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: ÍNDICE : Criminal : PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

Larissa Pacheco de Menezes. - Advogada.
larissa.pachecoadv@yahoo.com.br
OAB/BA nº 26.567

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

INTRODUÇÃO

O presente artigo propõe-se a bordar a importância dos Princípios na definição e limitação do poder punitivo do Estado em face de condutas consideradas ilícitas.

Com efeito, as alterações históricas e culturais ocorrentes na sociedade, repercutiram no âmbito legislativo, tendo como marco, dos novos aspectos introduzidos na ciência criminal, a Constituição Federal de 1988, refletindo a necessidade de respeito à Dignidade da Pessoa Humana na cominação e aplicação da norma penal.

Sendo assim, em decorrência desses novos paradigmas, de valorização da pessoa humana, se pretende analisar no presente artigo, os princípios informadores do Direito Penal, tendo como base o respeito ao ser humano e a não utilização de sanções incriminadoras arbitrárias, abusivas, desproporcionais ou cruéis.

Nessa linha de exposição, serão analisados a seguir, os Princípios da Legalidade ou da Reserva Legal, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Culpabilidade, Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos, Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, Princípio da Pessoalidade e da Individualização das Penas, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Humanidade, Princípio da Insignificância e Princípio da Adequação Social.

1. PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

Ao se estudar a ciência penal deve levar-se em consideração os diversos princípios que a informam, ou seja, que ditam determinados preceitos que necessitam ser obedecidos na esfera penal para que a humanidade e a sociedade sejam respeitadas. Mesmo no âmbito criminal, as diversas situações que a compõe precisam estar baseadas em preceitos legais, respaldados em princípios, para que sejam justas as aplicações sancionatórias ao caso concretizado de um crime.

Assim, mister se faz analisar o Princípio da Legalidade ou também chamado de Princípio da Reserva Legal, para que as infrações e sanções ocorrentes no caso concreto estejam respaldadas pelo marco da legalidade.

O respeito ao Princípio da Reserva Legal é um meio apto para impedir que o poder punitivo seja exercido de maneira arbitrária e ilimitada, buscando com isso, garantir direitos mínimos para os indivíduos, uma vez que é exigido, para ser legal, que a intervenção estatal punitiva esteja respaldada nos limites do direito positivado.

Nesse ínterim, pode ser o princípio em comento identificado explicitamente na Lex Legum de 1998, no seu artigo 5º, inciso XXXIX, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das penas, uma vez que traduz a necessária criação formal pela lei de um tipo penal, anterior, para possibilitar, somente assim, a intervenção punitiva do Estado no âmbito da liberdade do infrator. Somente aplicar-se-á uma pena a um infrator penal, se esta tiver previsão legal.

Como consectário lógico, o Direito Penal segue em consonância com a Constituição Federal e prevê, no artigo 1º do Código Penal, o referido princípio, traduzindo a fundamental Anterioridade da Lei Penal.

Assim, o conteúdo do Direito Penal, sua regras punitivas, suas sanções e os bens jurídicos vinculados à sua proteção devem estar atrelados às disposições de ordem legal previstas, anteriormente à ocorrência de um fato que se pretende punir.

Relevante é a citação do doutrinador Damásio Evangelista de Jesus (1991, p. 51), destacando a importância da legalidade para a garantia da segurança jurídica nas relações sociais e da liberdade do indivíduo. Destarte:

O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador.

De tal modo, traduz Luiz Regis Prado (2007, p. 29), em menção ao sentido amplo desse princípio para o Direito Penal, cedendo lugar a diversas garantias e conseqüências legais, imprimindo ao legislador e ao operador do direito uma série de restrições, utilizando-se da expressão “nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, scripta et stricta”.

Seguindo ainda os passos do doutrinador Luiz Regis Prado (2207, p. 30), é importante salientar o significado da expressão acima mencionada, referindo-se a mesma como sendo o Princípio da Taxatividade ou da determinação. Então vejamos:

Diz respeito à técnica de elaboração da lei penal, que deve ser suficientemente clara e precisa na formulação do conteúdo do tipo legal e no estabelecimento da sanção para que exista real segurança jurídica. Tal assertiva constitui postulado indeclinável do Estado de Direito material – democrático e social (cf. arts.1º a 6º, CF). Procura-se evitar o arbitrium judicis através da certeza da lei, com a proibição da utilização excessiva e incorreta de elementos normativos, de casuísmos, cláusulas gerais e de conceitos indeterminados ou vagos. O princípio da taxatividade significa que o legislador deve redigir a disposição legal de modo suficientemente determinado para uma mais perfeita descrição do fato típico (lex certa). Tem ele, uma função garantista, pois o vínculo do juiz a uma lei taxativa o bastante constitui uma autolimitação do poder punitivo – judiciário e uma garantia de igualdade. A exigência de determinação se refere não só à descrição das condutas delitivas, mas também à fixação dos marcos ou margens penais, que, quando excessivamente amplos, colidem com o princípio da legalidade”.

Dessa forma, a lei não deve deixar margem a dúvidas de concreção. É necessária a não utilização de normas demasiadamente abrangentes e nem de tipos penais incriminadores genéricos, uma vez que a lei deve ser clara e eficaz. Sendo assim, pode-se afirmar que a lei não é direcionada ao entendimento restrito dos juristas, mas também aos indivíduos, pois estes deverão conhecê-las para atuarem em consonância com a sua previsão.

A lei penal deve ser clara para possibilitar o cumprimento da sua função pedagógica e de orientação do comportamento humano. Somente o homem consciente de sues direitos e deveres, proporcionará o equilíbrio na convivência social, evitando assim, a atuação estatal abusiva e arbitrária na aplicação das leis.

Registre-se ainda, no entender de Luiz Regis Prado (2007, p. 29-30), como garantias e conseqüências do Princípio em comento:

a) Garantia criminal e penal, referindo-se a não existência de crime, nem de pena, sem lei stricto sensu, ou seja: “o caráter absoluto de reserva legal impede a delegação por parte do poder legiferante de matéria de sua exclusiva competência, lastreado no princípio da divisão de poderes. Assim, só ele pode legislar sobre determinado assunto, tal como definir a infração penal e cominar-lhe a respectiva conseqüência jurídica. b) Garantia jurisdicional e penitenciária ou de execução – respaldada no artigo 5º da Constituição Federal, nos seguintes incisos: inciso LIII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Inciso LVII – “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do dleito, a idade e o sexo do apenado”. Inciso XLVIII – “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Inciso XLIX – “o princípio da legalidade domina o corpo e o espírito do Projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução comprometam a dignidade e a humanidade do Direito Penal”. c) Irretroatividade da lei penal e sua exceção – está respaldada no artigo 5º, inciso XL da CF, o qual informa: “a lei penal não retroagirá, salvo quando para beneficiar o réu.

Em suma, o Princípio da Legalidade para o Direito Penal desdobra-se na importância de impedir que condutas não previstas na lei penal como tipos incriminadores e que penas anteriormente não definidas em lei, sejam aplicadas ao arbítrio e julgamento subjetivo do Estado interventor.

Transcrevendo o posicionamento de Francisco de Assis Toledo (1994, p. 17): “o Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais”. Portanto, impede que o Estado interfira arbitrariamente, violando direitos e garantias dos indivíduos, penalizando-os de forma cruel, ilimitada e abusiva.

1.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Em face das inovações decorrentes da evolução social, política, religiosa, econômica e cultural, novos valores surgiram e, dentre eles pode destacar-se a valorização da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana é o elemento que traz para o Direito Penal o afastamento de condutas respaldadas na transgressão da legalidade e da culpabilidade, optando o legislador em proteger a pessoa em si mesmo, devendo a dignidade ser vista de maneira incondicional, como um valor notável, devendo ser o destinatário da norma e a base de todo ordenamento jurídico.

De tal maneira, o tema pode ser abordado através dos ensinamentos de Paulo Queiroz (2006, p. 53-54), destarte:

Outra incisiva limitação ao jus puniendi decorre do art. 1º, III, da Constituição Federal, ao declarar que constitui fundamento do Estado Democrático a dignidade da pessoa humana, proibitivo, dentre outras coisas, da adoção de penas que, por sua natureza, conteúdo ou modo de execução, atentem contra esse postulado, envilecendo o cidadão infrator ou inviabilizando definitivamente a sua reinserção social ou, ainda, submetendo-o a u sofrimento excessivo; proibitivo, enfim, de penas desumanas ou degradantes. (grifos originais)

Assim, rege o Princípio da Dignidade Humana o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, em garantia ao Estado Democrático de Direito, in verbis: “ a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”.

De acordo com o pensamento de Leo van Holthe (2008, p. 91), esse princípio é um valor jurídico hierarquicamente maior, observa:

Com efeito, a doutrina pátria considera o referido princípio como valor supremo do Estado Democrático de Direito, além de ser fator de legitimação do exercício do poder estatal, exigindo que a atuação dos poderes públicos e de toda a sociedade tenha como finalidade precípua respeitar e promover a dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, a dignidade humana deve sempre ser buscada e protegida pela legislação e judiciário, para garantir a ordem jurídica e alicerçar os demais princípios constitucionais fundamentais, proporcionando ao indivíduo, mesmo em situação de ilicitude penal em sua conduta, o direito de ser a sanção punitiva aplicada em consonância com os seus direitos humanos.

1.3 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Culpabilidade é elemento de crime, é um juízo de censura que recai sob o autor de um fato, para analisar se determinado autor é ou não merecedor de punição penal. Devendo seguir a idéia de proporcionalidade, ou seja, na medida de sua conduta será aplicada à punição individualizada proporcionalmente à sua culpabilidade.

Nesse sentido, define a lição de Rogério Grecco (2008, p. 57-58) quanto à culpabilidade:

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo.

Devem estar presentes na culpabilidade três elementos, quais sejam: Imputabilidade – capacidade de punibilidade, de receber pena -, Exigência de conduta adversa – um comportamento não pode ser considerado censurável, se não se podia exigir uma conduta conforme o direito -, e Potencial consciência de ilicitude – ter o agente à consciência sobre o caráter ilícito do que esta fazendo.

Nessa linha de pensamento, expressa Luiz Regis Prado (2007, p. 31):

Postulado basilar de que não há pena sem culpabilidade (nulla poena sine culpa) e de que a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade – proporcionalidade na culpabilidade – é uma lídima expressão de justiça material peculiar ao estado de Direito democrático. A culpabilidade deve ser entendida como fundamento e limite de toda pena. Esse princípio diz respeito ao caráter inviolável do respeito à dignidade do ser humano.

É sabido que, no Direito Penal, não haverá fato típico se não houver uma conduta amparada na existência de dolo ou culpa. Por conseguinte, não é reconhecida, no âmbito penal, a responsabilidade objetiva (artigo 18 e 19 do CP).

Logo, ocorrendo uma conduta dolosa ou culposa, surge a possibilidade de responsabilização criminal – subjetiva – que, para ser justa deve ser proporcional à gravidade do desvalor da ação, ou seja, deve estar de acordo com a sua culpabilidade.

1.4 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS

A amplitude protetiva do Direito Penal abrange precipuamente, a idéia de bens jurídicos.

Bens Jurídicos são norteados por definições subjetivas, abarcando juízos de valor, inseridos em um dado momento histórico e em determinado sistema social. Ou seja, a definição do que deve der protegido pela lei penal leva em consideração as necessidades essenciais do ser humano, imprescindível para uma convivência social garantidora de preceitos fundamentais constitucionais.

De tal modo, o bem jurídico para ser merecedor da proteção legal deve estar delimitado como algo especialmente necessário, pois não são todos os bens jurídicos que compõe as relações sociais protegidos pelo direito.

Seguindo esse pensar, expõe Francisco de Assis Toledo (1994, p. 17):

Se a intervenção do Direito Penal só se faz diante da ofensa de um bem jurídico, nem todos os bens jurídicos se colocam a tutela específica do Direito Penal. Do ângulo penalístico, bem jurídico é aquele que esteja a exigir uma proteção especial, no âmbito da norma penal, por se revelarem insuficientes, em relação a ele, as garantias oferecidas pelo ordenamento jurídico em outras áreas extrapenais.

Sob essa perspectiva, nem tudo que exista na natureza poderá ser considerado bem, para os fins de proteção do direito. A tutela penal somente será justificável para assegurar bens suscetíveis de serem ofendidos, como, por exemplo, “as condições de vida, o desenvolvimento e a paz social (PRADO, 2007, p. 31)”.

1.5 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE

A intervenção por meio da lei penal nos conflitos sociais deve ocorrer tão somente como último meio de pacificação comportamental humana. Ou seja, o Direito Penal não deve intervir frequentemente em todos as lides ocorrentes na sociedade, mas apenas quando não for alcançada a solução por outros meios jurídicos eficazes.

Dita a partir dessa explanação o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, traduzido no intuito de orientar e limitar o poder incriminador do Estado.

Como bem expressa Cezar Roberto Bitencourt (1997, p. 37): “por isso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e na própria sociedade”.

Sendo assim, se outras formas de tutela e sanções forem adequadas e suficientes para manter o equilíbrio social e solucionar eventuais conflitos, o Direito Penal punitivo não deverá ser aplicado, tornando-se, caso contrário, uma criminalização arbitrária e inadequada.

A proibição penal sancionatória não alcança todos os acontecimentos da vida humana em sociedade. Assim, nem tudo é protegido penalmente, bem como, nem todos os fatos lesivos ou ameaça de lesão são proibidos pelo Direito Penal.

Nesse contexto, é o entendimento de Rogério Grecco (2008, p. 57-63):

O princípio da intervenção mínima, como limitador do poder punitivo do Estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção pelo Direito Penal, os bens mais importantes existentes em nossa sociedade. Além disso, ainda no seu critério de seleção, ele deverá observar aquelas condutas que se consideram socialmente adequadas, para delas também manter afastado o Direito Penal. Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer a atenção do Direito Penal, em virtude de seu caráter fragmentário.

A partir desse entendimento, é fácil a percepção de que somente as condutas mais graves é que deverão ser tuteladas e punidas penalmente, evitando com isso, uma banalização do Direito Penal, e uma limitação abusiva nos direitos do ser humano de praticarem atos cotidianos de convivência em sociedade.

De tal modo, as condutas sancionadas pela ciência penalista estão vinculadas à gravidade do ato, à sua importância maior de ilicitude, expressando-se assim, o caráter de fragmentariedade do Direito Penal. Somente bens jurídicos relevantes são protegidos, assim como, somente atos de extrema gravidade, que desestabilizam direitos fundamentais devem ser punidos penalmente.

Convém aqui destacar o exposto pelo doutrinador Luiz Regis Prado (2007, p. 32), explanando sobre o caráter de fragmentos das ações penalmente proibidas. Destarte:

Já pelo postulado da fragmentariedade, corolário do primeiro, tem-se que a função maior de proteção de bens jurídicos atribuída à lei penal não é absoluta, o que faz com que só devam eles ser defendidos penalmente em face de certas formas de agressão, consideradas socialmente intoleráveis. Isso quer dizer que apenas as ações ou omissões mais graves endereçadas a bens valiosos podem ser objetos de criminalização. Desse modo, opera-se uma tutela seletiva do bem jurídico, limitada àquela tipologia agressiva que se revela dotada de indiscutível relevância quanto à gravidade e intensidade da ofensa.

Corolário lógico, portanto, é de se concluir que apenas ações seletivamente consideradas graves violadoras de bens ditos importantes, devem estar no rol de proteção e punição penal, garantindo assim, a não intervenção punitiva estatal exacerbada e ilimitada nas condutas humanas, tornado-se a aplicação penal como o último meio de solução de conflitos – ultima ratio – evitando o totalitarismo pernicioso à liberdade humana fundamental.

1.6 PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS

O Princípio da Pessoalidade da Pena traz para o Direito Penal a responsabilidade pessoal pelo fato ilícito ocorrido. Já que, somente será punido por um fato criminoso àquele que lhe deu causa, nunca por um fato provocado por um terceiro, pois, tão só o autor da infração poderá ser incriminado pela conduta praticada.

Como bem expressa Nilo Batista (1990, p. 104): “a responsabilidade penal é sempre pessoal. Não há, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva”.

O referido princípio tem previsão constitucional explícita no artigo 5º, inciso XLV da CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

De tal modo, observa-se que a punição do indivíduo só pode ocorrer por fato por ele provocado ilicitamente, jamais por fato alheio.

Através do Princípio da Individualização das Penas recorre-se à proteção do indivíduo infrator de uma norma penal o direito de lhe ser aplicada à penalidade de acordo com a sua conduta ilícita individualizada.

Nesses termos, prevê o artigo 5º, inciso XLVI da Lei Maior, in verbis: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”.

Nesse ínterim, observa-se que o princípio acima citado funciona como uma limitação ao jus puniendi do Estado, uma vez que impõe a observância pelo aplicador do direito à determinação e individualização da pena, vinculando-se ao previsto na lei penal quanto à cominação legal e a sua forma de execução.

1.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A proporcionalidade deve ser respeitada em todos os âmbitos do Direito. Esse Princípio rege, não somente o Direito Penal, mas toda a ordem jurídica, uma vez que deve sempre estar prevista a proporcionalidade na proteção e aplicação do Direito.

E, na ciência penal, traduz-se esse princípio na necessidade de haver uma análise e respeito proporcional pelo legislador e também pelo aplicador do direito, quanto à elaboração de leis e punição de sua não observância pelos indivíduos.

Dessa forma, pode afirmar-se que deve sempre existir uma medida de equilíbrio, proporcional, entre a gravidade do fato ilícito e a pena cominada a ser aplicada. Assim, o legislador deve considerar uma cominação legal proporcional à prática do ilícito, bem como o Estado – juiz, no caso concreto, deve aplicar dentro dos limites cominados legalmente e proporcionalmente ao injusto penal praticado. Não deve haver uma exacerbação em ambas as ordens, nem na previsão da proteção e muito menos na aplicação da pena cominada.

Nessa linha de pensamento, destaca-se o entendimento condizente com o defendido, o doutrinador Luiz Regis Prado (2007, p. 139):

Para a cominação e imposição da pena, agregam-se, além dos requisitos de idoneidade e necessidade, a proporcionalidade. Pela adequação ou idoneidade, a sanção penal deve ser um instrumento capaz, apto ou adequado à consecução da finalidade pretendida pelo legislador (adequação do meio ao fim). O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/ conseqüência jurídica, ficando evidente a proibição de qualquer excesso. Desse modo, no tocante à proporcionalidade entre os delitos e as penas (poena debet commensurari delicto), deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado, do injusto penal (desvalor da ação e desvalor do resultado), e a pena cominada ou imposta. A pena deve estar proporcionada ou adequada à intensidade ou magnitude da lesão ao bem jurídico representado pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente. (grifos originais).

Em suma, a proporcionalidade, no âmbito do Direito Penal, deve ser de contínuo buscada e respeitada, para não ferir direitos constitucionalmente protegidos, pois penas arbitrárias e desproporcionais levam à violação da liberdade e dignidade da pessoa humana, desvirtuando o objetivo de ressocialização do apenado. Pena desproporcional é pena injusta, às margens da crueldade subjetivista de legisladores e operadores do direito inerte à idéia garantista das penas.

1.8 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

A humanidade das penas liga-se diretamente ao respeito à dignidade da pessoa humana, macroprincípio explicitamente previsto na Carta Magna de 1988.

Na lição de Paulo Queiroz (2006, p.58), a humanidade das penas afirma o desestímulo e a proibição de aplicação de penas degradantes, discrepantes com a dignidade do ser humano. Destarte:

Consequentemente, a Constituição veda de forma expressa a adoção da pena de morte (salvo no caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII), mesmo porque claramente incompatíveis com uma sociedade que se pretende civilizada. São, assim, inadmissíveis, por atentarem contra a dignidade humana, a castração, a mutilação de membros, a esterilização de órgãos e toda sorte de pena que converta o infrator num inválido, parcial ou totalmente, ou, ainda, que o impossibilite de, cumprida a pena, reintegrar-se à vida social. Disso também resulta que as penas constitucionalmente admitidas, em especial as privativas da liberdade, hão de ser executadas condignamente, em condições mínimas de higiene, salubridade, etc., assegurando-se o livre exercício dos direitos não atingidos pela privação da liberdade, sob pena de se tornarem inconstitucionais na sua execução, por degradarem a condição humana, inviabilizando a reintegração social do cidadão infrator.

As penas cominadas aos ilícitos penais devem estar em acordo com os preceitos constitucionais fundamentais de proteção ao ser humano. Vedam-se, com isso, penas cruéis e perpétuas, atentatórias aos direitos individuais humanos.

A evolução social traz consigo idéias de garantismo penal, instituidoras de novos paradigmas de proteção e punição jurídico – penal. A humanização do Direito Penal chama à atenção a explícita necessidade de equilíbrio entre os bens jurídicos protegidos, uma vez que, para se proteger um bem não se pode ferir um bem jurídico ainda mais valioso, como a vida, liberdade ou dignidade humana.

Nessa linha de idéias, destaca-se o pensamento de Luiz Regis Prado (2007, p. 33):

A idéia de humanização das penas criminais tem sido uma reivindicação constante no perpassar evolutivo do Direito Penal. Das penas de morte e corporais passa-se, de modo progressivo, às penas privativas de liberdade e destas às penas alternativas (v.g., multa, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana). Em um Estado de Direito democrático vedam-se a criação, a aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana (v.g., tratamento desumano e degradante).

Em síntese, a idéia de humanização das penas respalda o valor do ser humano em si mesmo, atentando para a importância de fazer valer o objetivo da lei penal de ressocialização do condenado, não de humilhação, degradação e desrespeito cruel à sua vida digna.

1.9 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Como anteriormente já comentado, a sanção penal para combater, punir determinado fato considerado ilícito, somente deve ser utilizada em ultima ratio, ou seja, em último caso, quando outros meios jurídicos e sociais não forem eficazes para resolver o conflito.

Diante disto, é lícito afirmar que somente condutas graves e bens jurídicos importantes devem ser protegidos através de medidas penalistas. Desta feita, é imprescindível haver uma proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a real necessidade da intervenção punitiva estatal.

Nesse ponto, para que haja crime, é necessário o requisito da existência prévia de violação a um bem juridicamente tutelado pela norma penal. Devendo-se atentar, para o questionamento de que pode haver casos em que a lesão a certo bem jurídico é tão mínima, insignificante, que torna inadequada, desnecessária a intervenção criminal no fato.

Em seguimento ao explanado acima, é condizente expor o entendimento de Paulo Queiroz (2006, p. 45) sobre o princípio da insignificância, para o qual “não se justifica que o direito penal incida sobre comportamentos insignificantes”. Assim observa:

Por meio do princípio da insignificância, cuja sistematização coube a Claus Roxin, o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (dastigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada a sua irrelevância. Trata-se, assim, como diz Vico Manãs, de um instrumento de interpretação restritiva, fundada na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem fazer periclitar a segurança hurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal.

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Assim, o Direito Penal prevê a possibilidade de não aplicação punitiva penal em certos casos em que a lesão a um bem jurídico é insignificante, são os chamados “crimes de bagatela”, considerados como sendo fatos materialmente atípicos, em razão do desinteresse, pela insignificância da lesão, de se utilizar um meio rigoroso para punir condutas de mínima agressão social.

No entanto, não pode ocorrer, em decorrência desse princípio, a banalização de considerar em desmedida, qualquer lesão menor como insignificante. Assim, é importante a explanação de Rogério Grecco (2008, p. 57-69), dispondo:

Concluindo, entendemos que a aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. Contudo, existem aquelas em que a radicalização no sentido de não se aplicar o princípio em estudo nos conduzirá a conclusões absurdas, punindo-se, por intermédio do ramo mais violento do ordenamento jurídico, condutas que não deviam merecer a atenção do Direito Penal em virtude da sua inexpressividade, razão pela qual são reconhecidas como de bagatela. (grifo original)

Portanto, o princípio da bagatela afasta a tipicidade de uma conduta que seria criminosa, se não fosse insignificante a lesão acarretada. Nesses termos, cumpre notar que a idéia de “bagatela” de certas condutas é tratada de diferentes modos pela doutrina, em face a determinados momentos históricos e culturais, mas, em síntese, é entendida atualmente como devendo ser observada, em detrimento à não punição exacerbada do Direito Penal sob condutas sem maior importância lesiva.

1.10 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

As condutas merecedoras de penalização compõem a idéia de relevância, ou seja, apenas condutas que tenham certa relevância social poderão ser criminalizadas; uma vez que pode existir na ordem social comportamentos considerados – subjetivamente – incorretos, porém que não constituem delitos, sendo assim, condutas socialmente adequadas ou toleradas.

De tal forma, registre-se o que bem expressa Paulo Queiroz (2006, p. 47), quanto à definição do princípio em comento:

O princípio da adequação significa, assim, que tão-só é lícito ao Estado, em face de seu caráter instrumental, lançar mão de meios idôneos (dequados) para a consecução de seus objetivos. A esse respeito, aliás, já se referia Romagnosi, declarando que “uma pena só será justa unicamente quando seja necessária para afastar os delitos da sociedade, e só na medida em que seja necessária para este fim”, e, ainda, “que uma pena que resulte ineficaz para conseguir seu fim, que consiste em refrear o delito no coração dos malvados, longe de ser necessária, não seria em relação com seu fim, senão um puro nada. (grifos do autor).

Nessa intelecção, pode dizer-se que não faz sentido algum reprimir condutas socialmente adequadas. Pode haver conduta não considerada por muitas pessoas como corretas, porém se as mesmas estiverem em acordo com a ordem social da vida, mantendo-se nos limites de liberdade dos indivíduos, mesmo não sendo condutas exemplares – como o “jogo do bicho, os crimes sem vítimas, porte ilegal de droga para uso pessoal ou as contravenções de modo geral” – não serão consideradas típicas, por serem condutas socialmente adequadas.

No âmbito penal, portanto, a adequação social afasta a necessidade de pena em certas condutas sociais, servindo como um critério seletivo do tipo penal, corrigindo-o em consonância com o respeito a comportamentos socialmente toleráveis em dado momento histórico e cultural.

Em destaque, está a precisa lição de Rogério Grecco (2008, p. 57-58) informando sobre a dupla função do princípio da adequação, observa:

Uma delas, é de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. A sua segunda função é dirigida ao legislador em duas vertentes. A primeira delas orienta o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes. Se a conduta que esta na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do Direito Penal. Tal princípio servi-lhe, portanto, como norte. A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade. Assim, da mesma forma que o princípio da intervenção mínima, o princípio da adequação social, nesta última função, destina-se precipuamente ao legislador, orientando-o na escolha de condutas a serem proibidas ou impostas, bem como na revogação de tipos penais.

Em suma, afastada a necessidade de pena apoiando-se na teoria da adequação, evita-se a intervenção criminal sobre condutas ajustadas socialmente, aplicando-se tão-só a punição penal em casos de ataque sério e grave a bens jurídicos importantes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os Princípios são fontes de definição e orientação do Direito. No Direito Penal definem regras de cominação e execução da pena. Assim, no presente artigo, conclui-se pela necessária importância dos princípios analisados, como o Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, o qual prevê a exigência de lei anterior definidora do tipo penal e da respectiva sanção a ser aplicada ao caso concreto. Por conseguinte, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como norte de valorização da pessoa como centro da tutela jurídica. Dando seguimento, tem-se o Princípio da Culpabilidade, definindo condutas culpáveis e chamando a atenção para a ligação entre o fato ocorrido e a sua medida culpabilidade do indivíduo na aplicação da pena.

O Direito Penal é informado ainda pelo Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, destacando-se a proteção somente de bens relevantes. O Princípio da Intervenção mínima e da Fragmentariedade, destacando a punição penal somente a ser utilizada em ultima ratio, quando outros meios ao forem eficazes e apenas para alguns casos de grave lesão e ilícito.

Em continuidade, na analisado o Princípio da Proporcionalidade determinando a necessidade de haver um equilíbrio entre a gravidade do ilícito, lesão e a aplicação da pena proporcionalmente ao ilícito, ligando-se ao Princípio da Humanidade, não permitindo penas criminais degradantes ou cruéis, como já afirmado anteriormente.

Tem-se ainda, o Princípio da Insignificância, levantando o questionamento quanto à desnecessidade de incriminação de condutas causadoras de lesões mínimas, sem repercussão, os chamados “crimes de bagatela”. Enfim, o Princípio da adequação social, traduzindo a existência na sociedade de comportamentos socialmente adequados, que em muitos casos apesar de não serem considerados corretos, não têm relevância para serem incriminadas, por serem aceitas socialmente.

Em face de todo o exposto, é lícito afirmar a importância dos Princípios para o Direito Penal como fonte informadora e limitadora do poderes punitivo penais, assegurando direitos e a justa aplicação da lei.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1990.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal, parte geral. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

GRECCO, Rogério. Curso de Direito Penal, parte geral. 10º ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

HOLTHE, Leo van. Direito Constitucional. 4º edição. Salvador: Jus Podivm, 2008.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15a ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: Doutrina, Jurisprudência selecionada, Conexões lógicas com os vários ramos do direito. 4º ed.rev.atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal brasileiro. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

QUEIROZ, Paulo. Direito Penal, parte geral. 3. ed. ver. e aum. São Paulo: Saraiva, 2006.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994.

Currículo do articulista:

Advogada. OAB/BA. Titular do Escritório: PACHECO & MENEZES ADVOCACIA E CONSULTORIA.
Pós - graduanda

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