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: ÍNDICE : O ECAD

ROBERTO BERMUDEZ DE LIMA - ADVOGADO
drbermudez@via-rs.net
OAB-RS N. 19.064

Data: 17/02/2009

O ECAD

O ECAD

1. Significado da sigla.

Para quem não conhece o ECAD e muitos não o conhecem, a sigla significa: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO de direitos autorais.

2. Enquadramento legal.

O ECAD é uma associação civil sem fins lucrativos com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, que por regramento do artigo 115, da Lei Federal n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973 foi autorizado a fincionar no Brasil pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA -, mantido nos termos do artigo 99, da Lei Federal n. 9.160 de 19 de fevereiro de 1998.

3. Finalidade.

Tem como fins o ECAD, por força do que dispõe o parágrafo 4, do artigo 68, c/c o parágrafo 2, do artigo 99, da Lei n. 9.160/98 e, com base em seu Estatuto Social em vigor a partir do dia 20 de junho de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 23 desse mês e ano, o de arrecadar na condição delegada (mandatário) e de substituto processual, os direitos autorais decorrentes de execução pública de obra musical, com base no seu Regulamento de Arrecadação aprovado em Assembléia Geral de 12 de agosto e 24 de novembro de 1998.

E, ainda, pela prerrogativa assegurada no artigo 5, inciso XXVII, da Constituição Federal, cabe ao ECAD por força da delegação (constituição de mandatário) de seus associados que representam os titulares de direitos autorais nacionais e estrangeiros (estes desde que repreesentados por asociações nacionais), seus herdeiros e sucessores, também compete dispor, com exclusividade, sobre a utilização dos bens intelectuais, sejam transmitidos pela via da radiofusão, por qualquer meio e exibição cinematográfica e de fonogramas.

4. Da auto-gestão.

O ECAD tem auto-gestão para a defesa extrajudicial e judicial na cobrança dos direitos autorais, na forma que dispõe o seu Regulamento de Arrecadação.

O ECAD por força da delegação das associações dos autores, também pode independentemente da vontade do direito destes, fixar o preço do direito autoral, assim como distribuí-lo e arrecadar o valor.

5. Fiscalização do ECAD.

Ninguém fiscaliza o ECAD.

O ECAD se fiscaliza a si mesmo, uma vez que as leis de sua regência são omissas e, assim, pratica essa associação civil seus atos através de auto-gestão, tanto nas suas atividades extrajudiciais, como judiciais, já que nenhuma música por ser transmitida sem a sua autorização, salvo mediante pagamento previamente imposto, pois o seu Regulamento de Arrecadação, sendo unilateral, é impositivo.

Vale aqui transcrever parte do voto proferido pelo Desembargador Osvaldo Stefanello nos Embargos Infringentes n. 595 035 163 do Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis do TRJRS.

"Música é cultura. Sendo cultura, já o disse, é do domínio público. Págue-se religiosamente os direitos autorais, mas a quem de direito, ou seja, aos titulares das obras artísticas, sejam de que natureza forem. Mas respeite-se a cultura e a inteligência das pessoas. O que, a meu ver, não está fazendo o ECAD. Entidade que impõe valores, como o fez no presente caso, baseados em documentos por ela mesmo elaborados, como se verdade absoluta representassem. E, o que é pior, pretendendo evolver autoridade de Oficiais de Justiça postos nos Clubes réus em decorrência de medida cautelar que lhe fora deferida. Mas que nada tem com tais documentos, sem considerar o irreal número de participantes de tais atividades sociais. E baseada num Regulamento por ele mesmo elaborado, e que forma de lei não tem". Sic.

6. Natureza jurídica do direito autoral.

A natureza jurídica do bem imaterial no sistema pátrio, lobriga-se nesse direito (autoral), nitidamente, seu cunho pessoal e inseparável da personalidade do autor (Clóvis Beviláqua - Código Civil, vo. n. 3, pág. 184), ao lado do elemento econômico que, por ser pecuniário, já que colocado no mercado de consumo pela venda da reprodução, seu elemento moral também não é distinto.

Observa-se assim. que o direito autoral é personalíssimo, mas também cai no fomínio comum ou público (perempção).

7. Os Clubes Sociais e o ECAD.

Tem-se observado que os Clubes Sociais das pequenas cidades e de médio porte (Clube Comercial, do Comércio, Caixeiral e CTG, para citar alguns), estão praticamente insolventes e, muitos não mais prestam serviços a seus associados. Estão com as portas fechadas, suas sedes físicas levadas a leilão e muitas arrematadas por preço vil.

O ECAD também tem contribuído e fortemente para essas ocorrências.

E, isso porque, o Regulamento de Arrecadação de direitos autorais, não tem parâmetros sócio-econômicos para os locais onde incidirá, pois globaliza o valor da arrecadação pela estimativa do número de habitantes de cada cidade e não pelo seu poder econômico.

Além disso, nos clubes sociais, o ECAD cobra também a contribuição relativa aos direitos autorais da música, do show ou espetáculo pela quantidade de público presente, mas que ele mesmo declara unilateralmente como estimatíva mínima no Termo de Responsabilidade que apresenta já pronto nas Diretorias dos Clubes, de forma antecipada e exigindo o pagamento antes do evento, sob pena de impedir a execução pública de obras musicais, inclusive utilizando-se da via judicial cautelar.

Nos grandes eventos dos Clubes Sociais, como é o caso dos bailes carnavalescos, os "olheiros" (investigador da movimentação e estimativa de público) do ECAD comunicam-no antecipadamente, para no Termo de Responsabilidade, lançar esse público (associados e outros intervenientes) que utilizará o direito autoral (músicas).

A estimativa unilateral de público lançada no Termo de Responsabilidade é absurda, uma vez que, nos recintos dos Clubes Sociais onde se realizará o evento, não comporta na maioria das vezes, sequer 70 % da estimativa apurada pelo ECAD.

Essa estimatíva unilateral do ECAD para os casos de contribuite eventual tem ferido o princípio da proporcionalidade, moralidade e modicidade das tarifas, que o direito autoral a elas tem equiparação, fato que fere também o equilíbrio das sanções (multas pelo inadimplemento).

E, a falta de conhecimento dos Diretores ou Presidentes de clubes sociais sobre a sitemática da arrecadação e distribuição de direitos autorais, faz com que, aceitem os Termos de Responsabilidades apresentados pelo ECAD e, paguem direitos autorais antecipadamente pelo preço cobrado, quando na verdade, ocorreu excesso do "quantum debeatur", inclusive por erro que, caso for discutido em juízo é de fácil comprovação.

8. Conclusão.

O ECAD é uma associação imprescindível para a proteção dos direitos autorais, especialmente para seus autores e, nem se diga o contrário, pois muitas reproduções musicais não são arrecadadas.

Entretanto, é de convir-se que aqueles que pagam direitos autorais, como os Clubes Sociais, usuários permanentes (pagamento mensal) e eventuais (pagamento nos grandes eventos), neste último caso, devem suas Diretorias terem mais cuidado no momento de firmarem os Termos de Respinsabilidades, pois quem aceita mal, também paga mal e, muitas vezes, paga novamente o que não deve.

É isto que tem levado, principalmente a insolvência dos Clubes Sociais, assim como a irremediável perda de suas sedes físicas, em face de cobranças e execuções judiciais por valores indevidos, ou ainda, pela quitação antecipada do direito autoral através de uma estimativa de público imposto pelo ECAD no Termo de Responsabilidade, quando na verdade, no evento realizado, esse público foi menor em até 70 %. O prejuízo econômico dos Clubes tem sido irreversíveis.

Para que isso não aconteça, é preferível que os Presidentes e Diretorias dos Clubes, ao realizarem o evento, apresentem recusa ao Termo de Responsabilidade do ECAD, apresentando-lhe a efetiva estimatíva de público baseado no espaço físico para a utilização do direito autoral.

Em caso do ECAD não aceitar a estimativa apresentada, cabível o imediato ajuizamento da consignatória em pagamento com pedido de antecipação de tutela acompanhada das provas das obras a serem veiculadas para realizar o evento social.

A cobrança do direito autoral pela estimativa de público realizada pelo ECAD de forma impositiva e unilateral é ilegal.

Entretanto, se os Presidentes e Direitorias dos Clubes Sociais, apressadamente, aceitam o Termo de Responsabilidade pela estimativa de público nele lançado pelo ECAD, o que fatalmente, em juízo não haverá futuro na impugnação da cobrança do direito autoral, justamente em face da aceitação das condições que foram apresentadas para a distribuição e a arrecadação do valor.

Como se diz na praxe forense: "o direito não socorre aos que dormem".

Pelotas, RS, 17 de fevereiro de 2009.

Dr. Roberto Bermudez de Lima

Advogado

Currículo do articulista:

DÍVIDAS BANCÁRIAS, CIVIS E COMERCIAIS

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