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: ÍNDICE : a ação rescisória na justiça do trabalho

higor leonardo lula pereira - estudante
higor_lula@hotmail.com

Data: 18/12/2008

a ação rescisória na justiça do trabalho

A AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCEITO

Sucintamente, a rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada de decisão Judiciária que possuir vícios insanáveis.

Nestes termos, bem dispõe Luiz Guilherme Marinoni:

É ação destinada precipuamente a obter anulação ( e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento. Note-se que o objetivo da ação rescisória é desconstituir a força da coisa julgada (eficácia preponderante anulatória), já que a sentença transitada em julgado presume-se, até prova em contrário, válida e eficaz.

Desta forma, a ação rescisória visa atacar as decisões judiciais de mérito que encontram-se maculadas por vícios insanáveis, os quais não poderão ser acobertadas pelo manto da coisa julgada. As decisões da ação rescisória declaram a nulidade da sentença de mérito.

A ação rescisória é cabível somente nos casos estritamente previstos em lei e tem por fim determinar a segurança jurídica das relações processuais, não podendo, por exemplo, uma sentença prolatada por um juiz corrupto (hipótese do artigo 485, I do CPC) ser albergada pelos efeitos da coisa julgada. Havendo tal situação descrita, feriria de morte o princípio da segurança jurídica e da utilidade da tutela jurisdicional.

CABIMENTO

Como dito alhures, a presente ação tem cabimento somente nas decisões definitivas transitada em julgado, ou seja, as decisões que apreciaram o mérito da causa, fazendo, por conseguinte, coisa julgada material.

Tal ação está prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, cujo rol em que se legitima o cabimento seu é “numerus clausus”, taxativo. Portanto, a rescisória somente pode ter incidência nessas hipóteses:

485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I– se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar literal disposição de lei;

VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória;

VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava,

VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Todavia, sua aplicação na Justiça do Trabalho é perfeitamente cabível, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 836 que:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.

Desta forma, a ação rescisória tem plena incidência na Justiça do Trabalho, somente não incidindo na presente ação o requisito, que veremos a frente, do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Portanto, havendo a sentença proferida pela justiça laboral nas situações expendidas do texto da CPC, será passível de ação rescisória visando desconstituir os efeitos do decisum.

JUÍZO RESCIDENTE E JUIZO RESCISÓRIO

Por oportuno, cabe destacar, a diferença existente entre juízo rescidente e juízo rescisório. Tal diferenciação é de suma importância para a compreensão da matéria, tendo em vista a finalidade com se destina a ação rescisória e a determinação da competência do juízo na propositura da ação.

Pois bem, no julgamento da ação rescisória, os tribunais apreciam a matéria em dois momentos distintos. No primeiro momento o tribunal que prolatou a decisão rescidenda, por meio do juízo rescidente, verifica se a situação enseja ação rescisória. No segundo momento, verifica se há necessidade de proferir nova decisão. Caso seja necessário, o juízo competente para proferir a nova decisão é o juízo rescisório.

Tentando aclarar ainda mais a diferença existente, Alexandre Freitas Câmara nos ensina:

Há que se dizer que o julgamento da ação rescisória deverá se dividir, ordinariamente, em duas fases, razão pela qual, via de regra, terá o autor de formular dois pedidos ao demandante da rescisão da sentença. A omissão do demandante em formular algum desses pedidos, quando ambos tinham que constar da petição inicial, deverá levar ao indeferimento da mesma e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito.

As duas fases do julgamento da ação rescisória a que se fez referência são o juízo rescidente( iudicium rescidens) e o juízo resciório( iudicium rescissorium). No primeiro deles, que ocorrerá em todas as “ações rescisórias”, se julga a pretensão de rescisão da sentença atacada. Procedente que seja este pedido, passa-se( salvo algumas hipóteses, que serão adiante mencionadas, em que, mesmo que procedente o juízo rescidente, não haverá juízo rescisório) ao segundo momento, quando então julgar-se-á, novamente, aquilo que fora objeto de apreciação pela sentença rescindida. O juízo rescidente é, pois, preliminar ao rescisório, uma vez que a decisão aliproferida ode impedir que se exerça este ultimo.

Desta forma, para propositura ação rescisória é extremamente necessário saber distinguir entre juízo rescidendo e juízo rescisório para o conhecimento da ação.

COMPETÊNCIA

A ação rescisória será sempre julgada pelos tribunais, mesmo que a decisão rescidenda seja proferida por juiz singular, de 1º grau.

Na Justiça do Trabalho os órgãos competentes para processar e julgar a ação rescisória são o Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

Clareando mais o tema, encontra-se a Súmula 192 do TST, que assim dispõe:

192. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido.

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

V – A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

Desta forma, como pode ser visto na súmula acima transcrita, para constatar qual será o órgão competente para a apreciação da rescisória, deve se ater as peculiaridades existentes no processo anterior, que desencadeou a prolatação decisão rescindenda.

Por fim, caber ressaltar, ad argumentandum, que a ação rescisória é cabível contra decisão definitiva que aprecia o mérito e transita em julgado. Sendo assim, decisões homologatórias e atos judiciais que não dependem de sentença não são passíveis de rescisória, mas sim de ação de anulação de ato judicial.

LEGITIMIDADE

O artigo 487 do CPC estabelece os legitimados a propor a ação rescisória. São eles:

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II – o terceiro juridicamente interessado;

III – o Ministério Público:

a)se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção

b)quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência é assente em afirmar que a legitimidade do Ministério Público não se limita aos casos previstos no artigo acima transcrito.

Esse entendimento é consubstanciado na Súmula 407 do TST, in verbis:

407. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 487, III, A E B, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS.

A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

PROCESSAMENTO

O autor na propositura da ação rescisória deve obedecer aos requisitos gerais disposto no artigo 282 do CPC, deve também cumular, se for o caso, o pedido de rescisão com o de novo julgamento.

Estabelece o artigo 488 do CPC, além dos requisitos acima elencados, o pagamento de multa no valor de 5% sobre o valor da causa. Entretanto, na Justiça laboral tal requisito é dispensado. Esse entendimento encontra-se disposto no artigo 836 da CLT, acima transcrito, e na Súmula 194 do TST, vejamos:

194. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os artigos 488, inciso II, e 494.

Como documentos imprescindíveis a propositura da ação estão à cópia da decisão rescindenda e a certidão do transito em julgado.

Dentre os principais pontos acerca do processamento da ação rescisória, podemos destacar:

a) Recebida a ação proceder-se-á a citação do réu para apresentar resposta no prazo entre 15 a 30 dias;

b) Distribuída a inicial, poderá o relator, monocraticamente, indeferir a petição inicial com base no artigo 295 do CPC, decisão esta sujeita a recurso denominado agravo regimental;

c) Oferecida resposta pelo réu, se os fatos alegados dependerem de prova, o relator determinará a baixa dos autos a Vara do Trabalho na localidade onde a prova deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos;

d) Posteriormente, o relator determinará a abertura de prazo sucessivo de 10 dias para autor e réu ofertarem razões finais, após os autos serão remetidos ao tribunal respectivo;

e) Proferida a decisão pelo TRT caberá recurso ordinário para o TST;

Vale ressaltar que o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil vol. II. 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

DA SILVA, José Afonso. Comentários Contextuais a Constituição Federal. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ªed. São Paulo: Atlas, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

SARAIVA, Renato. Curso de Processo do Trabalho. 4ª ed. rev e atual. São Paulo: Metodo, 2008.

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