainda o caracteriza como “um filtro ou um divisor de águas do recurso extraordinário”.

Assim, apesar de anteriormente já existirem leis com este fulcro, em razão da nova configuração dos conflitos sociais, hoje denominados conflitos de massa, necessária foi essa modificação no Poder Judiciário – em especial a implantação da repercussão geral -, tornando-o mais dinâmico, célere e capacitado em absorver o grande volume de demandas judiciais, que hoje interrompem o serviço nos tribunais.

E diante disso, têm-se o seguinte questionamento: será mesmo que a repercussão geral está atuando de acordo com seus objetivos, como forma de economia processual, racionalizando a atividade judicial?

A princípio, a resposta deveria ser sim, mas a tarefa árdua de revidar de maneira rápida e eficiente, tais respostas é complicada, o que afeta consideravelmente a estrutura organizacional do Judiciário, tornando evidente a incapacidade do mesmo de mobilizar os recursos necessários à implementação de medidas que acelerem os processos preocupando-se com a efetivação dos direitos assegurados pela nossa legislação.

Tudo isto porque o legislador ao regulamentar a repercussão geral deixou falhas, como o conceito vago de repercussão geral, que só tende a atrapalhar em partes o julgamento dos recursos extraordinários.

Mas, ainda assim, mesmo com essa reflexão, ainda acredita-se no objetivo da repercussão geral nos recursos extraordinários, como forma de permitir que o Supremo Tribunal Federal enfrente a questão de direito provocada uma única vez, fazendo com que a decisão proferida ali espalhe seus efeitos para os demais processos em que se discute a mesma questão.

E mais, o grande desafio da repercussão geral não é só obter celeridade processual, mas, tornar efetivos os direitos consagrados na legislação, pois efetividade significa no dizer de Luis Roberto Barroso , a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social e simboliza a aproximação do dever-ser normativo e o ser da realidade social.

4 Considerações finais

A fim de encerrar considerações acerca do tema, conclui-se que juízes e tribunais com todo o seu instrumental técnico têm participação ativa na solução do problema da celeridade dos processos, mas para isso necessitou de uma reforma na estrutura do Poder Judiciário.

E a inserção do requisito da repercussão geral foi apenas mais uma tentativa e preocupação que teve o legislador em garantir o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, dentro de um tempo razoável para racionalizar a atividade judiciária.

Apesar de ser um instituto com conceito definido no §º1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, requer uma valoração em nada objetiva para o seu preenchimento devendo ser acompanhado de relevância e transcendência. Se o STF negar a existência de repercussão geral, todos os outros recursos que não prosseguirem, serão não-admitidos, e como dessa decisão não se pode recorrer, os recursos represados poderão apenas ser contra-atacados em sua decisão. A análise de tal requisito é um tanto quanto complicada, tendo em vista que o julgador lança mão de critérios subjetivos, que deveriam ser bem mais claros, sob pena de não ter prejudicado a tutela jurisdicional.

Assim, diante das questões suscitadas em torno do trabalho, acredita-se que a repercussão geral, tem sim um papel decisivo na celeridade processual; pois, além de reduzir o acesso de questões irrelevantes ao órgão supremo, permite que ministros tenham mais tempo na apreciação e discussão do direito constitucional em questão, desde que admitida seja. Pois, do contrário, causa ainda mais dispêndio no tempo do processo.

Contudo, mesmo distante de uma Justiça sem crises, a Reforma do Judiciário, implementada pela EC 45/2004, já é um bom começo para chegarmos lá, mesmo com a consciência de que não são apenas alterações na legislação que sanarão as deficiências da Justiça, mas a implantação deste remédio – repercussão geral – já é uma forma de amenizar a realidade cruel na qual se encontra os nossos tribunais superiores.

E assim, conclui-se que a repercussão geral, o filtro recursal instituído, vai ensejar cada vez mais um alívio no número de recursos distribuídos ao STF, agilizando, dessa forma, o término dos processos e inspirando maior autoridade e importância às decisões do Supremo Tribunal Federal.

.

REFERÊNCIA

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 4 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

BORGES, Marcos Afonso. O recurso extraordinário e a repercussão geral. Revista de Processo, ano 33, n. 161, p. 36-44, jul. 2008.

DINAMARCO, Cândido Rangel. O processo civil na reforma constitucional do poder judiciário. Revista Jurídica Unicoc. Disponível em: http://www.revistajuridicaunicoc.com.br/midia/arquivos/ArquivoID_48.pdf Acesso em: 03 nov. 2008.

FREDERICO, Alencar. A “repercussão geral” como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário. Diponível em:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2183

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão Geral no Recurso extraordinário. 2 ed. rev. atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: processo de conhecimento. 6. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2007.

MEDINA, J. M. G.; WAMBIER, L. R.; WAMBIER, T. A. A. Primeiras impressões sobre a repercussão geral. Prática Jurídica, ano VI, n. 64, p. 63-65, jul. 2007.

SCHLOSSER, Lizelote Minéia; WICKERT, Lisiane Beatriz. A inserção e a regulamentação da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Revista de Processo, ano 33, n. 161, p. 115-134, jul. 2008.

TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Lei 11.418/2006). Revista de Processo, ano 32 n. 145, p. 151-162, mar. 2007.

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