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: ÍNDICE : Constitucional : Os Direitos Fundamentais Brasileiros

Lucimara dos Santos Marques - Nutricionista
lucimarques2003@yahoo.com.br

Os Direitos Fundamentais Brasileiros

Os Direitos Fundamentais brasileiros

1.1. Conceito

Segundo GILMAR FERREIRA MENDES:

“Os direitos fundamentais, a um só tempo, são direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de imporem os seus interesses em face dos órgãos obrigados, na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais – tanto aqueles que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo, quanto àqueles outros, concebidos como garantias individuais – formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de direito Democrático”.

Os direitos fundamentais apresentam diferentes funções no que se refere à ordem jurídica. Assim relata MORAES

“A função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico - objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico – subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)” (2004, p.60)

Para JOSÉ AFONSO DA SILVA (1998, p.287) os direitos fundamentais “são aquelas prerrogativas e instituições que o Direito Positivo concretiza em garantias, como convivência digna, livre e igualitária de todas as pessoas”.

Os doutrinadores divergem no que diz respeito ao conceito de direito fundamental. É importante que se faça uma análise sobre os dois aspectos, material e formal e com isso delinear um conceito que os una. No que concerne ao aspecto material, leva em consideração o tempo e o espaço, ou seja, modifica-se conforme a sociedade e o momento histórico, o qual o conceito seja formulado.

De acordo com BARCHET, “são os direitos reputados capitais no seio de certa sociedade politicamente organizada, em dado período histórico, e que, em vista disso, podem ser exigidos pelas pessoas naturais ou jurídicas que as integram”. (2007, p. 02)

Já a concepção formal, menciona a previsão do direito no documento constitucional, desse modo, os direitos previstos na Constituição de determinado Estado são sumamente importantes à sociedade.

Após analisar estes dois pontos, BARCHET formula um conceito envolvendo o aspecto formal e material dos direitos fundamentais como sendo:

“O conjunto de direitos que, em determinado período histórico e em certa sociedade, são reputados essenciais para seus membros, e assim são tratados pela Constituição, com o que se tornam passíveis de serem exigidos e exercitados, singular ou coletivamente”. (2007, p 04)

Outro ponto importante é a diferença que há entre direitos fundamentais e direitos humanos. Os direitos fundamentais são os que se encontram expressos na Constituição de determinado Estado; enquanto que os direitos humanos são aqueles que todos fazem jus apenas pelo fato de existirem, de sua condição de pessoa humana, esse independe de previsão legal.

1.2. Classificação dos direitos fundamentais

É de extrema relevância para que se possa classificar, enquadrá-los dentro do contexto histórico em que surgiram e como foram prescritos no documento constitucional. Sendo assim são apresentados de acordo com a seguinte classificação:

a) Primeira geração: são os direitos civis e políticos, ou seja, os direitos individuais, compreendidos como aqueles inerentes ao homem e que devem ser respeitados por todos os Estados.

Como afirma MORAES:

“Essas idéias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo”. (2003, p.19).

b) Segunda geração: são os direitos sociais, econômicos e culturais. Nesse momento o Estado começa a intervir para que o homem tivesse a sua liberdade protegida e amparada. Entre esses podem citar o direito à saúde, ao trabalho, à educação, entre outros.

c) Terceira geração: são os direitos vinculados ao desenvolvimento, paz e meio - ambiente. Nessa geração os direitos são tutelados com o intuito de proteger o bem-estar da coletividade.

d) Quarta geração: o grande defensor dessa geração é PAULO BONAVIDES. Afirma-se que os direitos fundamentais seriam resultado da globalização desses direitos, de forma a universalizá-los institucionalmente, citando como exemplos o direito à democracia, à informação, ao comércio eletrônico entre os Estados.

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5º §1º da Constituição Federal de 1988), dependendo naturalmente da forma que foi enunciada pela Constituição para que seja afirmada se a mesma será de eficácia plena ou limitada.

1.3. Características

a) Universalidade: os direitos fundamentais estão ao acesso de todos que fazem parte do Estado. Há uma proteção a todas as pessoas físicas e jurídicas sem qualquer tipo de discriminação.

b) Intransmissibilidade: os direitos fundamentais não podem ser transferidos a terceiros.

c) Imprescritibilidade: não há prescrição são praticáveis a qualquer tempo.

d) Irrenunciabilidade: não é possível renunciar-se a direitos fundamentais.

e) Historicidade: altera-se o sentido ou a amplitude de algum direito fundamental conforme o momento histórico que ele esteja sendo analisado. Sendo assim, pode ocorrer a extinção de um direito reconhecido como fundamental em época anterior.

f) Interdependência e Complementariedade: cada direito fundamental desfruta de uma autonomia considerada relativa, mas vários são os pontos de contato com outros direitos ou garantias fundamentais.

g) Inviolabilidade: são proibidos os agentes públicos, ou a legislação infraconstitucional desobedecer aos direitos fundamentais.

h) Efetividade: é dever de o Estado tornar efetivo o direito fundamental.

POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Direitos individuais: (art. 5º);

Direitos coletivos: representam os direitos do homem integrante de uma coletividade (art. 5º);

Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais propriamente ditos (art. 6º) e direitos trabalhistas (art. 7º a 11);

Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado (art. 12 e 13);

Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado; direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 a 17).

1.4. O direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988

“Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art.1°, IV da Constituição Federal”. (2000, p.17)

Os direitos sociais são aqueles que são garantidos pelo Estado. Como foi mencionado anteriormente, o direito a saúde se encontra classificado nos direitos de segunda geração. A saúde encontra-se nesse rol, pois é fundamental ao desenvolvimento do indivíduo, cabendo ao Estado tutelar esse direito do cidadão.

JOSÉ AFONSO DA SILVA conceitua os direitos sociais como sendo:

“(...) prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas nas normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização das situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade.valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”(2002, p.285 e 286)

Pode-se perceber que a eficácia plena desses direitos está diretamente relacionada com o Poder Público, seja no tocante ao encaminhamento de recursos financeiros ou na adoção de medidas administrativas à concretização desses direitos, os quais são garantidos constitucionalmente. Como exemplo disso pode-se citar os investimentos direcionados ao Sistema Único de Saúde.

Se o Poder Público se apresentar inativo em relação aos direitos sociais, esses por estarem inseridos na Constituição Federal produzem efeitos jurídicos.

De acordo com BARCHET,

“(...) a jurisprudência pátria, de forma crescente, inclina-se a favor da concretização dos direitos sociais que exigem investimentos públicos. O fato de a maioria dos direitos dependerem da disponibilidade financeira do Estado para sua plena fruição fez com que fosse elaborado pela doutrina o que se denominou ‘cláusula da reserva do possível’, no sentido de que o Poder Executivo responsável pela construção das políticas públicas atinentes à concretização dos direitos sociais, não pode ser coagido a efetivá-las pelo Poder Legislativo e Judiciário, já que àquele Poder cabe determinar a forma como será aplicado os recursos públicos”. (2007, p.02)

O Poder Executivo, se possível, deve dar execução às políticas públicas necessárias a efetivação dos direitos sociais.

Segundo BARCHET ele relata que com o intuito de objetivar a concretização dos direitos sociais, o Supremo Tribunal Federal definiu a fragilidade dessa perspectiva no seguinte julgado:

“(...) a cláusula“da reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. (2007, p.02)

A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico no que diz respeito ao modelo de saúde assistencial no Brasil representando um grande avanço no campo legislativo quanto à garantia das ações e serviços de saúde em um sistema universal e igualitário.

Os Constituintes conseguiram introduzir nas normas constitucionais sugestões da população que foram realizadas através de audiências públicas com o objetivo de “ouvir a sociedade” e levar em consideração as suas necessidades em relação aos serviços solicitados.

Até 06 de maio de 1988, 12 mil sugestões de constituintes e entidades externas foram recebidas para apreciação e, até o dia 25 de maio, as subcomissões temáticas promoveram mais de 200 audiências públicas “uma verdadeira radiografia do Brasil”, segundo texto da câmara. (REVISTA RADIS – comunicação em saúde, n° 72. agosto de 2008).

A Carta Magna de 1988 foi um marco histórico positivo no que diz respeito ao modelo assistencial de saúde no Brasil. Os constituintes souberam captar os anseios e as necessidades da população brasileira.

O direito à saúde constitui a garantia dos demais direitos. Sem esse direito elementar os demais não podem aflorar e se efetivarem no plano da realidade jurídico-social. A saúde é o estado de completo bem-estar social, físico e mental e não apenas a ausência de doenças. (LEANDRO, 2005)

Alguns artigos da Carta Magna são de extrema relevância para o presente estudo, pois foram cruciais na formação do sistema de saúde atual.

A saúde como direito social:

Art.6°. São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A saúde como responsabilidade de todos os níveis de governo:

Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo este o responsável pela sua aplicabilidade, desenvolvimento de políticas públicas, preconização da saúde integral, acesso universal e a igualdade para todos:

Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde serviço de relevância pública:

Art.197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde regionalizada e descentralizada através de um sistema único de saúde, saúde integral, participação da comunidade nas ações de saúde e o financiamento que compete a todas as esferas de governo:

Art.198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema, único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade;

§ 1°. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

De um modo geral, a Constituição determina como sendo os princípios básicos do Sistema Único de Saúde como um direito do cidadão e dever do Estado de garantir e proporcionar o acesso aos serviços.

A saúde passou a fazer parte do conceito de seguridade social possibilitando a descentralização do sistema e com isso, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com comando único em cada esfera do governo. No âmbito federal atua o Ministério da Saúde (MS); no estadual a Secretaria Estadual de Saúde (SES) e no municipal a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). No mesmo contexto, podem ser criadas Comissões Intersetoriais com a participação da população nas ações que estejam ligadas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, acesso universal, gratuito e igualitário a todos os níveis de complexidade, possibilitando assim o atendimento integral, a eqüidade na distribuição dos serviços e ações e a prioridade ao serviço e à ação pública.

Currículo do articulista:

Nutricionista formada pela Universidade Federal de PElotas(UFPEL) e Formanda de Direito da Universid

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