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: ÍNDICE : o Inventário negativo

higor leonardo lula pereira - estudante
higor_lula@hotmail.com

Data: 19/12/2008

o Inventário negativo

DO INVENTARIO DA PARTILHA

Independentemente do que venha a ser abordado relativo ao inventário da partilha faz-se necessário uma exposição do que venha a ser inventario. É uma questão essencial para que se possa apresentar um mínimo de entendimento relativo ao que venha ser explanado no trabalho em pauta.

Para que possa existir um inventário e uma subseqüente partilha é necessário o falecimento do de cujus . Com pode ser visto, o ponto de partida do inventário é a morte, e sobre os bens deste que vai haver o inventário e uma conseqüente partilha se possível.

O inventário é indispensável para que possa correr normalmente o direito das sucessões, pois ele está voltado para a descrição, avaliação dos bens, apuração das dívidas passivas e liquidação dos bens. Com a aquisição desses dados, fica mais provável que se tenha uma partilha igualitária entre os herdeiros.

Independentemente da existência de apenas um herdeiro, não se pode haver a dispensa do inventário, isto porque existe a presença de interessado na herança, dentre eles são os credores do de cujus e a própria Fazenda Pública que recebe impostos decorrente da transição causa mortis (art. 155, I e parágrafo 1°, I a III), como previsto na própria constituição. Neste caso fica dispensado a partilha, que necessita de vários herdeiros.

O inventário e a partilha estão inclusos dentro dos procedimentos de jurisdição contenciosa e encontra-se previsto no Titulo I, do livro IV do código de processo civil.

Na Jurisdição contenciosa se busca atuação de um direito, mas para que isso ocorra, o juiz invertido em seu cargo, exerce o caráter substitutivo, buscando solucionar a lide. Por este motivo o inventário e a partilha se encontram embutido dentro das formalidades que são exigidas por essa jurisdição.

O foro competente para a entrada do inventário, é o foro do último domicílio do autor da herança, mas se o autor da herança não apresentar domicílio certo, o foro competente será o da situação dos bens, porém também pode ser o foro onde ocorreu o óbito caso o autor não tenha domicílio certo e bens em localidades diferentes. Isto pode ser observado no art. 96, PU (parágrafo único) do CPC (Código de Processo Civil).

Após a ciência do foro é importante saber o prazo para a entrada do inventário.

O prazo é decadencial de 30 dias após a abertura da sucessão, presente no art. 1.796 do CC (Código Civil de 2002) no art. 983 CPC (Código de Processo Civil), mas é comum que este prazo normalmente acaba sendo violado, no entanto em nada prejudica quanto ao deferimento do juiz em relação ao inventário, porém o espólio acaba sendo atingido por penalidades fiscais. Isto pode ser observado nos dizeres de Zeno Veloso: “na prática forense é comum o atraso do requerimento de inventário. Mas o pedido a destempo não traz como conseqüência o indeferimento pelo juiz, embora fique o espólio sujeito a penalidades fiscais”

Caso ocorra o pedido do inventário fora do prazo de 30 (trinta) dias, dará causa a um acréscimo de 10% nos cálculos dos impostos (lei 9.591/66, art. 27). Se o atraso em relação ao prazo de entrada com o inventario for superior aos 180 ( cento e oitenta) dias, a multa que recairá sobre o espólio será de 20% e encontra-se presente na lei (9.591/66, art. 27, PU).

Os documentos necessários para a abertura do inventário, são: a certidão de óbito do de cujus juntado a procuração do advogado signatário da petição e documentos que provem a qualidade do requerente e suas relações com o de cujus. (987, PU. CPC)

Via de regra o período de duração do perdurará por 6 (seis) meses, no entanto o legislador abre um espaço, para que este tempo seja estendido, desde que decorrente de motivo justo. Este requerimento é feito pelo inventariante. (art.983 e seus PU, CPC).

As pessoas que tem legitimidade para o requerimento do inventário estão previstas no arts. 987 e 988 do CPC:

ART. 988: Tem contudo, legitimidade concorrente:

I- O cônjuge supérstite

II- O herdeiro

III- O legatário

IV- O testamenteiro

V- O cessionário do herdeiro

VI- O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança

VII- O sindico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite

VIII- O Ministério Publico,, havendo herdeiros incapazes

IX- A Fazenda Publica, quando tiver interesse.

Além dos citados, também tem legitimidade para requerer o inventário, o administrador do espólio (art. 987 CPC). Existe a possibilidade do juiz de oficio (ex officio) iniciar o inventario, mas para que isso ocorra é necessário que não ocorra o requerimento de nenhuma das pessoas citadas acima e que já tenha havido a decadência do prazo legal (art. 983, CPC) estabelecido.

Após este breve comentário sobre o Inventario, buscarei analisar o Inventario negativo.

3 INVENTÁRIO NEGATIVO

Esta modalidade de inventário, não estar presente de forma expressa no código civil e no de processo. No entanto, ele também não é obrigatório, mas existem circunstâncias em que ele se apresenta, e acaba sendo muito importante .

O inventário negativo “é o modo judicial de se provar, para determinado fim, a inexistência de bens do extinto casal”

Como pode ser visto acima, esta espécie de inventário não apresenta bens para partilha, isto corre porque o de cujus não deixou nenhum bem aos herdeiros. Por esse motivo o inventario negativo acaba servindo como uma espécie de comprovante quanto à inexistência de bens.

Por ser uma forma de justificar a ausência de bens, o inventário negativo acaba sendo aconselhável, para que sirva de comprovante aos credores do de cujus, uma vez que estes credores apresentam até mesmo legitimidade para o requerimento do inventário, como presente no trabalho, e estão em busca da quitação das dívidas feita pelo falecido, que podem ser sanadas com a herança, quando suficiente. Este modelo de inventário acaba caracterizando uma completa insolvência do óbito perante os seus credores.

Existem circunstancias que acabam dependendo do inventário para que seja celebrada normalmente. O casamento de viúvo ou viúva que tiveram filho com o cônjuge falecido e que queira casar-se novamente, necessita em regra, do inventário, mesmo que seja o inventario negativo, declarando a ausência de bens deixada pelo falecido, para que não der causa aos impedimentos matrimoniais, a não ser que exista pacto antenupcial que o der causa.

Impedimento material que se caracteriza “pela barreira imposta pela lei à realização de um casamento e que, desprezada pelos nubentes, provoca, do ordenamento jurídico, uma sanção de maior ou menor eficácia.”

O Pacto matrimonial, também conhecido por convenções matrimoniais ou pactos dotais, “é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimonio.”

Mesmo não sendo obrigatório este inventário, como já dito, a grande maioria das doutrinas e jurisprudências o considera essencial a prática deste, para que seja evitado os impedimentos e as penalidades.

3.1 Procedimento do Inventário Negativo

Para dar início ao inventário negativo, o magistrado tem se ser provocado por um requerimento do viúvo ou viúva, dentro do prazo legal para a entrada do inventário, que já foi dito (30 dias), contado a parti da abertura da sucessão. Todavia este inventário pode ser requerido por qualquer interessado, caso a viúva ou viúvo não se manifeste no prazo legalmente estabelecido.

Para que este interessado der causa a abertura deste inventário, ele terá de provar seu interesse, mesmo que seja através de testemunhas além de estar munido da certidão de óbito, nome do inventariante, dia e lugar do falecimento, nomes, lugares, idades, estado civil e residência dos herdeiros e comunicar a ausência de bens. Após isto o juiz perguntará para a viúva ou viúvo sobre a veracidade do fato alegado. Em seguida será publicado o fato às pessoas devidamente interessadas (herdeiros, Fazenda Publica, e se houver curadores, órfãos e ausentes), e ficando todos em acordo, o juiz proferirá a sentença de inventário negativo.

A falta de bens a ser arrolados e devidamente partilhados, contribui muito para que este processo seja bem agiu, normalmente apresentando um intervalo de 8 (oito) a 15 (quinze) dias para ser encerrado.

4 CONCLUSÃO

Conclui-se que o inventario é um persa muito importante para que o direito das sucessões seja exercido de forma mais justa.

Pode ser percebido que o inventário engloba muito mais que as pessoas leigas normalmente imaginam a respeito desse assunto que um dia vem a ser causado por todos.

Também foi observado que o inventário negativo não foi bem contemplado pelos legisladores, mas que, apesar da sua não obrigatoriedade, tem a uma função importante para algumas situações em especial.

Seria importante que este processo não seja caído no esquecimento e como uma forma de incentivo, estar o pouco tempo que se tem de esperar para que este seja concluído, alem de servir com uma espécie de comprovante aos credores do de cujus e impedir a presença de impedimento materiais aos viúvos que queiram ter novos casamentos.

REFERÊNCIAS

CINTRA, Antonio C. de A., GRINOVER, Ada P., DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

DINIZ, Maria H.. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. Ed.20. São Paulo: Saraiva, 2006.

FEITOZA, Valério. A Hora da Partilha. Disponível em: http://www2.correioweb.com.br/cw/2001-03-09/mat_29999.htm. Acessado em 21 de nov. de 2006.

LEITE, Gisele. Sobre o inventário e a partilha. Disponível em: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/81. Acessado em 21 de nov. de 2006.

MONTEIRO, Washington B. Curso de Direito Civil. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1981.

OLIVEIRA, Itabaiana. Tratado de Direito das Sucessões. 4 ed. São Paulo: Max Limonad, 1952.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

VELOSO, Zeno. Apud DINIZ, Maria H.. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. Ed.20. São Paulo: Saraiva, 2006.

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