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: ÍNDICE : Constitucional : Devido Processo Legal

Leonardo Arújo Brandão - universitario
leobbb3@hotmail.com

Devido Processo Legal

1. INTRODUÇÃO

O devido processo legal é uma forma de garantia que é dada a todo cidadão, ele de certa forma configura dupla proteção ao individuo, atuando primeiramente no âmbito material de proteção ao direito de liberdade de cada um, e já no âmbito formal, ao garantir um direito total de condições entre o Estado e o individuo na sua plenitude de defesa e nas formas legais de agir do processo, o individuo deverá ser julgado por um juiz competente, e poderá requerer à revisão criminal se achar necessário, e se estiver dentro do alcance da forma legal, se estiver sentindo-se lesado de certa forma pelas autoridades competentes.

Este principio está inserido na constituição federal, no seu artigo 5, inciso LIV, e retrata que ´´ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal``

Outros princípios derivam do devido processo legal, tais como o da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, entre outros que acabam se ligando a este princípio como também o principio da imparcialidade do juiz, este princípio como seu próprio nome demonstra, postula que a imparcialidade é característica inerente e indissociável do juiz, para que assim não comprometa a validade da ação.

Quando as partes procuram o Estado para a solução da lide, logicamente esperam obter uma solução imparcial, ou seja, o juiz deve ser estranho à pretensão, ao litígio e às partes. Explicado então que a imparcialidade não é característica autônoma e independente atribuída ao juiz, mas sim oriunda da finalidade da própria jurisdição, que é garantir a eficácia do ordenamento jurídico.

De acordo com Nelson Nery Júnior com a adoção do devido processo legal, já decorrerão todos os outros, citados anteriormente, que ensejam a garantia de um processo e de uma sentença justa.

Segundo a doutrina o principio do devido processo legal está inserido dentro de um contexto mais amplo, das garantias constitucionais do processo, e que somente mediante a existência de normas processuais justas, que proporcionem a justeza do próprio processo, e assim sendo conseguirá um controle maior dentro do mundo que envolve o Direito.

O devido processo legal por sua vez poderá ser encontrado sobre outras definições, podendo ser como principio justo ou então inviolabilidade da defesa em juízo.

Tal princípio como já dissemos no começo da introdução é um principio que garante o bem comum de todo cidadão, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao poder judiciário, ou seja, do acesso a justiça, direito garantido a todos, como também no desenvolvimento processual de acordo com as normas estabelecidas pela lei.

2. Histórico

O homem ao longo de muitos anos lutou incessantemente pela efetivação de seus mais preciosos direitos. A classe dominante, sempre impulsionada pela satisfação de seus interesses, cometeu inúmeras arbitrariedades perante os que dela dependiam. E estas se confundem com o surgimento do Estado, detentor do poder de decidir sobre a vida das pessoas na busca de um “bem comum”. Estado este que personificado pelos seus representantes, agia sempre em detrimento dos menos favorecidos, galgando cada vez mais o seu enriquecimento.

A sede pela justiça passou a ser mais evidente, e tão logo começou a luta por uma libertação e por uma regulamentação concreta dos atos oriundos dos representantes do Estado. A total ausência de legalidade não estava mais sendo suportada, e foi nesse contexto de arbitrariedades e insatisfações, que pela primeira vez foi possível observarmos, mesmo em um conceito menos amplo do que hoje conhecemos, a idéia do Devido Processo Legal.

Este surgiu na Idade Média, mais precisamente na Inglaterra, durante o reinado de John, sucessor do seu irmão Ricardo Coração de Leão, morto em combate. Como não poderia deixar de ser, após diversos atos de tirania e cobranças abusivas de tributos, os barões começaram a insurgir-se contra o reinado, o que levou mais tarde John a assinar em 12/06/1215 os termos da declaração de direitos apresentada pelos insurgentes, que ficou conhecida por Magna Carta (Great Charter). Esta se passava apenas por uma simples limitação de direitos, às ações do rei.

O rei, após “concordar” com tal carta, assumiu a responsabilidade de respeitar inúmeros direitos ali elencados. Entre as cláusulas, estava presente uma que assegurava o Devido Processo Legal (due process of law). O aparecimento de tal garantia no direito americano, deu-se com a chegada de ingleses em 1607, os quais traziam consigo os fundamentos da common law, e esta abrangia o Devido Processo Legal.

Após estas considerações iniciais, é imprescindível que nos prendamos a uma ênfase história das Constituições Brasileiras no que se refere à garantia ao Devido Processo Legal. Inicialmente, trataremos da Constituição Outorgada de 1824, mais conhecida como Constituição Imperial. Nesta não temos registros de um notável aparecimento de tal garantia, sendo possível apenas identificarmos procedimentos criminais que de uma forma longínqua, nos leva a perceber rastros do que futuramente se solidificaria na história do Direito Brasileiro, mas precisamente em seu inciso VIII, art. 179, do Título 8º. Corrobora nesse sentido Lima (1999, p.160): “Mas, do seu Texto, é possível extrair dispositivos evidenciadores de algum conteúdo limitativo à ação estatal no campo dos direitos humanos”.

Anos mais tarde, com a “independência do Brasil” em 1889, houve a necessidade de criação de uma nova Constituição em 1891, a qual instituiu a nossa forma de estado (Federalismo), que assim como a anterior não mencionou expressamente o devido processo legal, explicitando pormenores dos procedimentos criminais antes apresentados na constituição anterior, e acrescentando novos direitos, como a plena defesa, a liberdade de associação e de expressão.

Em relação à Constituição de 1934, devido as intempéries políticas da época em que começou a vigorar, não teceremos maiores comentários devido a sua curta existência, indo logo após a de 1937 nos prendendo aos dizeres de Von Rondow (2002, p.6):

“Surge nova Constituição, a de 1934 que teve existência efêmera, já que em 1937 foi outorgada ao País nova ordem constitucional, por força da ditadura decorrente do estado Novo. Embora contenha no bojo destas, a ventilação do princípio da ampla defesa, não há de se cogitar de liberdades civis durante a vigência dessas duas cartas políticas”.

A constituição de 1934 trouxe consigo alguns direitos fundamentais no que se refere à liberdade como crença, liberdade de expressão e outros, os quais muitos destes foram depostos pela carta constitucional de 1937.

Também poderemos nos referir às constituições de 1946, 1967 e 1969, das quais a primeira, promulgada após a 2ª conflagração mundial, foi uma constituição democrática e as seguintes foram outorgadas. Tais constituições revestem-se de extrema fragilidade no que se refere à aplicação do devido processo legal, principalmente as outorgadas, haja vista que surgiram em um contexto ditatorial, onde os direitos e garantias individuais não foram respeitados.

Cabe-nos agora fazer alusão a nossa atual carta constitucional, a qual trouxe consigo a primeira manifestação concreta sobre o devido processo legal e que assim o explicita em seu texto, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

É notória essa garantia também no inciso LV, o qual completa o sentido do anterior:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Agora, após conhecermos toda a trajetória percorrida por essa notável garantia constitucional instituída no direito brasileiro, poderemos nos prender em seus atuais conceitos, mas agora não com uma pequena amplitude como foi citado no início, mas sim com um entendimento mais apurado e mais próximo da realidade.

3. Conceitos Atuais do devido processo legal

Não é possível, ou até mesmo racional, estudarmos um campo tão abrangente do direito que é o devido processo legal, sem antes procurarmos em sua gênese identificar as suas particularidades, para que assim saibamos solidificar um conceito que mais se aproxime da sua notável realidade. Estudar o devido processo legal, é remontar os seus entendimentos o longo de história, e assim corrobora o entendimento do Chief Justice Burger da Suprema Corte dos Estados Unidos:

Silveira (XXXXXX)O conceito do devido processo abraçado em nossa constituição remonta diretamente, há 600 anos atrás. É mais do que um conceito técnico legal, pois ele permeia nossa Constituição, nossas leis, nosso sistema, e nosso próprio modo de vida – que a toda pessoa deverá ser concedido o que pe devido.

Posteriormente como explicita o notável Paulo Fernando Silveira ao fazer referência a um conceito mais abrangente pronunciado pela Associate Justice Harlan que assim disse:

Silveira (XXXXXX)O governo deve ser confinado dentro dos limites daqueles princípios fundamentais de liberdade e justiça, deitados na fundação de nossas instituições civis e políticas, aos quais nenhum Estado pode violar consistentemente com o princípio do devido processo legal requerido pela emenda n. 14 nos procedimentos envolvendo vida, liberdade ou propriedade.

Cabe-nos também a observação das palavras de Abraham e Perry, também apresentada por esse esplêndido autor acima supracitado:

Silveira(XXXXXXXXX)O conceito do devido processo legal e sua aplicação aos nossos governos estadual e federal é baseado em um extensivo reservatório de limitações constitucionais expressas e implícitas sobre a autoridade governamental, fundamentalmente determinado pelo processo judiciário, sobre as noções básicas de lisura e decência que governam, ou devem governar, o relacionamento entre legislador e legislado.

Agora sendo mais atual apresentaremos a visão de Cintra, Grinover e Dinamarco (2002, p.82):

Silveira(XXXXXXXX)Entende-se, com essa fórmula, o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição.

O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado - persecutor e plenitude de defesa (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal). (Moraes, 2005, p.93).

O mais importante de tudo é sabermos que devido processo legal infui decisivamente na vida das pessoas e seus direitos, e não apenas delimitá-lo com uma precisão cartesiana, que não é própria da ciência jurídica, muito menos do direito positivo.(Lucon, 2005, p.2).

4. Aplicação

Durante muito tempo o devido processo legal foi restrito apenas ao campo procedimental, ou seja, a atividades processuais. Hoje é possível observarmos tal garantia, tanto em seu aspecto material ou substancial, bem como em um aspecto procedimental ou processual. È muito comum também encontrarmos o devido processo legal atrelado a outros princípios, o que não significa que estes são corolários do primeiro, sendo apenas chamados a concretizá-lo.

Foi frisado no início que o devido processo legal restringiu-se apenas ao enfoque do direito processual penal, determinando procedimentos a serem realizados em um âmbito criminal. Atualmente observamos o seu conteúdo substantivo, baseado em conceitos de razoabilidade e proporcionalidade.

Devido processo legal processual, procedimental, ou adjetivo significa basicamente um procedimento ordenado. Assim, o aplicador do direito deve estar atento para não atingir quaisquer dos interesses protegidos pela garantia, sem antes trilhar por certos caminhos. (Lima, 1999, p.190).

O conteúdo material do devido processo legal significa que o Estado não pode, a despeito de observar a seqüência das etapas em um dado procedimento, privar arbitrariamente os indivíduos de certos direitos fundamentais. Exige-se razoabilidade da restrição. (Lima, 1999, p. 200).

Existem posicionamentos incontroversos afirmando que o devido processo legal somente é aplicável aos procedimentos judiciais, ou seja, onde há um juiz que detentor das garantias constitucionais a ele auferidas, ou seja o legislativo e a administração não devem utilizá-lo, em casos de interferência da liberdade ou os bens de uma pessoa. Este posicionamento é totalmente equivocado, visto que a norma constitucional não determina essa limitação.

Partindo para um campo material, observamos que devido à tentativa de equilibrar o limite de atuação do Estado com a defesa dos direitos e garantias individuais, leva-nos ao que hoje conhecemos como razoabilidade. Tratando da aplicação do devido processo legal substantivado poderemos observar a sua notável atuação em algumas situações que agora iremos tratar.

No que tange a limitação dos atos administrativos é notório a sua atuação no controle dos atos administrativos, estando violado o devido processo legal quando os atos administrativos violarem as bases do Estado Liberal Democrático. Nesse caso é importante lembrarmos que só poderá haver intervenção do poder judiciário no âmbito de avaliação dos aspectos legais do ato administrativo, nunca com relação ao mérito do ato.

Podemos tratar também com relação à limitação ao poder jurisdicional em alguns aspectos. No que tange a motivação das decisões, onde esta é um ato estatal, a mesma está passível de controle por parte dos próprios órgãos jurisdicionais competentes, ou seja, toda decisão judicial deverá ser devidamente fundamentada. Podemos citar também como campos de atuação do poder jurisdicional que sofrem limitação pelo devido processo legal, o respeito à competência e relativação da coisa julgada, afastando a coisa julgada fraudulenta.

A garantia à ampla defesa é um notável exemplo também de atuação do devido processo legal, assim como deve garantir o acesso à justiça, o contraditório, a possibilidade de revisão dos julgados através do duplo grau de jurisdição, o direito de apelar em liberdade, enfim diversas são as situações em que a atuação do devido processo legal é primordial, para que assim outros direitos individuais sejam amplamente garantidos.

5. Conclusão

Contudo, podemos concluir esse trabalho em afirmarmos que o devido processo legal esta ai para garantir o bem comum de todos, o bem comum da sociedade, garantido assim os direitos de qualquer cidadão.

Tratamos desde os aspectos históricos que regem o devido processo legal, começando pelo homem que ao longo dos tempos lutou bravamente pelas conquistas de seus direitos, com o passar do tempo à sede inconstante pela justiça partindo das classes mais necessitadas, passou a ser mais evidente, e logo começaram as lutas por uma libertação, pois todo o poder estava concentrado nas mãos dos mais poderosos, ou seja, da alta sociedade, começaram assim a luta por uma regulamentação dos atos abusivos dos representantes do Estado.

O devido processo legal de uma forma mais concreta é um principio decisivo na vida de todos os cidadãos, garantindo a sua liberdade, os seus direitos.

A Constituição Federal de 1988, aclamada como “Lei das Leis”, traz, em seu artigo 5º, os direitos e as garantias fundamentais, individuais e coletivos. São proteções a direitos pactuados no contrato social para assegurar a liberdade da pessoa humana. Dentre os princípios constitucionais processuais por ela trazidos, dois são os que emanam as demais garantias do indivíduo durante o exame do processo: o Devido Processo Legal – “Due Process of Law”, que foi nosso objeto de estudo – e a Igualdade das Partes – que, na realidade, é ramificação da igualdade dos indivíduos perante a lei.

Enfim, esperamos que esse trabalho possa contribuir de alguma forma com o esforço de trazermos as considerações mais importantes e necessárias sobre o devido processo legal, de corações e mentes abertas, no desejo de humanizar cada vez mais a questão do acesso a justiça a todos, e direitos iguais para todos os cidadãos, tal garantia quem vem devidamente expressa pela nossa constituição.

REFERÊNCIAS

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

CINTRA, Antônio Carlos Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

VON RONDOW, Cristian de Sales, Devido processo legal à luz do acesso à justiça como garantia constitucional do autor e do réu. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 57, jul. 2002. Disponível em:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2939. Acesso em: 07 nov. 2005.

BORGES NETTO, André Luiz. A razoabilidade constitucional (o princípio do devido processo legal substantivo aplicado a casos concretos). Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 41, mai. 2000. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=820. Acesso em: 07 nov. 2005.

LIMA, Maria Rosynete Oliveira. Devido Processo Legal. 1. ed. Porto Alegre: Fabris Editor, 1999.

SILVEIRA, Paulo Fernando. Devido Processo Legal. 1. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.

LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Devido Processo Legal Substancial. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=6. Acesso em 12 de nov. de 2005.

MOREIRA, Rômulo Andrade de. Direito ao Devido Processo Legal. Disponível na Internet em: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 12 de nov. de 2005.

Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13. ed. ver. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.

Currículo do articulista:

Estudante de direito da UNDB

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